Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000014/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
sShtilimilillOr-——————————
Institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Linhares.
Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora no Município de
Linhares, como parte fundamental da política de proteção especial a crianças e
adolescentes, visando à garantia dos direitos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, e alterações posteriores,
e em atendimento ao disposto na Política Nacional de Assistência Social no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - PNAS-SUAS.
Art. 2º O Programa Família Acolhedora visa à proteção de crianças e
adolescentes vítimas de violência doméstica ou que apresentem situação de risco dentro
de seu contexto sociofamiliar, mediante sua inclusão em família acolhedora,
possibilitando-lhes o desenvolvimento de suas potencialidades e a sua reintegração ao
ambiente familiar de origem
Art. 3º A inclusão de criança ou adolescente em família acolhedora dar-se-
à de forma temporária, nas modalidades de tutela ou guarda, por competência exclusiva
dos Juizados da Infância e da Juventude de Linhares e com a cooperação de equipe
técnica responsável pelo Programa Família Acolhedora, desde que constatada a
impossibilidade de sua colocação sob tutela ou guarda na família extensa.
Parágrafo único. O encaminhamento da criança ou do adolescente à
família acolhedora ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade e será
determinado em processo judicial.
Art. 4º O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes para o seu
retorno à família de origem, a sua colocação em família substituta ou a sua adoção.
Art. 5º Serão atendidos pelo Programa Família Acolhedora crianças e
adolescentes do Município de Linhares que tenham seus direitos ameaçados ou violados
e que necessitem de proteção ou acautelamento em relação à família de origem,
especialmente em casos de:
| - abandono;
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Ill — abuso sexual;
IV — maus tratos;
V — ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou dos
responsáveis;
VI — destituição de guarda ou tutela; e
VII - suspensão ou perda do poder familiar.
Art. 6º São direitos das crianças e dos adolescentes incluídos no Programa
Família Acolhedora:
|—o atendimento nas áreas de saúde, de educação e de assistência social,
com absoluta prioridade, por meio das políticas públicas existentes no Município de
Linhares;
|| - o acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa;
Ill — o estímulo à manutenção ou à reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, sempre que possível; e
IV — a permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre
que possível.
Parágrafo único. Para o cumprimento ao disposto no inc. | do caput deste
artigo, as crianças e os adolescentes acolhidos terão prioridade absoluta em caso de
matrícula e de transferência para centro educacional mais próximo de sua nova
residência, bem como garantia de transporte escolar.
Art. 7º Para participar do Programa Família Acolhedora, a família
interessada deverá cadastrar-se gratuitamente, por meio do preenchimento de ficha
junto a Secretaria de Assistência Social do município.
8 1º No cadastramento referido no caput deste artigo, deverão ser
apresentados, exclusivamente e sem a necessidade de autenticação, os seguintes
documentos ou, no caso de cadastramento pelo site, sua cópia digital:
| — carteira de identidade;
| - comprovante de residência;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de trabalho de
pelo menos 1 (um) dos responsáveis pela família, comprovando vínculo trabalhista, ou,
se aposentado ou pensionista, cartão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
IV — declaração de que não possui vínculo de parentesco com criança ou
adolescente incluídos no Programa; e
V — declaração de que não há interesse em adoção.
VI — declaração de antecedentes criminais da Policia Civil
VII - certidões negativas da Justiça Estadual e Federal
= 8 2º A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, que não
gerará vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
. Art. 8º Poderão cadastrar-se no Programa Família Acolhedora pessoas
maiores de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto a sexo, orientação sexual ou
estado civil, que tenham:
o l-a concordância de todos os membros da família maiores de 16
(dezesseis) anos que residam no local do acolhimento;
|| — residência permanente no Município de Linhares;
. |Il — disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor à
criança e ao adolescente acolhidos;
IV — situação financeira estável, e
V — parecer psicossocial favorável.
Parágrafo único. A mudança de domicílio da família acolhedora
cadastrada ou detentora da tutela ou guarda temporária de criança ou adolescente
deverá ser informada previamente à equipe técnica do Programa, que avaliará as
condições de permanência do registro cadastral ou da acolhida.
Art. 9º A equipe técnica do Programa Família Acolhedora selecionará, por
meio de estudo psicossocial, as famílias cadastradas para participar do Programa.
8 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será
realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação
das relações familiares e comunitárias.
8 2º No estudo psicossocial, será valorizado o convívio das crianças e dos
adolescentes em famílias cadastradas que permitam a experiência da diversidade,
visando a estimular o respeito às diferenças étnicas e culturais.
8 3º Durante o período de acolhimento, as visitas da equipe técnica serão
mantidas, gerando relatórios circunstanciados e sendo realizadas sem a necessidade de
prévio aviso e com periodicidade, no mínimo, mensal, como forma de comprovar que os
direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos estão sendo observados.
8 4º Os estudos psicossociais, incluindo os relatórios decorrentes das
visitas técnicas, serão disponibilizados em arquivos digitais, em caráter reservado, e
poderão ser acessados mediante senha pelos órgãos fiscalizadores e pelos gestores
municipais.
Art. 10 As famílias cadastradas para participar do Programa Família
Acolhedora receberão acompanhamento e preparação contínuos, sendo orientadas
sobre os seus objetivos, sobre a diferenciação entre o acolhimento e a medida de adoção
e sobre a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes.
Art. 11 A família acolhedora ficará com a criança ou o adolescente pelo
período máximo de 1 (um) ano.
8 1º Será previamente informada à família acolhedora a previsão do
período de acolhimento da criança ou do adolescente que estará sob sua
responsabilidade.
8 2º Em situações excepcionais, e considerando a necessidade de
preservar os interesses das crianças e dos adolescentes, o período máximo previsto no
caput deste artigo poderá ser ampliado mediante concordância da família acolhedora,
acolhida por decisão judicial.
. 8º Ocorrendo a ampliação do período referida no 8 2º deste artigo, a
equipe técnica do Programa, ouvidos os demais envolvidos, envidará esforços para a
conversão da acolhida em guarda ou adoção.
8 4º Superada a situação de vitimização ou o risco que deu origem ao
acolhimento, as crianças ou os adolescentes acolhidos serão desligados do Programa,
mediante determinação judicial.
8 5º Nos casos de inadaptação, a família acolhedora procederá à
desistência formal da tutela ou guarda, responsabilizando-se pelos cuidados com a
criança ou o adolescente acolhidos até novo encaminhamento, que será comunicado à
autoridade judiciária.
Art. 12 Cada família poderá acolher, no máximo, 2 (duas) crianças ou
adolescentes, salvo se tratar-se de grupo de irmãos, caso em que será observado o
disposto no inc. V do caput do art. 6º desta Lei.
Art. 13 A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e
pelos adolescentes acolhidos, ficando obrigada, especialmente, a:
| — garantir aos acolhidos todos os direitos e as responsabilidades legais
reservados ao guardião, devendo prestar assistência material, moral e educacional à
criança e ao adolescente, conferindo-lhes o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
pais, nos termos do art. 33 do ECA;
. || — assegurar aos acolhidos a atenção, o cuidado, o respeito e o afeto
devidos, oferecendo-lhes também os limites adequados, excluídas todas as formas de
punição física, violência verbal e psicológica;
|Il — prestar informações sobre a situação dos acolhidos aos profissionais
que acompanharem o acolhimento; e
IV — contribuir, sob orientação técnica dos profissionais do Programa, na
preparação da criança ou do adolescente para O retorno à família de origem.
Art. 14 O Programa Família Acolhedora será supervisionado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 15 Na regulamentação do Programa Família Acolhedora pelo
Executivo Municipal, observar-se-á:
| - a exigência de cumprimento, pelas famílias inscritas no Programa, dos
requisitos mínimos exigidos nesta Lei, de forma a garantir o direito das crianças e dos
adolescentes à convivência em ambiente familiar e comunitário;
|l- o necessário apoio psicossocial às famílias de origem, favorecendo sua
reestruturação para O retorno, sempre que possível, das crianças e dos adolescentes
acolhidos;
Il — o compromisso de contribuir para a superação da situação que vitimou
ou que colocou em risco as crianças e Os adolescentes acolhidos, de maneira a
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assegurar o menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração
familiar, para a colocação em família substituta ou para a adoção; e
IV — a demanda do Programa para o dimensionamento de sua equipe
técnica permanente de profissionais.
Art. 16 O Executivo Municipal, ouvidos os parceiros do Programa Família
Acolhedora e de acordo com parecer do CMDCA, editará, por decreto, normas
complementares para a melhoria do Programa ou para a sua adequação às realidades
do Município de Porto Alegre.
Art. 17 As despesas decorrentes do Programa Família Acolhedora correrão
por conta de dotação orçamentária própria, sendo facultada a realização de convênios
com o Estado, a União e outros órgãos públicos ou privados.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 08 de outubro de 20)
JUSTIFICATIVA
Com o advento da doutrina da proteção integral e com a aprovação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), passou-se a lidar com novos conceitos,
como a noção de que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos e de que
devem constituir prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal). A preservação
dos vínculos familiares e comunitários (art. 19 do ECA) é um dos objetivos que ganham
destaque nesse novo paradigma. Para o Estatuto, o acolhimento institucional constitui
medida provisória e excepcional (art. 101, parágrafo único). No entanto, 26 anos após a
aprovação do ECA, os abrigos seguem sendo recurso amplamente hegemônico no País.
Não se sabe ao certo a quantidade de abrigados no Brasil. Em 2003, o
Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede de Serviços
de Ação Continuada (Rede SAC) do Ministério do Desenvolvimento Social , estudo sobre
abrigos financiados com recursos do Governo Federa realizado pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estimou que aproximadamente 20 mil crianças e
adolescentes estariam vivendo em abrigos. Em sua maioria, eram meninos (58,5%) e
negros (63,6%) e tinham entre sete e quinze anos de idade (61,3%).
A região Sudeste, segundo esse estudo, concentrava quase metade dos
589 abrigos pesquisados (49,1%), seguida pela região Sul, com 20,7%, e pela região
Nordeste, com 19%. As regiões Centro-Oeste e Norte eram responsáveis por menos de
12% do universo pesquisado, somando, respectivamente, 7% e 4,2% do total. O Rio
Grande do Sul tinha, à época, 58 abrigos (9,8% do total). O trabalho do IPEA demonstrou
que a metade dos responsáveis por esses abrigos no Brasil não possuíam, naquele
período, entendimento adequado sobre o conteúdo do ECA: 48,8% deles se declararam
“mais ou menos” informados sobre o ECA e 5% admitiram ser pouco ou nada informados.
De modo geral, eram abrigos não governamentais (65%), com significativa influência
religiosa (67,2%), entre os quais há predomínio da orientação católica (64,6%), com
22,5% se declarando evangélicos e 12,2% espíritas. Levantamento mais recente e de
natureza quantitativa realizado em 2010 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) em conjunto com o Centro Latino-Americano de Estudos de
Violência e Saúde Jorge Careli (Claves), órgão pertencente à Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz), reuniu dados de 2.624 Serviços de Acolhimento Institucionais (SAI) e de 144
Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, localizados em 1.157 municípios
brasileiros, nas 27 unidades da Federação. No RS, o estudo identificou 233 abrigos, com
3.085 crianças e adolescentes. Segundo esse trabalho, o mais amplo já realizado no
Brasil, havia 36.929 crianças e adolescentes em abrigos no Brasil à época. Estima-se
que, atualmente, esse número seja superior a 45 mil.
No RS, seriam cerca de cinco mil crianças em acolhimento institucional. Do
total dos SAIs no Brasil, 41,9% são governamentais e 58,1% são não governamentais.
Dentre os governamentais, 9% são estaduais e 90,1% são municipais ou do Distrito
Federal. A realidade vivida pelas crianças e pelos adolescentes abrigados no Brasil
passou a ser objeto de consideração pública a partir da iniciativa da Comissão de Direitos
Humanos da Câmara Federal, que, em dezembro de 2000, realizou a VI Caravana
Nacional, efetivando inspeções a abrigos em vários estados brasileiros. Reproduzimos
a respeito extrato de um texto do idealizador do projeto das Caravanas Nacionais de
Direitos Humanos, o então deputado federal Marcos Rolim, que vai direto ao drama a
ser superado:
Começamos no último dia 02, no Maranhão, a VI Caravana Nacional de
Direitos Humanos que aborda, desta vez, a realidade das crianças abrigadas. Já
visitamos, além de instituições em São Luís, abrigos e orfanatos na Bahia, em São Paulo,
em Curitiba, em Porto Alegre e região metropolitana. Iremos, ainda, logo que a Câmara
entrar em recesso, ao Rio de Janeiro. A viagem nos permitiu um contato com uma
realidade ainda hoje rigorosamente desconhecida. Em nosso país, são centenas de
milhares de crianças institucionalizadas que aguardam a adoção, um sonho cada vez
mais improvável para a maioria delas. Nossas tradições E
aid
uma cultura de adoção. Os casais que querem adotar uma criança procuram,
invariavelmente, bebês recém-nascidos, preferencialmente brancos, sadios e
perfumados.
As crianças maiores, abandonadas, negligenciadas ou vitimadas pela
violência ou abuso sexual, estão em regra condenadas a crescer dentro de instituições.
Ali, por melhor que seja o trabalho desenvolvido, por maiores que sejam os esforços e a
generosidade dos que lhes oferecem atenção e cuidado, essas crianças estarão
desprovidas do fundamental: carinho e referência familiar. Conversei, demoradamente,
com dezenas delas. Devo dizer que é muito dolorido. Ao contrário dos presídios, dos
manicômios e mesmo das FEBEMS, a sensação quando da saída dos abrigos não era
de indignação ou revolta, mas, apenas, de uma avassaladora tristeza. Os pequenos te
cercam, perguntam se você será o pai delas, disputam o teu colo ou a garupa como que
implorando pelo toque físico, te convidam para voltar, te perguntam se você irá passear
com elas. Meu Deus! Em São Luís, em um quarto de um abrigo onde dormiam cinco
meninas pequenas, perguntei o que elas mais gostavam de fazer. Responderam que
gostavam de brincar de boneca, mas que as bonecas ali eram "para enfeite". Não entendi
a resposta. Foi quando uma apontou para o alto e pude ver uma dezena de bonecas,
dentro de suas caixas, fixadas bem ao alto da parede, como que decorando o ambiente.
Uma monitora esclareceu que as crianças estragavam muito os brinquedos e que as
bonecas permaneciam nas caixas para serem entregues aos poucos... Falei, então, para
as crianças, que bonecas não podem ficar dentro de caixas porque adoecem e, ato
contínuo, para espanto da monitora e alegria das meninas, "libertei" todas elas. A
passagem é, tão somente, simbólica do que é um orfanato típico, mesmo que tenha o
nome de "abrigo". Vimos, também, coisas boas e compartilhamos algumas experiências
emocionantes de dedicação e afeto entre "cuidadores" e crianças. Nada, entretanto,
pode contornar o drama vivido por aqueles que são os filhos da solidão .
A realidade dos abrigos que a Caravana encontrou não foi
substancialmente alterada desde então. Estima-se que apenas 12% das crianças em
abrigamento sejam encaminhadas para adoção, sendo que a maioria delas jamais será
adotada. Entre as milhares de pessoas que gostariam de adotar, apenas 4,3% aceitariam
filhos de até 6 anos. Por isso, um grande número de crianças e adolescentes abrigados
seguem institucionalizadas sem a menor chance de terem convivência familiar.
Importantes mudanças legais, entretanto, têm estimulado a alternativa do acolhimento
familiar. Nesse particular, merecem destaque a aprovação da Lei nº 12.010, de 3 de
agosto de 2009, que alterou o ECA; as posições assumidas pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) e as disposições constantes no Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
(PNCF), em 2006; e as Orientações Técnicas sobre os Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes, de 2008. Como consequência, vários municípios brasileiros
iniciaram programas específicos a partir do paradigma do acolhimento familiar provisório,
já praticado há décadas em muitos outros países, especialmente na Europa Ocidental e
nos Estados Unidos.
Em 2015, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal visitou
abrigos para as crianças sob tutela do Estado e sob responsabilidade do Município. Na
ocasião, identificou problemas gravíssimos de falta de infraestrutura, de recursos
humanos e, sobretudo, de ausência de perspectivas para centenas de crianças e
adolescentes nessa situação. Um dos encaminhamentos das audiências públicas
realizadas foi justamente a busca de políticas transitórias, tais como a família acolhedora.
Por família acolhedora devemos entender aquela que, voluntariamente,
acolhe em seu espaço de convivência domésti elo tempo estabelecido e sem a
pretensão de adotar, a criança ou o adolescente que necessita de proteção especial e
que foi afastado de sua família original por diferentes motivos, oferecendo-lhe o respeito,
os cuidados básicos, a atenção e o necessário monitoramento, além do afeto
indispensável ao seu desenvolvimento integral e à pretendida inserção familiar,
assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária.
Em nosso caso, há uma tradição de auxílio entre as famílias que se
materializou nos chamados “filhos de criação”. As evidências encontradas nas ciências
sociais no Brasil revelam a sobrevivência de uma tradição de ajuda entre as famílias
quanto ao cuidado com as crianças. Em muitas situações, envolvendo amigos, vizinhos
e conhecidos que não guardam relações familiares com as crianças (Fonseca, 1995 ;
Fávero, 2001 ; Uriarte, 2005 ). Cláudia Fonseca designou esse fenômeno com a
expressão “circulação de crianças/adolescentes”, que ocorre naturalmente e, na maioria
das vezes, não chega à regularização de guarda, de tutela ou de adoção (Fonseca,
2006). Na língua inglesa, os conceitos que designam esse tipo de atenção são fostercare
ou fosterage. Em português, não há expressão equivalente, sendo que tais ações
passaram a ser designadas como “acolhimento familiar”.
Sobre essa tradição, teremos a consolidação de Programas de
Acolhimento Familiar como prática mediada por técnicos e orientada por um paradigma
alternativo. O acolhimento familiar formal é uma prática mediada por profissionais, com
plano de intervenção definido, administrado por um serviço, conforme política pública
estabelecida. Não é uma atitude voluntária dos pais e sim uma determinação judicial com
vistas à proteção da criança.
No RS, segundo o Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes
em Serviço de Acolhimento, houve apenas dois programas desse tipo em 2010, o que
significava, então, somente 1,4% das experiências em curso no Brasil (Santa Catarina,
com 42,2% dos projetos em andamento, e Paraná, com 16,7%, constituíam a
vanguarda). O mesmo trabalho constatou que o tempo médio de permanência das
crianças e dos adolescentes com a família acolhedora era de um ano e cinco meses. As
normativas nacionais recomendam dois anos como tempo máximo de acolhimento
familiar, período que adotamos no presente Projeto de Lei. Lapsos maiores podem afetar
as possibilidades de reinserção na família original ou mesmo na família ampliada e,
ainda, reduzir as oportunidades de adoção.
A proposição de auxílio financeiro às famílias acolhedoras segue as
orientações internacionais e o disposto pelo ECA, que em seu art. 34 determina que o
Poder Público deve estimular o acolhimento familiar, “por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios”. É possível que algumas famílias cadastradas não
necessitem desse tipo de apoio, razão pela qual preferimos deixar esse ponto a cargo
da avaliação técnica competente, fixando os critérios e os limites a serem observados.
Com algumas modificações que introduzimos na tentativa de construir uma
legislação avançada e democrática, o texto do presente Projeto de Lei reflete os
conceitos que têm orientado as experiências exitosas em curso no Brasil e em vários
outros países.
é No RS, a referência mais importante tem sido conduzida pela Prefeitura de
Santo Ângelo desde 2012, sob o estímulo do diretor do Fórum local e juiz da Infância e
Juventude, Luís Carlos Rosa. Essas experiências revelam que os programas de
acolhimento, além de muito mais eficientes, custam significativamente menos do que
manter crianças e adolescentes em abrigos. Por esses motivos, solicitamos o apoio dos
colegas vereadores e das colegas vereadoras de Porto Alegre para a aprovação dessa
iniciativa, que deve nos unir sobre quaisquer diferenças políticas, partidárias ou
ideológicas.
Linhares/ES, 07 de outubro de 202