materia nº 1393/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
REQUERIMENTO- CGB-TS/ Nº 00196/ 2020
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
FRANCISCO TARCISIO SILVA, Vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, apresentar reivindicações recebida,
pelos moradores deste município afim de que sejam solucionadas Pelo poder Executivo,
junto à secretaria competente:
A Permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia
Intensiva — CTI adulto, pediátrico e neonatal é necessário a presença
ininterrupta de fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTI) — adulto,
pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino,
vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.
Justificativa: Conforme a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à
saúde em seu art. 196, por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando
reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por
oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei n.º 8080,
de 1990, Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por ser um bem jurídico
indissociável ao direito à vida, o Estado não pode abster-se de sanar a lacuna deixada
pela Portaria Ministerial nº 930/2012, que determina ser obrigatória a presença de um
fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIs neonatais. Às crianças, adolescentes,
adultos e idosos deve ser atribuído o mesmo tratamento, já que a ausência do
fisioterapeuta em período integral pode reduzir os custos hospitalares e reduzir o tempo
do paciente no CTI. Ainda, a Constituição é clara quando determina, em seu art. 227,
que o direito à vida e a saúde devem ser assegurados pelo Estado às crianças,
adolescentes e jovens. Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em
tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia
Intensiva durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos
Centros.
P. Deferimento.
Linhares — ES, 24 de setembro de 2020.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51