materia nº 2/2020

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO EspÍ NTO
ILE
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
5º Secretaria de Controle Externo
/
RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL RTC 228/2013
PROCESSO TC Nº. 3093/2013 VOLUME(S) lell
JURISDICIONADO Prefeitura Municipal de Linhares
ASSUNTO Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO 2012
AGENTE RESPONSÁVEL GUERINO LUIZ ZANON (2012)
CPF: 557.764.697-91
Endereço: Av. Governador Carlos Lindenberg — 1919 -
Colina — Linhares — ES CEP: 29-900-020.
RELATOR Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Ao Secretário da 5º Secretaria de Controle Externo,
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Trata o presente processo da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura
Municipal de Linhares, exercício de 2012, formalizada em atenção ao art. 127 da
Res. TCEES 182/02, vigente à época.
Os demonstrativos contábeis que compõem esta PCA consolidam os dados do
Município, sendo que a execução orçamentária, financeira e patrimonial é dividida
entre seis Unidades Gestoras (UG): Prefeitura, Câmara, Fundo de Saúde, Faceli,
SAAE e IPAS.
1.1. LIMITAÇÃO DOS TRABALHOS
GASSCEO12MunicipiolLinharesPrefeitural30931 3RTC12.doc
Rua José A ndre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vis fa, ES - CEP 20050 913 - Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Tetofax: (27) 3345-1533 — Site,
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
A análise da PCA limita-se ao conjunto de informações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais encaminhadas a esta Corte de Contas nos termos do art. 127 da
Resolução TCEES nº. 182/2002, alterada pela Res. 252/12, e os procedimentos
aplicados baseiam-se nos descritos na Nota Técnica SGCE nº 001/2013 (anexo).
2. FORMALIZAÇÃO
2.14. CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, através do Ofício Nº 110 de
26/03/2013 e autuada em 27/03/13, de acordo, portanto, com o art. 126, S 1º da
Resolução nº. 182/02 TCEES.
2.2. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constata-se que OS demonstrativos
contábeis apresentam a assinatura do atual Prefeito Municipal, Jair Corrêa, e do
Contabilista Responsável, Frank Correa, CRC ES 014441/0.
3. ORÇAMENTO
A Lei Orçamentária — LOA para O exercício 2012 (Lei 3.150/11) estimou a Receita e
fixou a despesa do município em R$ 477.050.814,00, sendo que em seu art. 5º
consta previsão para a abertura de créditos adicionais suplementares limitados a
25% do valor total do orçamento, equivalendo a R$ 119.262.703,50.
Durante o exercício outras leis concederam autorização para abertura de mais
créditos adicionais. Segue abaixo detalhamento da abertura de créditos adicionais
consolidado por jurisdicionado, tipo de fonte de recurso utilizada e O fundamento
legal:
CRÉDITO ADIC. JURISDICIONADOS
FACELI PREFEITURA IPAS SAAE CÂMARA
Suplementar L
Anulação 200.000,00 | 85.219.791,03 520.000,00 | 725.000,00 | 368.700,00
Superávit Fin 22.000.300,00
Subtotal 1 200.000,00 “| 107.220.091,03 | 520.000,00 | 725.000,00 368.700,00
Especial
Anulação 221.385,90
GASSCE2012MunicípiolLinhareslPrefeitural E
Suá Vitória, ES — CEP 29050-213 - Ca a Postal 245 — Telefone: (Zi 3234-7800 — Telefax: (27) 3345-1535 — Sito: Ii
Rus lost Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
Subtotal 221.385,90 1
Total geral | 200.000,00 | 107.441.476,93 | 520.000,00 725.000,00 | 368.700,00
LEI AUTORIZATIVA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES Lei 3150/11
LEI AUTORIZATIVA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS Lei 3200 e 3222/12
Assim, tomando-se por base os dados apurados na tabela acima, verificamos que o
limite de abertura (25%) de créditos suplementares, autorizado pelo art. 5º da LOA
(Lei 3150/11), foi respeitado, conforme se pode visualizar abaixo:
Lei Orçamentária 3150/11 R$ 477.050.814,00
Créditos Suplementares abertos por meio da Lei 3150/11 [R$ 109.033.791,03
(LDO)
Limite de Abertura de 25% R$ 119.262.703,50
3.1) RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Base legal: art. 48, "b" da Lei Federal 4.320/64 e art. 1º,8 1º, clc art. 4º, inciso
|, alínea “a” da Lei Complementar Federal 101/2000.
No confronto entre a Receita Arrecadada e a Despesa Orçamentária Executada (fis.
222), apurou-se Superávit Orçamentário, conforme demonstrado a seguir:
Receita arrecadada R$ 495.632.333,94
(-) Despesa Executada R$ 488.148.056,28
(=) Superávit orçamentário R$ 7.484.277,66
4) RESULTADO FINANCEIRO
Base legal: art. 1º, 88 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48,"b" da
Lei Federal 4.320/64.
No confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro (fls. 228), apurou-se
superávit financeiro, conforme demonstrado a seguir:
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Ens: ud Vie 29050-914 É
GASSCEO1 2MunicipiolLinharesiPrefeitural30931 3RTC12.doc
cada do Si Núria, ES - CEP 913 - Caixa Postal 246 — Tolo ne: (27) 3334-7600 lota 4
elofax: (27) 3345-1535 — Sto. htip.Jlwws tos os gov br
Di
TCE ENE DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
an
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
Ativo Financeiro R$ 102.248.135,51
(=) Passivo Financeiro R$ 13.895.636,92
(=) Superávit Financeiro Consolidado R$ 88.352.498,59
(- )Superávit Financeiro do IPAS 79.847.942,97
(=)Superávit Financeiro do Exercício 8.504.555,62
5) PREVIDÊNCIA
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE:
5.1) Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos
servidores
Base normativa: Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. |, alíneas a e beart.
37 da Constituição da República; Art. 123, 8 8º da lei municipal
2.330/2002
Em análise ao Anexo 17 (fls. 236) da presente prestação de contas, constatou-se
que as contas que evidenciam os valores retidos dos servidores a título de
contribuições ao IPAS e ao INSS apresentam indícios de falta de recolhimento,
causando prejuízo à arrecadação das referidas contribuições à autarquia municipal e
federal.
Os registros evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante, fl. 236, demonstram
que em dezembro de 2012 os saldos das retenções dos servidores alcançaram o
montante de R$ 1.970.832,49 e R$ 2.188.224,49, referentes ao IPAS e INSS,
respectivamente, correspondendo a 21,55% e 57,75% dos montantes inscritos
durante o exercício. Abaixo segue quadro demonstrativo:
CONTA SALDO EM 31/12/12 EQUIVALÊNCIA EM %
[IPAS R$ 1.970.832,49 21,55%
INSS R$ 2.188.224,49 57,15%
Faz-se necessário ressaltar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento
das contribuições, de acordo com o art. 8º da Lei Federal 10.887/2004, é do
dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou do benefício.
GASSCE2012MunicípiolLinharesPrefeitural309313RTC12.doc
S — CEP 29050 213 - €: Po 246 — Telefone: (27) 3 34-7800 — Telefax: (27) 3345-4533 — Site: trip.
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Ensende do Suá Vitória, ES
TCE
6) GESTÃO FISCAL
6.1) DESPESA COM PESSOAL
A) Poder Executivo
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO
eram
Proc. TC:
Fis.:
Ass.:
3093/2013
(BRA tg,
Base Legal: Alínea b, inciso II, do Artigo 20 e artigo 22 da Lei
Complementar 101/00;
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder Executivo
cumpriu os limites legal e prudencial estabelecidos nos artigos 20, inciso III, alínea
“p” e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, conforme demonstrado a
seguir:
PODER EXECUTIVO
Total da despesa líquida com pessoal
R$ 179.301.1
90,17
Receita corrente líquida - RCL
R$ 447.836.821,60
% do total da despesa líquida com pessoal sobre a RCL
40,04%
Limite legal (alínea “b” do inciso III do art. 20 da LRF) - <54%> | R$ 241.831.883,66
Limite prudencial ($ único do art. 22 da LRF) - <51,30%> R$ 229.740.289,48
B) Poderes Executivo e Legislativo (despesa consolidada)
Base Legal: Artigo 19, III, da Lei Complementar 101/00;
Quanto à despesa com pessoal consolidada, foi apurado que foram cumpridos os
limites legal e prudencial estabelecidos na Lei 101/00, conforme demonstrado a
seguir:
EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal
R$ 188.567.829,23
Receita corrente líquida — RCL
R$ 447.836.821,60
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL
42,11%
Limite legal (inciso III do art. 19 da LRF) - <60%>
R$ 268.702.092,96
Limite prudencial ($ único, art. 22 da LRF) - <57%>
R$ 255.266.988,31
6.2) DÍVIDA PÚBLICA — ENDIVIDAMENTO
Base Legal: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 59, III, e
Resolução n. 40/2001, do Senado Federal, art. 3º, Il;
GASSCE 012MunicípiolLinharesiPrefeitural309313RTC12.doc
Vitória, ES — CEP 29050-913 - Caixa Postal 246 — Telafone; (27) 333 500 — Telefax: (27) 3345
Rua José Alerandre Buaiz, 157 — Ensesdo do S
54533 - Sto-h
tp Serem co es gov. br
TRIBUNAL DE
DO ESTADO DO
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (3º
Quadrimestre/2012), encaminhado via sistema LRFweb, a dívida consolidada líquida
não extrapolou o limite de 120% da receita corrente líquida:
Descrição Valores | Quociente
Divida Consolidada Líquida R$ 0,00
Receita Corrente Líquida R$ 447.836.821,60 0%
6.3) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Base Legal: art. 35 da Lei Complementar 101/00, Lei Federal 4.595/64,
art. 6º, inciso | da Res. do Senado Federal nº 43/01 e art. 167, Ill da
Constituição da República;
De acordo com o Demonstrativo de Operações de Créditos encaminhado via
sistema LRFweb (3º Quadrimestre/2012), não foram extrapolados no exercício, os
limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado
Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da
República.
Descrição Valores Quociente
Dívida Pública contratada R$ 0,00 |
Receita Corrente Líquida R$ 447.836.821,60 | 0,00%
Descrição Valores Quociente
Operação crédito por antecipação receita orçamentária R$ 0
Receita Corrente Líquida || R$447.836.821,60 0,00%
6.4) GARANTIA DE VALORES
Base Legal: art. 55, inciso |, alínea "c" e art. 40, 81º da Lei 101/00
De acordo com o Demonstrativo das Garantias de Valores encaminhado via sistema
LRFweb (3º Quadrimestre/2012) não houve concessão de garantias ou recebimento
de contragarantias em 2012, conforme demonstração:
Descrição Valores Quociente
Contragarantias recebidas R$ 0,00
Garantias concedidas R$ 0,00
Receita Corrente Líquida R$ 447.836.821,60 | 0,00%
GASSCEI2012MunicípiolLinharesPrefeitural309313RTC12.doc
Rua Jost Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá Vitória. ES — CEP 290503 3 —- Caixa Posta! 245 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: hip. wma too.08 3 dr
“e É
ú >
fo
ed
8 A
Proc. TC: 3093/08 pp
Fis.: =
Ass.:
6.5) OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO
Base Legal: art. 42 da Lei 101/00
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo
contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem
que haja disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento, conforme
reproduzido abaixo:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Para apurar se o Chefe do Poder Executivo de Linhares cumpriu o art. 42 da LRF,
foram utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do município nos
exercícios de 2012 (passivo financeiro, cancelamento de restos a pagar) e 2013
(rubrica de despesas de exercícios anteriores - anexo). Os dados foram analisados
considerando a destinação de recursos em saúde, educação e outros, bem como a
possibilidade de as obrigações terem sido assumidas antes ou depois de 30/04/12.
Dito isto, confrontando-se as disponibilidades de caixa com as obrigações
financeiras contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi
obtido o seguinte resultado (planilha detalhada em anexo):
etintndas Disponibilidade | Obrigações financeiras | | Obrigações financeiras | Dispon. Líquida | Dispon. Líquida
d brut
Rocurcas e caixa bruta | Até 31/04 |Apartirde01/05| Até30/04 | A partir de 01/05
pa Da 46.853,40 | 328.853,79 840.549,27] -282000,39] -1.122.549,66
re id 1.423.129,96] 23.365,54 109.755,32] 1.399.764,42] 1.290.009,10
Saúde - Outros
| 2810055] 190,55| 196, | 196.227,60] > RES 4 | 47008705] 037,05 ATO. | 008708] 05
o Mace: 48.673,27 | 747.509,16 1.660.079,40 -698.835,89| -2.358.915,29
Educação - Recursos
programas federais 1.631.341,86 mus 15.894,07 1.631.341,86 1.615.447,79
Educação - Outros
CecntSas 979.079,24 659,95 | Saad El 978.419,29 978.419,29
378886438) | 692380931] 378886438] -3.134.944,93
[REPS [ TosmiMASio| | 558050] TO87106515] TO005.15068]
11.471.227,97 | 180.344,20] 4.158.645,37] 11.290.883,77| 7.132.238,40
99.286.405,81 | 1.476.960,24 | 13.714.619,24] 97.809.445,57| 84.094.826,33
G: 15SCE2012iMunicípiolLinharesPrefeiturai30931 3RTC12.doc
Rua José Alerandre Busiz , 157 — Enseada do Suá Vitá ES — CEP 29050-313 - Caixa Po 246 — Telefone: (27 4-7600 — Telefax: (2 33 — Site: hip. too .es gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
E após inscrição dos restos a pagar não processados o resultado é o que segue:
Dastináção dasiracursos Obrigações financeiras Dispon. Líquida | Dispon. Líquida
á Até 31/04 |Apartirde 01/05| Até30/04 | partir de 01/05
Saúde - Recursos próprios 445.636,90 768.441,23 -1.568.186,56 -2.336.627,79
Saúde - Recursos SUS 92.306,80 212.307,73 1.197.702,30 985.394,57
Stessess) | 60650560] -686.50560
Educação - Recursos próprios 343.048,64 91.915,25| -2.701.96393] -2.793.879,18
Educação - Recursos programas federais) | 770510] 161544779] 1.607.742,69
530.190,67
:3.193.880,29
pes À TO [romsios) roses
Não vinculadas 6.107.343,09
Finalmente, foi ainda considerada a possibilidade de utilização do saldo positivo de
disponibilidades não vinculadas para absorção do saldo negativo de disponibilidades
vinculadas em 31/12/2012:
Disponibilidade Líquida
6.107.343,09
Saúde - Recursos próprios -2.336.627,79
Saúde - Outros recursos -686.595,60
Educação - Recursos
-3.193.880,20
-2.903.639,77
Do quadro acima se pode constatar que em 31/12/12 houve insuficiência de caixa,
respectivamente de R$ 2.336.627,79, R$ 2.793.879,18 e R$ 3.193.880,29 para
saldar obrigações de despesas vinculadas à saúde e à educação com recursos
próprios, bem como as demais obrigações vinculadas. Percebe-se que mesmo
utilizando o saldo positivo das disponibilidades não vinculadas no montante de R$
6.107.343,09, para a absorção do saldo negativo ( - R$ 9.010.982,86), o município
ainda ficou com insuficiência financeira de (R$ 2.903.639,77).
Registre-se que, por força do art. 8º, 8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
superávit de disponibilidade dos recursos financeiros percebidos do SUS, de
convênios da saúde e educação, do FNDE (programas federais) e de demais
vínculos (convênios) não pode ser utilizado para suportar as deficiências verificadas,
em função da destinação específica.
GASSCERO1 2AMunicípiolLinhareslPrefeitura30931 3RTC12.doc
Rua José Alosandre Buaiz, 157 - Enseada Vnúria. ES — CEP 29050-213 - Caixa Postal 246 — Telefone: (27) = Telef (2 6-1533
(sy
o
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
Nesse sentido, conclui-se pela inexistência de suficiente disponibilidade de caixa de
recursos próprios para o cumprimento das obrigações de despesas contraídas nos
últimos dois quadrimestres do mandato encerrado em 31/12/12, vinculadas à saúde,
educação, bem como às demais despesas vinculadas, inobservado, portanto, o art.
42 da Lei Complementar 101/00 (LRF).
6.6) REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E AO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
Não foram formalizados processos relacionados ao descumprimento de prazos de
encaminhamento dos relatórios a esta Corte de Contas, entretanto, foram-lhe
encaminhados pareceres de alerta em função de:
- TC 6629/12, TC 0374/13 - RREO: Resultado nominal referente ao 4º e 5º
Bimestre/2012;
7) LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1) REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Legal: art. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda
Constitucional 53/2006);
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos de folhas de
pagamentos foi apurado que a remuneração do magistério da educação básica está
de acordo com o estipulado na Constituição da República. Abaixo demonstração:
Receita de Transferência de Recursos do FUNDEB R$ 62.416.483,03
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 37.449.889,82
Percentual mínimo a ser aplicado
Valor efetivamente aplicado R$ 47.915.839,79
Percentual efetivamente aplicado 76,77%
GA5SSCE2012MunicípiolLinhareslPrefeitural309313RTC12.doc
Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telofone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-158
Rua José Alesandre Buaiz , 157 — Enseada do
o
“
7
Y &
33 — Sie: Iutp lime ico es gov
.
vaRÉ
v7
TRIBUNAL DE CONTA
DO ESTADO
5
o
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
7.2) MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino está em acordo com o mandamento
constitucional, que determina uma aplicação mínima de 25%:
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$ 204.781.297,22
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 51.195.324,31
Percentual mínimo a ser aplicado 25%
Valor efetivamente aplicado R$ 58.360.554,20
Percentual efetivamente aplicado 28,50%
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as seguintes deduções:
Despesas com outras fontes de recursos vinculadas (convênios, Sal. R$ 6.407.485,07
Educação, etc.) '
[Resultado líquido das transferências do FUNDEB R$ 34.101.696,12
Restos a pagar inscritos sem disponibilidade financeira R$ 643.507,76
Receita de aplicação financeira de recursos da educação R$ 108.960,19
Total R$ 41.261.646,14
Esclarecemos que, por não serem pertinentes (arts. 11, 70 e 71 da Lei Federal
9.394/96), as despesas com Alimentação e Nutrição (R$ 4.709.813,70) não
integraram as despesas computáveis.
7.3) SAÚDE
Base Legal: Artigo 77, II, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República de 1988 (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29/2000);
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino está em acordo com o mandamento
constitucional, que determina uma aplicação mínima de 15%:
GASSCERO012MunicípiolLinharesiPrefeitural309313RTC12.doc
da do Suh Vitória, ES — CEP 29050 913 - Caixa Postal 24€ — Telefone: (27) 2234-7800 — Te 7) 3345-153:
Rus José Alexandre Bueiz , 157 — Ensom
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ss
Fis.: SIE
Ass.:
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$ 204.781.297,22
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado
R$ 30.717.194,58
Percentual mínimo a ser aplicado 15,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 77.522.425,64
Percentual efetivamente aplicado 37,86%
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as seguintes deduções:
Aplicações efetuadas com recursos vinculados à saúde (Convênios,
SUS)
R$ 31.334.334,64
Receita de aplicação financeira de recursos de impostos vinculados à
saúde
R$ 119.563,46
Restos a Pagar sem disponibilidade financeira
R$ 1.174.606,79
Total
R$ 32.628.504,89
7.4) REPASSE DE RECURSOS AO LEGISLATIVO
Base legal: art. 29A da Constituição da República de 1988
Em análise à documentação, foi verificado o repasse a título de duodécimo, para o
Poder Legislativo Municipal, de R$ 11.448.991,74. O valor máximo de repasse
admitido, conforme receitas do exercício de 2011, é de R$ 11.482.571,06, tendo sido
cumprido, portanto, a limitação constitucional, conforme demonstrado a seguir:
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos — Exercício 2011
R$ 191.376.184,34
% Máximo (art. 29-A da Constituição Federal/1988)
6%
Valor do Limite Máximo Permitido
R$ 11.482.571,06
Valor repassado pela Prefeitura
R$ 11.448.991,74
7.5) AGENTES POLÍTICOS
Base normativa: Lei Municipal 378/2008 e arst. 37, 29, V e 39, 84º da
Constituição da República do Brasil de 1988;
A Lei Municipal 2806/2008 fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura 2009-2012 em, respectivamente, R$ 16.000,00 e R$ 8.000,00.
012iMunicípiolLinhareslPrefeitura309313RTC12.doc
Vitória, ES — CEP 29050-313 - Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Teletax: (27) 35
(27) 3345-4533 — Site: hutp even too 08 gov br
TRIBUNAL DE CONTAS
DG ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Proc. TC: 3093/2013
Fis.:
Ass.:
Destacamos, que o artigo 3º da Lei nº 2.806/2008 dispõe que os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão reajustados na mesma data estabelecida
para os servidores municipais.
Assim, em abril de 2011, conforme relatório técnico contábil 339/12, a Lei 3.029/11
concedeu reajuste de 7,01% aos servidores municipais, o qual foi extendido aos
agentes políticos, modificando os salários do prefeito e vice-prefeito para R$
17.121,60 e R$ 8.560,80. Em janeiro de 2012, a Lei 3155/12 reajusta os
vencimentos dos servidores em 7%, refletindo também nos subsídios dos agentes
políticos, os quais são elevados a R$ 18.320,11 e R$ 9.160,06.
Analisada a ficha financeira constatamos que as despesas com a remuneração do
Prefeito Municipal, Sr. Guerino Luiz Zanon, pagas no decorrer do exercício 2012,
estiveram em conformidade com o mandamento legal.
8) CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de
encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. GUERINO LUIZ ZANON, Prefeito em 2012, para apresentar
justificativas sobre o item relacionado a seguir:
Item Indicativo de Irregularidade Base Normativa
Lei Federal nº 8.212/91, art. 30,
Inc. |, alneasa ebe art. 37 da
5.1 IPAS e do INSS retidas dos servidores Constituição da República;
Art. 123, 8 8º da lei municipal
2330/2002
Não recolhimento das contribuições do
Obrigação de despesas contraída nos
6.5 dois últimos quadrimestres do mandato
. sem disponibilidade financeira
suficiente para o seu pagamento;
Art. 42 da LRF
Vitória-ES, 23 de Outubro de 2013.
Raymar Araujo Belfort
Auditor de Controle Externo
12AMunicípiolLinharesPrefeitural309313RTC12.doc
tória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postai 246 — Telsfone: (27) 3334 7800 454530 - São:
=Telefax: (2753
Conferência em www.tcees.tc.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: FOB6B-5BFC1-F649E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
me
Se Vita a
| Parecer Prévio 00100/2020-9 - Plenário E a
a. j
|
q 4
Processos: 06345/2019-4, 11 116/2015-1, 03093/2013-1 CORES
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Domingos Augusto Taufner
Interessado: GUERINO LUIZ ZANON, FRANK CORREA
Recorrente: Membros do Ministério Público de Contas (LUCIANO VIEIRA)
Procuradores: ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042-ES), ANNA PAULSEN,
BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT (OAB: 14469-ES), CARLOS EDUARDO
AMARAL DE SOUZA (OAB: 10107-ES), CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES
ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 03.444.489/0001-89), CHRISTINA CORDEIRO DOS
SANTOS (OAB: 12142-ES), DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA (OAB: 21124-
ES), FLAVIO CHEIM JORGE (OAB: 262B-ES), GUSTAVO LYRIO JULIÃO, LUANA
ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (OAB: 15866-ES), LUCAS SCARAMUSSA,
MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB: 7029-ES), MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA
(OAB: 19008-ES), MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES (OAB: 14007-ES), MYRNA
FERNANDES CARNEIRO (OAB: 15906-ES), NADIA LORENZONI (OAB: 15419-ES),
MARIANA FERNANDES BELIQUI (OAB: 15918-ES), AMANDA LOYOLA GOULART (OAB:
24474-ES), TATIANE MENDES RIBEIRO (OAB: 28947-ES), MILENA MAGNOL
CASAGRANDE (OAB: 28910-ES), AMÁLIA BRAGATTO NASCIMENTO VIEIRA, ARTHUR
LUIS LOUREIRO (CPF: 164.971.447-57), GABRIEL FERREIRA ZOCCA (OAB: 6516E-ES),
LENNON GUIDOLINI FERNANDES DA COSTA, LUIZA NUNES DE NORONHA (CPF:
160.135.137-24), RAFAEL BEBBER CHAMON (OAB: 29367-ES), RENATO SANTANA
ALVES (OAB: 5139E-ES), VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO
PARECER PRÉVIO TC 127/2018 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES - CONHECER - DAR
PARCIAL PROVIMENTO — ARQUIVAR.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FO86B-5BFC1-F649E
ANASTACIO DA SILVA
06/11/2020 13:03
Assinado por
ODILSON SOUZA
BARBOSA JUNIOR
05/11/2020 23:07
Assinado por
RODRIGO COELHO DO
05/11/2020 19:33
CARMO
FREIRE FARIAS
Assinado por
RODRIGO FLAVIO
CHAMOUN
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
05/11/2020 18:37
Assinado por
SERGIO MANOEL NADER
05/11/2020 17:29
Assinado por
BORGES
Assinado por
SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO
05/11/2020 17:01
Assinado por
DOMINGOS AUGUSTO
05/11/2020 16:51
TAUFNER
CICILIOTTI DA CUNHA
Assinado por
LUIZ CARLOS
05/11/2020 16:47
05/11/2020 19:29
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público
Especial de Contas — MPEC, em face do Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário,
exarado nos autos do Processo TC 3093/2013, cuja a parte dispositiva foi lavrada
com o seguinte teor:
PARECER PRÉVIO TC-127/2018 - PLENÁRIO
1. PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas,
em:
1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo
Municipal de Linhares a APROVAÇÃO COM RESSALVAS
DAS CONTAS, relativas ao exercício de 2012, sob a
responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon, com fundamento
no art. 80, Ill, da LC 621/2012 clc o art. 132, inciso III do
Regimento Interno.
1.2 DETERMINAR ao atual responsável pelas contas
municipais que divulgue amplamente, inclusive por meios
eletrônicos de acesso ao público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo
Parecer Prévio, na forma inscrita no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
1.3 Dê-se ciência ao interessado;
1.4 Após o trânsito em julgado, arquive-se,
2. Por maioria, pelo voto-vista vencedor do conselheiro Sérgio
Manoel Nader Borges. Vencido o relator, conselheiro Sebastião
Carlos Ranna de Macedo, que votou pela emissão de parecer
prévio recomendando a rejeição das contas.
3. Data da Sessão: 20/11/2018 - 412 Sessão Ordinária do
Plenário.
Em Decisão Monocrática 00457/2019, após verificar presentes as formalidades
exigidas, o presente recurso foi conhecido e notificado o Responsável para que no
prazo de 30 dias improrrogável, querendo, apresentar suas contrarrazões.
Apresentada as contrarrazões, o NRC - Núcleo de Controle Externo de Recursos e
Consultas elaborou a Instrução Técnica de Recurso ITR 307/2019, sugerindo o
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-5BFC1I-F649E
TC = TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/20
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
conhecimento do pedido por estarem presentes todos os requisitos para a S
admissibilidade e, no mérito, por acolher a preliminar que pede a nulidade do
parecer prévio.
Após, o Ministério Público de Contas por meio do Parecer 1951/2020-5, da lavra do
Procurador Luciano Vieira pugna, para caso seja rejeitada a preliminar de nulidade,
pela REMESSA do feito à Unidade Técnica para exame do mérito recursal e
posterior vista para derradeira manifestação e, porventura entenda tal providência
desnecessária, acompanha o entendimento da equipe técnica, disposto na
Instrução Técnica de Recurso nº 307/2019, para que seja anulado o Parecer
Prévio TC 127/2018 da Plenário.
Na 29º Sessão Plenária, em 29/092020, foi proferida sustentação oral pela defesa.
É o relatório. Passo a fundamentar.
2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Verifico que o recorrente é capaz e possui interesse e legitimidade processual, tendo
sido analisados na Decisão Monocrática 0457/2019-3, que observou terem sido
atendidos os artigos 164, caput, 165 da LC 621/2012, bem como encontrar-se
tempestivo (artigo 405, $ 2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas
(Resolução TC 261, de 04 de junho de 2013), assim, entendo pelo
CONHECIMENTO do presente Recurso de Reconsideração, passo a análise quanto
ao mérito.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA NO PARECER PRÉVIO TC 127/2018
— PLENÁRIO
Da análise das razões de Recurso apresentadas nos presentes autos, verifica-se
que o MPEC suscita a nulidade do Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário e caso
seja rejeitada a preliminar de nulidade, pugna pela REMESSA do feito à Unidade
Técnica para exame do mérito recursal e posterior vista para derradeira
manifestação.
Para a Nulidade Absoluta do Parecer Prévio, o MPEC tece as seguintes razões:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F645E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Hl.1 — DA NULIDADE ABSOLUTA DO PARECER PRÉVIO 00127/2018-6
É possível extrair do v. Parecer Prévio recorrido um total descompasso
entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, de modo que não há
qualquer correlação lógica entre as premissas adotadas e as conclusões
finais, tornando incongruente a decisão encampada pelo e. Plenário dessa
Corte de Contas.
Em um primeiro momento, conferindo nova interpretação à metodologia
aplicada ao artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), observa-se que essa Corte de Contas
alterou o próprio sentido da norma jurídica, qual seja o de que o termo
“contrair obrigação de despesa” se verifica no momento em que é
contabilizada a nota de empenho, passando a considerar como novo
marco temporal, para fins de assunção da obrigação de despesa, o
momento em que se firma o contrato administrativo ou instrumento
congênere:
E..]
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas
a pagar até o final do exercício. — (grifei e negritei).
Cumpre destacar que apesar de tal mudança de entendimento representar
uma substancial alteração aos critérios técnicos até então adotados para
fins da verificação de cumprimento do artigo 42 da LC n. 101/00, não
houve, nesse tocante, qualquer cuidado por essa Corte de Contas, no
intuito de preservar os princípios constitucionais da segurança jurídica, do
contraditório, da ampla defesa, da confiança legítima e da boa-fé.
De outro modo, essa Corte de Contas passou a determinar a conversão do
julgamento em diligência, a fim de promover a instrução do feito com
aplicação retroativa da nova metodologia interpretativa quanto ao termo
“contrair obrigação de despesa” expresso no artigo 42 da LRF, violando os
princípios da legalidade, segurança jurídica e do devido processo legal.
Em um segundo momento, firmou-se entendimento no sentido de que a
Nota Técnica n. 001/2013, editada pela Secretaria Geral de Controle
Externo — SEGEX, promoveu alteração nos parâmetros interpretativos
quanto à metodologia de aferição do art. 42 da LC n. 101/2000, razão pela
qual não poderia ser aplicada aos processos de prestação de contas do
exercício de 2012, pois tal situação supostamente resultou em afronta aos
princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e da
ampla defesa.
Assim sendo, percebe-se que os critérios adotados são incoerentes e
escapam da correta técnica jurídica, pois invocam-se os mesmos
princípios constitucionais para o fim de tutelar de maneira diversa as
mesmas situações fático-jurídica, situação que de imediato já denota a
flagrante nulidade que alcança as decisões dessa Corte de Contas quanto
à análise da infringência do artigo 42 da LRF pelos seus jurisdicionados.
Nesse sentido, é possível destacar que a decisão combatida adotou como
fundamento determinante para a recomendação pela aprovação das
contas com ressalvas, entendimento de que alterações interpretativas
promovidas pela Nota Técnica n. 001/2013 não poderiam ser aplicadas
retroativamente, e, ainda, que diante da falta de informações necessárias
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F086B-SBFC1-F649E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Se Niro
a A
para aferição da irregularidade ao artigo 42 da LRF, bem como em razá ON
da inviabilidade de reabertura da instrução processual, restou impossível & uy
análise da irregularidade indicada. re
Não obstante a adoção dos fundamentos propostos pela impossibilidad
de análise do mérito e a consequente exclusão da irregularidade, verifica-
se que o v. Parecer Prévio TC-00127/2018-6, sem enfrentar as razões
apontadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas,
jdi â i , isto
é, a r. decisão recorrida, examinando o mérito da irregularidade, embora
sem sequer expor os fundamentos do seu convencimento, considerou
tratar-se de uma simples impropriedade de natureza formal, nos termos do
artigo 80, inciso Il, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, a saber:
[.J
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, guando ficar
natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que
eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo
Tribunal de Contas; - Grifei e negritei.
No tocante a ausência das razões que formaram o seu convencimento,
cumpre destacar que a própria Constituição Federal, conforme garantia
fundamental expressa no art. 93, inciso IX, impõe o dever de
fundamentação de toda e qualquer decisão, judicial ou administrativa,
como elemento essencial para concretização do Estado Democrático de
Direito, bem como condição para legitimidade e efetividade da decisão,
propiciando, por meio da fundamentação, o controle e revisão das
decisões e, por outro lado, impedindo possíveis arbitrariedades pelo órgão
julgador.
Assim, a violação ao princípio constitucional da motivação das decisões,
consectário lógico dos princípios constitucionais do devido processo legal,
da publicidade e do contraditório e da ampla defesa, se revela como vício
de natureza grave, resultando em nulidade absoluta do ato decisório, na
medida em que o dever constitucional de fundamentação das decisões se
traduz em medida imprescindível de garantia ao Estado Democrático de
Direito, sendo requisito necessário para validade de toda e qualquer
decisão.
Outrossim, o Código de Processo Civil encampou tal garantia
constitucional ao dispor expressamente em seu artigo 11, caput, acerca do
princípio da motivação das decisões, deixando assente que a sua
inobservância resulta em nulidade da decisão proferida.
Com efeito, tratando do tema referente a nulidade de uma decisão por
ausência de fundamentação, extrai-se a seguinte passagem da lição
doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:
É]
z a z E ai
sucumbente aos tribunais, impede a atuação
desse órgão de revisão da decisão e, pior do que tudo isso, permite
que se façam ilações a respeito da imparcialidade e lisura do
julgador, o que é altamente prejudicial para a imagem do Poder
Judiciário. — Grifei e negritei.
A ausência de fundamentação inviabiliza que a parte prejudicada devolva
adequadamente as razões de sua insurgência ao conhecimento do órgão
ad quem, impossibilitando, portanto, a aferição da legalidade e a correção
do ato recorrido em grau recursal.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FO86B-SBFC1-F649E
C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hmy/fbe
Outrossim, a decisão sem fundamentação não só inviabiliza a
exteriorização de eventual inconformismo da parte como, também, implica
em grave ofensa ao cânone constitucional do devido processo legal,
resultando em negativa da própria prestação jurisdicional, transgredindo o
princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Nesse sentido, atribuindo especial importância a necessidade de
fundamentação de uma decisão, o novo Código de Processo Civil passou
a dispor expressamente que não se considera fundamentada qualquer
decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo e
capazes de influenciar a decisão, a saber:
LJ
Art. 489. (...)
$ 1º Ná ” isão judicial,
seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
julgador; - Grifei e negritei.
Ademais, é preciso destacar que ao decidir sem enfrentar os argumentos
aptos a infirmar o seu convencimento, o julgador acaba por violar
diretamente o princípio constitucional do contraditório, na sua perspectiva
substancial, tornando indiscutivelmente nula a decisão então proferida.
Com efeito, escorado em doutrina de Daniel Assumpção, pode-se afirmar
que o princípio do contraditório recebeu forte influência de estudos
alemães, deixando de lado apenas a visão tradicional fundada no binômio
informação e possibilidade de reação e, adicionando ainda, a possibilidade
de que no caso concreto essa reação tenha real poder de influenciar o juiz
na formação de seu convencimento.
Assim sendo, no caso dos autos, não foi possível identificar quais os
fundamentos constantes do v. Parecer Prévio atacado que subsidiaram a
decisão pela aprovação das contas com ressalvas, aviltando a gravidade
até então indicada por todos os sujeitos processuais e, de modo oposto,
passando a acomodar o indicativo de irregularidade como sendo uma
simples impropriedade de natureza formal.
Ademais, diante de uma cuidadosa leitura do v. Parecer Prévio recorrido, é
possível constatar que o mesmo não enfrentou diretamente nenhum dos
argumentos suscitados pela unidade técnica e pelo Ministério Público de
Contas em favor da manutenção do indicativo de irregularidade.
É importante frisar que a fundamentação da decisão não se presta apenas
para justificar a escolha do juiz ao decidir, muito além dessa tarefa, a
decisão devidamente motivada é capaz de demonstrar que, mesmo após
apreciados os argumentos apresentados pela parte vencida, o magistrado,
diante do caso concreto, buscou amparo fático-jurídico em outros
elementos constantes dos autos para fundamentar a sua decisão.
Nesse sentido, a fundamentação da decisão apresenta importante papel
ao efetivar o princípio constitucional do contraditório, em sua perspectiva
substancial, conforme lição de Leonardo Greco, verbis:
É.
“A fundamentação não deve ser observada apenas para justificar
racionalmente a decisão do juiz, mas também para demonstrar, não
apenas que ele tomou ciência de todo o conteúdo do processo e de
todas as questões nele suscitadas, mas também que todas elas
foram devidamente apreciadas”.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS5B-SBFCI-F649E
Assinado digitalmente.
TC E mad TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-1
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Não bastasse a evidente nulidade decorrente da ausência de
fundamentação da decisão combatida, impende destacar a completa falta
de correlação lógica da r. decisão, uma vez que sustenta, como premissa,
a impossibilidade material de se averiguar a ocorrência de infração ao
artigo 42 da LRF, contudo, faz constar de seu dispositivo, que a
irregularidade se verifica apenas no campo da ressalva, como mera
impropriedade de natureza formal.
Dessarte, seguindo orientação de balizada doutrina e encampada pela
jurisprudência pátria, pode-se afirmar que O v. Parecer Prévio recorrido
representa o que Os processualistas passaram a denominar de sentença
suicida, verificada quando houver incongruência entre a parte dispositiva
da decisão e as razões invocadas na fundamentação, conforme se extrai
do seguinte excerto:
E.J
Ao julgar apelação em ação de cobrança na qual se buscava O
recebimento de quantia referente a taxas condominiais vencidas, a
Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem ante a
nulidade da sentença proferida. Segundo juiz” e
a uu E tido d
i . Esclareceu que, como O
reconhecimento do pedido não englobou todas as taxas pleiteadas,
porquanto deixou de abarcar uma parcela paga antes do
ajuizamento da ação, a procedência deveria ser parcial. Nesse
rp Em FT a
lundamentação o disnostivo, dava sor dada ação jo defeito de f juiy o Colegi | E
i - (TJ/DF.
da sentença para que outra seja proferida corretamente.
Vide Informativo nº 170 - 3º Turma Cível. 20060111042115 APC,
Rel. Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 12/05/2010).
Ainda que considerado em sua inteireza os argumentos expostos no voto-
vista utilizado como fundamento do v. Parecer Prévio recorrido, juntamente
com a conclusão proposta, no sentido de excluir tal irregularidade da
apreciação das prestações de contas do exercício de 2012, é imperioso
destacar que não restaria superada a alegação de nulidade da decisão,
pois a própria solução proposta, no sentido de omitir-se da análise do
mérito da irregularidade referente ao art. 42 da LRF, não encontra
qualquer respaldo legal e constitucional.
Com efeito, tratando-se da competência constitucional exclusiva dos
Tribunais de Contas acerca da apreciação das contas anuais dos Chefes
do Poder Executivo, exercida efetivamente com a emissão de parecer
prévio, assim preconizou Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, a conferir:
[.J
Ao contrário do que alhures eventualmente preconizam, q parecer
i â . Mesmo que vencido o
prazo para emissão do parecer prévio, não pode o parlamento julgar
diretamente. — Grifei e negritei.
O modelo de controle adotado pelo poder constituinte originário não
comporta qualquer ingerência ao exercício da competência atribuída pela
Constituição aos Tribunais de Contas, mesmo que suposta limitação
Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOSCB-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO 00 EspíRiTO SANTO bm/fbe
decorra de disposição legal ou constitucional, pois tal competência foi
atribuída de forma incondicional, não podendo sequer o Legislativo
proceder ao controle político antes da apreciação prévia do Tribunal de
Contas.
Nesse sentido, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal foi
instado a decidir acerca de previsão constante da Constituição do Estado
Naquela oportunidade, tratando-se do julgamento da ADI n. 261/SC, o
Pretório Excelso foi taxativo ao considerar inconstitucional a norma
constante da Constituição Estadual, ânci
efetivação do devido processo legal.
Sendo assim, fica fácil perceber que a competência atribuída ao Tribunal
de Contas se reveste em verdadeiro poder-dever, ao qual não permite a
omissão da Corte de Contas no efetivo exercício de suas atribuições, sob
pena de configurar flagrante arbitrariedade a opção de se omitir da análise
prévia das contas, ou ainda, de escolher em que parte dela pretende se
manifestar.
Ademais, cabe ressaltar que o próprio texto constitucional confere
significativa importância ao exercício da competência da análise prévia das
decretação de intervenção nos Estados (art. 34, VII, d, da CF/88) e nos
Municípios (art. 35, II, da cr/88).
Pelo exposto, resta claro que a solução verificada no voto-vista proferido
pelo eminente Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, e encampado na
fundamentação do v. Parecer Prévio recorrido, destoa por completo das
disposições legais e constitucionais vigente no ordenamento jurídico
pátrio, pois configura-se em verdadeira omissão do dever constitucional
atribuído a essa Corte de Contas.
Acerca do tema, cumpre destacar que é pacífico, tanto na doutrina pátria
quanto na jurisprudência, a inexistência de lacuna no ordenamento
jurídico, de forma que prepondera o denominado princípio da plenitude
apresentado. Com efeito, tal vedação passou a ser denominada de
proibição do non liquet, expressão essa decorrente do direito romano
comumente traduzida como “não está claro (líquido)”.
Neste diapasão, de forma a retratar a posição remansosa da doutrina e da
jurisprudência, colaciona-se o seguinte trecho extraído do voto do Ministro
Carlos Britto, proferido nos autos do HC 91.352/SP, em que o tema é
abordado de forma clara e elucidativa, a conferir:
É..]
Se ao Legislativo não se pode impor a obrigação de legislar, ao
Judiciário se impõe, sim, a obrigação de julgar. É proibido, no
âmbito do judiciário, a formulação daquele juízo de non liquet, de
não resolver a causa. O juiz de qualquer instância, o Tribunal de
qualquer natureza tem que solver a questão, liquidar a questão para
corresponder a esse prestígio máximo que a Constituição lhes deu
ao dizer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça ao direito.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tCees.tc.br Identificador: FOSED-SBFC1-P649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bm/fbe
Diante de tal panorama jurídico, por si só, já se faz imperiosa a atuação di
Ministério Público de Contas por meio da interposição do presente recurso)
no intuito de fazer prevalecer sua função primordial decorrente des
atribuições institucionais na incumbência de promover a defesa da or
jurídica, nos termos estatuídos nos artigos 127 e 130 da Constitui
Federal, bem como no disposto no artigo 3º, inciso |, da Lei Complemento), y
é
Estadual n. 451/2008.
Outrossim, cumpre destacar que a atuação do Ministério Público de
Contas na defesa da ordem jurídica, na proteção e preservação de suas
prerrogativas institucionais e no resguardo do devido processo legal, não
se restringe apenas ao âmbito dessa Corte de Contas, pois a violação a
quaisquer desses preceitos apresenta tamanha gravidade que legitima a
sua escorreita defesa no âmbito judicial.
Nesse contexto, denota-se que a sugestão acolhida pelo Plenário dessa
Corte de Contas é flagrantemente violadora da ordem jurídica, sobretudo
dos preceitos constitucionais fundantes da República, da separação dos
poderes e seus mecanismos correspondentes de controle, bem como da
própria essência do Estado Democrático de Direito, optando por violar
regra básica de julgamento e, consequentemente, transgredindo direito
próprio do Parquet de Contas no que tange ao devido processo legal no
âmbito dessa Corte de Contas.
Pelo exposto, resta evidenciado o error in procedendo que culminou no vício
de nulidade constante do v. Parecer Prévio recorrido, tendo em vista a
incongruência lógica entre a fundamentação da decisão e o seu dispositivo,
tão pouco se identifica a existência de fundamentação que tenha justificado
a convalescença da irregularidade de natureza grave para mera
impropriedade formal, e, por fim, destaca-se a ausência das razões pelo não
acolhimento dos fundamentos apontados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas, evidenciando a completa ausência de
fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 93, X, da CF/88 e
11, do CPC, resultando em nulidade absoluta do decisum.
Em síntese o MPEC sustenta que é imperiosa a nulidade do Parecer Prévio
TC 127/2018 que recomendou à Câmara Municipal de Linhares a Aprovação com
Ressalvas das Contas relativas ao exercício de 2012, em razão da ausência de
adoção dos fundamentos jurídicos, bem como o não enfrentamento das razões
apontadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas, na apreciação
do item do 6.5 (obrigações de despesa contraída em final de mandato) do RTC
228/2013 do processo originário TC 3093/2013.
Acerca do tema, destacou o MPEC, conforme disposto nas razões transcrita neste
voto, que é pacífico, tanto na doutrina pátria quanto na jurisprudência que “a
inexistência de lacuna no ordenamento jurídico, de forma que prepondera o
denominado princípio da plenitude do direito ou da unidade do ordenamento
jurídico, não se admitindo ao julgador escusar-se da aplicação do direito ao
caso concreto alegando a existência de lacuna ou pela dificuldade do caso
apresentado”.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F649E
(a VIN apa
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
A Área Técnica, na Instrução Técnica de Recurso — ITR 307/2019, salienta que, a
rigor, a despeito das manifestações enunciadas pela Área Técnica e pelo MPEC nas
diversas fases processuais, consubstanciado a formação do juízo de valor do
Plenário desta Corte de Contas, dentro dos limites da lei e com a devida
fundamentação, o corpo de julgadores deve possuir ampla liberdade para decidir
com base no exame dos argumentos e documentação exibidos nos autos.
Contudo, conclui por acompanhar o entendimento Ministerial ao constatar que no
voto-vista, as argumentações apresentadas pelo Conselheiro quanto à
impossibilidade de análise da matéria tratada não guardam relação com a legislação,
muito pelo contrário, é vedada, conforme se depreende do artigo 4º do Decreto-Lei
4567/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito.
Pois bem.
O artigo 42 da LRF nas contas do exercício de 2012 foi tema controvertido e muito
debatido nesta Corte, por conta da Nota Técnica 001/2013, que, em resumo,
significava apurar a disponibilidade de caixa fonte por fonte e a considerar os restos
a pagar não processados nas aferições das contas do exercício de 2012, ou seja,
método diferente do que foi praticado nas contas do exercício de 2008 por uma
Nota Técnica instituída findo o exercício em análise, assim, considerada como um
flagrante de inconstitucionalidade por violação aos postulados constitucionais da
segurança jurídica, bem como ao pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa, porquanto aplicaria de forma retroativa norma nova.
Após muitos debates, foi proferida a Decisão Normativa nº 001/2018 de
29/05/2018, publicada no DOEL-TCEES em 30 de maio de 2018, dispondo sobre a
fixação e ratificação de critérios e orientações sobre a fiscalização das disposições
do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, assim deliberando:
RESOLVE o Plenário, por maioria, aprovar a presente Decisão
Normativa, restando vencido o conselheiro em substituição
João Luiz Cotta Lovatti, que votou de forma contrária à
proposta, não a subscrevendo, nos termos de sua
manifestação escrita no processo em referência:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-5BFC1-F649E
TCE “ma TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Te10nnon0 1 CANHAN
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fo; SL ZM
” Ú
Art. 1º. Ratificar os seguintes critérios e orientações fixado. 2»
por meio dos Pareceres em Consulta TC- 025/2004, TCN CURA
003/2005 e TC-012/2007, bem como interpretações extraídas
de precedentes do Plenário deste Tribunal, nos seguintes
termos:
| - Independentemente do encerramento da gestão coincidir ou
não com o exercício civil, aplica-se a regra do art. 42 da Lei
Complementar nº. 101/2000, na apreciação das contas do
gestor (de Poder ou Órgão) que estiver encerrando seu
mandato;
|! - Para apuração da disponibilidade líquida de caixa serão
deduzidos: a) Todos os encargos e demais compromissos a
pagar até o final do exercício, inclusive os restos a pagar não
processados de exercícios anteriores, independentemente da
natureza da despesa contratada ser de caráter continuado ou
não, revestindo-se ou não de caráter de essencialidade,
emergência e cuja não celebração importe em prejuízo à
continuidade do serviço público; b) Os recursos de terceiros,
como depósitos e consignações, outras obrigações
financeiras, os Restos a Pagar Processados, e os Restos a
Pagar Não Processados de exercícios anteriores, dentre
outros;
HW - A apuração da disponibilidade líquida de caixa e dos
encargos e despesas compromissadas a pagar será
individualizada por fonte de recurso.
IV - O ato de “contrair obrigação de despesa” será considerado
no momento da assunção da obrigação, ou seja, da emissão
do ato administrativo gerador da despesa, da data de
assinatura do contrato, convênio, acordo, ajuste e outros
instrumentos congêneres ou, na ausência desses, da data do
empenho da despesa, na forma do artigo 62 da Lei
8.666/1993;
V-O art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 não constitui
impedimento para a celebração, nos últimos dois
quadrimestres do mandato do gestor, por prazo superior ao
exercício financeiro ou com previsão de prorrogação, de
contratos previstos nos incisos |, Il e IV do art. 57 da Lei nº
8.666/1993, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa
para pagamento das parcelas vincendas no exercício;
VI - As obrigações de despesas contraídas nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos
a pagar processados e não processados, com insuficiência de
disponibilidade de caixa, configuram o descumprimento do
caput do art 42 da Lei Complementar nº. 101/2000,
observado o disposto no inciso V, do artigo 1º desta Decisão
Normativa.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F086B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Ar. 2º Ficam revogados os Pareceres em Consulta TC-
025/2004 e TC-003/2005.
Art. 3º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Somando a isso, o voto-vista 1714/2019 (processo TC 2721/2018 — Ibatiba/ES), do
Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, proferido na 132 Sessão Ordinária do
Plenário, realizada em 07/05/2019, garantiu posição, por maioria dos conselheiros,
aplicar nas contas do exercício de 2012 a metodologia de apuração adotada no
exercício de 2008:
Portanto, nessa via de entendimento, revela-se prudente
aplicar, nas contas de 2012, a metodologia de apuração
adotada por esta Corte de Contas no exercício de 2008, para
efeito de confronto dos resultados frente às duas metodologias
que possa conduzir o julgamento das contas em análise.
Muito embora, quando da análise das contas que culminou no Parecer Prévio, ora
censurado, havia o entendimento, por maioria, pela impossibilidade de
aplicabilidade do art. 42 da LRF nas contas do exercício de 2012, ante a ausência
de um entendimento uníssono acerca de como deveria ser apurado o cálculo para
aferir a regularidade ou não do cumprimento do art. 42 da LRF.
Contudo, temos, no momento, por maioria, posicionamento firmado contrário a
inaplicabilidade do art. 42 da LRF aos gestores com o final de mandato no
exercício de 2012, sobrepondo a metodologia adotada ao final do exercício de
2008 também para o final do mandato do exercício de 2012, por ser essa a medida
que coaduna aos preceitos constitucionais da segurança jurídica.
Por outro lado, como se denota, o MPEC, seguido do entendimento da Área
Técnica, pede a nulidade do Parecer Prévio TC 127/2018, que envolve a análise de
toda a Prestação Anual de Contas do Município — exercício de 2012, em razão da
não apreciação de apenas uma das irregularidades apontadas, qual seja, o item 6.5
do RTC 228/2013, processo TC 3093/2013, que trata da apreciação das obrigações
de despesa contraída em final de mandato, nos termos do art. 42 da LRF, o que não
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F0S6B-SBFC1I-F649E
TC = TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
se mostra razoável ou oportuno, razão que não acolho a preliminar suscitada de
nulidade ao Parecer Prévio TC 127/2018.
No entanto, parcialmente acompanho o Recorrente por julgar necessário apreciar O
referido item, o que farei no mérito deste voto.
4. DO MÉRITO
Superada a prejudicial de mérito, passo a fundamentar as irregularidades apontadas
neste Recurso de Reconsiderando, assentadas no RTC 228/2013, processo
TC 3093/2013: itens 5.1 e 6.5, que tratam do não recolhimento das contribuições
previdenciárias do IPAS e do INSS retidas dos servidores e das obrigações de
despesa contraída em final de mandato, nos termos do art. 42 da LRF.
4.1.NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO IPAS
E DO INSS RETIDAS DOS SERVIDORES (item 5.1 do RTC 228/2013 — Proc.
3093/2013)
O recorrente se insurge contra o afastamento da irregularidade do item 5.1 do RTC
228/2013 - Parecer Prévio 127/2018, por considerar, em síntese, que o saldo não
recolhido, ainda que de valores provenientes de exercícios anteriores é de
responsabilidade do gestor atual.
Nesse sentido sustenta:
(...)
é preciso destacar que o gestor ao assumir a responsabilidade sobre
determinado órgão público assume também o dever de administrar o seu
passivo, de modo que possui o dever constitucional de prontamente sanar
todas as irregularidades independente do momento em que surgirem.
Portanto, mesmo que o saldo final das contribuições retidas dos
servidores, e não devidamente recolhidas ao IPAS e ao INSS, tenha sua
origem em período anterior a gestão municipal dos exercícios de 2009 a
2012, tal fato não exime os atuais gestores da responsabilidade sobre a
administração da dívida previdenciária do município.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FOS6B-5BFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO OG ESPÍRITO SANTO bmy/fbe
Insta esclarecer que não se nega que essa irregularidade originou-se da
omissão do gestor antecessor em efetuar O efetivo recolhimento ao IPAS
e ao INSS das contribuições previdenciárias retidas. Contudo, tal
constatação não se revela suficiente para afastar a responsabilidade do
gestor do exercício 2012 que, ciente da ausência do recolhimento das
contribuições previdenciárias retidas de servidores, adotou conduta
omissiva ao deixar de recolher as contribuições previdenciárias devidas,
tendo em vista a ausência de qualquer medida durante toda a sua gestão
(2009-2012) objetivando regularizar os repasses junto às respetivas
autarquias.
A propósito, cumpre salientar que o sistema previdenciário fundamenta-se
no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme expressa previsão
no art. 201 da Constituição Federal, o que torna imprescindível o
cumprimento das obrigações tributárias, consubstanciadas no
recolhimento das contribuições previdenciárias, seja pelo contribuinte ou
pelo responsável tributário.
Em consequência, a falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias, além de violar o princípio constitucional do equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema previdenciário, produz, ainda, despesas
indevidas para o ente municipal tais como juros e multas incidentes sobre
o passivo, onerando o erário municipal e ensejando a responsabilidade
dos atuais gestores pelo ressarcimento desde a data em que assumiram a
gestão municipal até a data do seu efetivo pagamento.
A Defesa, em sustentação oral, quanto a este item, pugna para que seja mantido o
Parecer Prévio 127/2018, pois entende que foi devidamente fundamentado nos
argumentos e documentos apresentados pela defesa e, ainda, está amparado nos
princípios da segurança jurídica e nos dispositivos dos art. 22, 23 e 30, da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro.
O Parecer Prévio 127/2018 afastou a irregularidade, como bem relatado pelo MPEC
em seu Recurso de Reconsideração, após ser analisado a justificativa e documentos
apresentados pelos responsáveis e ficar demonstrado que a referida irregularidade
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FO86B-SBFC1-F645E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbc
(Processo TC 1871/2012), nos termos do Parecer Prévio TC-035/2014 — Plenário, a
dispor que os saldos a recolher eram de valores referentes aos exercícios de 2007
até 2011, bem como ao fato de que a determinação contida, somente chegou ao
conhecimento do gestor em 10/09/2014 (Termo de Notificação nº 2011/2014), isto é,
após o envio da prestação de contas do exercício de 2012.
Somada a isso foi notado também que os procedimentos realizados pela gestão
municipal no exercício de 2013, atenderam plenamente as determinações contidas
no Parecer Prévio TC-035/2014 — Plenário, motivo pelo qual determinou o
afastamento da irregularidade.
Persiste o MPEC em discordar do Parecer Prévio ora objurgado, primeiro porque o
Parecer Prévio TC-035/2014 — Plenário, não afastou a responsabilidade do gestor
municipal, apenas identificou que o saldo a recolher era originário de exercícios
anteriores a 2007, não havendo, portanto, a ausência de recolhimento referente ao
exercício financeiro objeto de análise dos autos, no caso, exercício financeiro de
2011 e assim expedindo determinação.
Em segundo lugar, sustenta o MPEC, a proposta constante do voto vista que
ensejou o v. Parecer Prévio recorrido, contraria frontalmente a posição defendida por
essa Corte de Contas, conforme se verifica da análise do Acórdão 00256/2016 —
Primeira Câmara, o qual julgou irregular as contas do gestor em razão de sua
omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias mesmo que a dívida
tenha sido originada em gestões anteriores e, conclui pela gravidade da conduta, o
fato dela consubstanciar ato de improbidade administrativa, consoante art. 11, inciso
|, da Lei n. 8.429/927 e o crime do art. 168-A do Código Penal, cuja conduta típica é
“deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e formal legal ou convencional”.
O Responsável em suas contrarrazões sustenta por manter o afastamento da
irregularidade nos termos do Parecer Prévio 127/2018 e reafirma ter restado
incontroverso que os valores apontados no RTC 228/2013 remetem a exercícios
anteriores ao exercício de 2012, já que os valores retidos naquele ano (objeto da
prestação de contas anual) foram devidamente repassados e ainda argumenta sobre
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F0OS6B-SBFC1-F64SE
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
a ciência da determinação expedida ter sido conhecida após o exercício de 2012 e
prontamente atendida, conforme defesa, in verbis:
29. Outrossim, salienta-se que as determinações de conciliação dos
valores relativos às contribuições previdenciárias dos exercícios
anteriores a 2012 somente foram encaminhadas ao gestor municipal em
10/09/2014, ou seja, após o envio da prestação de contas objeto do
exercício de 2012.
30. De todo modo, cabe registrar que essa conciliação de contas, tão
logo conhecida pela gestão municipal de Linhares, foi realizada,
conforme se observa nos documentos apresentados nos autos do
Processo TC 2699/2014:
O Acordão TC - 408/2017 - Plenário de 18 de abril de 201 7, referente ao
Processo TC 2699/2014 - Prestação de Contas Anual de Prefeito Município
de Linhares - Exercício 2013 - O Conselheiro Relator em seu voto
2024/2017-5, acompanhou o entendimento da área técnica, uma vez que
foram apresentados documentos que comprovaram a conciliação das
contas e o cancelamento dos valores julgados indevidos, bem como a
apresentação do Balanço do exercício 2015 sanando a irregularidade.
Da análise do item, verifica-se que a falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias a recolher era de valores anteriores ao exercício de 2012 e que a
referida pendência foi sanada, após cumprida a determinação desta Corte de
Contas, contida no Parecer Prévio TC-035/2014 — Plenário, Termo de Notificação nº
2011/2014 e confirmada no Acordão TC - 408/2017 - Plenário de 18 de abril de
2017, referente ao Processo TC 2699/2014 - Prestação de Contas Anual de Prefeito
Município de Linhares - Exercício 2013.
Registrando que no referido Acordão TC 408/2017, o Conselheiro Relator em seu
voto 2024/2017-5, acompanhou o entendimento da área técnica que ao analisar os
documentos comprova a conciliação das contas e o cancelamento dos valores
julgados indevidos, bem como a apresentação do Balanço do exercício 2015
ratificando ter sido sanada a irregularidade.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F645E
T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Diante do exposto, divirjo do entendimento técnico e ministerial, para manter
Parecer Prévio 127/2018, prolatado nos autos do TC 3093/2013, quanto a este item.
4.2.DA INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR
COM AS OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE
MANDATO (item 6.5 do RTC 228/2013 — Proc. TC 3093/2013)
Em suas razões recursais, O Ministério Público de Contas pede a reforma do Parecer
Prévio 127/2018 - Plenário, para considerar irregular as contas do responsável,
entendendo não ter sido cumprido o preceito contido no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como para que seja formado autos apartados com a
finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao Sr. GUERINO LUIZ ZANON, com
espeque no art. 136 da LC n. 621/201219 e 390, inciso Ill, do RITCEES20 c/c art. 5º,
inciso III, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000.
Nesse tópico a defesa oral pede por manter o Parecer Prévio 127/2018, e, caso se
entenda pela rediscussão da matéria, que se considere a metodologia adotada no
ano de 2008.
Inicialmente, cumpre registrar, conforme já exposto neste voto no tópico que tratou
da preliminar de nulidade, que me filio ao posicionamento da maioria do plenário
desta Corte para aplicar a metodologia para aferir o cumprimento do art. 42 da LRF
a mesma adotada em 2008, por compreender que o gestor dominava essa
metodologia, a qual norteou sua postura nos dois últimos quadrimestres do
exercício de 2012, o que, de certa forma, conferia aos jurisdicionados
segurança jurídica e confiança no sentido de que o exame das contas seguiria
este padrão.
Isso porque a Nota Técnica 001/2013, que, em resumo, significava apurar a
disponibilidade de caixa fonte por fonte e a considerar os restos a pagar não
processados nas aferições das contas do exercício de 2012, método aplicado de
forma diversa ao do final do mandato de prefeito anterior (2008) fora instituída após
finalizado o exercício em análise.
Dito isto, confrontando-se as disponibilidades de caixa com as obrigações
financeiras contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados,
disposto no RTC 228/2013, aplicando a metodologia de aferição do art. 42 da LRF,
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tcees.tc.br Identificador: F086B-SBFC1-F649E
TC = TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
bm/fhe
nos mesmos termos aferidos em 2008 nas contas de 2012 de Linhares, encontra-se
a seguinte situação:
MUNICÍPIO DE LINHARES
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LC 101/2000 (LRF)
EXERCÍCIO DE 2012
PRIMEIRO QUADRIMESTRE
DISPONIBILIDADES EM |
30/04/2012 . ) 0,00
1. Ativo disponível 4 0,00
1.1 Disponibilidades não vinculadas 0,00
1.2(-) Disponibilidades vinculadas 0,00
ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM 30/04/2012 0,00
2. Passivo financeiro
| 2.1 RP não processados (vinculados e não vincul.)
2.2 (- ) RP processados - vinculados 0,00
3 Cancelamentos de liquidações em 2012 0,00
4 Inclusões de despesas processadas em 2012 0,00
SUFICIÊNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS 0,00 |
INSUFICIÊNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS 1 0,00
SEGUNDO E TERCEIRO QUADRIMESTRES
DISPONIBILIDADES EM 31/12/2012 | 11.566.754,64 |
1. Ativo disponível | 99.286.405,81 |
1.1 Disponibilidades não vinculadas 11.566.754,64
1.2 (-) Disponibilidades vinculadas 87.719.651,17
ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM 31/12/2012 | 6.620.038,73 |
2. Passivo financeiro 13.895.636,92
2.1 RP não processados (vinculados e não vincul.)
2.2 (- ) RP processados - vinculados 7.275.598,19
3 Cancelamentos de liquidações em 2012 0,00
4 Inclusões de despesas processadas em 2012 0,00
SUFICIÊNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM 2012 4.946.715,91 |
INSUFICIÊNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM 2012 0,00 |
APURAÇÃO DA DÍVIDA LÍQUIDA DE CURTO PRAZO
INSUFICIÊNCIA DE CAIXA SEM AFETAÇÃO AO ART. 42 L 0.00)
DÍVIDA LÍQUIDA DE CURTO PRAZO EM 31/12/2008 l 0,00 |
Diante do exposto, considerando a suficiência de caixa apurada no montante de
R$ 4.946.715,91, divirjo do entendimento técnico e ministerial, entendo por afastar a
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1I-F64SE
us
o RHA O>
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/20) 09) * “eg
0/
P
o
Ea
é
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bm E
N
Irregularidade deste item, reformando o Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário; DU TES
enc
prolatado nos autos do processo TC 3093/2013.
Ante o exposto, divergindo do opinamento da Área Técnica e parcialmente do
Ministério Público Especial de Contas, VOTO por que seja adotada a deliberação
que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do Plenário,
ante as razões expostas, em:
4. CONHECER do presente Recurso de Reconsideração, haja vista presentes Os
requisitos de admissibilidade;
2. REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade absoluta no Parecer Prévio TC
127/2018 — Plenário;
3. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Reconsideração interposto pelo
Ministério Público Especial de Contas, reformando parcialmente O Parecer
Prévio TC 127/2018 — Plenário, processo TC 3093/2013, no sentido de:
3.4 afastar a irregularidade do item 6.5 (obrigações de despesa contraída em
final de mandato) do RTC 228/2013 do processo TC 3093/2013:
3.2 Emitir PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de
Linhares relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon, com fundamento no art. 80, |, da LC 621/2012 clc o art.
132, inciso | do Regimento Interno.
4. MANTER incólume os demais itens do Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário;
5. Dar ciência aos interessados;
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FO86B-5BFC1-F649E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO Espirito SANTO bm/fbe
6. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
VOTO VISTA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE
MACEDO:
1 RELATÓRIO
Solicitei vista deste Processo, de Relatoria do Conselheiro Domingos Augusto
Taufner, que trata de Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público
Especial de Contas — MPEC, em face do Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário,
exarado nos autos do Processo TC 3093/2013, cuja a parte dispositiva foi lavrada
com o seguinte teor:
PARECER PRÉVIO TC-127/2018 — PLENÁRIO
1. PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Srs. Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas, em:
1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal de
Linhares a APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS, relativas ao
1.2 DETERMINAR ao atual responsável pelas contas municipais que
divulgue amplamente, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público,
a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o
respectivo Parecer Prévio, na forma inscrita no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
1.3 Dê-se ciência ao interessado;
1.4 Após o trânsito em julgado, arquive-se,
2. Por maioria, Pelo voto-vista vencedor do conselheiro Sérgio Manoel
Nader Borges. Vencido o relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de
Macedo, que votou Pela emissão de parecer prévio recomendando a
rejeição das contas.
3. Data da Sessão: 20/1 1/2018 - 41º Sessão Ordinária do Plenário.
Após autuação e processamento inicial, o recurso foi encaminhado à Secretaria
Geral das Sessões, que informou O prazo para a interposição do recurso no
Despacho 24791/2019.
Assinado digitalmente.
Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Em seguida, foi elaborada a Decisão Monocrática 457/2019 pelo Conselheir
Relator que conheceu o presente recurso como Recurso de Reconsideração EN
determinou a notificação do responsável para apresentar contrarrazões, caso
quisesse, com posterior remessa dos autos a área técnica para instrução.
O responsável apresentou suas contrarrazões por meio da Petição Intercorrente
698/2019 e Peça Complementar 13975/2019.
A área técnica, por meio da Instrução Técnica de Recurso 307/2019, opinou pelo
conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade suscitada, a fim
de que seja proferido novo parecer prévio relativo à prestação de contas anual do
Município de Linhares referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon.
Após, o Ministério Público de Contas por meio do Parecer 1951/2020, da lavra do
Procurador Luciano Vieira pugna, para caso seja rejeitada a preliminar de nulidade,
pela remessa do feito à Unidade Técnica para exame do mérito recursal e posterior
vista para derradeira manifestação e, porventura entenda tal providência
desnecessária, pugna pela reforma do v. parecer prévio recorrido no sentido de
recomendar à Câmara Municipal de Linhares a REJEIÇÃO das contas do Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de Guerino Luiz
Zanon, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso Il, da
Constituição Estadual, bem como pela formação de autos apartados no tocante ao
apontamento descrito no item 6.5 do RTC 228/2013, com a finalidade de aplicar a
sanção pecuniária ao responsável, com espeque no art. 136 da LC n. 621/2012 e
390, inciso Ill, do RITCEES c/c art. 5º, inciso III, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000.
Submetidos os autos à julgamento, o Conselheiro Relator, no bojo do Voto do
Relator 3378/2020, proferiu decisão para:
PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas, em:
Te CONHECER do presente Recurso de Reconsideração, haja vista
presentes os requisitos de admissibilidade;
8. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Reconsideração
interposto pelo Ministério Público Especial de Contas, reformando
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bm/fbe
parcialmente o Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário, processo TC
3093/2013, no sentido de:
8.1 afastar a irregularidade do item 6.5 (obrigações de despesa
contraída em final de mandato) do RTC 228/2013 do processo
TC 3093/2013:
8.2 Emitir PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de
Linhares relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon, com fundamento no art. 80, |, da LC 621/2012 cle
o art. 132, inciso | do Regimento Interno.
9. MANTER incólume os demais itens do Parecer Prévio TC 127/2018
— Plenário;
10. Dar ciência aos interessados;
11. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
Com pedido de vistas vieram os autos a este Gabinete.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Em breve síntese, verifico que o Conselheiro Relator Sr. Domingos Augusto
Taufner, ao analisar os autos, proferiu o Voto do Relator 3378/2020, no qual
conheceu o recurso, mas deu parcial provimento, entendendo por bem não acolher
a preliminar de nulidade do Parecer Prévio 127/2018, mas de reforma parcial para
afastar a irregularidade e emitir parecer prévio recomendando a aprovação das
contas anuais do Prefeito Municipal de Linhares no exercício de 2012.
Na oportunidade, solicitei vista dos autos para analisar com mais profundidade a
questão sob exame.
Peço vênia para divergir do posicionamento adotado pelo Conselheiro Relator
quanto a prejudicial de mérito de nulidade absoluta do Parecer Prévio 127/2018
Plenário, ratificando integralmente o posicionamento da área técnica e do
Ministério Público Especial de Contas, para tomar como razão de decidir a
fundamentação exarada na Instrução Técnica de Recurso 307/2019, abaixo
transcrita:
Il. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F0O86B-SBFC1-F649L
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bm/fbe
LANHARO
/, e Y
Em sede de admissibilidade, verifica-se que a parte é capaz e possui interess: E N
legitimidade processual, nos termos do artigo 405, 8 2º da Resolução 261/2013
Regimento Interno do TCEES e do artigo 164 da Lei Complementar — LC 621/2012 — RC )
Orgânica do TCEES. ç “RR «É
Quanto à tempestividade, em atenção ao artigo 66, inciso V c/c artigos 157 e 164 daLei a
Complementar 621/2013, verifica-se que a entrega dos autos com vista pessoal ao
MPEC para ciência do Parecer Prévio TC 127/2018 - Plenário ocorreu no dia 27/02/2019,
passando a contar o prazo para à interposição do recurso de reconsideração a partir do
primeiro dia útil subsequente, qual seja, 28/02/2019, portanto, o prazo para interposição
do recurso venceu em 02/05/2019.
Considerando que o presente Recurso de Reconsideração foi interposto justamente na
data de 02/05/2019, tem-se o mesmo como tempestivo.
Quanto ao cabimento, é necessário observar que, a teor do disposto no artigo 164 da Lei
Complementar 621/2012, o Recurso de Reconsideração é o instrumento apropriado na
medida em que se presta à impugnação de decisões de mérito proferidas em processos
de prestação ou tomada de contas. Dessa forma, tendo em vista que O presente
expediente recursal foi interposto em face de parecer prévio que julgou o mérito de
processo com natureza de contas, tem-se que o Recurso se apresenta cabível.
Desse modo, considerando que se encontram presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade, opina-se pelo CONHECIMENTO do presente Recurso de
Reconsideração.
No que concerne à manifestação do gestor responsável, considerando que a notificação
da Decisão Monocrática 457/2019 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCEES no
dia 17/06/2019, nos termos dos artigos 62 e 66, parágrafo único da LC 621/2012 clc
artigo 5º da Resolução TC 262/2013, sendo que as contrarrazões foram protocolizadas
em 01/07/2019 neste Tribunal de Contas, portanto, estas apresentaram-se tempestivas.
Wl. DA PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PARECER
PRÉVIO TC 127/2018 — PLENÁRIO
Da análise das razões de recurso apresentadas nos presentes autos, verifica-se que,
antes de adentrar no mérito, o Recorrente suscitou a nulidade do Parecer Prévio TC
127/2018 — Plenário, conforme segue:
|1.1 — DA NULIDADE ABSOLUTA DO PARECER PRÉVIO 00127/2018-6
É possível extrair do v. Parecer Prévio recorrido um total descompasso
entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, de modo que não há
qualquer correlação lógica entre as premissas adotadas e as conclusões
finais, tornando incongruente a decisão encampada pelo e. Plenário dessa
Corte de Contas.
Em um primeiro momento, conferindo nova interpretação à metodologia
aplicada ao artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), observa-se que essa Corte de Contas
alterou o próprio sentido da norma jurídica, qual seja o de que O termo
“contrair obrigação de despesa” se verifica no momento em que é
contabilizada a nota de empenho, passando a considerar como novo
marco temporal, para fins de assunção da obrigação de despesa, O
momento em que se firma o contrato administrativo ou instrumento
congênere:
É.J
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
igaçã que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F086B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO EsplniTO SANTO bmy/fbe
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas
a pagar até o final do exercício. — (grifei e negritei).
Cumpre destacar que apesar de tal mudança de entendimento representar
uma substancial alteração aos critérios técnicos até então adotados para
fins da verificação de cumprimento do artigo 42 da LC n. 101/00, não
houve, nesse tocante, qualquer cuidado por essa Corte de Contas, no
intuito de preservar os princípios constitucionais da segurança jurídica, do
contraditório, da ampla defesa, da confiança legítima e da boa-fé.
De outro modo, essa Corte de Contas passou a determinar a conversão do
julgamento em diligência, a fim de promover a instrução do feito com
aplicação retroativa da nova metodologia interpretativa quanto ao termo
“contrair obrigação de despesa" expresso no artigo 42 da LRF, violando os
princípios da legalidade, segurança jurídica e do devido processo legal.
Em um segundo momento, firmou-se entendimento no sentido de que a
Nota Técnica n. 001/2013, editada pela Secretaria Geral de Controle
Externo — SEGEX, promoveu alteração nos parâmetros interpretativos
exercício de 2012, pois tal situação supostamente resultou em afronta aos
princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e da
ampla defesa.
Assim sendo, percebe-se que os critérios adotados são incoerentes e
escapam da correta técnica jurídica, pois invocam-se os mesmos
princípios constitucionais para o fim de tutelar de maneira diversa as
mesmas situações fático-jurídica, situação que de imediato já denota a
flagrante nulidade que alcança as decisões dessa Corte de Contas quanto
à análise da infringência do artigo 42 da LRF pelos seus jurisdicionados.
Nesse sentido, é possível destacar que a decisão combatida adotou como
fundamento determinante para a recomendação pela aprovação das
contas com ressalvas, entendimento de que alterações interpretativas
promovidas pela Nota Técnica n. 001/2013 não poderiam ser aplicadas
retroativamente, e, ainda, que diante da falta de informações necessárias
para aferição da irregularidade ao artigo 42 da LRF, bem como em razão
da inviabilidade de reabertura da instrução processual, restou impossível a
análise da irregularidade indicada.
Não obstante a adoção dos fundamentos propostos pela impossibilidade
de análise do mérito e a consequente exclusão da irregularidade, verifica-
se que o v. Parecer Prévio TC-00127/2018-6, sem enfrentar as razões
apontadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas,
idi â i j , isto
é, ar. decisão recorrida, examinando o mérito da irregularidade, embora
sem sequer expor os fundamentos do seu convencimento, considerou
tratar-se de uma simples impropriedade de natureza formal, nos termos do
artigo 80, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, a saber:
[..]
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar
» da qual não resulte dano ao erário, sendo que
eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo
Tribunal de Contas; - Grifei e negritei.
No tocante a ausência das razões que formaram o seu convencimento,
cumpre destacar que a própria Constituição Federal, conforme garantia
fundamental expressa no art. 93, inciso IX, impõe o dever de
Assinado digitalmente. Conferência em www. tCees.tc.br Identificador: FOSSB-SBFC1-F649E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020 .
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/bde CH ARN
fundamentação de toda e qualquer decisão, judicial ou administrativa
como elemento essencial para concretização do Estado Democrático del Sa
Direito, bem como condição para legitimidade e efetividade da decisão,
propiciando, por meio da fundamentação, O controle e revisão das
decisões e, por outro lado, impedindo possíveis arbitrariedades pelo órgão
julgador.
Assim, a violação ao princípio constitucional da motivação das decisões,
consectário lógico dos princípios constitucionais do devido processo legal,
da publicidade e do contraditório e da ampla defesa, se revela como vício
de natureza grave, resultando em nulidade absoluta do ato decisório, na
medida em que o dever constitucional de fundamentação das decisões se
traduz em medida imprescindível de garantia ao Estado Democrático de
Direito, sendo requisito necessário para validade de toda e qualquer
decisão.
outrossim, o Código de Processo Civil encampou tal garantia
constitucional ao dispor expressamente em seu artigo 11, caput, acerca do
princípio da motivação das decisões, deixando assente que a sua
inobservância resulta em nulidade da decisão proferida.
Com efeito, tratando do tema referente a nulidade de uma decisão por
ausência de fundamentação, extrai-se a seguinte passagem da lição
doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:
[88
Uma decisão sem a devida fundamentação son O ão Je aí itucional n T
o acesso da parte sucumbente aos tribunais. impede a atuação
desse órgão de revisão da decisão e, pior do que tudo isso, permite
que se façam ilações a respeito da imparcialidade e lisura do
julgador, o que é altamente prejudicial para a imagem do Poder
Judiciário. — Grifei e negritei.
A ausência de fundamentação inviabiliza que a parte prejudicada devolva
adequadamente as razões de sua insurgência ao conhecimento do órgão
ad quem, impossibilitando, portanto, a aferição da legalidade e a correção
do ato recorrido em grau recursal.
Outrossim, a decisão sem fundamentação não só inviabiliza a
exteriorização de eventual inconformismo da parte como, também, implica
em grave ofensa ao cânone constitucional do devido processo legal,
resultando em negativa da própria prestação jurisdicional, transgredindo o
princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Nesse sentido, atribuindo especial importância a necessidade de
fundamentação de uma decisão, o novo Código de Processo Civil passou
a dispor expressamente que não se considera fundamentada qualquer
decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo e
capazes de influenciar a decisão, a saber:
[RR
Art. 489. (...)
=] g 40 a e
seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - nã
julgador; - Grifei e negritei.
Ademais, é preciso destacar que ao decidir sem enfrentar os argumentos
aptos a infirmar o seu convencimento, o julgador acaba por violar
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F086B-5BFC1-F649E
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO EspÍRiTO SANTO
bm/fbe
diretamente o princípio constitucional do contraditório, na sua perspectiva
substancial, tornando indiscutivelmente nula a decisão então proferida.
Com efeito, escorado em doutrina de Daniel Assumpção, pode-se afirmar
que o princípio do contraditório recebeu forte influência de estudos
alemães, deixando de lado apenas a visão tradicional fundada no binômio
Assim sendo, no caso dos autos, não foi possível identificar quais os
fundamentos constantes do V. Parecer Prévio atacado que subsidiaram a
Ademais, diante de uma cuidadosa leitura do v. Parecer Prévio recorrido, é
possível constatar que o mesmo não enfrentou diretamente nenhum dos
argumentos suscitados pela unidade técnica e pelo Ministério Público de
Contas em favor da manutenção do indicativo de irregularidade.
É importante frisar que a fundamentação da decisão não se presta apenas
para justificar a escolha do juiz ao decidir, muito além dessa tarefa, a
decisão devidamente motivada é capaz de demonstrar que, mesmo após
apreciados os argumentos apresentados pela parte vencida, o magistrado,
diante do caso concreto, buscou amparo fático-jurídico em outros
elementos constantes dos autos para fundamentar a sua decisão.
Nesse sentido, a fundamentação da decisão apresenta importante papel
ao efetivar o princípio constitucional do contraditório, em sua perspectiva
substancial, conforme lição de Leonardo Greco, verbis:
É]
“A fundamentação não deve ser observada apenas para justificar
racionalmente a decisão do juiz, mas também para demonstrar, não
Não bastasse a evidente nulidade decorrente da ausência de
fundamentação da decisão combatida, impende destacar a completa falta
de correlação lógica da r. decisão, uma vez que sustenta, como premissa,
impropriedade de natureza formal,
Dessarte, seguindo orientação de balizada doutrina e encampada pela
jurisprudência pátria, pode-se afirmar que o v. Parecer Prévio recorrido
representa o que os processualistas passaram a denominar de sentença
suicida, verificada quando houver incongruência entre a parte dispositiva
da decisão e as razões invocadas na fundamentação, conforme se extrai
do seguinte excerto:
LJ
Ao julgar apelação em ação de cobrança na qual se buscava o
recebimento de quantia referente a taxas condominiais vencidas, a
Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem ante a
nulidade da sentença proferida. Segundo 2 Relator, o juiz "a quo",
reconhecer a legitimidade da cobrança incorreu pa
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: F0B6B-SBFC1-F649E
Assinado digitalmente.
T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO tm/fbe
Desembargador que tal ins:
como erro material. pois não houve.a
reconhecimento do pedido não englobou todas as taxas pleiteadas,
porquanto deixou de abarcar uma parcela paga antes do
ajuizamento da ação, a procedência deveria ser parcial. Nesse
ificado defeito de ui ç legiad | ”
da sentença para aus outra seja proferida corretamente. (TJ/DF.
Vide Informativo nº 170 - 3º Turma Cível. 20060111042115 APC,
Rel. Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 12/05/2010).
Ainda que considerado em sua inteireza os argumentos expostos no voto-
vista utilizado como fundamento do v. Parecer Prévio recorrido, juntamente
com a conclusão proposta, no sentido de excluir tal irregularidade da
apreciação das prestações de contas do exercício de 2012, é imperioso
destacar que não restaria superada a alegação de nulidade da decisão,
pois a própria solução proposta, no sentido de omitir-se da análise do
mérito da irregularidade referente ao art. 42 da LRF, não encontra
qualquer respaldo legal e constitucional.
Com efeito, tratando-se da competência constitucional exclusiva dos
Tribunais de Contas acerca da apreciação das contas anuais dos Chefes
do Poder Executivo, exercida efetivamente com a emissão de parecer
prévio, assim preconizou Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, a conferir:
El
Ao contrário do que alhures eventualmente preconizam, Q parecer
i â - Mesmo que vencido O
prazo para emissão do parecer prévio, não pode o parlamento julgar
diretamente. — Grifei e negritei.
O modelo de controle adotado pelo poder constituinte originário não
comporta qualquer ingerência ao exercício da competência atribuída pela
Constituição aos Tribunais de Contas, mesmo que suposta limitação
decorra de disposição legal ou constitucional, pois tal competência foi
atribuída de forma incondicional, não podendo sequer O Legislativo
proceder ao controle político antes da apreciação prévia do Tribunal de
Contas.
Nesse sentido, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal foi
instado a decidir acerca de previsão constante da Constituição do Estado
de Santa Catarina que autorizava o Poder Legislativo proceder ao
julgamento das contas diretamente caso O Tribunal de Contas não
emitisse o parecer prévio.
Naquela oportunidade, tratando-se do julgamento da ADI n. 261/SC, O
Pretório Excelso foi taxativo ao considerar inconstitucional a norma
constante da Constituição Estadual, ânci
previsto pela Carta Magna, bem como a sua
Sendo assim, fica fácil perceber que a competência atribuída ao Tribunal
de Contas se reveste em verdadeiro poder-dever, ao qual não permite a
omissão da Corte de Contas no efetivo exercício de suas atribuições, sob
pena de configurar flagrante arbitrariedade a opção de se omitir da análise
Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F0S6B-SBFC1-F649E
9,
E!
r 4
E Sa
. Esclareceu que, como AM
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO Espirito SANTO hm/fbe
prévia das contas, ou ainda, de escolher em que parte dela pretende se
manifestar.
Pelo exposto, resta claro que a solução verificada no voto-vista proferido
pelo eminente Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, e encampado na
fundamentação do v. Parecer Prévio recorrido, destoa por completo das
disposições legais e constitucionais vigente no ordenamento jurídico
pátrio, pois configura-se em verdadeira omissão do dever constitucional
atribuído a essa Corte de Contas.
Acerca do tema, cumpre destacar que é pacífico, tanto na doutrina pátria
quanto na jurisprudência, a inexistência de lacuna no ordenamento
jurídico, de forma que prepondera o denominado pri i
- Com efeito, tal vedação passou a ser denominada de
proibição do non liquet, expressão essa decorrente do direito romano
comumente traduzida como “não está claro (líquido).
Neste diapasão, de forma a retratar a posição remansosa da doutrina e da
jurisprudência, colaciona-se o seguinte trecho extraído do voto do Ministro
Carlos Britto, proferido nos autos do HC 91.352/SP, em que o tema é
abordado de forma clara e elucidativa, a conferir:
[a
Se ao Legislativo não se pode impor a obrigação de legislar, ao
Judiciário se impõe, sim, a obrigação de julgar. É proibido, no
âmbito do judiciário, a formulação daquele juízo de non liquet, de
não resolver a causa. O juiz de qualquer instância, o Tribunal de
Diante de tal panorama jurídico, por si só, já se faz imperiosa a atuação do
Ministério Público de Contas por meio da interposição do presente recurso
no intuito de fazer prevalecer sua função primordial decorrente de suas
jurídica, nos termos estatuídos nos artigos 127 e 130 da Constituição
Federal, bem como no disposto no artigo 3º, inciso |, da Lei Complementar
Estadual n. 451/2008.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc,br Identificador: Fo 1-F649E
T C E nem a PARECER PRÉVIO TC-100/2020 |
bo, NA RES
sr
próprio do Parquet de Contas no que tange ao devido processo legal 03]
âmbito dessa Corte de Contas. E A
Pelo exposto, resta evidenciado o error in procedendo que culminou no víci “NAM 45
de nulidade constante do v. Parecer Prévio recorrido, tendo em vista a a
incongruência lógica entre a fundamentação da decisão e o seu dispositivo,
tão pouco se identifica a existência de fundamentação que tenha justificado
a convalescença da irregularidade de natureza grave para mera
impropriedade formal, e, por fim, destaca-se a ausência das razões pelo não
acolhimento dos fundamentos apontados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas, evidenciando a completa ausência de
fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 93, X, da CF/88 e
11, do CPC, resultando em nulidade absoluta do decisum.
Em face das argumentações procedidas pelo Recorrente, os Defendentes apresentaram
as suas contrarrazões, conforme segue:
24. Existência de motivação para emissão do parecer prévio.
Congruência entre fundamentação e dispositivo.
7. Preliminarmente, o MPC em sua peça recursai aduz, dv.
equivocadamente, que O Parecer Prévio em comento padeceria de nulidade
absoluta, primeiro, por suposta ausência de motivação da decisão que lhe
antecedeu, segundo, pela incongruência da fundamentação invocada e a
parte dispositiva da decisão.
8. Pois bem. Como já dito, a decisão plenária que resultou na emissão do
Parecer Prévio 00127/2018 deriva do voto-vista do Conselheiro Sérgio
Manoel! Nader Borges e possui clara e ampla motivação!
9. Contudo, o não conformismo do Ministério Público de Contas com O
entendimento, posteriormente consolidado pelo Plenário, sobre a não
aplicação do art. 42 da LRF às contas de governo de 2012, não tem o
condão de tornar a fundamentação exposta na presente Decisão e
Parecer inexistentes!
10. O mesmo se diz quanto à decisão de afastar a suposta irregularidade
apontada pela área técnica sobre as contribuições previdenciárias do IPAS
e do INSS do exercício de 2012, ao que pese nesse tópico o parquet nada
dizer.
11. Com efeito, os Conselheiros dessa Corte decidiram por julgar regulares
(com ressalvas) as contas de 2012 do Município de Linhares baseados, em
síntese:
- Na necessidade de respeitar o princípio da segurança jurídica,
diante da substancial alteração dos critérios técnicos até então
adotados para fins de verificação de cumprimento do art. 42 da LRF,
como reconheceu o próprio Ministério Público de Contas (fls. 03 do
recurso);
- Na impossibilidade, no caso concreto de se oportunizar aos
gestores de 2012 um período de adaptação ao novo parâmetro
hermenêutico de interpretação adotado pelo TCEES sobre o art.
42 da LC 101/00, como prevê o art. 23 da LINDB;
- Na procedência dos valores referentes ao INSS e ao IPAS
apontados pela área técnica do Tribunal, qual seja, de exercícios
anteriores a 2012, como devidamente consignado no Acórdão TC
035/2014 - Plenário.
EPA Mia
12. Deveras, o voto-vista fundante do Parecer Prévio em questão é preciso
ao expor que:
"(...) a alteração dos parâmetros interpretativos previstos
na Nota Técnica n. 001/2013 promoveu profunda mudança
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FOS6B-5BFC1-F649E
Assinado digitalmente.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO EspÍRiTO SANTO hm/fbe
na metodologia de aferição do art. 42 da Lei
Complementar n.101.2000, impedindo que os gestores
Púbicos se adaptassem às novas diretrizes.
Por estas razões, proponho seja considerado impossível a
análise nesta prestação de contas da irregularidade descrita no
item 6.5 do Relatório Contábil RTC 228/2013 (...).
13. E que:
“(..) ao consultar o Acórdão TC 035/2014 — Plenário, de 29 de
abril de 2014, referente ao Processo TC 187/2012 — Prestação
de Contas Anual de Prefeito do Município de Linhares —
Exercício 2011, isto é, o mesmo município em questão, o
eminente Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun,
em seu Voto-vista 00721/2014-2, afastou a presente
irregularidade, uma vez que verificou: “os saldo a recolher
são valores pendentes anteriores ao exercício de 2007 e
que dos exercícios de 2007 até 2011, todos os valores
retidos foram repassados ao INSS (a).
O Acórdão TC 408/2017 — Plenário, de 18 de abril de 2017,
referente ao Processo TC 2699/2014 — Prestação de Contas
Anual de Prefeito do Município de Linhares — Exercício de 2013
(...) acompanhou o entendimento da área técnica, uma vez que
foram apresentados documentos que comprovam a
conciliação das contas e o cancelamento dos valores
julgados indevidos (...)”. Destacado.
14. Os citados trechos evidenciam a existência de
fundamentação/motivação para a decisão plenária exarada e para a
emissão do Parecer Prévio 0127/2018.
15. Quanto à afirmação de que os Conselheiros dessa Casa forma silentes
sobre os argumentos trazidos pela área técnica e pelo MPC, deve ser
as questões suscitadas pela partes, quando já tenham encontrado
motivo suficiente para proferir a decisão; tal como se verifica no
presente caso.
16. Logo, estando os Conselheiros devidamente convencidos de que a
mudança substancial nos critérios técnicos de verificação do cumprimento
do art. 42 da LRF demanda período de adaptação aos gestores públicos, o
que não foi oportunizado no caso da prestação de contas do exercício de
2012, esta motivação, por si só, é suficiente para afastar o
apontamento da área técnica e justificar a regularidades das contas em
análise.
17. Já no que tange à alegada falta de congruência entre a motivação e a
parte dispositiva para o afastamento da irregularidade descrita no item 6.5
do RCT 228/2013, tem-se gue o voto-vista vencedor também foi preciso ao
justificar a manutenção de cautelosa ressalva:
“Muito embora compreenda ser inadmissível apenar o gestor
ante a ausência de um entendimento uníssono e seguro, acerca
da forma de cálculo a ser utilizado para fins do art. 42, da Lei
Complementar n. 101/2000 conforme acima exposto, verifico tera
área técnica apontado a ausência de recursos financeiros para a
cobertura das despesas contraídas no final do mandato, razão pela
qual opino pela regularidade com ressalvas das contas do
Município”.
18. É dizer que, apesar de não ser crível a aplicação de sanção
administrativa por Suposto descumprimento do art. 42 da LRF, considerando
nova metodologia interpretativa adotada pela Corte de Contas, o
Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFCI-P649E
TC E = ad TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-100/2020
hm/íbe
apontamento realizado pela equipe técnica do tribunal (ainda qu
insubsistente, como a seguir será exposto) é digno de ponderação.
19. Deveras, em casos em que não há dano ao erário (como O presente),
esta Corte de Contas já firmou entendimento de que a relevância da matéria
em análise justificaria O registro de ressalva nas contas de governo, como
se confirma no Parecer Prévio 005/2019, emitido no Process
3685/2018.
o TC
20. Naquela oportunidade, O eminente Conselheiro Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun, em prestígio aos incípios da razoabilidade e da
princípios da razoapiidass = <<
proporcionalidade, assim assentou:
“Em se tratando de contas de governo, a análise desta Corte
deve estar voltada para a conduta do Chefe do Executivo na
condução da gestão fiscal do Ente, vista de maneira glob:
al (...).
Diante dos fatos, sob à luz do princípio da razoabilidade e
proporcionalidade, não vislumbro que a irregularidade ora
analisada tenha potencial para macular a presente prestação de
contas, tendo em vista os fundamentos já expostos.” Grifado.
21. Desse modo, restando amplamente justificada a decisão do TCEES,
inclusive sobre a aprovação das contas com ressalva, não há que prosperar
a alegação ministerial de nulidade, devendo o Parecer Prévio recorrido se
manter incólume.
Ante às alegações expostas, verifica-se que inicialmente o Recorrente declara que,
conferindo nova interpretação à metodologia aplicada ao artigo 42 da Lei Complementar
101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, essa Corte de Contas alterou o próprio
sentido da norma jurídica, uma vez que o termo “contrair obrigação de despesa” estaria
relacionado ao momento em que a nota de empenho é contabilizada, entretanto, O
Plenário passou a considerar como novo marco temporal, para fins de assunção da
obrigação de despesa, O momento em que se firma o contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Não obstante, é possível averiguar que a nova interpretação à metodologia de cálculo
utilizada, no que concerne à apuração quanto ao que se encontra preceituado no artigo
42 da LRF, mencionada pelo Recorrente, já havia sido utilizada quando do julgamento
do Processo TC 4003/2013!, conforme disposto no voto proferido pelo Conselheiro
Rodrigo Chamoun, a seguir reproduzido:
p FUNDAMENTAÇÃO:
No que diz respeito ao apontamento relativo ao descumprimento ao art. 42
LRF, consolidou-se, majoritariamente, nesse Plenário, a opinião de que a
expressão “contrair obrigação de despesa” refere-se ao momento da
celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere, portanto
não haveria nos autos elementos capazes de formar uma escorreita
convicção sobre a sua ocorrência, a fim de conferir a correta interpretação
do disposto no artigo 42 da LRF.
Observa-se, portanto, que O Plenário, em julgamento pretérito, já havia aplicado O
entendimento de que a expressão “contrair obrigação de despesa” refere-se ao momento
da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere, não sendo possível
afirmar que tal entendimento vai de encontro ao artigo 42 da LRF.
O Recorrente segue alegando que O Parecer Prévio 127/2018, sem enfrentar as razões
apontadas pela unidade técnica e pelo MPEC, decidiu pela manutenção da
irregularidade no campo da ressalva, considerando a irregularidade como de natureza
formal, como também não expôs os fundamentos do seu convencimento, ocorrendo,
ainda, ausência de correlação lógica entre as premissas adotadas e a conclusão final.
* Processo referente às contas do Prefeito de Vila Velha no exercício de 2012.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.te.br Identificador: FO0S6B-5BIC1-F645E
'
ING AV
dd
QNHAR,
BL OS
e
ado
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO EsTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
Em atenção às alegações trazidas pelo Recorrente aos Presentes autos, tem-se que a
decisão constante na parte dispositiva do Parecer Prévio 127/2018 baseou-se no voto-
vista proferido pelo Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, cuja fundamentação
utilizada em seu voto, no que concerne à irregularidade obrigação de despesas
contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para o seu pagamento, apresentou-se da seguinte forma:
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tal fato se reflete no pedido de vista formulado conduzindo, até o momento,
na existência de voto com fundamentos divergentes, todos eles debruçados
sobre a análise dos Pareceres Consultas TC nº. 25/2004, 03/2005 e
12/2007.
Cumpre observar, a respeito destas manifestações - Pareceres Consultas
TC nº. 25/2004 e 03/2005, foram recentemente revogadas, dando lugar à
edição de nova Decisão Normativa 001/2018? por este Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo - com efeitos prospectivos - que não soluciona,
portanto, a situação para as contas pretéritas, muito embora apresente novo
entendimento sobre a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 42º,
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
O tema não se apresenta pacífico e merece debate e ponderação, dada a
multiplicidade de dados e elementos que estabelecem uma relação
intrincada a ser esclarecida antes de se chegar a alguma conclusão.
Insta destacar, porém, que o procedimento inaugurado pela Nota Técnica
(NT) nº. 001/2013 não foi aquele aplicado ao julgamento das prestações de
contas referentes ao exercício financeiro de 2008, suscitando
Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva advertiu
que “ao mudar o critério de metodologia para fins de Verificação do art. 42,
da LRF, resultou em uma aplicação retroativa de metodologia muito mais
criteriosa e rigorosa da que a área técnica vinha adotando em exercícios
anteriores, de forma a violar flagrantemente os Princípios constitucionais da
segurança jurídica, bem como pelo exercício do princípio do contraditório e
da ampla defesa”.
A observação formulada pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva
deve ser considerada em sua plenitude. A respeito do princípio da
segurança jurídica nunca é demais relembrar as lições do Professor Almiro
do Couto e Silva? quando aduz que:
DD.
* Publicada no Diário Oficial de Contas em 30/05/2018.
3 Art. 42, É vedado ao titular de Poder ou órgão refemtdass Er 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
Assinado digitalmente.
Conferência em www. tcees,tc.br Identificador: F0S6B-SBFC1-F649E
T C [= 7 TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bm/fbe REA
S J
cd]
A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou ul
princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza?
objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza “Dm ss ;
objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade
dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como
atos legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. [...] A outra, de
natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas no
pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais
diferentes aspectos de sua atuação.
Discorrendo sobre o tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro observa:
Na realidade, o princípio da proteção à confiança leva em conta a
boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo
poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e
respeitados pela própria Administração e por terceiros.
Ademais, o referido princípio integra o ordenamento jurídico aplicável à
espécie, notadamente por encontrar-se previsto de forma expressa O caput
do art. 2º., da Lei Federal nº. 9.784/99, de aplicação subsidiária aos
Tribunais de Contas, cujo teor regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal.
Recentemente, ainda, a Lei Federal nº. 13.655/2018, alterou as disposições
contidas no Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro) para fazer constar que:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo | indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de
direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e
sem prejuízo aos interesses gerais.
Extrai-se do texto legal, portanto, a necessidade de se estabelecer um
período de transição entre a entrada em vigor de um novo parâmetro
hermenêutico quando se tratar de interpretação de normas de conteúdo
indeterminado.
No caso concreto, porém, não há como se fixar um período para adaptação,
já que a entrada em vigor da nova interpretação conferida pela Corte de
Contas à forma de aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal nº.
101/2000 se deu, exatamente, no último ano dos mandatos, impedindo
assim a adequação dos gestores à nova sistemática.
Muito embora tenham sido realizados eventos institucionais com vistas à
conceder esclarecimentos aos gestores públicos, é de se recordar que O
novo marco interpretativo se deu quando já iniciado o período de vedação
previsto no dispositivo legal, o que inviabilizava o seu atendimento sem o
risco da imputação de sanções por sua violação.
Ainda que o próprio art. 42, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, faça
previsão das vedações impostas e das obrigações a serem observadas em
caso de sua incidência, assim como a 4º. Edição do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), editados pela Secretaria do Tesouro
Nacional tenham sido considerados como fonte para a elaboração da Nota
Técnica nº. 001/2013, é de se constatar que o Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo — TCEES mantinha uma sistemática específica de aferição
do referido artigo o que, de certa forma, conferia aos jurisdicionados
9.784/99). Revista Brasileira de Direito Público — Belo Horizonte, n. 6, ano 2 Julho/Setembro 2004.
Disponível em: http://bid. editoraforum. com.br/bid/PDIO006.aspx?pdiCntd=12568
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F0S6B-5BFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO Eseipro SANTO hm/fbe
segurança jurídica e confiança no sentido de que o exame das contas
seguiria este padrão.
De acordo com o entendimento firmado por Humberto Ávila”, a segurança
jurídica, considerando os estudos contemporâneos, pode ser entendida sob
três enfoques. O primeiro seria o da segurança como um fato; o segundo,
da segurança como valor; e o terceiro, da segurança como uma norma
princípio.
Por segurança como um fato, depreende o autor supracitado, que a
“segurança pode referir-se a um estado de fato, isto é, a uma determinada
realidade passível de constatação”. Sob essa concepção, segurança
jurídica seria o estado de previsibilidade e certeza, de maneira concreta, dos
desdobramentos jurídicos dos atos e condutas praticados.
A segurança jurídica como um valor teria a sua significação relacionada a
um estado ideal de existência do ordenamento jurídico, sendo cotejada e
dimensionada por um juízo axiológico de valores previamente
estabelecidos.
Ainda para Humberto Ávila, pode a Segurança jurídica consubstanciar uma
prescrição normativa, sendo qualificada como uma norma jurídica da
espécie norma-princípio. Essa caracterização de norma-princípio provém da
teoria do constitucionalista alemão Robert Alexy”, que caracterizou regras e
princípios como normas, uma vez que “podem ser formulados por meio das
expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da proibição”.
Desta feita, sob esse enfoque, a Segurança jurídica, como norma-
princípio, “é a prescrição para a adoção de comportamentos destinados a
assegurar a realização de uma situação de fato de maior ou menor difusão
e a extensão da capacidade de prever as consegiiências jurídicas dos
comportamentos”
como normas de argumentação.
Logo, a alteração dos parâmetros interpretativos previstos na Nota
Técnica nº. 001/2013 promoveu profunda mudança na metodologia de
aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000
impedindo que os gestores públicos se adaptassem às novas
diretrizes.
Por estas razões, Proponho seja considerado impossível a análise nesta
prestação de contas da irregularidade descrita no item 6.5 do Relatório
Técnico Contábil — RTC 228/2013, cujo teor atribui ao Sr. Guerino Luiz
Zanon a responsabilidade pela ocorrência da suposta irregularidades,
titulada de “Obrigação de Despesa Contraída no Fim do Mandato”, diante
das alterações interpretativas promovidas e da falta de informações
5 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito
tributário. 2. ed. São Pa
ulo: Malheiros, 2012,
e ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Tradução de Luís Afonso Heck. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2
Assinado digitalmente.
006, p. 87.
Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F086B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hmy/fbc
/
5º, inciso III, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, deixando de determinar
formação de autos apartados para este fim.
PALO
Muito embora compreenda ser inadmissível apenar o gestor ante a ausência
de um entendimento uníssono e seguro, acerca da forma de cálculo a ser
utilizado para fins do art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 conforme
acima exposto, verifico ter a área técnica apontado a ausência de recursos
financeiros para a cobertura das despesas contraídas no final do mandato,
razão pela qual opino pela regularidade com ressalvas das contas do
Município.
Antes que se adentre ao que fora argumentado e decidido no voto-vista reproduzido em
tela, cabe salientar que, a rigor, a despeito das manifestações enunciadas pela Área
Técnica e pelo MPEC tenham, nas diversas fases processuais, consubstanciado a
formação do juízo de valor do Plenário desta Corte de Contas, dentro dos limites da lei e
com a devida fundamentação, o corpo de julgadores deve possuir ampla liberdade para
decidir com base no exame dos argumentos e documentação exibidos nos autos.
Posto isso, em análise ao voto-vista em comento, verifica-se que o Conselheiro que o
proferiu entendeu que os novos parâmetros interpretativos previstos na Nota Técnica
001/2013 promoveram profunda mudança na metodologia de aferição quanto à
observância ao artigo 42 da LRF, impedindo que os gestores públicos pudessem
adaptar-se às novas diretrizes.
Também foi alegado pelo Conselheiro em seu voto-vista a ausência de informações
necessárias para aferição dos gastos em final de mandato, não divulgando, contudo,
quais informações que ainda restavam para que se pudesse promover tal aferição, haja
vista o fato de ter sugerida pelo próprio Conselheiro, através do Voto-Vista 43/2017, voto
este anterior ao ora tratado, a realização de diligência para apuração dos gastos em final
de mandato, cujos trabalhos culminaram na elaboração do Relatório de Diligência
14/2017, entretanto, os resultados apresentados no referido relatório não foram
debatidos em seu voto.
Desta feita, a despeito do resultado da diligência procedida pela Área Técnica, o
Conselheiro propôs pela impossibilidade da análise da irregularidade concernente à
obrigação de despesa contraída no final de mandato.
Não obstante, embora não tenha sido enfrentado o posicionamento da Área Técnica, o
apontamento da irregularidade relativa aos gastos em final de mandato foi considerado
na decisão proferida, conforme segue:
É..]
Muito embora compreenda ser inadmissível apenar o gestor ante a ausência
de um entendimento uníssono e seguro, acerca da forma de cálculo a ser
utilizado para fins do art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 conforme
acima exposto, verifico ter a área técnica apontado a ausência de recursos
financeiros para a cobertura das despesas contraídas no final do mandato,
razão pela qual opino pela regularidade com ressalvas das contas do
Município.
g.n.
Nesse ínterim, observa-se que no momento em que o Conselheiro considerou em sua
conclusão o apontamento da irregularidade pela Área Técnica, emitiu-se juízo de valor
numa situação em que havia sido asseverado pelo próprio a impossibilidade de
julgamento.
Outrossim, há que se assinalar que a aprovação das contas com ressalva deve ocorrer
quando se encontra caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, situação esta que não se aplica à irregularidade referente ao que preceitua o
artigo 42 da LRF, a qual se configura de natureza grave, visto que se apresenta
incontroverso que tal dispositivo busca precipuamente evitar que o gestor público, a
partir de 30 de abril do ano eleitoral, assuma novos compromissos que possam
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F649E
y
“AA
sé
SEA,
R
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hra/fbe
causar desequilíbrio financeiro no fim de seu mandato, comprometendo orçamentos
futuros e consequentemente as gestões subsequentes”.
Tem-se, portanto, que o parecer prévio recorrido não se encontra desprovido de
fundamentação, contudo, observa-se incongruência ao se considerar o posicionamento
da Área Técnica em uma situação em que se julgou não ser passível de análise,
culminando, de acordo com a base legal? que possibilita o julgamento pela regularidade
com ressalva, no entendimento de que a irregularidade existiu, porém configurou-se de
natureza meramente formal, sendo que o aspecto formal atribuído à irregularidade ora
tratada contrasta com a suma relevância de sua matéria.
A despeito do ocorrido, o Recorrente aduz que mesmo considerando os argumentos
expostos no voto-vista utilizados na fundamentação do parecer prévio recorrido, não
restaria superada a alegação de nulidade da decisão, pois a solução proposta, qual seja,
omitir-se da análise do mérito a irregularidade relativa ao artigo 42 da LRF, não encontra
qualquer respaldo legal e constitucional.
Nesse sentido, o Recorrente infere que em face da competência atribuída ao Tribunal de
Contas, não existe hipótese que este seja omisso, sob pena de configurar flagrante
arbitrariedade a opção de se omitir da análise prévia das contas.
O Recorrente lembra que a Carta Magna confere significativa importância quanto à
competência da análise prévia das contas anuais, uma vez que a ausência da prestação
destas pelo chefe do Poder Executivo configura-se em causa justificadora para a
decretação de intervenção nos estados e municípios.
Destarte, revisitando o voto-vista do Conselheiro Sérgio Borges, verifica-se que, de fato,
a sua proposta foi pela impossibilidade de análise da irregularidade concernente à
obrigação de despesa contraída em final de mandato, conforme segue:
[...] proponho seja considerado impossível a análise nesta prestação de
contas da irregularidade descrita no item 6.5 do Relatório Técnico Contábil —
RTC 228/2013, cujo teor atribui ao Sr. Guerino Luiz Zanon a
responsabilidade pela ocorrência da suposta irregularidades, titulada de
“Obrigação de Despesa Contraída no Fim do Mandato”, diante das
alterações interpretativas promovidas e da falta de informações necessárias
para sua aferição, considerando, ainda, a Decisão Normativa 001/2018,
aprovada por esta Corte de Contas, que sugere a inviabilidade de
reabertura da instrução processual dos autos.
É]
g.n.
Em que pese constarem no voto-vista as argumentações apresentadas pelo Conselheiro
quanto à impossibilidade de análise da matéria tratada, o fato é que, não havendo
apreciação em caráter conclusivo, logo, o feito não se encontra apto a julgamento,
sendo vedada pela legislação vigente a hipótese de negativa de jurisdição, conforme se
depreende do artigo 4º do Decreto-Lei 4567/1942 - Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, in verbis:
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
7 Ramalho, Dimas Eduardo. Carta Forense — Por uma interpretação sistemática e teológica do art.
42 da LRF. Disponível em: http:/Amww.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/por-umarinterpretacao-
sistematica-e-teleologica-do-art-42-da-lrf/17389. Acesso em 26 nov 2019.
E Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
(...)
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais
determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas;
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOSCB-SBFC1-F649E
mad TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020 -
TC E tm/fog” HARE,
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o
A
9
Há que se firmar que O dispositivo em tela possui inteira aplicabilidade aos proces
que tramitam nesta Corte de Contas. Ng
Nesse sentido, vale novamente reproduzir o voto do Ministro Carlos Britto, trazido pelo
Recorrente, in verbis:
LJ
Se ao Legislativo não se pode impor a obrigação de legislar, ao Judiciário
se impõe, sim, a obrigação de julgar. É proibido, no âmbito do judiciário, a
formulação daquele juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz de
qualquer instância, O Tribunal de qualquer natureza tem que solver a
questão, liquidar a questão para corresponder a esse prestígio máximo
que a Constituição lhes deu ao dizer que a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
g.n.
Por derradeiro, acerca do tema, encontram-se as seguintes jurisprudências:
TJ-MG - Apelação Cível AC 10123080269525001 MG (TJ-MG)?
Jurisprudência
« Data de publicação: 16/03/2018
EMENTA: AÇÃO DE RESSARIMENTO -
SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE | DECRETADA. É nula
a sentença cuja conclusão está em patente contradição com os
fundamentos utilizados.
TJ-PB - 00274776920108152001 PB (TJ-PB)"?
Jurisprudência
« Data de publicação: 06/04/2015
A SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC. Tendo
sido proferida sentença contraditória, há de ser declarada
sua nulidade absoluta, haja vista padecer de vício insanável, sendo
impositiva a sua anulação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00274776920108152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA
SILVA ,j. em 06-04-2015)
TJ-MG - Apelação Cível AC 100241 02203056001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência
« Data de publicação: 14/04/2014
SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE DECLARADA. A contradição
observada entre a fundamentação e a parte dispositiva
da sentença acarreta nulidade absoluta.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060436409001 MG (TJ-MG)"
SENTENÇA CONTRADITÓRIA - NULIDADE - MATÉRIA QUE DEVE SER
CONHECIDA DE OFÍCIO. - Apurando-se que a sentença contém
contradição, já que levou em consideração uma premissa que não é
verdadeira, deve ser anulada de ofício.
8 Disponível em: https://ti-ma jusbrasil.com .brijurisprudencia/5571 43008/apelacao-civel-ac-
101 23080269525001-mglinteiro-teor-557143057?ref=amop. Acesso em: 02 Dez 2019.
Disponível em: ht s:/ti-pb jusbrasil.com.brijuris rudencia/649109996/2747769201081 52001-
pb?ref=serp. Acesso em: 02 Dez 2019.
Disponível em:
hos: ra jusbrasil com brfbusca?2a=SENTENSGC3"B7A+ CONTRADIT:HC3%99RIAZ2C+NULIDA
DE. Acesso em: 02 Dez 2019.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: FOS6B-5BFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO EspikrTO SANTO hm/fhe
Ante o exposto, assiste razão o Recorrente quanto à necessidade de o Plenário desta
Corte de Contas produzir novo pronunciamento, evidenciando o seu
Posicionamento concreto a respeito da irregularidade concernente à obrigação de
despesa contraída em final de mandato, não se admitindo recusa de julgamento
em face da suposta ausência de critério.
IV. CONCLUSÃO
Após análise dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados, opina-se pelo
PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo-se a nulidade suscitada, a fim de
Assim, ante todo o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais,
tendo em conta a fundamentação até aqui expendida, divergindo do Voto do
Conselheiro Relator, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte
proposta de deliberação que submeto à sua consideração.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas no voto de vista pelo Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo
1 CONHECER do presente Recurso de Reconsideração, eis que presentes os
requisitos de admissibilidade.
2 DAR PROVIMENTO ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério
Público Especial de Contas, para reconhecer a nulidade suscitada, a fim de
que seja proferido novo parecer prévio relativo à prestação de contas anual
do Município de Linhares referente ao exercício de 2012, de responsabilidade
do Sr. Guerino Luiz Zanon, a fim de escoimar os vícios de omissão e
contradição contidos no Parecer Prévio 127/2018 - Plenário.
3 DAR CIÊNCIA aos interessados.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: F0B6B-SBFC1-F649E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bmvfbe
If
NARA
La;
1. PARECER PRÉVIO TC-100/2020: E
a!
c
as
a 4º
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Aa Gs /
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante
as razões expostas pelo relator, em:
1.1. CONHECER do presente Recurso de Reconsideração, haja vista
presentes os requisitos de admissibilidade;
1.2. REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade absoluta no Parecer Prévio TC
127/2018 — Plenário;
1.3. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Reconsideração interposto
pelo Ministério Público Especial de Contas, reformando parcialmente o
Parecer Prévio TC 127/2018 — Plenário, processo TC 3093/2013, no
sentido de:
1.3.1. afastar a irregularidade do item 6.5 (obrigações de despesa contraída
em final de mandato) do RTC 228/2013 do processo TC 3093/2013:
1.3.2. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de
Linhares relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon, com fundamento no art. 80, |, da LC 621/2012 cfc o
art. 132, inciso | do Regimento Interno.
1.4. MANTER incólume os demais itens do Parecer Prévio TC 127/2018 —
Plenário;
1.5. Dar ciência aos interessados;
1.6. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sebastião
Carlos Ranna de Macedo, que votou pelo provimento ao recurso, com
reconhecimento de nulidade do parecer prévio recorrido.
3. Data da Sessão: 03/11/2020 - 39º Sessão Ordinária do Plenário.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FOS6B-SBFC1-F649E
T C [o TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-100/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hm/fbe
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (Presidente), Domingos
Augusto Taufner (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib
Ferreira Pinto, Sérgio Manoel Nader Borges, Rodrigo Coelho do Carmo e Luiz Carlos
Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das Sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: FO86B-5BFC1-F649E
MINISTÉRIO Conferência em www.tce.es.gov.br
A Identificador: 84371-14543-A9495
PÚBLICO
DE CONTAS
ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 01951/2020-5
Processos: 06345/2019-4, 11116/2015-1, 03093/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 15/06/2020 18:15
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador
abaixo subscrito, com fulcro no art. 3º, inciso Il, da LC n. 451/2008, à guisa dos argumentos fáticos e
jurídicos contidos na Instrução Técnica de Recurso 00307/2019-2[1], bem como do disposto nos
arts. 152, inciso |, e 164 da LC n. 621/12, manifesta-se seja o recurso conhecido e TOTALMENTE
PROVIDO para anular o PARECER PRÉVIO TC-127/2018 — PLENÁRIO(2] e determinar o retorno do
feito à fase de julgamento para emissão de novo parecer prévio.
Caso, rejeitada a preliminar de nulidade, pugna-se pela REMESSA do feito à Unidade Técnica para
exame do mérito recursal e posterior vista para derradeira manifestação.
E, porventura entenda tal providência desnecessária, embora a exigência regimental nesse sentido,
oficia-se pelo conhecimento e TOTAL PROVIMENTO do recurso para reformar o v. parecer prévio
recorrido no sentido de recomendar à Câmara Municipal de Linhares a REJEIÇÃO das contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de Guerino Luiz Zanon,
na forma do art. 80, inciso III, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso Il, da Constituição Estadual, bem
como pela formação de autos apartados no tocante ao apontamento descrito no item 6.5 do RTC
228/2013, com a finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao responsável, com espeque no art. 136
da LC n. 621/2012 e 390, inciso Ill, do RITCEES c/c art. 5º, inciso Ill, 88 1º e 2º, da Lei n.
10.028/2000.
Vitória, 15 de junho de 2020.
LUCIANO VIEIRA
Procurador de Contas
[1] Evento 12.
[2] Evento 55 do Processo TC-03093/2013-1.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 84371-14543-A9495
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
15/06/2020 18:41

TO É may TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-127/2018 - PLENÁRIO
Processos: 03093/2013-1, 11116/2015-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: FRANK CORREA, GUERINO LUIZ ZANON
Procuradores: LUCAS SCARAMUSSA, NADIA LORENZONI (OAB: 15419-ES),
AMÁLIA BRAGATTO NASCIMENTO VIEIRA, VICTOR DE ALMEIDA
DOMINGUES, LENNON GUIDOLINI FERNANDES DA COSTA,
RENATO SANTANA ALVES (OAB: 5139E-ES), GUSTAVO LYRIO
JULIÃO, DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA (OAB:
21124-ES), LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (OAB:
15866-ES), MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB: 19008-ES),
ANNA PAULSEN, MYRNA FERNANDES CARNEIRO (OAB: 15906-
ES), MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES (OAB: 14007-ES),
ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042-ES), BARBARA DALLA
BERNARDINA LACOURT (OAB: 14469-ES), CHRISTINA
CORDEIRO DOS SANTOS (OAB: 12142-ES), CARLOS EDUARDO
AMARAL DE SOUZA (OAB: 10107-ES), MARCELO ABELHA
RODRIGUES (OAB: 7029-ES), FLAVIO CHEIM JORGE (OAB:
262B-ES), ARTHUR LUIS LOUREIRO (CPF: 164.971.447-57),
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS
ASSOCIADOS (CNPJ: 03.444.489/0001-89), GABRIEL FERREIRA
ZOCCA (CPF: 171.485.817-02), LUIZA NUNES DE NORONHA
(CPF: 160.135.137-24), MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB:
28910-ES), RAFAEL BEBBER CHAMON (CPF: 132.207.527-13),
TATIANE MENDES RIBEIRO (OAB: 28947-ES)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES - EXERCICIO 2012 —
SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO NORMATIVA TC
Nº. 001/2018 — EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
ssinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digT
SEBASTIAO CARLOS RANNA
DE MACEDO
LUCIANO VIEIRA
11/02/2019 14:28
BORGES
ODILSON SOUZA BARBOSA SERGIO MANOEL NADER
JUNIOR
CARMO
MARCIA JACCOUD FREITAS RODRIGO COELHO DO
11/02/2019 16:44
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente A:
TAUFNER
RODRIGO FLAVIO FREIRE DOMINGOS AUGUSTO
FARIAS CHAMOUN
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 - DETERMINAR
— ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
1- RELATÓRIO
Inicialmente devo assinalar que no presente feito cuida-se da Prestação de Contas
Anual da Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao exercício financeiro de 2012,
sob a responsabilidade do senhor Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal.
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor
Jair Corrêa, Prefeito Municipal, na data de 27 de março de 2013, através do Ofício
nº 110/GAB/PML/2013, protocolo nº 003661, estando, portanto, dentro do prazo
regimental, consoante art. 105 da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Encaminhados os autos à 5º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o
Relatório Técnico Contábil RTC 228/2013 (fls. 381/392), onde se apontou os
seguintes indícios de irregularidades:
8. CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de
encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. GUERINO LUIZ ZANON, Prefeito em 2012, para apresentar
justificativas sobre o item relacionado a seguir:
Indicativo de Irregularidade Base Normativa
Não recolhimento das contribuições Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc.
. | alíneas ae be art. 37 da
do IPAS e do INSS retidas dos Constituição da República:
5.1
senidores Art. 123, 8 8º da lei municipal
2330/2002
Obrigação de despesas contraída
nos dois últimos quadrimestres do
6.5 | mandato sem disponibilidade Art. 42 da LRF
financeira suficiente para o seu
pagamento;
Documento assinado digitalmente. Corferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-12
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A,
“7
Com base nas irregularidades dispostas no RTC 228/2013, foi elaborada a
Instrução Técnica Inicial ITI 783/2013 (fis.415), sugerindo a citação do
á
LR
responsável, senhor Guerino Luiz Zanon, sendo acatado pelo Relator, na forma da
Decisão Monocrática Preliminar DECM 948/2013 (fls. 417/418) que estabeleceu
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentação das razões de
justificativas.
Em 02 de dezembro de 2013 o Conselheiro Relator acatou (Decisão, fis. 423/424)
pedido de devolução do prazo para apresentação das justificativas, tendo em
vista que mesmo tendo recebido o Termo de Citação 2210/2013, o Sr. Guerino Luiz
Zanon não recebeu cópia do Relatório Técnico Contábil e seus anexos bem como
da TI.
Ato continuo o responsável apresentou tempestivas justificativas e documentos às
fis. 436/536.
Retornando os autos à 52%, SCE, esta examinou as justificativas apresentadas pelo
responsável face aos indícios de irregularidades apontados manifestando-se por
intermédio da Instrução Contábil Conclusiva ICC nº. 132/2014 e anexos (fls.
540/633), que assim concluiu:
Il - CONCLUSÃO
Examinamos a Prestação de Contas constante do presente processo (fis. 01-536),
pertencente ao Município de Linhares, de responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon,
referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 e formalizada conforme
disposições da Resolução nº 182/02 do TCEES.
Tendo em vista a análise das justificativas e documentos apresentados pelo
jurisdicionado, concluímos que as irregularidades permanecem. Sendo assim, opinamos
pela rejeição da presente Prestação de Contas, consoante disposições do art. 80, inc. III,
da Lei Complementar n. 621/12, em face de graves infrações à norma constitucional e
infraconstitucional, a saber:
1.1.1.1 — NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO IPAS E DO INSS
RETIDAS DOS SERVIDORES;
1.1.1.2 - OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO.
Em relação ao Item 1.1.1.2 (Obrigação de despesas contraída nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento), nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, propomos ao Plenário do TCEES que aplique a sansão de sua competência
prevista no art. 5º, 84 1º e 2º da Lei 10.028/2000.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
Encaminhados os autos ao NEC — Núcleo de Estudos e Análises Conclusivas, foi
elaborada a Instrução Técnica Conclusiva ITC 7782/2014 (fis. 635/654), opinando
pela REJEIÇÃO das contas, conforme se transcreve:
“2 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Compulsando os autos extraem-se dos demonstrativos contábeis os seguintes
indicadores:
Ú BALANÇO ORÇAMENTÁRIO)
Receita Arrecadada R$ 495.632.333,94
[Despesa Executada R$ 488.148.056,28
Superávit Orçamentário R$ 7.484.277,66
+ a BALANÇO FINANCEIRO
Saldo financeiro do exercício anterior R$ 112.610.445,62
Saldo financeiro apurado para exercício seguinte R$ 99.969.076,99
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
Financeiro R$ 102.248.135,51 | Financeiro R$ 13.895.636,92
Permanente R$ 620.741.317,70| Permanente R$ 255.903.423,54 |
Ativo Real Liquido R$ 453.190.392,75
ATIVO
REAL R$ 722.989.453,21| PASSIVO REAL R$ 722.989.453,21
Compensado R$ 1.082.594,55| Compensado R$ 1.082.594,55
Ava 2? R$ 724.072.047,76| posso. R$ 724.072.047,76
(-) Ativo Financeiro [ R$ 102.248.135,51]
R$ 13.895.636,92
R$ 88.352.498,59
R$ 79.847.942,95
8.504.555,62
- ) Passivo Financeiro
| SUPERÁVIT FINANCEIRO CONSOLIDADO
(-) Resultado Financeiro do IPAS
Déficit Financeiro do Exercício (excluído IPAS
Ressalta-se que em relação aos aspectos: formalização, orçamento, resultado financeiro,
previdência, na forma da ICC 132/2014, a 5º. SCE verificou que:
a) ocorreu o não recolhimento das contribuições do INSS e do IPAS retidas dos
servidores e de terceiros;
b) foram contraídas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato
sem disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento.
Tais irregularidades ensejam o opinamento pela rejeição das contas do senhor Guerino
Luiz Zanon.
Deve-se alertar que o não recolhimento de contribuições retidas dos servidores e
terceiros configura-se apropriação indébita. Em razão disso, sugerimos que seja
determinado ao atual gestor da Prefeitura de Linhares que: a) providencie de imediato o
levantamento e o recolhimento do montante das contribuições previdenciárias retidas
dos seridores e de terceiros ainda não recolhidas, b) tome as providências
administrativas cabíveis com o fito de identificar responsáveis e reaver para os cofres
públicos os encargos derivados do não pagamento tempestivo das referidas
contribuições.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018 GPU
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe “ANHAs
E
(7
9
md
Sugerimos que seja fixado prazo para que a Prefeitura Municipal de Linhares envie
informe ao Tribunal de Contas as medidas administrativas adotadas e o resulta 6»
alcançado. (4) a
e sm
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Das análises técnicas (RTC nº 228/2013 e ICC 132/2014) verifica-se o demonstrado a
seguir:
Rubrica Reais limite executado
Receita Corrente Líquida (RCL) 447.836.821,60
= Despesa Poder Executivo[1 179.301.190,17 máx 54% 40,04%
- Despesa Consolidada
188.567.829,23] máx 60%
Dívida Pública 0,00] Max120% 0,00%
Contratação de Operações de
grado 0,00] 0,00%
Garantias 0,00 0,00%
Receita Bruta de Impostos 204.781.297,22
- Manutenção do Ensino[3 58.360.554,20 min. 25% 28,50%
Receita cota parte FUNDEB 62.416.483,03
> Remuneração Magistério[4 47.915.839,79
Er Impostos e Transferências 204.781.297,22 [|
= Despesa com saúde[5 77.522.425,64 min. 15% 37,86%
Receita Tributária e Transferências do 191.376.184,34 m Í Hs
exercício anterior
Repasse duodécimo ao legislativo[6 11.448.991,74
Subsídios de agentes políticos Subsídio Mensal - Lei 2.806/2008; Lei
3.029/2011
Prefeito R$ 18.320,11
Vice Prefeito R$ 9.160,06
4. OUTROS PROCESSOS
Conforme Plano Anual Consolidado de Auditorias Ordinárias PAA 2013, a Prefeitura
Municipal de Linhares não foi contemplada para realização de auditoria ordinária
referente ao exercício de 2012.
5 CONCLUSÃO / RESPONSABILIDADES
Tendo como base as análises procedidas pela 5%. SCE, obedecendo aos aspectos
objetos de análise técnica, apresentamos a seguir nosso parecer sobre a Prestação de
Contas Anual, do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal de Linhares, Exercício
de 2012.
5.1 Registra-se, da análise contábil, que quanto ao encaminhamento dos Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram apontados
indicativos de irregularidades; que foram observados e cumpridos os limites
constitucionais mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica, de gastos com pessoal, bem como o
limite legal estabelecido para remuneração do prefeito, vice-prefeito.
5.2 Na forma da análise exposta, as justificativas e documentos apresentados não foram
suficientes para elidirem as irregularidades apontadas no RTC 228/2013 e analisadas na
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
Instrução Contábil Conclusiva ICC 132/2014:
5.2.1 Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos
servidores (item 5.1 do RTC)
Base Legal: Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. |, alíneas a e b e art. 37 da
Constituição da República; Art. 123, $ 8º da lei municipal 2330/2002
5.2.2 Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento (ltem
6.5 do RTC).
Base Legal: Art. 42 da LRF
5.3 Posto isso e diante do preceituado no art. 319, 81º, inciso IVº, da Res. TC 261/2013,
conclui-se opinando por que:
5.3.1 Seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO das contas do senhor Guerino Luiz Zanon, frente à Prefeitura
Municipal de Linhares, no exercício de 2012, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei
Complementar nº 621/2012.
5.3.2 Em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar 101/2012 - Obrigação de
despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento, nos termos do art. 454 do RITCCES,
aprovado pela Resolução TC nº 261/2013, sugere-se a aplicação da multa prevista no
art. 5º, 884 1º e 2º da Lei 10.028/2000.
5.4. Por derradeiro sugere-se que o Plenário desta Corte de Contas:
5.4.1 Determinar ao atual gestor no sentido de que providencie de imediato o
levantamento e o recolhimento do montante de das contribuições previdenciárias
retidas dos servidores e de terceiros ainda não recolhidas,
5.4.2 Determinar ao atual gestor no sentido de que tome as providências
administrativas cabíveis com o fito de identificar responsáveis e reaver para os cofres
públicos os encargos derivados do não pagamento tempestivo das referidas
contribuições previdenciárias retidas dos servidores e de terceiros, ainda não
recolhidas e, informe ao Tribunal de Contas as providências e os resultados obtidos
em prazo assinado pelo relator.
5.4.3 Fixar prazo para que a Prefeitura Municipal de Linhares informe ao Tribunal
de Contas as medidas administrativas adotadas com o fito de identificar
responsáveis e reaver para os cofres públicos os encargos derivados do não
pagamento tempestivo das referidas contribuições prevdências retidas dos
servidores e terceiros e não recolhidas bem como o resultado alcançado.
Em 22 de Setembro de 2014.
Respeitosamente,
Idarlene Araujo de Oliveira Marques
Auditora de Recursos Públicos
203.200”
“Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do exame da unidade competente, a
elaboração da instrução técnica conclusiva.
1º A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente: [...] IV - a conclusão, coma proposta de encarrinhamento.
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser: [...]
Il - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
cumento assinado digitalmente, Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018 7
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Im/fboes
|
Por sua vez, o Ministério Público de Contas por meio de parecer da lavra d
No É)
eminente Procurador, Dr. Luciano Vieira (fls. 676/678), acompanhou integralmente o AV
entendimento da área técnica desta Corte de Contas, nos seguintes termos:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com
fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, Il, da Lei Complementar n.
451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício
financeiro de 2012, da Prefeitura de Linhares, sob a responsabilidade de GUERINO LUIZ
ZANON.
Em princípio, compulsando os autos, verifica-se que o município de
Linhares, no exercício em análise, aplicou 76,77% (setenta e seis inteiros e setenta e
sete centésimos por cento) das transferências de recursos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cumprindo,
assim, com a determinação do art. 60, inciso XI, da ADCT e art. 22, “caput”, da Lei nº
11.494/2007; 28,50% (vinte e oito inteiros e cinquenta centésimos por cento) das
receitas de impostos e transferências constitucionais na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em atenção aos artigos 212, “caput”, da CF/88; 37,86%
(trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de despesas próprias em
ações e serviços públicos de saúde, atendendo, portanto, o disposto no artigo 77,
inciso Ill, do ADCT; e, bem assim, manteve-se dentro dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial, no que se refere à despesa total de pessoal (arts.
19 e 20).
No tocante aos subsídios dos agentes políticos do município,
constatou que o pagamento ocorreu de forma regular, observando-se o disposto no art.
29, inciso V, da CF/88, bem como a Lei Municipal n. 2.806/2008.
Apurou-se, ainda, que o repasse de duodécimo à Câmara encontra-
se de acordo com o disposto no art. 29-A, da CF/88.
Não obstante, conforme se observa da ICC n. 132/2014º e na ITC n.
7782/2014" à prestação de contas encontra-se maculada pelas graves irregularidades
descritas nos itens 5.1, Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas
dos senidores; 6.5. Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento, todos da RTC
n. 228/2013.
Oportuno ressaltar, quanto ao item 5.1, que a documentação juntada
aos autos às fis. 659673, referente ao Despacho Decisório - DD
MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº 047/2014, corrobora a ocorrência da imegularidade, haja
vista dele constar a informação de que o Município de Linhares deve ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS o montante de R$ 10.936.112,12 (dez milhões,
novecentos e trinta e seis mil, cento e doze reais e doze centavos).
Já quanto ao item 6.5., importante salientar que a norma do art. 42 da
LC n. 101/2000 visa garantir a integridade das finanças públicas, de modo a evitar que o
gestor contraia despesas que não poderão ser pagas no seu mandato, ou deixe
obrigações, sem disponibilidade de caixa, para serem quitadas pela próxima
administração.
2 Fis. 540/5681.
* Fis. 635/654,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
Desse modo, verifica-se que as infrações acima descritas
transcendem à esfera administrativa, encontrando-se tipificadas em lei como ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
(art. 11, “caput” e inciso Il, da Lei n. 8.429/1992)º, bem como grime de apropriação
indébita previdenciária (art. 168-A, 8 1º, |, do Código Penal? 7 e crime de assunção
de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal).
Portanto, a simples opção do legislador em criminalizar tais condutas
na esfera penal e como ato de improbidade já indica a sua gravidade, não podendo, ao
menos dentro da lógica jurídica, entender-se diferentemente na esfera administrativa,
conduzindo-se à conclusão de que as contas encontram-se maculadas de
irregularidades graves, que ensejam a emissão de parecer prévio desfavorável a sua
aprovação, nos termos do art. 80, Ill, da LC n. 621/13.
Nesse sentido, o não recolhimento das contribuições previdenciárias
ao INSS e ao IPAS (item 5.1) e a contração de obrigação de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira (item 6.5) configuram
irregularidades graves, consoante classificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso
(itens DA 01º e DA + 07º , respectivamente, da Resolução Normativa n. 17/2010).
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas seja emitido
PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas
do Executivo Municipal de Linhares, referente ao exercício de 2012, sob
responsabilidade de GUERINO LUIZ ZANON, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n.
621/2012 clc art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo, bem como
sejam expedidas as determinações sugeridas pelo NEC na ITC n. 7782/2014, fl. 653.
Vitória, 21 de novembro de 2014.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Seguindo o rito processual e considerando a documentação juntada às fls 697/737
por ocasião da sustentação oral realizada na 24º Sessão Plenária do dia 21/07/2015,
conforme notas taquigráficas (fls. 687/692), foi elaborada a Manifestação Técnica
8 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adrrinistração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: |l -
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
8 Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 8 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: | -
recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de
pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; [...]
? Conforme já apontado na CC n. 132/2014, fl. 544.
8 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
* DA 01. Gestão Fiscal/Financeira Gravíssima 01. Contração de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 — LRE).
*º DA 07. Gestão FiscalFinanceira Gravíssima 07. Não-recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados
a instituição devida (arts. 40, 149, $ 1º e 195, II, da Constituição Federal).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wwwu.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Imíde 74 To)
a ie
(3
de Defesa - MTD 19/2016 (fls. 771/792), concluindo comforme a seguintes
icão: A;
transcrição: “nus
3 CONCLUSÃO
Nesta manifestação técnica de defesa, foram mantidos os indicativos de irregularidade
descritos nos itens 2.1 e 2.2.
Sendo assim, opina-se no sentido de que esta Corte de Contas emita Parecer Prévio,
dirigido à Câmara Municipal de Linhares, recomendando a rejeição das contas, de
responsabilidade do Senhor Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal durante o exercício
de 2012,
Vitória/ES, 13 de abril de 2016.
Márcio Brasil Uliana
Auditor de Controle Externo
Matrícula: 203.516
Ato contínuo o Ministério Público de Contas, por meio de parecer da lavra do
eminente Procurador Geral, Dr. Luciano Vieira (fls. 796/801), reiterou a manifestação
de fls. 676/678, ressaltando que a egrégia Primeira Câmara desse Tribunal de
Contas, no julgamento da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Vila Pavão,
referente ao exercício 2013, proferiu o Acórdão TC-256/2016, imputando
responsabilidade ao Prefeito atual ainda que contribuições previdenciárias não
recolhidas se refiram a períodos anteriores a sua gestão e, concluiu nos seguintes
termos:
Posto isso, o Ministério Público de Contas reitera a manifestação
de fis. 676/678, pugnando, ainda, para que:
1 — sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso
Il, e parágrafo único, 134, inciso Ill, e 8 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto no
art. 5º, inciso III, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, consoante apontamento descrito no
item 6.5 do RTC 228/2013; e,
2 — seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do
art. 48 da LRF.
Ademais, com fulcro no inciso Ill do art. 41 da Lei n. 8.625/1993"",
bem como no parágrafo único do art. 53 da LC n. 621/2012", reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 20 de julho de 2016.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
M Art. 41, Constituemprerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica: [...] Ill - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento,
para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
!2 Art. 53, São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/foe
Ato contínuo, proferi o VOTO nº 2781/2016, acompanhando o entendimento da área
técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido de emitir Parecer Prévio
recomendando a rejeição das contas do gestor responsável.
Em seguida, o Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges apresentou seu voto-vista
43/2017, opinando pela realização de diligência in loco no prazo de 30 dias, para a
verificação no item 1.1.1.2 da Instrução Contábil Conclusiva ICC nº. 132/2014, se
os empenhos levantados pela área técnica no descumprimento do art. 42 da LRF
são oriundos ou não de contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do
exercício de 2012.
Nesse sentido, o Plenário do Tribunal Contas, decidiu (Decisão 3587/2017) por
acompanhar o voto-vista do Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges e determinar
a realização de diligência in loco na forma do voto do Conselheiro.
Assim, foram os autos remetidos à unidade técnica competente para atendimento
aos termos da decisão.
Por oportuno, é importante destacar que o prefeito de Linhares — exercício de 2013,
Sr. Jair Correa, encaminhou a esta Corte de Contas o Ofício 157/2015 e diversos
documentos através dos quais elenca supostas irregularidades constatadas no
exercício de 2012, cuja gestão era do Sr. Guerino Luiz Zanon. A presente
documentação foi autuada como Representação (Processo TC 11.116/2015) e
apensado aos presentes autos (Processo TC 3.093/2013), conforme decisão do
Relator no Despacho 56.799/2017.
Ao analisar os documentos encaminhados na referida Representação bem como ao
atender a determinação imposta pelo Plenário desta Corte, o corpo técnico
manifestou-se por meio Relatório de Diligência 00014/2017-8, cuja proposta de
encaminhamento passo a transcrever.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos documentos encaminhados na Representação feita
pela atual gestor (Processo TC 11.116/2015) e nos termos propostos pelo voto-vista do
Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, conforme Voto-vista 43/2017, parte integrante
da Decisão 3.587/2017, do Plenário.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-03093/2013-1,
DECIDE o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em
sua 30º sessão ordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TCE TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018 , NH.
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im// EO)
ml)
[€
E
dezessete, nos termos do wto vista do conselheiro Sérgio Manoel Nadé, >
Borges, encampado pelo relator, realizar diligência in loco, no prazo de 30 Ç
“PU YS
(trinta) dias, para a verificação no item 1.1.1.2 da Instrução Contábil ME VE
Conclusiva ICC nº. 132/2014, se os empenhos levantados pela área técnica
no descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal são
oriundos ou não de contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do
exercício de 2012, na forma da fundamentação constante do voto do relator.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados nos dois últimos
quadrimestres de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da Lei
Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do feito,
mantendo-se a propositura pela irregularidade do item “Obrigações de despesas
contraídas no final de mandato” (item 6.5 do RTC 228,2013, 1.1.1.2 da ICC 132/2014 e
item 2.2 da MTD 19/2016).
E ainda, com fundamento no artigo 152 do RITCEES, que seja determinado ao atual
gestor, ou quem venha a sucedê-lo:
a) Que adote as medidas administrativas necessárias para a caracterização
ou elisão de danos ao erário, decorrentes do pagamento de multas, juros
e encargos pelo recolhimento de obrigações previdenciárias em atraso,
observados os princípios constitucionais e administrativos,
considerando que o pagamento de tais despesas é contrário ao interesse
público.
Vitória/ES, 21 de novembro de 2017.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Extemo
JOSE ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Extemo
Ato contínuo o Ministério Público de Contas, por meio do parecer 6392/2017 da lavra
do eminente Procurador Geral, Dr. Luciano Vieira, reiterou as manifestações
ministeriais de fls. 676/678 e 796/801, e concluiu nos seguintes termos:
Posto isso, o Ministério Público de Contas reiterando as manifestações ministeriais de
fis. 676/678 e 796/801, pugna:
1 — seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Linhares, referente ao exercício de
2012, sob responsabilidade de Guerino Luiz Zanon, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC
n. 621/2012 c/c art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 — sejam formados autos apartados, no tocante aos apontamentos descritos nos itens
5.1[15] e 6.5[16] do RTC 228/2013, com a finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao
responsável, com espeque nos arts. 135, inciso Il, e 136 da LC n. 621/2012 c/c art. 5º,
inciso, III, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000 e arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134,
inciso Ill e 8 2º, 281 e 390 do RITCEES; e
3 — com fulcro no art. 87, inciso VI, da LC n. 621/12, sejam expedida a determinação
propostas pela SecexContas às fl. 940, bem como seja determinado ao Poder Executivo
Municipal para que divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo
parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/2000.
Ademais, com fulcro no inciso Ill do art. 41 da Lei n. 8.625/1993[17], bem como no
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/201 8
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
parágrafo único do art. 53 da LC n. 621/2012[18], reserva-se ao direito de manifestar-se
oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 4 de dezembro de 2017.
LUCIANO VIEIRA
Procurador-Geral
Ministério Público de Contas
É o relatório.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Ante a prerrogativa de evitar redundâncias e diante da farta fundamentação exarada
no VOTO nº 2781/2016 que prolatei acompanhando o entendimento da área técnica
e do Ministério Público de Contas no sentido de emitir Parecer Prévio recomendando
a rejeição das contas do gestor responsável, passo a considerar o resultado da
análise realizada pelo corpo técnico dos documentos encaminhados na
Representação feita pela atual gestor (Processo TC 11.116/2015) bem como, dos
termos propostos pelo voto-vista do Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges,
conforme Voto-vista 43/2017, parte integrante da Decisão 3.587/2017, do Plenário.
No que tange ao apontamento compreendido no item 6.5 do RTC 228/2013
(obrigações de despesa contraídas em final de mandato), depreende-se das tabelas
formuladas pela SecexContas no Relatório de Diligência 00014/2017-8 que os
empenhos e os contratos ocorreram dentro do período vedado, o que confirma a
infringência ao art. 42 da LRF.
Neste contexto, restou apurada a insuficiência de caixa para saldar obrigações e
despesas vinculadas à saúde (R$ 6.839.295,73 — recursos próprios; R$ 686.595,50
— outros recursos) e à educação (R$ 2.789.431,83 — recursos próprios), bem como
demais obrigações vinculadas (R$ 3.384.798,50).
Ademais, no caso em tela, o gestor não apresentou provas suficientes para elidir
nenhuma das irregularidades apontadas nestes autos (itens 5.1 - não recolhimento
das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos servidores e 6.5 - obrigações de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Im/fbe RH,
“4%
9
despesa contraídas em final de mandato do RTC 228/2013), restando, evidenciad ã
lesão ao ordenamento jurídico, conforme j; já devidamente fundamentado no VOTO n a
=.
2781/2016 que prolatei acompanhando o entendimento da área técnica e do
Ministério Público de Contas.
Dessa forma, torna-se necessário que sejam formados autos apartados com a
finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo
descumprimento dos apontamentos descritos nos itens 5.1 e 6.5 do RTC 228/2013
nos moldes dos arts. 135, inciso ||, e 136 da LC n. 621/2012 e 390 do RITCEES c/c
art. 5º, inciso, III, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000.
Portanto, à luz do exposto, na situação concreta relatada nos autos, ratifico o
posicionamento da área técnica, do Ministério Público Especial de Contas e do meu
VOTO anterior nº 2781/2016, para tomar como razão de decidir a fundamentação
exarada na Instrução Instrução Técnica Conclusiva - ITC 7782/2014
complementada pelo Relatório de Diligência 00014/2017-8.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo o
entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de que o
Colegiado aprove a seguinte minuta de Parecer Prévio que submeto à sua
consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
1.1 Que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal
a REJEIÇÃO das contas do senhor Guerino Luiz Zanon -— Prefeito Municipal,
frente à Prefeitura Municipal de Linhares, no exercício de 2012, nos termos do art.
80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012 cfc art. 71, inciso ||, da Constituição
do Estado do Espírito Santo.
1.2 Que sejam formados autos apartados, no tocante aos apontamentos descritos
nos itens 5.1 e 6.5 do RTC 228/2013, com a finalidade de se responsabilizar,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
zõkKÂÇç
7 ( > É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Im/fbe
pessoalmente, o Prefeito Municipal, com amparo nos arts. 135, inciso Il, e 136 da LC
n. 621/2012 clc art. 5º, inciso, Il, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000 e arts. 38, inciso
II, e parágrafo único, 134, inciso Ill e 8 2º, 281 e 390 do RITCEES.
1.3 Que seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na
forma do art. 48 da LRF.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
VOTO VISTA
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Linhares,
referente ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor
Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal.
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor
Jair Corrêa, Prefeito Municipal, na data de 27 de Março de 2013, através do Ofício
nº 110/GAB/PML/2013, protocolo nº 003661, estando, portanto, dentro do prazo
regimental, consoante art. 105 da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Encaminhados os autos à 5º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o
Relatório Técnico Contábil RTC 228/2013 (fls. 381/392), onde se apontou os
seguintes indícios de irregularidades:
8. CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de
encaminhamento:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018 ces a
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Im/fbo, “QNHA
(9
fal
CITAÇÃO ao Sr. GUERINO LUIZ ZANON, Prefeito em 2012, para apresen
justificativas sobre o item relacionado a seguir: NV E»
ERA
Item Indicativo de Irregularidade
Base Normativa
Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc.
l alíneas ae be art. 37 da
Constituição da República;
Art. 123, 8 8º da lei municipal
2330/2002
Não recolhimento das contribuições
do IPAS e do INSS retidas dos
6.1 servidores
Obrigação de despesas contraída
nos dois últimos quadrimestres do
6.5 | mandato sem disponibilidade Art. 42 da LRF
financeira suficiente para o seu
pagamento;
Com base nas irregularidades dispostas no RTC 228/2013, foi elaborada a
Instrução Técnica Inicial ITI 783/2013 (fls.415), sugerindo a citação do
responsável, senhor Guerino Luiz Zanon, sendo acatado pelo Relator, na forma da
Decisão Monocrática Preliminar DECM 948/2013 (fls. 417/418) que estabeleceu
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentação das razões de
justificativas.
Em 02 de dezembro de 2013 o Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna de
Macedo acatou (Decisão, fls. 423/424) pedido de devolução do prazo para
apresentação das justificativas, tendo em vista que mesmo tendo recebido o
Termo de Citação 2210/2013, o Sr. Guerino Luiz Zanon não recebeu cópia do
Relatório Técnico Contábil e seus anexos bem como da TTI.
Ato contínuo o responsável apresentou tempestivas justificativas e documentos às
fis. 436/536.
Retornando os autos à 5º. SCE, esta examinou as justificativas apresentadas pelo
responsável face aos indícios de irregularidades apontados manifestando-se por
intermédio da Instrução Contábil Conclusiva ICC nº. 132/2014 e anexos (fls.
540/633), que assim concluiu:
Il - CONCLUSÃO
Examinamos a Prestação de Contas constante do presente processo (fls.
01-536), pertencente ao Município de Linhares, de responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2012 e formalizada conforme disposições da Resolução nº 182/02 do
TCEES.
Tendo em vista a análise das justificativas e documentos apresentados pelo
jurisdicionado, concluímos que as irregularidades permanecem. Sendo
assim, opinamos pela rejeição da presente Prestação de Contas, consoante
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
disposições do art. 80, inc. Ill, da Lei Complementar n. 621/12, em face de
graves infrações à norma constitucional e infraconstitucional, a saber:
1.1.1.1 — NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO IPAS E DO
INSS RETIDAS DOS SERVIDORES;
1.1.1.2 — OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE
MANDATO.
Em relação ao Item 1.1.1.2 (Obrigação de despesas contraída nos dois
últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente
para o seu pagamento), nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela
Resolução TC nº 261/2013, propomos ao Plenário do TCEES que aplique a
sansão de sua competência prevista no art. 5º, 88 1º e 2º da Lei
10.028/2000.
Encaminhados os autos ao NEC — Núcleo de Estudos e Análises Conclusivas, foi
elaborada a Instrução Técnica Conclusiva ITC 7782/2014 (fls. 635/654), opinando,
em síntese, para que seja emitido Parecer Prévio recomendando-se ao Legislativo
Municipal a Rejeição das contas.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, por meio de parecer da lavra do
eminente Procurador, Dr. Luciano Vieira (fls. 676/678), acompanhou integralmente o
entendimento da área técnica desta Corte de Contas.
Seguindo o rito processual e considerando a documentação juntada às fis 697/737
por ocasião da sustentação oral realizada na 24º Sessão Plenária do dia 21/07/2015,
conforme notas taquigráficas (fls. 687/692), foi elaborada a Manifestação Técnica
de Defesa - MTD 19/2016 (fls. 771/792), concluindo conforme a seguinte
transcrição:
4 CONCLUSÃO
Nesta manifestação técnica de defesa, foram mantidos os indicativos de
irregularidade descritos nos itens 2.1 e 2.2.
Sendo assim, opina-se no sentido de que esta Corte de Contas emita
Parecer Prévio, dirigido à Câmara Municipal de Linhares, recomendando a
rejeição das contas, de responsabilidade do Senhor Guerino Luiz Zanon,
Prefeito Municipal durante o exercício de 2012.
Vitória/ES, 13 de abril de 2016.
Márcio Brasil Uliana
Auditor de Controle Externo
Matrícula: 203.516
Ato contínuo o Ministério Público de Contas, por meio de parecer da lavra do
eminente Procurador Geral, Dr. Luciano Vieira (fls. 796/801), reiterou a manifestação
de fls. 676/678.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
| ( À E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018 2 AR
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbc, dá
/
|
6
16.
Após a leitura do voto feita pelo eminente Conselheiro Relator Sebastião Cote
Ranna de Macedo, pedi e obtive vistas destes autos, diante do permissivo
regimental.
Após, foram os autos retirados de pauta antes mesmo que fosse proferido o voto-
vista e “sobrestados"!* até que se julgasse o processo TC 4003/2013, de relatoria do
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, cujo conteúdo remetia à
controversa temática inserta no âmbito do art. 42, da LRF, acerca do momento em
que se constituiria a contração de obrigação de despesa mencionada no texto legal.
Em 16/05/2017 foi proferido Voto pelo Conselheiro Relator Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun no Processo 4003/2013, expondo o entendimento consolidado
majoritariamente no Plenário deste TCEES e, ao final, decidindo pela realização de
diligência in loco para a devida verificação se os empenhos levantados pela área
técnica no descumprimento do art. 42 da LRF seriam oriundos ou não de contratos
firmados nos dois últimos quadrimestres do respectivo exercício.
Em 05/09/2017, na 30º Sessão Ordinária do Plenário prolatei o Voto Vista 43/2017,
que foi acompanhado pelo Plenário desta Corte originando a Decisão TC
03587/2017-6, onde foi decidido “realizar diligência in loco , no prazo de 30 dias,
para verificação no item 11.1.2 da Instrução Contábil Conclusiva ICC nº132/2014, se
os empenhos levantados pela área técnica no descumprimento do art. 42 da LRF são
oriundos ou não de contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do exercício
de 2012, na forma da fundamentação constante no voto do Conselheiro.”
Após a realização da diligência e análise das documentações constates na
Representação acostadas aos autos (Processo TC 11.116/2015) feita pelo Sr. Jair
Correa (gestor a época dos fatos) a área técnica emitiu o Relatório de Diligência nº
14/2017 concluindo pela manutenção da Irregularidade do item “ obrigações de
despesas contraídas no final de mandato”, sugerindo ainda determinações ao atual
gestor ou a quem venha a sucedê-lo que: “ que adote as medidas administrativas
necessárias para caracterização ou elisão de danos ao erário , decorrentes do
pagamento de multas, juros e encargos pelo recolhimento de obrigações
*º Conforme ata da 38º sessão plenária 25/10/2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
previdenciárias em atraso, observando os princípios constitucionais e administrativos
» considerando que o pagamento de tais despesas é contrário ao interesse público”
O Ministério Público de Contas, por meio do parecer 6392/2017 (fis.973/981) da lavra
do eminente Procurador Geral Luciano Vieira reiterou as manifestações ministeriais
de fls.676/678 e 796/801.
Ato Continuo, a 38º sessão Ordinária do Plenário, realizada em 30/10/2018, o
eminente Conselheiro Sebastião Carlos Rana de Macedo , proferiu o voto
5262/2018-1 subscrevendo em todos os seus termos , o entendimento técnico e do
Ministério Público de Contas, pelo emissão de Parecer Prévio recomendando ao
Legislativo Municipal a Rejeição das contas do Senhor Guerino Luiz Zanon à frente
da Prefeitura Municipal de Linhares , no exercício de 2012, nos termos do art 80,
inciso Ill, da Lei complementar nº 621/2012, c/c art. 71, inciso Il da Constituição do
Estado do Espirito Santo; seja formado autos apartados no tocante aos
apontamentos descritos no itens 5.1 e 6.5 do RTC228/2013, com a finalidade de se
responsabilizar pessoalmente o prefeito municipal, com amparo nos art 135, inciso ||,
e 136 da LC N.621/2012 cfc art 5º, inciso II 881º e 2º, da lei n10.028/2000 e arts.38,
inciso Il, e parágrafo único, 134, inciso Ill e $2º, 281 e 390 do RITCEES, bem como,
que seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, as prestações de contas
relativas ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma
do art. 48 da LRF.
Após, solicitei vistas dos autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Quanto ao item 6.5 do Relatório Técnico Contábil - RTC 228/2013 (Obrigação de
despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento) entendo que a
matéria possui ampla relevância para gestores, jurisdicionados e até mesmo para
esta Corte de Contas, eis que a decisão a ser proferida pode impactar não só em
efeitos jurídicos extemos mas, também, possui o condão de alterar a dinâmica
procedimental interna deste Tribunal de Contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIOTC-127/018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe 2 4 NH,
/
Ly
Tal fato se reflete no pedido de vista formulado conduzindo, até o momento, nas
N
existência de voto com fundamentos divergentes, todos eles debruçados sobre a
análise dos Pareceres Consultas TC nº. 25/2004, 03/2005 e 12/2007.
Cumpre observar, a respeito destas manifestações - Pareceres Consultas TC nº,
25/2004 e 03/2005, foram recentemente revogadas, dando lugar à edição de nova
Decisão Normativa 001/2018!! por este Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo - com efeitos prospectivos - que não soluciona, portanto, a situação para as
contas pretéritas, muito embora apresente novo entendimento sobre a adequada
interpretação a ser conferida ao artigo 42! da Lei Complementar Federal nº,
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O tema não se apresenta pacífico e merece debate e ponderação, dada a
multiplicidade de dados e elementos que estabelecem uma relação intrincada a ser
esclarecida antes de se chegar a alguma conclusão.
Insta destacar, porém, que o procedimento inaugurado pela Nota Técnica (NT) nº.
001/2013 não foi aquele aplicado ao julgamento das prestações de contas referentes
ao exercício financeiro de 2008, suscitando questionamento acerca do prejuizo à
segurança jurídica, conforme voto proferido pelo Conselheiro Substituto Marco
Antônio da Silva, durante o julgamento do Processo TC nº. 4003/2013, do Município
de Vila Velha/ES.
Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva advertiu que “ao
mudar o critério de metodologia para fins de verificação do art. 42, da LRF, resultou
em uma aplicação retroativa de metodologia muito mais criteriosa e rigorosa da que
a área técnica vinha adotando em exercícios anteriores, de forma a violar
flagrantemente os princípios constitucionais da segurança jurídica, bem como pelo
exercício do princípio do contraditório e da ampla defesa".
A observação formulada pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva deve
ser considerada em sua plenitude. A respeito do princípio da segurança jurídica
>
** Publicada no Diário Oficial de Contas em 30/05/2018.
18 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da
disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
nunca é demais relembrar as lições do Professor Almiro do Couto e Silva !é quando
aduz que:
A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou um princípio
jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra
de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, é aquela que
envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até
mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito,
portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada. [..] A outra, de natureza subjetiva, conceme à proteção à
confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas
do Estado, nos mais diferentes aspectos de sua atuação.
Discorrendo sobre o tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro observa:
Na realidade, o princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do
cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público
sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria
Administração e por terceiros.
Ademais, o referido princípio integra o ordenamento jurídico aplicável à espécie,
notadamente por encontrar-se previsto de forma expressa o caput do art. 2º., da Lei
Federal nº. 9.784/99, de aplicação subsidiária aos Tribunais de Contas, cujo teor
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Recentemente, ainda, a Lei Federal nº. 13.655/2018, alterou as disposições contidas
no Decreto-Lei Federal nº. 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro) para fazer constar que:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever
regime de transição quando indispensável para que O novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime
e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Extrai-se do texto legal, portanto, a necessidade de se estabelecer um período de
transição entre a entrada em vigor de um novo parâmetro hermenêutico quando se
tratar de interpretação de normas de conteúdo indeterminado.
No caso concreto, porém, não há como se fixar um período para adaptação, já que a
entrada em vigor da nova interpretação conferida pela Corte de Contas à forma de
aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 se deu, exatamente,
18 COUTO e SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e
o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos : o Prazo Decadencial do art. 54 da Lei
do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Brasileira de Direito Público — Belo Horizonte, n. 6, ano
2,Julho/Setembro 2004. Disponível em: http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDIQ006 aspx?pdiCntd=12568
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://wwu.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
D
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018 ma
DO ESTADO DO EsPiRiTO SANTO Im/fbe AR Hy
AEE
ÉS)
no último ano dos mandatos, impedindo assim a adequação dos gestores à no E
sistemática.
Por sua violação.
Ainda que o próprio art. 42, da Lei Complementar Federal nº, 101/2000, faça
previsão das vedações impostas e das obrigações a Serem observadas em caso de
sua incidência, assim como a 4º. Edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editados
pela Secretaria do Tesouro Nacional tenham sido considerados como fonte para a
elaboração da Nota Técnica nº. 001/2013, é de Se constatar que o Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES mantinha uma sistemática específica
de aferição do referido artigo o que, de certa forma, conferia aos jurisdicionados
Por Segurança como um fato, depreende o autor supracitado, que a “segurança
pode referir-se a um estado de fato, isto é, a uma determinada realidade passível de
constatação” Sob essa concepção, segurança jurídica seria O estado de
atos e condutas praticados,
A segurança jurídica como um valor teria a sua significação relacionada a um estado
ideal de existência do ordenamento jurídico, sendo Cotejada e dimensionada por um
juizo axiológico de valores previamente estabelecidos.
us ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário.
2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
Ccumento assinado digitalmente. Conferência em http: //wmww.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6DI-65433
Doc
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
Ainda para Humberto Ávila, pode a segurança jurídica consubstanciar uma
prescrição normativa, sendo qualificada como uma norma jurídica da espécie norma-
princípio. Essa caracterização de norma-princípio provém da teoria do
constitucionalista alemão Robert Alexy!, que caracterizou regras e princípios como
normas, uma vez que “podem ser formulados por meio das expressões deônticas
básicas do dever, da permissão e da proibição”.
Desta feita, sob esse enfoque, a segurança jurídica, como norma-princípio,é a
prescrição para a adoção de comportamentos destinados a assegurar à realização
de uma situação de fato de maior ou menor difusão e a extensão da capacidade de
prever as consegiiências jurídicas dos comportamentos”
Assim, norma-princípio seria aquela imbuída com grau de generalidade que supera,
em muito, O estabelecido nas normas com caráter de regra, considerando-se estas
como normas de comportamento e OS princípios como normas de argumentação.
Logo, a altera! ão dos parâmetro interpretativos previstos na Nota Técnica nº.
;
001/2013 promoveu profunda mudança na metodologia de aferição do art. 42,
da Lei Com lementar Federal nº. 101/2000, im edindo que os estores
úblicos se adaptassem às novas diretrizes.
públicos se adaptassem às ="
Por estas razões, proponho seja considerado impossível a análise nesta prestação
de contas da irregularidade descrita no item 6.5 do Relatório Técnico Contábil —
RTC 228/2013, cujo teor atribui ao Sr. Guerino Luiz Zanon a responsabilidade pela
ocorrência da suposta irregularidades, titulada de “Obrigação de Despesa Contraída
no Fim do Mandato”, diante das alterações interpretativas promovidas e da falta de
informações necessárias para sua aferição, considerando, ainda, a Decisão
Normativa 001/2018, aprovada por esta Corte de Contas, que sugere a inviabilidade
de reabertura da instrução processual dos autos.
Desta forma, entendo que não cabe aplicação de penalidade administrativa, em face
da infringência do artigo 42 da LRF, bem como não é possível aplicação analógica
ou extensiva em matéria de sanção, seja ela penal ou administrativa, motivo pelo
qual, peço vênia ao Eminente Relator, para votar no sentido da não aplicação de
DO marron
!8 ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Tradução de Luís Afonso Heck. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2006, p. 87.
umento assinado digitalmente. Conferência em http://www. toe.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe apa
como sanção administrativa ao descumprimento do art 42 da LRF p
descumprimento do disposto no art. 5º, inciso II, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/0
deixando de determinar a formação de autos apartados para este fim. ad
Muito embora compreenda ser inadmissível apenar o gestor ante a ausência de um
entendimento uníssono e seguro, acerca da forma de cálculo a ser utilizado para fins
do art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 conforme acima exposto, verifico ter a
área técnica apontado a ausência de recursos financeiros para a cobertura das
despesas contraídas no final do mandato, razão pela qual opino pela regularidade
com ressalvas das contas do Município.
Quanto ao item: 5.1 do RTC 228/2013 (Não Recolhimento das contribuições do
IPAS e do INSS retidas dos Servidores) após análise da documentação acostada
aos autos, os técnicos dessa Corte de Contas verificaram que os valores retidos
dos servidores, no exercício de 2012, referente ao INSS foi totalmente recolhido
e quanto ao IPAS, também referente ao exercício de 2012, houve um saldo a
Pagar que provavelmente foi absorvido no montante a ser recolhido no mês
seguinte. Verificaram que o saldo não recolhido é apontado como valores
proveniente a exercícios anteriores.
Ao Consultar o Acordão TC - 035/2014 — Plenário de 29 de abril e 2014 referente ao
Processo TC 1871/2012 — Prestação de Contas Anual de Prefeito Município de
Linhares- Exercício 2011-, isto é o mesmo município em questão, o eminente
Conselheiro Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun em seu Voto - Vista 00721/2014-
2 afastou a presente regularidade uma vez que verificou:
“os saldos a recolher são Valores pendentes anteriores ao
exercício de 2007 e que dos exercícios de 2007 até 2011
todos os valores retidos foram repassados ao INSS,
conforme processos TC 2187/2008, 2019/2009, 2696/2010,
1675/2011 e 1871/2012, verificado através das entradas e
Saídas no exercício da conta “Depósitos”, (g.n.)
Bem como quanto a retenção dos Valores do IPASLI, ainda em seu voto, verificou
que:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC- 127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
“Verifiquei nos documentos acostados aos autos pelo
gestor (fls. 1824) que consta o Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP nº 985663 — 107731 com validade até
3/3/2013 e também verifiquei na Listagem de Pagamentos
ao IPASLI (fls. 1825/1855), período de 1/1/2011 a 31/12/2011,
que foi repassada contribuição patronal referente a
dezembro de 2010, 13º de 2010 e de janeiro a novembro de
2011, demonstrando a regularidade dos repasses ao
RPPS." (g.n.)
Verifica-se, conforme relatado acima, que os valores em abertos apontados pela
área técnica já foi objeto de discussão no exercício de 2011, onde o Conselheiro
Rodrigo Chamoun fez uma análise apurada consultando todos os processos €
repasses de INSS e IPAS e verificou que todos os valores retidos dos exercícios de
2007 a 2011 foram recolhidos, e que os valores a recolher são valores pendentes de
exercícios anteriores a 2007. Quanto ao exercício de 2012, a própria área técnica
constatou que os valores de INSS e IPAS foram retidos e recolhidos.
Vale ressaltar que o Acordão TC - 035/2014 — Plenário - contendo as determinações
ao Gestor Municipal para: “Proceder no exercício corrente, a conciliação das contas
“INSS servidores” e INSS Serv. Terceiros” para verificação dos valores a serem
repassados à previdência e proceda ao pagamento. Após, encaminhe a este
Tribunal, por ocasião da Prestação de Contas do exercício corrente, os
esclarecimentos/documentos através de Notas Explicativas” foi prolatado em 29
de abril de 2014, sendo o gestor à época notificado das determinações (Termo
de Notificação - 2011/2014) em 10/09/2014, isto é, após o envio da prestação de
contas - Prefeito exercício 2012 e, que as determinações seriam cumpridas, quando
possível na PCA 2015.
O Acordão TC - 408/2017 — Plenário de 18 de abril e 2017 referente ao Processo TC
2699/2014 — Prestação de Contas Anual de Prefeito Município de Linhares -
Exercício 2013 — O Conselheiro Relator em seu voto 2024/2017-5, acompanhou o
entendimento da área técnica, uma vez que foram apresentados documentos que
comprovaram a conciliação das contas e o cancelamento dos valores julgados
indevidos, bem como a apresentação do Balanço do exercício 2015 sanando a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E ( TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018 .
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Imíbe 4
9
irregularidade. Dessa forma concluiu-se que os procedimentos realizados pel ã
Gestão Municipal atenderam as determinações contidas no Parecer Prévio 035/2014 Ku
e a irregularidade foi afastada. =—
Baseado nos fatos expostos e na constatação realizada pela própria área técnica no
RTC 228/2013, que no exercício de 2012 os valores retidos dos servidores, no
exercício de 2012, referente ao INSS foi totalmente recolhido e quanto ao IPASLI,
também referente ao exercício de 2012, bem como a presente irregularidade foi
verificada pela área técnica e a mesma sugeriu o acolhimento da defesa, sendo
sanada no processo TC 2699/2014, afasto a irregularidade.
Ante o exposto divergindo do entendimento da área técnica, do Ministério Público
Especial de Contas, e do Relator do Processo, VOTO para que seja adotada a
deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado nos seguintes termos.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Srs. Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal de Linhares
a APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS, relativas ao exercício de 2012,
sob a responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon, com fundamento no art. 80, II,
da LC 621/2012 cfc o art. 132, inciso Ill do Regimento Interno.
1.2 DETERMINAR ao atual responsável pelas contas municipais que divulgue
amplamente, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na
forma inscrita no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.3 Dê-se ciência ao interessado;
1.4 Após o trânsito em julgado, arquive-se.
SERGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-127/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
PARECER PRÉVIO TC-127/2018 — PLENÁRIO
1. PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Srs. Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante
as razões expostas, em:
1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal de Linhares
a APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS, relativas ao exercício de 2012,
sob a responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon, com fundamento no art. 80, II,
da LC 621/2012 cfc o art. 132, inciso Ill do Regimento Interno.
1.2 DETERMINAR ao atual responsável pelas contas municipais que divulgue
amplamente, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na
forma inscrita no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.3 Dê-se ciência ao interessado;
1.4 Após o trânsito em julgado, arquive-se.
2. Por maioria, pelo voto-vista vencedor do conselheiro Sérgio Manoel Nader
Borges. Vencido o relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, que
votou pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das contas..
3. Data da Sessão: 20/11/2018 - 41º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator), Domingos Augusto Taufner, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun, Sérgio Manoel Nader Borges e Rodrigo Coelho do Carmo.
4.2. Conselheira em substituição: Márcia Jaccoud Freitas.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70-6E6D1-65433
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC. 127/2018
DO EstaDo no ESPÍRITO SANTO
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEO
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
Lido na sessão do dia: 12/02/2019
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3EF70
Im/fbe
-6E6D1-65433
UMHA
GL Sa
N
(45

SE
[9 á “a
is je
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ã >
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EN
2º Procuradoria de Contas Ns
| Parecer do Ministério Público de Contas 06392/2017-7
Processos: 03093/2013-1, 11116/2015-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
Criação: 04/12/2017 14:14
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador abaixo
subscrito, no uso de suas atribuições institucionais manifesta-se nos seguintes termos.
Autos relatados na Instrução Contábil Conclusiva 132/2014[1], na Instrução Técnica Conclusiva
7782/2014[2], na Manifestação Técnica da Defesa 19/2016[3] e no Relatório de Diligência
00014/2017-8[4] e já apreciados pelo Parquet de Contas[5].
Em síntese, trata-se de Prestação de Contas Governo, relativa ao exercício financeiro de 2012, da
Prefeitura de Linhares, sob a responsabilidade de Guerino Luiz Zanon[6].
Retornam os autos ao Ministério Público de Contas após o advento do Relatório Técnico 00014/2017-8
elaborado em atendimento às Decisões 03587/2017-6[7] e 04252/2017-6[8].
Pois bem.
No que tange ao apontamento compreendido no item 6.5 do RTC 228/2013 (Obrigações de despesa
contraídas em final de mandato), depreende-se das tabelas formuladas pela SecexContas[9] no
Relatório de Diligência 00014/2017-8 que os empenhos e os contratos ocorreram dentro do período
vedado, o que confirma a infringência ao art. 42 da LRF.
Neste contexto, restou apurada a insuficiência de caixa para saldar obrigações e despesas vinculadas à
saúde (R$ 6.839.295,73 — recursos próprios; R$ 686.595,50 — outros recursos) e à educação (R$
2.789.431,83), bem como demais obrigações vinculadas (R$ 3.384.798,50).
Cabe destacar que a infração diz respeito a contrair “novas” obrigações para as quais não tenha
disponibilidade financeira em caixa.
Assim, mesmo as despesas contraídas antes dos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato
entram no montante a ser considerado para fins de verificação do cumprimento do disposto no art. 42
da LRF, sendo necessária a realização de um fluxo de caixa para a aferição de disponibilidade
financeira capaz de suportar a contratação de novas despesas no período de vedação legal.
A única ressalva, consoante posicionamento exarado no Prejulgado n. 15 do Tribunal de Contas do
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447
Assinado digitalmente
LUCIANO VIEIRA
05/12/2017 13:51
Estado do Paraná e na Consulta n. 12/00165168 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
ficaria por conta das despesas decorrentes dos contratos administrativos firmados nos dois
últimos quadrimestres, respaldados por um dos incisos do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, na qual a
disponibilidade de caixa se remeteria somente às parcelas a vencer no respectivo exercício,
correndo as demais por conta dos próximos orçamentos, com observância aos arts. 16 e 17 da
LRF. Vejamos:
PREJULGADO Nº 15
1. A vedação estabelecida no art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 se dirige diretamente ao
titular de Poder ou órgão referido no art. 20, condicionando a atuação dos titulares da chefia dos
Poderes Executivos (federal, estadual e municipal), Judiciário (federal e estadual) e Legislativo
(federal, estadual e municipal), além do Ministério Público da União e dos Estados, Tribunal de
Contas da União, do Distrito Federal e dos Estados, e Tribunal de Contas do Município, quando
houver;
2. A regra é peremptória para alcançar o final de mandato, especificamente, os seus oitos últimos
meses;
3. A princípio, o art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 não possui condão de impedir a
celebração, nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor, por prazo superior ao
exercício financeiro ou com previsão de prorrogação, de contratos cujos objetos se
encontrem entre os previstos nos ines. | le IV do art. 57 da Lei de Licitações, desde que
haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no
exercício, afastando a inscrição da despesa em restos a pagar, não se exigindo
disponibilidade em caixa de valores necessários à duração total do contrato;
4. O ato de contrair obrigação de despesa, como a celebração de aditivos dentro do período vedado
pela norma complementar, deve ser sopesado consoante as peculiaridade do caso, levando-se em
conta a concretude dos fatores envolvidos;
5. Dada a competência outorgada a esta Corte para o exercício do controle externo da
Administração Pública, os entes submetidos a sua jurisdição devem encaminhar a este Tribunal os
termos aditivos e respectivos contratos celebrados nos últimos quadrimestres do mandato para fins
de aferição do cumprimento da regra de controle do art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Consulta n. 12/00165168
[...] Conforme já visto, trata-se de dúvida encaminhada pela Prefeitura Municipal de Treze de Maio
acerca do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, quando os restos a pagar forem provenientes
de obras e serviços contratados por conta de convênios e não houver Ativos de Recursos Próprios
para a cobertura destes Passivos.
Observa-se que, centra-se a matéria na interpretação do aludido artigo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relacionada ao conceito de despesa a ser assumida nos dois
últimos quadrimestres do mandato, a disponibilidade financeira e a situação das obrigações
a serem liquidadas no exercício seguinte.
É interessante ressaltar que o assunto comportou, desde a edição da LRF em maio de 2000 um
elevado número de discussões doutrinárias e conceituais. Mesmo decorridos mais de uma década
da promulgação da Lei, o tema ainda enseja divergências de posicionamentos, todavia, neste
período, já se possa identificar uma corrente majoritária a respeito da interpretação do citado artigo
da LRF.
A matéria assume, neste momento, posição de destaque, na medida em que, a regra do art. 42 da
LRF, no âmbito da gestão municipal, por se tratar de final de mandato, encontra-se de plena
aplicação, com a proximidade das eleições municipais e do encerramento dos mandatos locais.
Antes de enfrentar o dispositivo referenciado, interessante tecer algumas considerações sobre o
instituto denominado Restos a Pagar, principalmente agora, pela circunstância de ser último ano de
mandato nos municípios brasileiros.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: S6C82-D30A1-0D447
2/9
a Ba; sa
A Lei 4.320/1964 já tratava dos restos a pagar, em diversos dispositivos adaptavVei % spécie.
Importa, para a presente consulta, especialmente o artigo 36, caput, o qual expressa O cônceito de
restos a pagar nos seguintes termos:
“Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.”
Observa-se que há duas espécies de restos a pagar: aqueles resultantes de despesas
processadas, ou seja, que já estavam em fase de pagamento quando se esgotou o exercício
financeiro, e os restos a pagar provenientes de despesas simplesmente empenhadas, mas cujo
pagamento ainda não se tinha realizado.
A distinção tem efeitos práticos, pois, ao programar O pagamento dos restos a pagar, naturalmente
a administração dará prioridade aos advindos das despesas processadas no exercício anterior. São
considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos executados, liquidados,
portanto, prontos para O pagamento, ou seja, O direito do credor já foi verificado. São considerados
não processados os empenhos de contratos que se encontram em plena execução, não existindo
ainda, o direito líquido e certo do credor.
Como se observa, os restos a pagar foram criados para ser um instrumento de execução financeira,
contudo, ao longo do tempo ele desvirtuou-se, transformando-se em meio de financiamento da
despesa pública, à moda de operação de crédito. Sem recursos financeiros, o administrador
contraía despesas, já sabedor de que teria de deixá-las para o sucessor pagar. Por seu turno, O
conceito de restos a pagar da Lei 4.320/64 é “despesa empenhada e não paga até o dia 31 de
dezembro", vinculando-se a um ato formal, a emissão de empenho prévio (art. 60, caput, da mesma
lei), podendo ser facilmente mal utilizado, permitindo que sejam realizadas despesas no final do
exercício sem empenho, emitindo-o a posteriori, somente no início do outro exercício, quando
houver disponibilidade de numerário. A despesa, assim, seria, de modo artificial, transferida de um
exercício financeiro para o seguinte.
O art. 42 da LRF passou a considerar os restos a pagar como “obrigação de despesa não paga até
31 de dezembro”. A inovação trouxe importantes mudanças. Primeiro, o momento em que se
consuma a obrigação de despesa e, portanto, constitui os restos a pagar, não mais depende da
iniciativa do administrador, expedindo um determinado ato ou documento, mas se aperfeiçoa com a
efetiva entrega, ou início da entrega, pelo particular, do bem ou serviço para consumo ou uso pela
administração.
Então, começa-se o exame do art. 42 pela regra geral, verbis:
“Art. 42 — É vedado ao titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único — Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos
e despesas compromissadas a pagas até o final do exercício.”
O texto legal é claro: as obrigações de despesa contraídas nos últimos oito meses de mandato (de
1/5 até 31/12) deverão ser pagas até 31/12. Se o vencimento da obrigação se der apenas no outro
exercício, por exemplo, o salário de dezembro, que pode ser pago até o quinto dia útil de janeiro,
então, o dinheiro para pagá-lo deverá estar reservado em 31/12, permanecendo em caixa ou banco
até a data do efetivo pagamento. Denota-se, todavia, que isso conduz a uma situação inusitada. Se
o salário de dezembro não foi pago até 31/12, e se será pago em janeiro, então deverá
necessariamente ser inscrito nos restos a pagar do exercício, o que leva à seguinte ilação: em rigor,
o que é vedado são os restos a pagar sem cobertura em 31/12, ou seja, sem que exista
disponibilidade de caixa para pagamento.
No âmbito do Tribunal de Contas, o prejulgado 1132 destacou que as despesas liquidadas e não
pagas no exercício devem ser inscritas em restos a pagar, exigindo-se a correspondente
disponibilidade financeira quando se tratar de último ano de mandato, nos seguintes termos:
“As receitas devem ser registradas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de
competência (Lei Federal nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar nº 101/00). As
despesas liquidadas no mês de dezembro devem ser registradas como despesas de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447
competência daquele mês, ainda que o pagamento seja efetuado no exercício seguinte.
Não promovido o pagamento até o dia 31 de dezembro, a despesa será inscrita em Restos
a Pagar, exigindo-se a correspondente disponibilidade financeira quando se tratar do
último ano do mandato do titular do Poder ou Órgão (art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Percebe-se, por outro lado, que o art. 42 admite que obrigação de despesa contraída nos
últimos oito meses do mandato tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. Essa
hipótese refere-se basicamente a duas espécies de obrigações: construção de obra pública e
contrato de prestação de serviços de duração continuada, os quais se iniciem em um
m
iandato e terminem no outro.
Neste sentido, trecho de artigo do jurista Sidnei di Bacco, da TDB/VIA CONTROLADORIA
MUNICIPAL LTDA., publicado no site www .tdbvia.com.br:
“As obras públicas cuja execução abranjam mais de um exercício financeiro devem estar
incluídas no plano plurianual e seguir um cronograma físico-financeiro que estabeleça os prazos
de execução e a forma de pagamento do executor. O pagamento da obra poderá ser parcelado
e efetivado à medida que ela avança. A obra deverá ser empenhada em cada exercício
financeiro no exato montante do que será despendido naquele exercício à conta dos respectivos
créditos orçamentários. O pagamento parcelado da obra implica a efetivação de liquidações
parciais, proporcionais às medições que periodicamente serão realizadas. Em todos os casos,
deverão ser pagas até 31/12 somente as parcelas da obra até esta data concluídas, nos termos
previstos no cronograma físico-financeiro.
(...) Todavia, antes de contratar a obra o atual mandatário deverá assegurar-se de que o seu
sucessor terá suficiente disponibilidade de caixa para honrar o pagamento das futuras parcelas.
Obviamente não se exige do atual mandatário o poder da clarividência, a faculdade de antecipar
com absoluta certeza os acontecimentos do futuro. Entretanto, pode-se perfeitamente fazer
previsões do comportamento futuro da receita, com bastante acerto, de modo a
antecipadamente saber se a receita futura comportará o pagamento das parcelas sem ficar
totalmente comprometida.”
Outra importante opinião, no sentido da possibilidade de assunção de obrigações com vencimentos
para outros exercícios, desde que presente o requisito do planejamento e integração entre as leis
orçamentárias, além da elaboração de fluxo financeiro adequado, diz respeito ao posicionamento
de Weder de Oliveira, na condição de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara dos Deputados, em estudo disponível do site do BNDES
(http:/Awww..federativo.bndes.gov.br/f Irfiscal.htm):
“Portanto, se estamos tratando de uma obra 'anual”, ou seja, que deva ser integralmente
realizada com os recursos alocados no orçamento em execução, se por ventura a obra for
contratada nos últimos oito meses mas não for concluída e paga até o final do exercício,
restando parcelas a serem executadas no exercício seguinte, o prefeito deverá, de acordo com
o art. 42, obrigatoriamente, fazer a provisão de recursos financeiros para efetivar o pagamento,
visto que havia prévia dotação orçamentária e foi com base nesta dotação que contratou o
empreendimento.
No entanto, se estivermos falando de obra plurianual, ou seja, que deva ser objeto de alocação
de recursos em mais de um “orçamento anual”, o prefeito não está obrigado a prover recursos
financeiros para pagar a parcela da obra que será executada com dotação do orçamento do ano
seguinte.”
A conclusão está fulcrada, dentre outros preceitos normativos citados, em notas de rodapé ao
referido artigo técnico, quais sejam:
“9 - Ressalte-se que a contratação da obra deve ser precedida da verificação do cumprimento
das exigências constitucionais (a obra deverá estar prevista no plano plurianual) e da lei de
diretrizes orçamentárias, dos artigos 5º, 8 5º e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Licitações.
10 - Constituição — art. 167, 8 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
mento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C&2-D30A1-0D447
449
/ 1
1 Do i
RA ko)
NM $D;
ys
NI 7
11 — Constituição — art. 165, 8 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsegúente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
12-LRF-art. 16- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsegiientes;
!l — declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
8 1º- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não seja
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il — compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
82º - A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada de premissas e
metodologia de cálculo utilizadas;
Nesta linha, deve-se reconhecer que o art. 42 da LRF não contém norma que interfira na
amplitude do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e que não há razoabilidade em atribuir-lhe
interpretação que, a par do controle da assunção de despesas, gere obstáculos ao
desempenho das funções precípuas da Administração Pública, de modo avesso ao princípio
constitucional da eficiência.
Não se pode cogitar como um dos seus efeitos, o atravancamento das ações governamentais, as
quais transcendem os limites do cargo político e da estrutura organizacional da entidade
administrativa, mas entendê-lo como um sistema de freios perfeitamente conciliado às demais
normas e princípios.
Portanto, o aludido artigo da LRF não foi feito para provocar a descontinuidade das ações de médio
e longo prazo, previstas em planos plurianuais, e a interrupção de contratos cuja duração pode, de
acordo com o art. 57 da Lei de Licitações, ser estendida por mais de um exercício financeiro.
De forma segura, entende-se que a intenção do art. 42 foi unicamente evitar a inscrição em restos a
pagar de despesas pertencentes aos oito últimos meses do exercício do mandato que finda,
gerando para o sucessor eleito dificuldade na elaboração do orçamento e na implantação de seu
plano de governo, bem como impedir a utilização do aparelho público como equipamento político. A
norma nele contida não cria obstáculos ou retira a eficácia dos instrumentos de planejamento
orçamentário, cujo dever de respeitar permanece.
ibili i
serviços de natureza contínua, deve ser relativa às despesas pertencentes ao exercício em
que o contrato ou instrumento congênere, devidamente respaldado em um dos incisos do
art. 57 da Lei 8.666/93 for firmado, correndo, as futuras, por conta das previsões constantes
dos próximos orçamentos, anuais ou plurianuais, porém, o administrador não está isento de
observar os ditames dos arts. 16 e 17 da LRF.
Nesse sentido, cita-se o seguinte trecho do Guia de Responsabilidade Fiscal editado por este
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447
5/9
Tribunal de Contas:
“13.1. Despesas com obras e serviços de natureza contínua
Outra situação que merece destaque está relacionada à interpretação da expressão “cumprida
integralmente”, no caso de despesas relativas a contratos celebrados nos últimos oito meses de
mandato. Considerando o princípio da continuidade do serviço público, tem-se que a
administração não pode deixar de prestar os serviços essenciais à população. Assim, nos
contratos assinados nos últimos oito meses do mandato da administração, entende-se que a
expressão “cumprida integralmente” do artigo 42, diz respeito às parcelas do contrato que
vencem naquele exercício financeiro. As demais parcelas vincendas a partir do início do outro
mandato (1º de janeiro), somente criam obrigação de pagamento ao ente a partir da realização
do objeto do contrato no mês em que se efetivar e, portanto, devem constar do orçamento
seguinte.
A LRF não pode ser tomada como norma vedatória à realização de despesas nos últimos oito
meses do mandato. Não seria compatível com o interesse público impossibilitar o atendimento
às necessidades públicas ou propiciar atraso na execução de ações públicas pelo simples fato
do titular do Poder ou Órgão estar no último ano do seu mandato. A contrário senso, a lei teria
expressamente vedado qualquer nova despesa nesse período, não havendo qualquer
necessidade de levantamento de disponibilidade de caixa.
Se é admitido contrair novas obrigações de despesa, não há sentido em exigir que o titular do
Poder ou Órgão seja compelido a deixar em caixa recursos financeiros para saldar os
compromissos dos exercícios seguintes, quando se tratar de projetos ou despesas que se
estenderão por mais de um exercício. Deve, sim, pagar as parcelas que se vencerem no
exercício em que encerrar sua gestão.
O titular deve efetuar programação, deixando consignada de modo formal em processo
administrativo, que há disponibilidade financeira para pagamento das parcelas vencíveis no
exercício. Se não houver disponibilidade de caixa suficiente para essas parcelas, terá que
retardar o início de obras ou suspender o seu início na sua gestão, não celebrando o contrato
(ainda que encerrada a licitação), devidamente justificado.
A LRF quer impedir que o titular de Poder, em período eleitoral, dê início a obras de afogadilho,
muitas vezes sequer previstas no Plano Plurianual e na LDO e sem dotação no Orçamento,
para beneficiar sua candidatura ou de correligionários, concluindo-as em seus mandatos, mas
deixando a conta para o sucessor. Normalmente, trata-se de diversas obras de pequeno porte.
Entretanto, as obras previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
do Orçamento, ou seja, aqueles decorrente de um planejamento discutido com a sociedade,
com projeto concluído e cronograma físico-financeiro, cuja licitação somente ficou concluída no
período dos últimos 8 meses do mandato, podem ter os respectivos contratos celebrados
(contraída a despesa), desde que esteja demonstrado, formalmente, no momento da assinatura,
a existência de disponibilidade de caixa suficiente para adimplemento das parcelas ou etapas a
serem executadas no exercício.
Se isto não vier a se confirmar em 31.12 do respectivo exercício, as despesas liquidadas e não
pagas serão inscritas em restos a pagar e O titular fica sujeito às penas do art. 359-C do Código
Penal, acrescentado pela Lei 10.028/00. Lembre-se que toda despesa deve ser previamente
empenhada e toda despesa empenhada e não paga no exercício de sua competência deve ser
inscrita em restos a pagar (art. 36 da Lei 4.320/64).
O mesmo vale para as despesas com serviços de natureza contínua, que o ente venha
contratando por diversos exercícios, com previsão orçamentária para a atividade. Se um
contrato de prestação de serviços de limpeza de unidades hospitalares ou postos de saúde tem
previsão de encerramento em 30 de junho do exercício final do mandato do titular e a licitação
para a nova contratação iniciou em fevereiro e não pode ser concluída até 30 de abril, não há
motivos de ordem pública para que o contrato não seja celebrado em 15 de julho, por exemplo,
pelo período de 12 meses, se há dotação orçamentária específica e suficiente para essa
finalidade. Mas deve-se comprovar a disponibilidade de caixa para as parcelas até o final do
exercício. Quer a LRF que o serviço de saúde seja privado da indispensável limpeza das
dependências? Certamente não. Seria contrário aos princípios de direito público, especialmente
o princípio da continuidade do serviço público, e nesse aspecto a LRF seria inconstitucional.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447
[27 a
= e |
Sd 7/9
E:
Ba
NS A
O que não se permite é que o Prefeito, no período eleitoral, faça contratação de serviços antes
esporadicamente ou não executados, tais como limpeza de vias urbanas, por exemplo, sem que
o ente tenha condições financeiras para arcar com os pagamentos no exercício. Ou contratação
de pesquisas de satisfação dos munícipes (travestidas de pesquisa eleitoral), deixando os
pagamentos por conta da arrecadação do exercício seguinte (já comprometida para o respectivo
orçamento).
O disciplinamento do art. 42 também tem correlação com o art. 16, porquanto, a criação de
novas despesas ou aumento de despesas já estabelecidas podem estar relacionadas à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
Aqueles que não cumprirem as regras estabelecidas no art. 42 da LRF estarão sujeitos às
penalidades previstas pela legislação, especialmente a Lei 1 0.028/00, além de terem seus atos
e contas julgados pelo próprio Tribunal de Contas.
No que se refere a aplicação do art. 42 da LRF quanto às despesas decorrentes de convênios, esta
Consultoria Geral já se pronunciou sobre o tema no seguinte sentido:
“O maior problema diz respeito ao fato do titular do Poder assumir a obrigação sob o risco de
não ter recursos financeiros para o pagamento. A interpretação corrente relativo ao art. 42 da
receitas e despesas vinculadas a convênios, Evidentemente, como acima explicitado, contrair
obrigações naquele período tem uma conotação própria, no sentido de novas despesas antes
não programadas, despesas antecipadas, despesas discricionárias, em especial em períodos
eleitorais.
De todo modo, como também já exposto, o eventual descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal se daria no momento da assunção da obrigação, ou seja, na data da
assinatura do contrato, da ordem de serviços, da emissão de ato administrativo gerador da
despesa (no caso de admissão de pessoal, por exemplo).
Fiscal,
Neste aspecto, extrai-se do Anexo 08 do Relatório de Diligência 00014/2017-8 que ainda que algumas
das contratações celebrada i
incisos do art. 57 da Lein. 8.666/1993, persistiria a insuficiência de recursos financeiros para arcar com
as obrigações contraídas, uma vez que registrada antes mesmo do período de vedação legal, o que
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447
confirma a irregularidade apontada pela Unidade Técnica.
Aliás, no caso vertente, não foram apresentadas provas suficientes para elidir nenhuma das
irregularidades apontadas nestes autos (itens 5.1[10] e 6.5[11] do RTC 228/2013), restando,
evidenciada, à todas as luzes, lesão ao ordenamento jurídico, conforme já externado este Parquet de
Contas às fls. 676/6078 e 796/801.
No entanto, indispensável mencionar que à irregularidade disposta no item 5.1 do RTC 228/2013, de
natureza grave, não faz parte do escopo da análise das contas anuais de governo do Executivo
Municipal, consoante arts. 1º, parágrafo único, inciso III, e 3º, da IN TC n. 28/2013.
Noutro giro, quanto à irregularidade elencada no item 6.5 do RTC 228/2013 embora repercuta na
apreciação das contas de governo, torna-se essencial perquirir a responsabilidade do gestor em
procedimento de fiscalização específico pela possível prática da infração administrativa tipificada no art.
5º, incisos III, da Lei n. 10.028/2000.
Dessa forma, faz-se necessário que sejam formados autos apartados, instaurando-se novo
contraditório em processo de fiscalização específico, com a finalidade de aplicar a sanção pecuniária
ao responsável, nos moldes dos arts. 135, inciso Il, e 136 da LC n. 621/2012[12] e 390 do
RITCEES[13] c/c art. 5º, inciso, 11, 88 1º e 2º, da Lein. 10.028/2000[14], em virtude dos apontamentos
descritos nos itens 5.1 e 6.5 do RTC 228/2013.
Posto isso, o Ministério Público de Contas reiterando as manifestações ministeriais de fls. 676/678 e
796/801, pugna:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das
contas do Executivo Municipal de Linhares, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de
Guerino Luiz Zanon, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 clc art. 71, inciso Il, da
Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 — sejam formados autos apartados, no tocante aos apontamentos descritos nos itens 5.1[15] e
6.5[16] do RTC 228/2013, com a finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao responsável, com
espeque nos arts. 135, inciso Il, e 136 da LC n. 621/2012 clc art. 5º, inciso, Ill, 88 1º e 2º, da Lei n.
10.028/2000 e arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134, inciso Ill e $ 2º, 281 e 390 do RITCEES; e
3 - com fulcro no art. 87, inciso VI, da LC n. 621/12, sejam expedida a determinação propostas pela
SecexContas às fl. 940, bem como seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/2000.
Ademais, com fulcro no inciso III do art. 41 da Lei n. 8.625/1993[17], bem como no parágrafo único do
art. 53 da LC n. 621/2012[18], reserva-se ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de
julgamento.
Vitória, 4 de dezembro de 2017.
LUCIANO VIEIRA
Procurador-Geral
Ministério Público de Contas
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //wwm.tce.es.gov.br/ Identificador: 96CR2-D30A1-0D447
8/9
9/9
(Fis. 540/561.
DJ Fis. 635/0654,
[BI Fis. 771/792.
[4] Fis. 932/940,
[5] Fis. 676/678 e 796/6801.
[6] Encontra-se apensado aos autos principais o Processo TC-1 1116/2015.
[7] Fis. 864/901.
[8] Fis. 918/922.
[9] Fis. 9497969,
[10] 5.1 - Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos servidores
[11]6.5- Obrigações de despesa contraídas em final de mandato
[12] Art. 135. O tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adolada
como moeda nacional, aos responsáveis por: [...] Il — prática de ato ou omis: 'O, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, Operacional e patrimonial;
Art. 136. Compete ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e a aplicação da multa de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de
19.10.2000.
[13] Art. 390, Ficará sujeito à multa de trinta por cento de Seus vencimentos anuais, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, o responsável que: [...] III -
deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
[14] Art. 59 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: [...] IV — deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a
execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 8 1o A infração
prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal. 85 20 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
[15] 5.1 — Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos servidores
[16] 6.5— Obrigações de despesa contraídas em final de mandato
[17] Ar. 41. Constituem Prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica; LJ - ter vista
dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e Intervir nas sessões de Julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 96C82-D30A1-0D447

Conferência em www.tcees.tc.br us
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: AEA63-61549-E045E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ofício 03434/2020-1 i
Processos: 06345/2019-4, 11116/2015-1, 03093/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Descrição complementar: RICARDO BONOMO VASCONCELOS - Presidente
Criação: 20/11/2020 22:32
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Processo TC 6345/2019 — Parecer Prévio TC-100/2020 — PLENÁRIO (ProcessoTC
3093/2013 - PARECER PRÉVIO TC-127/2018 — PLENÁRIO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-100/2020, do Parecer do Ministério Público de Contas 1951/2020,
prolatados no processo TC nº 6345/2019, que trata de Recurso de Reconsideração,
cópia do Parecer Prévio TC-127/2018, do Parecer do Ministério Público de Contas 6392/2017,
Manifestação Técnica 1456/2017, Parecer do Ministério Público de Contas 1393/2016, da
Manifestação do Ministério Público de Contas 5422/2014, da Instrução Técnica Conclusiva
7782/2014, Instrução Contábil Conclusiva 132/2014, da Instrução Técnica Inicial 783/2013 e
do Relatório Técnico Contábil 228/2013, prolatados no processo TC nº 3093/2013, que
trata de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao
exercício financeiro de 2012.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
APQ/REC
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: AEA63-61549-E045E
VANESSA DE OLIVEIRA
Assinado por
RIBEIRO
23/11/2020 10:29
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, nº 1021, Centro
CEP 29.900-220 Linhares-ES
Tel. (27) 3372-6500
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: AEA63-61549-E045E
2/2
PAS
[3
| E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NE
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Na
2º Procuradoria de Contas a 2a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC N.
3093/2013
Interessado: PREFEITURA DE LINHARES
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com
fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, Il, da Lei Complementar n. 451/2008,
manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de
2012, da Prefeitura de Linhares, sob a responsabilidade de GUERINO Luiz ZANON.
Em princípio, compulsando os autos, verifica-se que o município de
Linhares, no exercício em análise, aplicou 76,77% (setenta e seis inteiros e setenta e sete
centésimos por cento) das transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, cumprindo, assim, com a determinação
do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 22, “caput”, da Lei nº 11.494/2007; 28,50% (vinte e oito
inteiros e cinquenta centésimos por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção aos artigos
212, “caput”, da CF/88; 37,86% (trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento)
de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo, portanto, o
disposto no artigo 77, inciso Ill, do ADCT; e, bem assim, manteve-se dentro dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, no que se refere à despesa total
de pessoal (arts. 19 e 20).
No tocante aos subsídios dos agentes políticos do município,
constatou que o pagamento ocorreu de forma regular, observando-se o disposto no art. 29,
inciso V, da CF/88, bem como a Lei Municipal n. 2.806/2008.
Apurou-se, ainda, que o repasse de duodécimo à Câmara encontra-se
de acordo com o disposto no art. 29-A, da CF/88.
Não obstante, conforme se observa da ICC n. 132/2014! e na ITC n.
7782/2014? a prestação de contas encontra-se maculada pelas graves irregularidades
descritas nos itens 5.1. Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos
servidores; 6.5. Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
! Fls. 540/561.
2 FIs. 635/654.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2º Procuradoria de Contas
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento, todos da RTC n.
228/2013.
Oportuno ressaltar, quanto ao item 5.1, que a documentação juntada aos
autos às fls. 659/673, referente ao Despacho Decisório - DD MPS/SPPS/DRPSP/CGACI Nº
047/2014, corrobora a ocorrência da irregularidade, haja vista dele constar a informação de
que o Município de Linhares deve ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS o
montante de R$ 10.936.112,12 (dez milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e doze
reais e doze centavos).
Já quanto ao item 6.5., importante salientar que a norma do art. 42 da LC
n. 101/2000 visa garantir a integridade das finanças públicas, de modo a evitar que o gestor
contraia despesas que não poderão ser pagas no seu mandato, ou deixe obrigações, sem
disponibilidade de caixa, para serem quitadas pela próxima administração.
Desse modo, verifica-se que as infrações acima descritas transcendem à
esfera administrativa, encontrando-se tipificadas em lei como ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, “caput e
inciso II, da Lei n. 8.429/1992)?, bem como crime de apropriação indébita previdenciária
(art. 168-A, $ 1º, |, do Código Penal)'-º e crime de assunção de obrigação no último ano
do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal)º.
Portanto, a simples opção do legislador em criminalizar tais condutas na
esfera penal e como ato de improbidade já indica a sua gravidade, não podendo, ao menos
dentro da lógica jurídica, entender-se diferentemente na esfera administrativa, conduzindo-
se à conclusão de que as contas encontram-se maculadas de irregularidades graves, que
ensejam a emissão de parecer prévio desfavorável a sua aprovação, nos termos do art. 80,
III, da LC n. 621/13.
Nesse sentido, o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao
INSS e ao IPAS (item 5.1) e a contração de obrigação de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira (item 6.5) configuram
3 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
* Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
$ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido
descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; [...]
é Conforme já apontado na ICC n. 132/2014, fl. 544,
$ Art, 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do
mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a
ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2º Procuradoria de Contas
irregularidades graves, consoante classificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso
(itens DA 01" e DA 07º, respectivamente, da Resolução Normativa n. 17/2010).
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas seja emitido
PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do
Executivo Municipal de Linhares, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de
GUERINO Luiz ZANON, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 clc art. 71, inciso II,
da Constituição do Estado do Espírito Santo, bem como sejam expedidas as
determinações sugeridas pelo NEC na ITC n. 7782/2014, fl. 6583.
Vitória, 21 de novembro de 2014.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
7 DA 01. Gestão Fiscal/Financeira Gravíssima 01. Contração de obrigação de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000 — LRF).
E DA 07. Gestão Fiscal/Financeira Gravíssima 07. Não-recolhimento das cotas de contribuição previdenciária
descontadas dos segurados a instituição devida (arts. 40, 149, $ 1º e 195, II, da Constituição Federal).
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 q:
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS “Rs o
2º Procuradoria de Contas dd
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC N.
3093/2013
Interessado: PREFEITURA DE LINHARES
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com
fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso Il, da Lei Complementar n.
451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
Autos relatados na Instrução Contábil Conclusiva — ICC 132/2014", na
Instrução Técnica Conclusiva — ITC 7782/2014? e na Manifestação Técnica da Defesa —
MTD 19/2016º.
Em síntese, trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício
financeiro de 2012, da Prefeitura de Linhares, sob a responsabilidade de GUERINO Luiz
ZANON.
Retornam os autos ao Ministério Público de Contas após sustentação oral
produzida pelo patrono do responsável atinente aos itens 5.1º e 6.5º do RTC 228/2013.
Pois bem.
É bastante por si mesmo a fundamentação da ICC 132/2014, da ITC
7782/2014 e da MTD 19/2016 quanto à manutenção dos apontes de n.s 5.1 — Não
recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos servidores e 8.5 —
Obrigações de despesa contraídas em final de mandato?: motivo pelo qual se ratifica,
assim, o parecer de fls. 676/678 em relação às irregularidades aqui elencadas.
Aliás, no caso vertente, não foram apresentadas provas suficientes para
elidir as irregularidades em questão, restando, evidenciada, à todas as luzes, lesão ao
ordenamento jurídico.
Robustecendo os apontamentos, cabe destacar que este órgão do Parquet
Especial tem reiteradamente manifestado entendimento de que as irregularidades em
questão consubstanciam graves violações à norma, consoante art. 80, inciso WI, da LC n.
621/2012.
Com efeito, deixar de recolher as contribuições retidas de servidores.
tempestivamente, ao INSS ou ao órgão próprio de previdência (item 5.1 do RTC 228/2013)
atenta diretamente contra O equilíbrio do sistema de seguridade social, cujas contribuições
! Fls. 540/561.
2 Fls. 635/654.
3 Fls. 771/7192.
4 5,1 — Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos servidores
5 6.5 — Obrigações de despesa contraídas em final de mandato
$ O aponte segue a numeração do RTC 228/2013.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitóri
iz, - VitórialEs
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671 '
ESTADO DO EspíRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
desti
nam-
Se ao seu custeio q
ue
relativos à
S à saúde, à ; se
, à previdência e reserva,
à assistê constituci
. ência soci: ionalment
contribuiçõ Ora, es . ocial" (art e, a “as
fo) “Ta, esse 19 segu; :
de “bios revidenciis, sobe não pode tol a dacr) 08 direitos
, retudo se erar a inadi
cl inadim
onsiderada a situaç
ue aprese
ntam, em lênci
, sua totalid plência de
ade, alta repasses
) mente defi das
|
orçamentári Registr ão delicad.
ário é a-se , sd ada dos insti
efetuadas as sê financeiro da E e o Tribunal d Citários. S institutos
guintes constatações, verbisio”
es, verbis”:
+ Verbis”:
A Previdê
ênci .
brasileiro ea ocupa, no at
ialid. à , u j
materialidade Ec de grande a cenári
m 2013, a pe im da TE RO e preo
À O, seja pel cupação
empenh dênci
adas ência re la
Especiais. sendo a função com sm por alta relevância s
om mair-
o econômi
mic:
O, Orçamentário e polit
olítico
seja pela alta
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO pÚBLICO DE CONTAS
2 procuradoria de Contas
com juros € multas, 9 e repr
primeira Câmara, julgou irregular
o repasse das contribuições previdenciárias
retidas dos
Acordão +0.256/2016-Primeira Câmara, T 3448/2014, relator Conselheiro
o em 25.04.2016.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, publicad
e municipal contraiu obrigações,
Lado outro, constatou-se que a autoridad
financeira para o seu
nos últimos dois quadrimestreS do seu mandato, sem disponibilidade
pagamento (item 6.5 do RTC 228/2013).
No caso vertente, está plenamente demonstrado que foram contraídas
despesas sem lastro de caixa, transferindo-se mais dívida 30 próximo mandatário.
Tribunal Superior Eleitoral considera que o
Cabe registrar que O
descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal importa irregularidade insanável, senão
vejamos:
TO A PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO IAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA
DO REC RSO.
elo TRE as supostas ausências de capacidade postulatória do
manifestação da Câmara de Vereadores sobre o novo
zumente e
pronunciamento do Tribunal de Contas; ausente O prequestionamento: Incidência
rdem pública também exigem O necessário debate pelo Tribunal
de origem. precedentes do TSE é do STF.
aa inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea 9; da LC nº 64/1990 não é imposta na
Dn Vareadores que desaprova contas, mas pode ser efeito
: eneifirável NO momento em que O
47% do ss | Social Quig pn
4/6
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2º Procuradoria de Contas
8. Agravo regimental desprovido. (RESPE n. 16522, Rel. Min. Gilmar Ferreira
Mendes, DJE 08/09/2014).
ELEIÇÕES 2012, INELEGIBILIDADE, VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS.
PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INCID NCIA
DO ART. 1º, ALÍNEA 9, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da
Presunção de inocência e da razoabilidade não foi analisada pelo Tribunal a quo, o
que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias fáticas relacionadas com a questão de direito devolvida com o
Tecurso especial está devidamente fixada no aresto regional, daí Por que não há
falar em reexame de fatos e provas.
3. Constitui irregularidade insanável a rejeição das contas, pelo Tribunal de
Contas competente, com base no descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo esse vício apto a atrair a causa de
inelegibilidade revista no art. 1º inciso |, alínea da Lei Com lementar nº
84/90. Precedentes.
4. A ausência de aposição de nota de improbidade administrativa pelo TCM e de
não interposição de ação civil pública pelo Ministério Público contra o Agravante
bem como o fato de ter sido paga a multa imposta pelo apontadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 105-97.2012.6.06.0060/CE, Rel.
Min. Laurita Vaz, 28/02/2013).
Por derradeiro, não se vislumbra, nesse momento, a possibilidade de
aplicação da multa Prevista no art. 5º, 881º e 2º da Lei 10.028/00, conforme sugerido pela
Unidade Técnica, pois o mero descumprimento do art. 42 da LRF não encontra subsunção
Nos referidos normativos.
Faz-se necessário demonstrar que o administrador deixou de efetuar
limitação de empenho e movimentação financeira, o que redundou na contração de
despesa sem a cobertura de caixa no final de mandato.
Em razão disso, com espeque no disposto nos arts. 38, inciso II, e parágrafo
único, 134, inciso || e 8 2º,e 281 do RITCEES » deve-se formar autos apartados, instaurando-
éria em processo distinto, para assegurar a observância dos
Princípios da celeridade e da eficiência, deverá ser formado processo apartado, de natureza semelhante ou diversa do
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/ Identificador: 1C3BF-C1A74-1D446
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
22 Procuradoria de Contas
se novo contraditório em processo de fiscalização específico, com à finalidade aplicar a
sanção pecuniária, nos moldes expressos no art. 136 da LC n. 621/12º colo art. 5º, inciso HI,
$ 1º e 2º da Lein. 10.028/00'º, em razão do apontamento descrito no item 6.5 do RTC
228/2013 — Obrigações de despesa contraídas em final de mandato,
Posto isso, O Ministério Público de Contas reitera a manifestação de fls.
676/678, pugnando, ainda, para que:
4 — sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e
parágrafo único, 134, inciso Ill, e g2º e 281 do RITCEES, com à finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, O Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto no
art. 5º, inciso Ill, 881º e 2º, da Lei n. 10.028/00, consoante apontamento descrito no item
6.5 do RTC 228/2013; e,
2 - seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e O respectivo parecer prévio, na forma do art. 48
da LRF.
Ademais, com fulcro no inciso |Il do art. 41 da Lei n. 8.625/1993"', bem
como no parágrafo único do art. 53 da LC n. 621/2012!?, reserva-se O direito de manifestar-
se oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 20 de julho de 2016.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
9 Art. 136. Compete ao Tribunal de Contas, O processamento, O julgamento e à aplicação da multa de que trata o artigo 5º da
Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000.
10 Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: [...] NU — deixar de expedir ato determinando
limitação de empenho é movimentação financeira, nos casos € condições estabelecidos em lei; LISA infração prevista
neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento
da multa de sua responsabilidade pessoal. & 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal
de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
1 Art, 41, Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras
previstas na Lei Orgânica: [...] HI - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de
julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
Art. 53. São partes no processo O responsável e O interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por
intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes é ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
www. tce.es.gov.br/ Identificador: 1C3BF-C1A74-1D446
”
/ E Ê |
js
É E;
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Manifestação Técnica 01456/2017-4
Processos: 03093/2013-1, 11116/2015-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
Criação: 26/10/2017 13:39
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
Jurisdicionado: PREFEITURA DE LINHARES
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
Relator: SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
O presente processo trata da prestação de contas anual de 2012 do Sr. GUERINO
LUIZ ZANON, prefeito do município de Linhares.
Os autos foram encaminhados a esta Unidade Técnica para dar cumprimento à
Decisão 03587/2017-6, qual seja:
(...) realizar diligência in loco, no prazo de 30 (trinta) dias, para a
verificação no item 1.1.1.2 da Instrução Contábil Conclusiva ICC nº.
132/2014, se os empenhos levantados pela área técnica no
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal são
oriundos ou não de contratos firmados nos dois últimos quadrimestres
do exercício de 2012.
No dia 04/10/2017 a decisão retro citada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do
TCEES. No dia 04/10/2017 o processo foi recepcionado na SecexContas.
Em atenção à determinação plenária, foi instaurado o procedimento de fiscalização
nº 79/2017 (diligência) e formalizado o Termo de Designação 90/2017, no dia
10/10/2017.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4EFB7-BCFC1-BE4DE
Assinado digitalmente
LENITA LOSS
26/10/2017 13:39
Proc. TC: 3093/2013
Folha: 907
Com base nos dados armazenados no antigo sistema de prestação de contas
SISAUD, foi efetuado, pela equipe de auditores designada, levantamento das
informações pertinentes à determinação plenária, notadamente as relacionadas aos
contratos firmados pelo município. Tendo em vista que a decisão do Plenário
demandou da área técnica a diligência in loco, no dia 10/10/2017 o ofício solicitando
disponibilização de cópia digitalizada de diversos contratos foi recepcionado pelo
controlador interno de Linhares, Sr. Frank Correa, concedendo para o atendimento a
data de 20/10/2017.
Em resposta, no dia 16/10/2017 o Sr. Frank Correa, controlador interno de Linhares,
encaminhou pedido de dilação de prazo de 20 dias para atendimento da demanda
(anexo).
Foi ressaltado pelo servidor municipal que o departamento de contratos necessita
fazer buscas para averiguar a quais processos administrativos os contratos
solicitados se referem, para posteriormente solicitá-los ao arquivo geral do
Município.
Ressalte-se que o não atendimento ao que foi solicitado pela equipe de auditores,
pelo município, inviabiliza o atendimento à decisão do Plenário, quanto ao tempo
concedido para a diligência.
Nestes termos, submetemos o processo à consideração superior sugerindo que o
feito seja submetido ao Plenário do TCEES propondo-se o deferimento do pedido de
dilação de prazo efetuado pelo Controlador Interno do município de Linhares.
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4EFB7-BCFCI-BE4DE
Proc. TC: 3093/2013
Folha: 908
Lenita Loss
De: Controladoria Prefeitura Municipal de Linhares A a
<controladoria.geralQ linhares.es.gov.br> NI
Enviado em: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 17:09 ”
Para: Lenita Loss
Assunto: Re: CONTRATOS CELEBRADOS EM 2012 PELA PM LINHARES
Anexos: 118 2017 - Solicitação dilação de Prazo.pdf
Boa Tarde.
Prezada Lenita,
Encaminhamos o ofício em anexo, contendo justificativas e ao final requerimento de dilação de prazo para
atendimento a solicitação.
Atenciosamente
Frank Corrêa
Controladoria Geral
27 3372.6820
De: "Frank Correa" <frank.correaQ linhares.es.gov.br>
Para: "Controladoria Prefeitura Municipal de Linhares” <controladoria.geral€ linhares.es.gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 16 de outubro de 2017 17:03:05
Assunto: Fwd: CONTRATOS CELEBRADOS EM 2012 PELA PM LINHARES
De: “lenita loss" <lenita.lossCtce.es.gov.br>
Para: "frank.correaO linhares.es r" <frank.correa& linhares.es.gov.br>
Ce: "romario figueiredo” <romario figueiredo Gtce.es.gov.br>, "Márcio Brasil
(marciobrasilmbu Chotmail. com)” <marciobrasilmbuChotmail.com>
Enviadas: Segunda-feira, 9 de outubro de 2017 15:14:10
Assunto: CONTRATOS CELEBRADOS EM 2012 PELA PM LINHARES
Sr. Frank Correa, boa tarde.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4EFB7-BCFC1-BE4DE
Proc. TC: 3093/2013
Folha: 909
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
CONTROLADORIA GERAL
Ofício/CG nº 118/2017
Linhares, 16 de outubro de 2017.
Ilmº, Senhor
JOSÉ ANTÔNIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá
CEP 29050-913
VITÓRIA-ES
Senhor Auditor,
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 621/2012, que Dispõe sobre a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo;
Considerando a Lei Complementar nº 023/2013, que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno do Município de Linhares;
Considerando o Ofício Requisição 01/2017, datado de 10 de outubro de 2017,
pelo qual Vossa Senhoria requisita a esta Municipalidade cópia de diversos
contratos do ano 2012;
Considerando, ainda, que o departamento de contratos necessita fazer buscas
para averiguar a quais processos administrativos os contratos solicitados se
referem, para posteriormente solicitá-los ao arquivo geral do Município.
Requeremos dilação do prazo por 20 (vinte) dias, para atendimento da
solicitação,
Respeitosamente,
FRANK
CORREA:07513171793 e
FRANK CORRÊA
Controlador Geral
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4EFB7-BCFC1-BE4DE
Proc. TC: 3093/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Fis.: 415 MUY
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ass.: PARA
>> Ly
[8
INSTRUÇÃO TÉCNICA INICIAL Nº ITI 783/2013 E
N
Controladoria Técnica: sacT N sm
Processo TC: 3093/2013 Prestação de Contas Anual | Exercício: 2012
Jurisdicionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Conselheiro Relator: DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
ROL DE RESPONSÁVEIS
Nome: GUERINO LUIZ ZANON
CPF/CNPJ: 557.764.697-91
Em face dos indícios de irregularidades apontados no Relatório Técnico
Contábil TC nº 228/2013, em respeito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, e com fulcro no art. 162 do Regimento
Intemo TCEES — Resolução nº 182/02, clc o art. 56, inciso Il da Lei
Complementar nº 621/12, sugerimos ao Egrégio Plenário desta Corte de
Contas a citação do responsável, para que, no prazo estipulado apresente
esclarecimentos e/ou justificativas que entender necessárias, em razão dos
indícios de irregularidades apontados, conforme segue:
Responsáveis | Itens/Subitens
GUERINO LUIZ ZANON 5.1e 6.5
Sugerimos, também, ao Plenário, que determine a remessa da cópia do Relatório
Técnico Contábil em referência, bem como do anexo fis. 407-414, juntamente com o
Termo de Citação.
À consideração superior.
Vitória, 24 de outubro de 2013.
LENITA LOSS
Auditor de Controle Externo

(s
TC 3093/2013 /,%/
TCE ES fis. 635
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 7782/2014
PROCESSO: TC 3093/2013
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Linhares
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEIS: Guerino Luiz Zanon — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: 5º Secretaria de Controle Externo
RELATOR Sebastião Carlos Ranna de Macedo
À Coordenação do NEC
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Linhares,
referente ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor Guerino
Luiz Zanon, Prefeito Municipal.
1 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor
Jair Corrêa, Prefeito Municipal, na data de 27 de Março de 2013, através do Ofício
nº 110/GAB/PML/2013, protocolo nº 003661, estando, portanto, dentro do prazo
regimental, consoante art. 105 da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Encaminhados os autos à 5º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o
Relatório Técnico Contábil RTC 228/2013 (fls. 381/392), onde se processou a
análise sob os seguintes aspectos: formalização, orçamento, resultado financeiro,
previdência, gestão fiscal e limites constitucionais.
Em relação a estes aspectos, o exame inicial (RTC 228/2013) apontou os seguintes
indícios de irregularidades:
8. CONCLUSÃO
ICESS Te eo
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de
encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. GUERINO LUIZ ZANON, Prefeito em 2012, para apresentar
justificativas sobre o item relacionado a seguir:
item | || Indicativo de Irregularidade Base Normativa
Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc.
Não recolhimento das contribuições |, alíneas a e be art. 37 da
do IPAS e do INSS retidas dos
5.1 servidores Constituição da República;
Art. 123, 8 8º da lei municipal
2330/2002
Obrigação de despesas contraída
nos dois últimos quadrimestres do
6.5 | mandato sem disponibilidade Art. 42 da LRF
financeira suficiente para o seu
pagamento;
Com base nas irregularidades dispostas no RTC 228/2013, foi elaborada a
Instrução Técnica Inicial ITI 783/2013 (fls.415), sugerindo a citação do
responsável, senhor Guerino Luiz Zanon, sendo acatado pelo Relator, na forma da
Decisão Monocrática Preliminar DECM 948/2013 (fls. 417/418) que estabeleceu
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentação das razões de
justificativas.
Em 02 de dezembro de 2013 o Conselheiro Relator acatou (Decisão, fls. 423/424)
pedido de devolução do prazo para apresentação das justificativas, tendo em
vista que mesmo tendo recebido o Termo de Citação 2210/2013, o Sr. Guerino Luiz
Zanon não recebeu cópia do Relatório Técnico Contábil e seus anexos bem como
da ITI.
Ato contínuo o responsável apresentou tempestivas justificativas e documentos às
fis. 436/536.
Retornando os autos à 52. SCE, esta examinou as justificativas apresentadas pelo
responsável face aos indícios de irregularidades apontados manifestando-se por
intermédio da Instrução Contábil Conclusiva ICC no. 132/2014 e anexos (fis.
540/633), cujo análise das irregularidades encontra-se reproduzida a seguir:
TCE nec Aa
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.1.1 — Quanto à Citação:
1.1.1.1 — NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO IPAS E DO INSS RETIDAS DOS
SERVIDORES
Base normativa: Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. |, alíneas a e b e art. 37 da
Constituição da República; Art. 123, $ 8º da lei municipal 2.330/2002
Apontamento efetuado no RTC 228/13 (item 5.1)
Em análise ao Anexo 17 (fls. 236) da presente prestação de contas, constatou-se que as
contas que evidenciam os valores retidos dos servidores a título de contribuições ao IPAS e ao
INSS apresentam indícios de falta de recolhimento, causando prejuízo à arrecadação das
referidas contribuições à autarquia municipal e federal.
Os registros evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante, fl. 236, demonstram que em
dezembro de 2012 os saldos das retenções dos servidores alcançaram o montante de R$
1.970.832,49 e R$ 2.188.224,49, referentes ao IPAS e INSS, respectivamente, correspondendo
a 21,55% e 57,75% dos montantes inscritos durante o exercício. Abaixo segue quadro
demonstrativo:
CONTA SALDO EM 31/12/12 EQUIVALÊNCIA EM % |
IPAS R$ 1.970.832,49 21,55%
INSS R$ 2.188.224,49 57,75%
Faz-se necessário ressaltar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento das
contribuições, de acordo com o art. 8º da Lei Federal 10.887/2004, é do dirigente e do
ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do
benefício,
Justificativa
O jurisdicionado informou à fl. 438:
“ A inexistência de irregularidade é facilmente verificável: basta
comparar o quanto foi recolhido no ano de 2012 e o quanto foi
repassado ao Instituto de Previdência para se verificar que houve o
devido recolhimento.”
“Frise-se, Exa., que se está diante da questão já conhecida e
apreciada por este Tribunal de Contas, por exemplo, no processo TC
1675/11, relativo às contas do exercício de 2010, em que tal
indicativo de irregularidade fora afastado e as contas foram
aprovadas."
“Para rememorar: as referidas contas vinculadas ao IPAS e ao INSS
apresentam saldo positivo desde o ano de 2007, o que foi verificado
pela gestão do justificante ao assumir a administração municipal em
2008. E, ainda, não havia documentos comprobatórios que
permitissem que as mesmas fossem simplesmente zeradas.
O justificante informa às fis. 438-439, que foram efetuados os devidos repasses aos institutos
de previdência no exercício de 2012. Especificamente no que se refere às contribuições do
INSS (conta 212110200000), informa que também foi recolhido parte do valor acumulado
proveniente de exercícios anteriores.
No que tange às contribuições referentes ao IPAS, o jurisdicionado alega que, além dos valores
provenientes de exercícios anteriores, o saldo positivo ao final do exercício, refere-se às
contribuições do mês de dezembro que são repassadas no mês seguinte (janeiro). Em síntese,
O jurisdicionado confirma a existência de saldos positivos nas contas de INSS e IPAS, os quais
seriam provenientes de exercícios anteriores à sua gestão, pendentes de regularização.
O justificante também juntou aos autos do processo a certidão positiva como efeito de negativa
de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (fl. 493), certificado de
regularidade previdenciária (fl. 492) e o razão das contas INSS de servidores (fl. 474) e RPPS
(fl. 462).
TC 3093/2013
TC E ES fis. 638
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Análise documental
De início faz-se necessário ressaltar que o valor demonstrado no quadro acima referente ao
INSS e IPAS está consolidado, devendo por isso, ser considerado apenas o valor pertinente à
prefeitura, no montante de R$ 2.071.102,94 e R$ 1.603.994,44, respectivamente, conforme
Balancete Analítico Simplificado, fls. 344 e 345, demonstrado abaixo:
INSS
Saldo anterior Inscrições Baixas Saldo final
R$ 2.131.856,01 R$1470.911,36 | R$ 1.531.664,43 R$ 2.071.102,94
IPAS
Saldo anterior Inscrições Baixas Saldo final
| R$ 1.312.963,71 R$ 6.981.583,04 R$ 6.690.552,31 R$ 1.603.994,44
Ato contínuo, seguimos com a análise. De acordo com o justificante, existem saldos positivos
do INSS e do IPAS, provenientes do exercício de 2007, os quais estão pendentes de
conciliação e repasse. Ao observarmos os dados acima, verifica-se que as inscrições referentes
apenas ao INSS do exercício de 2012 foram totalmente recolhidas. No caso das inscrições do
IPAS, verifica-se que ao subtrairmos as baixas do montante inscrito, ainda resta um saldo de
R$ 291.030,73, o qual possivelmente está absorvido pelo montante a ser recolhido no mês
seguinte. Temos então que os saldos não recolhidos (R$ 2.071.102,94 e R$ 1.603.994,44) e
apontados na análise referem-se a valores provenientes de exercícios anteriores. Contudo, é
imprescindível levantarmos aqui o fato de que a responsabilidade pela conciliação de todas as
contas contábeis que compõem os anexos estabelecidos pela lei 4.320/64 a serem elaborados
no exercício é do gestor. E como temos observado pela documentação que compõe o
processo, até o momento o município não tomou as devidas medidas corretivas a fim de
identificar os valores que compõem os saldos devidos (INSS e IPAS). Acrescenta-se ainda que,
conforme Certidão Positiva com efeitos de Negativa (certidão nº 079402014-88888410, em
27/03/14) emitida pela Secretaria da Receita Federal, constam em nome do Município de
Linhares débitos com exigibilidade suspensa.
É oportuno mencionar também o que rege a legislação brasileira sobre a obrigatoriedade de
recolhimento das contribuições previdenciárias:
Lei Federal 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras
importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada
pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)
|- a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu
serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a
que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo
incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
Lei Federal 8.213/91: Art. 14. Consideram-se:
| - empresa - a firma individual ou sociedade que assume O risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional;
Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TC 3093/2013
fis. 639
Lei 9.983/00: "Apropriação indébita previdenciária" (AC)*
"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (AC)
Lei municipal 2330/02: Art. 123. São fontes do plano de custeio do IPASLI as seguintes
receitas:
|- contribuição previdenciária do Município;
Il - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ill - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
$8º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos |, Il e III, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da
remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa.
Lei orgânica de Linhares: Lei 01/1990. Art. 59. São de responsabilidades do Prefeito Municipal,
Os atos que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica
e, especialmente, contra:
IV - a probidade na administração;
Vi - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Assim, como se pode verificar, é vasta a legislação no tocante à obrigatoriedade de
recolhimento das contribuições previdenciárias, deixando clara a gravidade do item
questionado. O Tribunal Superior Eleitoral já pronunciou entendimento de que a falta de
recolhimento de contribuição previdenciária patronal é irregularidade insanável, que leva à
inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso | do artigo | da Lei de Inelegibilidades (Lei nº
64/90), com as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa.
Acrescente-se que o não recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta juros, multas
e atualizações monetárias que devem ser suportados pelos agentes responsáveis, ou do
contrário se estaria impondo dano ao erário pela ausência de cumprimento de obrigação legal a
qual o gestor está vinculado.
Sendo assim, apesar dos valores pendentes de conciliações pertencerem a exercícios
anteriores, cabe à administração municipal tomar as medidas necessárias para regularização
das contribuições previdenciárias, o que não foi demonstrado pela defesa.
Enfim, diante do exposto, entendo que a irregularidade permanece.
1.1.1.2 - OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO
Base Legal: art. 42 da Lei 101/00
Apontamento efetuado no RTC 228/13 (item 6.5)
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair
obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem que haja
disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento, conforme reproduzido abaixo:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.
Para apurar se o Chefe do Poder Executivo de Linhares cumpriu o art. 42 da LRF, foram
utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do município nos exercícios de 2012
TCESS Te sogo/z018
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(passivo financeiro, cancelamento de restos a pagar) e 2013 (rubrica de despesas de
exercícios anteriores - anexo). Os dados foram analisados considerando a destinação de
recursos em saúde, educação e outros, bem como a possibilidade de as obrigações terem sido
assumidas antes ou depois de 30/04/12.
Dito isto, confrontando-se as disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi obtido o seguinte
resultado (planilha detalhada em anexo):
Disponibilidad
Educação -
Recursos próprios 48.673,27 747.509,16 1.660.079,4 -698.835,89 -2.358.9
Educação -
Recursos 1.631,341,86 15.894,07 1.631.341,86
programas federais
Educação - Outros
979.079,24 FESIEE 978.419,29 978.419,29
3.788.864,38 6.923.809,31] 3.788.864,38] -3.134.944,93
Dispon.
Líquida
Até 30/04
Dispon. Líquida
29
1.615.447,79
[ES ES RR 5.886,50 | 79.871.045,18| 79.865.158,68
11471227,97| 180.344,20] 4.158.645,37 | 1129088377] 7.132.238,40
9.286.405,81 | 1.476.960,24 | 13.714.619,24| 97.809.445,57 | 84.094.826,33
E após inscrição dos restos a
pagar não processados o resultado é o que segue:
do ie Dispon. Dispon.
. Obrigações financeiras Liquida Liquida
Destinação dos recursos Apartir de A partir de
Até 31/04 01/05 Até 30/04 01/05
-2.336.627,79
985.394,57
[Saúde Outros recursos | 51655855] | -68650560] -686.505,60
Educação - Recursos próprios -2.793.879,18
Educação - Recursos programas | 770540]
7.705,10] 1.615447,79| 1.607.742,69
Educação - Outros recursos 320.975,47 127.253,15 657.443,82 530.190,67
25.910,96 33.024,40 | -3.160.855,89 | -3.193.880,29
215.322,54] 809.572,77| 6.916.915,86 | 6.107.343,09
Finalmente, foi ainda considerada a possibilidade de utilização do saldo positivo de
disponibilidades não vinculadas para absorção do saldo negativo de disponibilidades
vinculadas em 31/12/2012:
Saúde - Outros recursos -686.595,60
TC 3093/2013
TCE ES fis. 641
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Educação - Recursos próprios -2.793.879,18
“3.199.880 25
o TT 2003,039,T7
Do quadro acima se pode constatar que em 31/12/12 houve insuficiência de caixa,
respectivamente de R$ 2.336.627,79, R$ 2.793.879,18 e R$ 3.193.880,29 para saldar
obrigações de despesas vinculadas à saúde e à educação com recursos próprios, bem como
as demais obrigações vinculadas. Percebe-se que mesmo utilizando o saldo positivo das
disponibilidades não vinculadas no montante de R$ 6.107.343,09, para a absorção do saldo
negativo ( - R$ 9.010.982,86), o município ainda ficou com insuficiência financeira de (R$
2.903.639,77).
Registre-se que, por força do art. 8º, 8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, o superávit de
disponibilidade dos recursos financeiros percebidos do SUS, de convênios da saúde e
educação, do FNDE (programas federais) e de demais vínculos (convênios) não pode ser
utilizado para suportar as deficiências verificadas, em função da destinação específica.
Nesse sentido, conclui-se pela inexistência de suficiente disponibilidade de caixa de recursos
próprios para o cumprimento das obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato encerrado em 31/12/12, vinculadas à saúde, educação, bem como
às demais despesas vinculadas, inobservado, portanto, o art. 42 da Lei Complementar 101/00
(LRF).
Justificativa
De início o jurisdicionado reclama à fl. 441 de que a área técnica não informa em seu relatório o
que entende pela expressão “contrair despesa”, e acusa esta Corte de Contas de cerceamento
de defesa. Alega ainda não ter conhecimento da acusação feita pela área técnica.
Acrescenta à fl. 442 que quanto às despesas de exercícios anteriores, não há dados na lista de
despesas do relatório que permitam concluir se foram contraídas ou não após 30/04/12.
Segundo o jurisdicionado, fl. 442, não foram contraídas obrigações de despesas sem lastro nos
dois últimos quadrimestres do mandato, pois segundo esclarece, as despesas empenhadas
referem-se a obrigações contraídas antes de 30/04/12.
Informa à fl. 447 que a área técnica quando do cálculo das despesas não vinculadas, incluiu
equivocadamente os valores referentes a saldos positivos das contas de INSS (R$
2.188.224,49) e IPAS (R$ 1.970.832,49) originadas em exercícios anteriores (apontamento
tratado no item 1.111). Conforme explica, do total de R$ 4.159.056,98 (somatório do INSS e
IPAS), apenas o montante de R$ 1.432.805,83 correspondem a obrigações de divida do
município. Também afirma que as contribuições do IPAS e INSS recolhidas dos servidores do
SAAE não devem ser consideradas nos cálculos, pois segundo seu entendimento, tais
contribuições não se referem ao município de Linhares.
À página 448-449, afirma que o valor de R$ 45.232,78, também não deve figurar no cômputo
das obrigações contraídas, tendo em vista originar-se de recolhimentos de créditos para o
próprio município relativos ao IR e ISSQN de contribuintes. Assim, segundo alegações do
jurisdicionado, o valor total das obrigações contraídas a serem consideradas na conta
“depósitos”, e demonstradas à fl. 449 é:
Valor apontado pela área técnica (fl. 408) na conta depósitos R$ 6.923.809,31
-JRecolhimentos referentes ao IPAS E INSS referentes a | (R$ 2.726.251,15)
exercícios anteriores
Subtotal R$ 4.197.558,16
(-)Recolhimentos relativos aos servidores do SAAE | (R$ 30.104,03)
( -)Valores do Tesouro Nacional (IR é ISSQN) | (R$ 45.232,78)
Total R$ 4.122.221,35
Análise documental
Em princípio vejamos o que diz o art. 42 da Lei 101/00:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
ICESS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TC 3093/2013
fis. 642
203.200
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício.
Analisando ponto a ponto os questionamentos feitos pelo justificante, temos que:
a)
b)
o)
d)
Quanto à alegação de ausência de conceituação do termo “contrair despesas”,
registramos que o inciso | do art. 6º do Decreto 6.976/2009 e o inciso | do art. 17 da
Lei nº 10.180/2001 conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, sendo que o Manual de
Demonstrativos Fiscais, de sua publicação, estabelece que:
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último ano
de mandato, o gestor deve verificar previamente se poderá pagá-la,
valendo-se de um fluxo de caixa que levará em consideração “os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício” e
não apenas nos dois últimos quadrimestres. De acordo com o art. 42, as
despesas decorrentes de obrigações contraídas nos últimos dois
quadrimestres, deverão ser pagas até o final do ano ou, se for o caso, ser
pagas no ano seguinte com recursos provisionados no ano anterior.
Observa-se dos cálculos efetuados pela área técnica, com base nos próprios
demonstrativos encaminhados pelo responsável, que as disponibilidades financeiras
de 31/12 já não eram suficientes para saldar as obrigações existentes até 30/04 na
Educação (recursos próprios) e na saúde (recursos próprios e outros recursos).
Está obviamente equivocado o jurisdicionado quando acusa esta Corte de Contas de
Cerceamento de defesa, tendo em vista que o gestor foi regularmente citado para que
apresentasse as justificativas e documentos pertinentes às irregularidades apontadas;
Quanto à inclusão de valores referentes a saldos positivos das contas de INSS (R$
2.188.224,49) e IPAS (R$ 1.970.832,49) originadas em exercícios anteriores, não há
como ser diferente, pois tais saldos registrados na conta de depósitos compõem o
passivo financeiro do município no exercício de 2012. Ou seja, figuram como
obrigações originadas em períodos anteriores acumuladas até o exercício de 2012. A
interpretação do art. 42 não se restringe ao caput, mas abrange também o parágrafo
único, ou seja, no momento da apuração da disponibilidade de caixa devem ser
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício. É dizer, portanto, que as despesas empenhadas até 30/04, devem ser
computadas para efeito de cálculo da capacidade do ente em comportar novas
obrigações nos dois últimos quadrimestres.
Quanto às contribuições do IPAS e INSS recolhidas dos servidores do SAAE, que é
um órgão pertencente à esfera do poder executivo do município de Linhares, o
procedimento de computá-las no rol de obrigações a serem consideradas no cálculo
para verificação do cumprimento do art. 42 está correto. Como se pode verificar da
leitura do art. 42 da lei 101/2000, a vedação é direcionada ao titular de poder
(executivo ou legislativo) ou órgão, de onde se depreende que com exceção do poder
legislativo, deve ser considerado todas as autarquias e fundos pertencentes à esfera
executiva;
No que se refere às despesas de exercícios anteriores, conforme demonstrado na listagem de
empenhos de 2013 (fl. 411), foram empenhados nesta rubrica um total de R$ 5.586.709,41.
Desse total foram liquidados R$ 5.582.240,14. Ocorre que nessa listagem, um total de R$
31.569,32 (0,56%) não evidencia a data de referência do empenho em seu histórico, motivo
pelo qual foi computado o total de empenhos. Quanto ao restante (99,44%) refere-se a
empenhos de despesas ocorridas em dezembro de 2012, conforme documentação constante à
fl. 411. Assim, por se comporem em 99,44% de obrigações compromissadas a partir de maio de
2012, sendo em sua maioria despesas com pessoal, as quais necessitam de lastro financeiro
para sua satisfação, e por isso mesmo são consideradas no cálculo da disponibilidade de caixa,
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TC 3093/2013
fis. 643
as despesas registradas na rubrica despesas de exercícios anteriores devem entrar no cálculo
de verificação do cumprimento do art. 42.
Registre-se ainda que o defendente cita em sua defesa, à fl. 445, o entendimento do TCE-Mato
Grosso de que o pagamento de pessoal não se enquadra no art. 42 da LRF por não se tratar de
despesa contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato e sim no ato da admissão
(Acórdãos 1.510, 1.508 e 451/2002). Contudo, o jurisdicionado deixou de observar que por
iniciativa própria, o TCE-Mato Grosso, considerando que as teses prejulgadas devem ser
revisitadas e revisadas quando seus fundamentos estiverem superados por novas legislações,
jurisprudências ou entendimentos técnicos, já reviu seu posicionamento (Processo 30.100-
0/2013, Parecer nº 124/13), que, aliás, guarda consonância com o que consta do Manual de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. Replicamos aqui parte do parecer
nº 124/13 do TCE-Mato Grosso quando da revisão de seu entendimento sobre o tratamento das
despesas de pessoal no cálculo do art. 42 regista que:
“Todavia, apesar de constituírem-se em despesas contraídas
anteriormente ao período de vedação previsto no art. 42 da LRF, as
despesas de pessoal representam obrigações compromissadas que
necessitam de lastro financeiro para a sua satisfação mensal até o
final do mandato ou tão logo iniciado o exercício subsequente.
Neste diapasão, observa-se que os ditames explicitados no
caput do art. 42 da LRF somente podem ser interpretados
conjuntamente com as disposições do seu parágrafo único, tendo em
vista que este último exerce papel norteador, complementar e
explicativo para todo o dispositivo legal.
O referido parágrafo único do art. 42 da LRF estabelece a forma como
se determinará a disponibilidade de caixa requerida no caput do artigo,
prescrevendo que: “na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.”
Assim, somente haverá a possibilidade de contração de novas
despesas, dentro do período vedado, se, por meio de elaboração de
fluxo de caixa, que deve considerar todos os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício, restar comprovada
disponibilidade de caixa para este efeito.”
e) Quanto aos montantes de R$ 45.232,78 e R$ 38.795,05 referentes a recolhimentos de
créditos para o próprio município relativos ao IR e ISSQN de contribuintes, tem razão o
jurisdicionado em afirmar que não devem ser computados nos cálculos de verificação
do cumprimento do art, 42 a lei 101/00, tendo em vista tratar-se de recolhimentos para
o próprio tesouro.
Enfim, observa-se dos cálculos efetuados pela área técnica, com base nos próprios
demonstrativos encaminhados pelo responsável, que as disponibilidades financeiras deixadas
em 31/12/2012 não foram suficientes para saldar sequer as obrigações existentes até 30/04 na
Educação (recursos próprios) e na saúde (recursos próprios e outros recursos). Para efeito
demonstrativo elaboramos quadro com algumas obrigações assumidas (contratos) a partir de
maio de 2012 pelo município de Linhares (Apêndices A e B), extraídas da base de dados do
SISAUD, levando-se em consideração o entendimento do STN em seu Manual de
Demonstrativos Fiscais do conceito de “contrair obrigação de despesas” (através de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação):
SAUDE PRÓPRIOS EDUCAÇÃO PRÓPRIOS
VALOR CONTRATO ASSINATURA | vaLor CONTRATO | ASSINATURA
R$ 1.040,00 52 | mês 05/12 R$ 37.705,00 413 mês 06/12
R$ 149.109,60 54 | mês 05/12 R$ 12.595,75 512 mês 07/12
R$ 20.026,40 56 | mês 05/12 R$ 36.375,00 414 mês 06/12
+ R$ 9.990,00 57 | mês 05/12 R$ 12.595,75 512 mês 07/12
R$ 3.135,00 57 | mês 05/12 R$ 5.000,00 392 mês 06/12
R$ 8.610,00 57 | mês 05/12 R$ 5.000,00 392 mês 06/12
R$ 31.500,00 58 | mês 05/12 R$ 81.828,50 511 mês 07/12
TC 3093/2013
TCE à OM
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
R$ 130.842,90 60 | mês 05/12 R$ 81.828,50 511 mês 07/12
R$ 4.475,00 73 | mês 06/12 R$ 15.024,93 412 mês 06/12
R$ 1.319,85 76 | mês 6/12 R$ 4.032,00 401 mês 06/12
R$ 6.360,00 78 | mês 06/12 R$ 4.032,00 401 mês 06/12
R$ 16.845,80 sa mês 06/12 R$ 2.354,25 513 mês 07/12
R$ 367.284,37 88 | mês 07/12 R$ 2.354,25 513 mês 07/12
R$ 59.500,00 89 | mês 07/12 R$ 2361745 | 465 mês 07/12
R$ 24.000,00 90 | mês 07/12 R$ 23.382,08 465 mês 07/12
R$ 234.290,00 91 | mês 07/12 R$ 28.892,50 400 mês 06/12
R$ 8.690,00 97 | mês 07/12 R$ 28.892,50 400 mês 06/12
R$ 1.319,85 113 | mês 08/12 R$ 28.892,50 400 mês 06/12
R$ 4.475,00 115 | mês 08/12 R$ 673,50 402 mês 06/12
R$ 6.308,40 124 | mês 08/12 R$ 673,50 402 mês 06/12
R$ 7.200,00 126 | mês 08/12 — R$ 82.719,48 415 mês 06/12
R$ 14.060,00 127 | mês 08/12 R$ 3.780,00 686 mês 10/12
R$ 25.217,00 128 | mês 08/12 R$ 36.811,50 686 mês 10/12
R$ 21.000,00 128 | mês 08/12 R$ 11.266,50 382 mês 05/12
R$ 15.989,99 133 | mês 09/12 R$ 20.019,20 566 mês 09/12
R$ 4.280,00 133 | mês 09/12 R$ 12.000,00 567 mês 08/12
R$ 2.258,90 134 | mês 09/12 R$ 17.400,00 585 mês 08/12
R$ 20.330,10 134 | mês 09/12 R$ 12.379,50 585 mês 08/12
R$ 6.165,00 139 | mês 09/12 R$ 2.580,46 567 mês 08/12
R$ 23.003,05 143 | mês 09/12 R$ 37.598,00 584 mês 08/12
R$ 450.000,00 144 | mês 09/12 R$ 45.796,00 584 mês 08/12
R$ 165.050,00 145 | mês 09/12 R$ 9.570,00 583 mês 08/12
R$ 7.350,00 146 | mês 09/12 R$ 9.570,00 583 mês 08/12
R$ 23.195,00 147 | mês 09/12 R$ 40.542,00 582 mês 08/12
R$ 21.178,00 148 | mês 09/12 R$ 12.068,60 582 mês 08/12
R$ 4.400,00 150 | mês 09/12 R$ 12.000,00 559 mês 08/12
R$ 47.300,00 152 | mês 10/12 R$ 18.000,00 559 mês 08/12
R$ 200.600,00 152 | mês 10/12 R$ 12.000,00 559 mês 08/12
R$ 159.500,00 152 | mês 10/12 R$ 18.000,00 559 mês 08/12
R$ 10.359,10 mu 156 | mês 10/12 R$ 2.844,55 625 mês 08/12
R$ 21.812,20 157 | mês 10/12 R$ 20.004,06 525 mês 08/12
R$ 7.820,00 159 | mês 10/12 R$ 8.875,00 581 mês 08/12
R$ 71.622,00 160 | mês 10/12 R$ 58.440,00 580 mês 08/12
R$ 5.322,00 162 | mês 10/12 R$ 746,30 580 mês 08/12
R$ 47.358,24 163 | mês 10/12 R$ 44.784,00 580 mês 08/12
R$ 8.450,00 165 | mês 10/12 R$ 746,30 580 mês 08/12
R$ 177.587,29 166 | mês 10/12 R$ 1.365,00 579 mês 08/12
R$ 15.282,11 ATA | mês 11/12 R$ 131.135,00 579 mês 08/12
R$ 8.824,54 [o 171 | mês 11/12 R$ 15.600,00 577 mês 08/12
R$ 126.693,29 | 171 | mês 11/12 TOTAL R$ 1.135.291,41
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
R$ 183.294,32
172
mês 11/12
TC 3093/2013
fis. 645
203.200
178
mês 11/12
179
mês 11/12
183
[mês 11112
R$ 8.697,00
R$ 41.535,00
R$ 7.200,00
R$ 8.701,00
185
mês 11/12
R$ 10.437,00
186
mês 11/12
186
+
mês 11/12
190
mês 11/12
190
mês 11/12
191
mês 11/12
192
mês 11/12
195
mês 11/12
196
mês 11/12
R$ 5.032,00
R$ 24.802,00
R$ 17.500,00
R$ 5.660,00
LR$ 10.590,00
R$ 24.936,00
R$ 9.170,00
R$ 8.970,00
199
mês 11/12
R$ 239.999,80
200
mês 11/12
R$ 21.200,00
201
mês 12/12
R$ 35.951,01
202
mês 12/12
R$ 180.319,77
203
mês 12/12
TOTAL
R$
3.652.304,88
As obrigações contraídas acima relacionadas, no montante de R$ 4.787.596,29, referem-se a
despesas com educação e saúde a serem pagas com recursos próprios do município,
contraídas a partir de maio de 2012. Ocorre que, conforme art. 42 da lei 101/00, no último ano
de mandato do gestor, a assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres deve
considerar a existência de disponibilidades financeiras que permitam seus pagamentos
dentro do exercício ou no próximo. E, em seu parágrafo único, determina que sejam
considerados na apuração da disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício. Assim, conforme demonstrativo abaixo,
percebe-se que não foi deixada disponibilidade de caixa suficiente sequer para a despesa
liquidada até 30/04/12, ou seja, esta deficiência deveria ter sido considerada pelo município
para garantir novas obrigações com saúde e educação:
Destinação dos recursos
Dispon. Liquida Dispon. Líquida
Até 30/04 A partir de 01/05
Educação - Recursos próprios
-2.701.963,93 -2.793.879,18
Demais vinculadas
-3.160.855,89 -3.193.880,29
Não vinculadas
6.916.915,86 8.107.343,09
E RR
Ressaltamos que os recursos oriundos de convênios e do IPASLI não podem ser considerados
para pagamentos de outras obrigações, que não sejam aquelas as quais estejam vinculados.
Acrescentamos também que foram assumidas obrigações no montante de R$ 478.662,64, pelo
SAAE, no período de maio a dezembro de 2012, conforme quadro abaixo:
VALOR CONTRATO | ASSINATURA ]
R$ 42.000,00 20 20/06/2012 |
R$ 90.000,00 19 14/06/2012 |
TC 3093/2013
TC E fis. 646
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
R$ 77.880,00 22 07/08/2012
R$ 21.500,00 2 13/07/2012
R$ 71.632,64 25 01/11/2012
R$ 167.800,00 23 04/09/2012
R$ 7.850,00 24 18/09/2012
TOTAL R$ 478.662,64
E, com recursos próprios que poderiam ter sido destinados à educação e à saúde, face à
natureza essencial dos serviços e à deficiência de recursos financeiros, foram contratados os
seguintes promotores de shows nos dois últimos quadrimestres de 2012:
Contratado Valor Publicação
FEST SHOW EVENTOS LTDA ME 29.200,00 jul/12
Z C L COMERCIO PROMOCOES E PRODUCOES LTDA 238.000,00 mai/12
UNIVERSO A R SERVICOS E EVENTOS LTDA 17.000,00 jun/12
TROPICANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 124.500,00 jun/12
HIP HOP BRASIL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA 18.000,00 jun/12 |
FEST SHOW EVENTOS LTDA ME 18.580,02 jul/12
MURALHA PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA 160.000,00 jun/12
FELIPE DE ALMEIDA MAFRA ME 38.000,00 jun/12
CLAUDEMIR DOS ANJOS ME INTERFOGOS 49.000,00 ago/12
LS LOCACOES SERVICOS E EVENTOS LTDA EPP 490.000,00 ago/12
FELIPE DE ALMEIDA MAFRA ME 92.200,00 ago/12
TALENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA 119.000,00 ago/12
AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA 176.000,00 ago/12
A E D PRODUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA 26.500,00 ago/12 |
Total 1.595.980,02
Pelo exposto, conclui-se que:
- A interpretação do art. 42 da LRF não se restringe ao seu caput, mas abrange
também o parágrafo único. Assim, as obrigações de despesas já compromissadas,
como a despesa com pessoal, devem ser consideradas na apuração do art. 42,
conforme se depreende de seu parágrafo único, implicando na necessidade do
mandatário levá-las em consideração para assumir novas despesas a partir de 1º de
maio, a fim de que, ao final do exercício, haja lastro financeiro suficiente para
quitação;
- Percebe-se que para fazer frente às despesas acima elencadas, não foi considerada
a previsão de disponibilidade financeira até o final do exercício, tendo em vista que os
recursos existentes em disponibilidades em 31/12/12 não foram sequer suficientes
para cobrir a despesa liquidada até 30/04, com educação (Recursos próprios), saúde
(recursos próprios) e demais vinculadas;
- Desta feita, resta configurado o desrespeito ao art. 42 da Lei Complementar 101/00,
constituindo-se em irregularidade grave, consubstanciada em infração administrativa
contra as leis de finanças públicas, nos termos do art. 5º da Lei 10.028/00, punível
com multa de 30% dos vencimentos anuais do Responsável, sendo o pagamento da
multa de sua responsabilidade pessoal. Segundo o 8 2º do mesmo artigo, tal infração
será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária do ente.
TCE ES| ts. 647
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Por ter descumprido o art. 42 da Lei Complementar 101/00, opinamos pela
irregularidade do item e, nos termos do art. 454 do RITCCES, propomos ao Plenário
do TCEES que aplique a sansão de sua competência prevista no art. 5º, 84 1º e 2º da
Lei 10.028/2000.
A 5º. SCE expressou também sua opinião acerca da Gestão Fiscal e dos Limites
Constitucionais (ICC 132/2014, fis. 540/633), constatando o cumprimento dos limites
constitucionais e legais e, concluiu como segue:
1.1.2 - DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O Relatório Técnico Contábil nº 228/2013 constatou o cumprimento dos limites
constitucionais e legais, conforme quadros demonstrativos abaixo:
> Remuneração dos Profissionais Do Magistério
R$ 62.416.483,03
ENSINO TOTAL
R$ 37.449.889,82
Receita de Transferência de Recursos do FUNDEB
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO
Valor mínimo a ser aplicado
Percentual mínimo a ser aplicado 60%
Valor efetivamente aplicado R$ 47.915.839,79
Percentual efetivamente aplicado 76,77%
> Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO
Valor mínimo a ser aplicado
204.781.297,22
ENSINO TOTAL
51.195.324,31
R$
Percentual mínimo a ser aplicado 25%
Valor efetivamente aplicado R$ 58.360.554,20
Percentual efetivamente aplicado 28,50%
Para a apuração do valor aplicado pelo município foram consideradas as seguintes
deduções:
n
Despesas com outras fontes de recursos vinculadas (convênios, R$ 6.407.485,07
Sal. Educação, etc.)
Resultado líquido das transferências do FUNDEB R$ 34.101.696,12
Restos a pagar inscritos sem disponibilidade financeira R$ 643.507,76
R$
Receita de aplicação financeira de recursos da educação 108.960,19
R$
Total 41.261.646,14
> Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
iii
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos| R$ 204.781.297,22
ICEHS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TC 3093/2013
fis. 648
203.200
DM
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 30.717.194,58
Percentual mínimo a ser aplicado 15,00%
R$
Valor efetivamente aplicado 77.522.425,64
37,86%
Percentual efetivamente aplicado
Para a apuração do valor aplicado pelo município foram consideradas as seguintes
deduções:
Aplicações efetuadas com recursos vinculados à saúde R$
| (Convênios, SUS) 31.334.334,64
Receita de aplicação financeira de recursos de impostos R$
vinculados à saúde 119.563,46
Restos a Pagar sem disponibilidade financeira R$ 1.174.606,79
R$
Total 32.628.504,89
> Despesa com pessoal
PODER EXECUTIVO
Total da despesa líquida com pessoal
R$ 179.301.190,17
Receita corrente líquida — RCL
R$ 447.836.821,60
% do total da despesa líquida com pessoal sobre a RCL | 40,04%
Limite legal (alínea “b” do inciso Ill do art. 20 da LRF) -<54%> — |R$ 241.831 .883,66
Limite prudencial ($ único do art. 22 da LRF) - <51,30%> R$ 229.740.289,48
> Poder Executivo e Legislativo (Consolidado)
EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal
R$ 188.567.829,23
Receita corrente líquida — RCL
R$ 447.836.821,60
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL 42,11%
Limite legal (inciso III do art. 19 da LRF) - <60%> R$ 268.702.092,96
Limite prudencial (8 único, art. 22 da LRF) - <57%> R$ 255.266.988,31
1.1.3 - DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Não foram formalizados processos relacionados ao descumprimento de prazos de
encaminhamento dos relatórios a esta Corte de Contas, entretanto, foram-lhe
encaminhados pareceres de alerta em função de:
- TC 6629/12, TC 0374/13 - RREO: Resultado nominal referente ao 4º es
Bimestre/2012;
1.1.4 — AGENTES POLÍTICOS
Base normativa: Lei Municipal 378/2008 e arst. 37, 29, V e 39, $4º da
Constituição da República do Brasil de 1988;
A Lei Municipal 2806/2008 fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura 2009-2012 em, respectivamente, R$ 16.000,00 e R$ 8.000,00.
1a
o) :
TC 3093/2013
TCE ES| ns 649 á
)
do ria iG
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200 SINA So
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO i
NA
fe
Destacamos, que o artigo 3º da Lei nº 2.806/2008 dispõe que os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão reajustados na mesma data estabelecida
para os servidores municipais.
Assim, em abril de 2011, conforme relatório técnico contábil 339/12, a Lei 3.029/11
concedeu reajuste de 7,01% aos servidores municipais, o qual foi extendido aos
agentes políticos, modificando os salários do prefeito e vice-prefeito para R$
17.121,60 e R$ 8.560,80. Em janeiro de 2012, a Lei 3155/12 reajusta os vencimentos
dos servidores em 7%, refletindo também nos subsídios dos agentes políticos, os
quais são elevados a R$ 18.320,11 e R$ 9.160,06.
Analisada a ficha financeira constatamos que as despesas com a remuneração do
Prefeito Municipal, Sr. Guerino Luiz Zanon, pagas no decorrer do exercício 2012,
estiveram em conformidade com o mandamento legal.
1.1.5 - REPASSE DE RECURSOS AO LEGISLATIVO
Base legal: art. 29A da Constituição da República de 1988
Em análise à documentação, foi verificado o repasse a título de duodécimo, para o
Poder Legislativo Municipal, de R$ 11.448.991,74. O valor máximo de repasse
admitido, conforme receitas do exercício de 2011, é de R$ 11.482.571,06, tendo sido
cumprido, portanto, a limitação constitucional, conforme demonstrado a seguir:
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos — R$ 191.376.184,34
Exercício 2011
% Máximo (art. 29-A da Constituição Federal/1 988) 6%
Valor do Limite Máximo Permitido R$ 11.482.571,06
Valor repassado pela Prefeitura R$ 11.448.991,74
Il- CONCLUSÃO
Examinamos a Prestação de Contas constante do presente processo (fls. 01-536),
pertencente ao Município de Linhares, de responsabilidade do Sr. Guerino Luiz
Zanon, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 e formalizada
conforme disposições da Resolução nº 182/02 do TCEES.
Tendo em vista a análise das justificativas e documentos apresentados pelo
jurisdicionado, concluímos que as irregularidades permanecem. Sendo assim,
opinamos pela rejeição da presente Prestação de Contas, consoante disposições do
art. 80, inc. III, da Lei Complementar n. 621/12, em face de graves infrações à norma
constitucional e infraconstitucional, a saber:
1.1.1.1 —- NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO IPAS E DO INSS
RETIDAS DOS SERVIDORES;
1.1.1.2 — OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO.
Em relação ao Item 1.1.1.2 (Obrigação de despesas contraída nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento), nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, propomos ao Plenário do TCEES que aplique a sansão de sua
competência prevista no art. 5º, 88 1º e 2º da Lei 10.028/2000.
TC 3093/2013
TCE fis. 650
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ato contínuo os autos foram encaminhados a este Núcleo de Estudos Técnicos e
Análises Conclusivas - NEC na forma do art. 47, inc. III, alínea “d”, c/c art. 319 caput
da Resolução TC 261/2013.
2 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Compulsando os autos extraem-se dos demonstrativos contábeis os seguintes
indicadores:
eceita / Arrecadada
R$ 495.632.333,94
Despesa Executada R$ 488.148.056,28
Superávit Orçamentário R$ 7.484.277,66
“R$ 112.610.445,62
R$ 99.969.076,99
R$ 13.895.636,92
R$ 255.903.423,54
Doo jAtivo Real Liquido R$ 453.190.392,75
ATIVO REAL R$ 722.989.453,21 | PASSIVO REAL R$ 722.989.453,21
Compensado R$ 1.082.594,55 R$ 1.082.594,55
R$ 724.072.047,76 | TOTAL DO PASSIVO R$ 724.072.047,76
RET02245 15551
R$ 13.895.636,92
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONSOLIDADO R$ 88.352.498,59
Resultado Financeiro do IPAS R$ 79.847.942,95
=) Déficit Financeiro do Exercício (excluído IPAS 8.504.555,62
Ressalta-se que em relação aos aspectos: formalização, orçamento, resultado
TOTAL DO ATIVO
financeiro, previdência, na forma da ICC 132/2014, a 5a, SCE verificou que:
a) ocorreu o não recolhimento das contribuições do INSS e do IPAS retidas dos
servidores e de terceiros;
b) foram contraídas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento.
Tais irregularidades ensejam o opinamento pela rejeição das contas do senhor
Guerino Luiz Zanon.
TC 3093/2013
TCE ES fis. 651
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Deve-se alertar que o não recolhimento de contribuições retidas dos servidores e
terceiros configura-se apropriação indébita. Em razão disso, sugerimos que seja
determinado ao atual gestor da Prefeitura de Linhares que: a) providencie de
imediato o levantamento e o recolhimento do montante das contribuições
previdenciárias retidas dos servidores e de terceiros ainda não recolhidas, b) tome
as providências administrativas cabíveis com o fito de identificar responsáveis e
reaver para os cofres públicos os encargos derivados do não pagamento tempestivo
das referidas contribuições.
Sugerimos que seja fixado prazo para que a Prefeitura Municipal de Linhares envie
ao informe ao Tribunal de Contas as medidas administrativas adotadas e o resultado
alcançado.
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Das análises técnicas (RTC nº 228/2013 e ICC 132/2014) verifica-se o
demonstrado a seguir:
| Reais 7 Timite T executado |]
Elsa
| 000] Maxizo% | 0,00%
[| 00) TT o 00%
[00
0,00%
| 204.781.297,22 [DD]
= Manutenção do Ensinol3
min 60%
191.376.184,34
28,50%
Receita Impostos e Transferências
=Despesa com saúde
Receita Tributária e Transferências do exercício
anterior
37,86%
-Repasse duodécimo ao legislativol6 11.448.991,74 máx. 6% 5,98%
Subsídios de agentes políticos | Subsídio Mensal - Lei 2.806/2008; Lei
3.029/2011
Prefeito R$ 18.320,11
Vice Prefeito R$ 9.160,06
TC 3093/2013
ICESS ne 682
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4. OUTROS PROCESSOS
Conforme Plano Anual Consolidado de Auditorias Ordinárias PAA 2013, a Prefeitura
Municipal de Linhares não foi contemplada para realização de auditoria ordinária
referente ao exercício de 2012.
5 CONCLUSÃO | RESPONSABILIDADES
Tendo como base as análises procedidas pela 5º. SCE, obedecendo aos aspectos
objetos de análise técnica, apresentamos a seguir nosso parecer sobre a Prestação
de Contas Anual, do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal de Linhares,
Exercício de 2012.
5.1 Registra-se, da análise contábil, que quanto ao encaminhamento dos Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram apontados
indicativos de irregularidades; que foram observados e cumpridos os limites
constitucionais mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, de gastos com pessoal, bem
como o limite legal estabelecido para remuneração do prefeito, vice-prefeito.
5.2 Na forma da análise exposta, as justificativas e documentos apresentados não
foram suficientes para elidirem as irregularidades apontadas no RTC 228/2013 e
analisadas na Instrução Contábil Conclusiva ICC 132/2014:
5.2.1 Não recolhimento das contribuições do IPAS e do INSS retidas dos
servidores (item 5.1 do RTC)
Base Legal: Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. |, alíneas a e b e art. 37 da Constituição da
República;Art. 123, 8 8º da lei municipal 2330/2002
5.2.2 Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento (Item
6.5 do RTC).
Base Legal: Art. 42 da LRF
(9 “
7 SÍ
TC 3093/2013 | en) D:
TCE fis. 653 a Ê
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5.3 Posto isso e diante do preceituado no art. 319, 81º, inciso IV!, da Res. TC
261/2013, conclui-se opinando por que:
5.3.1 Seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das contas do senhor Guerino Luiz Zanon, frente
à Prefeitura Municipal de Linhares, no exercício de 2012, nos termos do
art. 80, inciso III?, da Lei Complementar nº 621/2012.
5.3.2 Em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar 101/2012 -
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento,
nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, sugere-se a aplicação da multa prevista no art. 5º,881ºe2º da
Lei 10.028/2000.
5.4. Por derradeiro sugere-se que o Plenário desta Corte de Contas:
5.4.1 Determinar ao atual gestor no sentido de que providencie de
imediato o levantamento e o recolhimento do montante de das
contribuições previdenciárias retidas dos servidores e de terceiros ainda
não recolhidas,
5.4.2 Determinar ao atual gestor no sentido de que tome as providências
administrativas cabíveis com o fito de identificar responsáveis e reaver
para os cofres públicos os encargos derivados do não pagamento
tempestivo das referidas contribuições previdenciárias retidas dos
servidores e de terceiros, ainda não recolhidas e, informe ao Tribunal de
Contas as providências e os resultados obtidos em prazo assinado pelo
“Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do exame
da unidade competente, a elaboração da instrução técnica conclusiva.
$ 1º A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente:
[1]
IV - a conclusão, com a proposta de encaminhamento.
2 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser: [...]
Ill - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
TICESS Te sosaizot 3
TRIBUNAL DE CONTAS 203.200
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
relator.
5.4.3 Fixar prazo para que a Prefeitura Municipal de Linhares informe ao
Tribunal de Contas as medidas administrativas adotadas com o fito de
identificar responsáveis e reaver para os cofres públicos os encargos
derivados do não pagamento tempestivo das referidas contribuições
previdências retidas dos servidores e terceiros e não recolhidas bem
como o resultado alcançado.
Em 22 de Setembro de 2014.
Respeitosamente,
Idarlene Araujo de Oliveira Marques
Auditora de Recursos Públicos
203.200