Palácio Legislativo " Antenow Glias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000013/2020
PROJETO DE L EI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Dispõe sobre a regulamentação e
funcionamento dos escritórios compartilhados no
município de Linhares.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento de escritórios
compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e
assemelhados, em todo o município de Linhares.
Art. 2º Para efeito desta Lei e legislação correlata, são considerados
escritórios compartilhados todos os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas
empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade
Econômica — CNAE, sob o código 8211-300, que forneçam uma combinação ou pacote
de serviços administrativos, tais como:
| - escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com
registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de
recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de
secretariado, de atendimento telefônico, entre outros serviços de apoio administrativo;
Il - provisão de espaço físico como salas executivas para atendimento,
salas de reuniões, auditórios para palestras e treinamento, salas de trabalho privativas
e de espaços de trabalho compartilhados, nos formatos de uso eventual avulso ou
permanente e recepção.
$ 1º Não se enquadram nas definições do caput os estabelecimentos que
tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de
suporte administrativo aos clientes.
S 2º A caracterização específica como coworking representa uma forma
de trabalho desenvolvida em ambiente compartilhado, onde a exigência de padrões
convencionais, são revertidos pela maior flexibilização de horários, pela infraestrutura
informal e pelo relacionamento mútuo entre os usuários com atividades econômicas
diferentes ou similares em um mesmo espaço de trabalho.
Art. 3º Para efeito desta Lei e legislação correlata, são considerados
usuários dos escritórios compartilhados, pessoas jurídicas, autônomos e profissionais
liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório compartilhado
cujos serviços utilizem, ou que eventualmente utilizem seu espaço físico para reuniões
ou outras atividades similares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias"
Art. 4º São obrigações dos escritórios compartilhados:
| - permanecer em funcionamento, no mínimo, durante o horário comercial
praticado no município em que estejam sediados.
Il - obter os alvarás de localização e funcionamento e manter seus
originais no local, disponíveis para averiguação, quando solicitados nas formas da lei
pelos órgãos oficiais, bem como manter cópias dos atos constitutivos, cadastramento
fiscal e documentação societária, com comprovantes de endereço dos usuários e seus
dados individuais atualizados;
[Il - comunicar aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer
alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização
de suas atividades;
IV - quando solicitado por autoridades competentes, fornecer informações
sobre nomes, endereços e contatos telefônicos dos usuários;
Art. 5º Caberá aos órgãos municipais, estaduais e federais proceder a
imediata correção dos cadastros das empresas usuárias informadas pelos escritórios
compartilhados, quando estas não mais funcionem em seus estabelecimentos, bem
como a retirada do domicílio fiscal dos seus registros e a consequente suspensão de
emissão dos documentos fiscais até que se efetive a regularização.
Art. 6º São obrigações do usuário dos escritórios
compartilhados:
| - quando pessoa jurídica, obter e manter no domicílio sede, os registros
oficiais como CNPJ e inscrição municipal, em se tratando de empresas prestadoras de
serviços e terceiro setor, acrescentadas da inscrição estadual em se tratando de
empresas comerciais, além dos alvarás de localização e funcionamento, assim como
dados e documentos societários e de seus prestadores de serviços de contabilidade
em ambos os casos;
Il - quando autônomo, apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes
na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município;
IV - quando profissional liberal, apresentar comprovante de vínculo
empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria, bem
como o registro fiscal;
V - manter seus dados cadastrais atualizados junto aos escritórios
compartilhados;
VI - ceder procuração ao gestor do escritório compartilhado, com poderes
para receber, em seu nome, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais
e outras comunicações dos órgãos públicos.
1º Em caso do usuário que firmar contrato com um escritório
compartilhado, em uma das categorias descritas nas alíneas | a IV, optar por fazer
alteração para qualquer outra modalidade, solicitar junto ao escritório compartilhado o
aditamento do referido contrato ou sua substituição por um contrato contemplando a
nova modalidade;
8 2º As empresas que optarem por sediar suas atividades em escritórios
compartilhados, ou aquelas que já sediadas, optarem por alterar a modalidade de
empresa, deverão apresentar no ato da inscrição e registro nos órgãos competentes
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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quando aplicado, além da documentação prevista na legislação vigente, o contrato de
prestação de serviços celebrado com os escritórios compartilhados.
Art. 7º Em caso de mudança de endereço ou saída do usuário do
escritório compartilhado, por qualquer motivo que seja, caberá a estes usuários
promover as alterações correspondentes nos seus contratos ou estatutos sociais,
efetuando a liberação do endereço anterior para a livre comercialização por parte do
escritório compartilhado.
Art. 8º No caso de suspensão ou cancelamento do contrato do usuário, os
responsáveis dos escritórios virtuais, businesses centers, cowokings e assemelhados
no município, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Fiscalização e a Secretaria
de Finanças para que estas procedam com a averiguação do novo domicilio fiscal da
empresa, em caso de não localização e conferência do novo domicilio a Prefeitura
procederá com a imediata do alvará de funcionamento e a suspensão das atividades e
emissão de nota fiscal pelo usuário até a regularização.
. Art. 9º Somente as empresas caracterizadas como escritórios
compartilhados, na forma desta Lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo
endereço.
Art. 10º As infrações tributárias, previdenciárias, trabalhistas, ou de
qualquer natureza cometidas pelos usuários não serão de responsabilidade dos
escritórios compartilhados, salvo se pertencerem ao mesmo grupo econômico.
Parágrafo Único. Empresas que eventualmente sejam criadas no
endereço do escritório compartilhado ou outro endereço sem qualquer anuência do
proprietário ou gestor se enquadram no caput.
Art. 11º A prestação de serviços de escritórios compartilhados, realizada
na forma contratual, atendendo aos requisitos desta Lei, não caracteriza sublocação de
qualquer espécie.
Art. 12º As atividades não permitidas ao usuário dos escritórios
compartilhados deverão serão definidas em lei específica ou regulamento.
Parágrafo Único. As atividades não permitidas, referidas no caput deste
artigo, poderão ser exercidas em local diferente dos escritórios compartilhados, exceto
as atividades administrativas ou de apoio a ela relacionadas, que poderão ser
exercidas nos escritórios compartilhados.
Art. Os órgãos de registro de atividades empresariais, prefeituras,
governos estaduais e empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 23 de novembro de 2020.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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