Mo?
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 415/2020 — SEMFIP
Ilmo. Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares-ES, 02 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, informar o ocorrido referente às retenções do
FPM, relativos às contribuições previdenciárias desta Câmara Municipal de Linhares.
Conforme apurado pela equipe EOPP — Receita Federal, as retenções
relativas às competências 07/2020, 08/2020 e 09/2020 já se encontravam recolhidas,
porém não houve envio da GFIP dentro do prazo. Por este motivo, solicitamos o
reembolso dos valores hora retidos do FPM deste município, uma vez que os mesmos
deverão ser compensados, conforme despacho s/n Equipe de Monitoramento de Órgão
do Poder Público (EOPP) -7* RF que segue em anexo.
Atenciosamente,
vp
RE DE
PA" e Sp,
=
O Economia Kd Receita Federal
q
os
Despacho s/n - Equipe Monitoramento de Órgão do Poder Público (EOPP) — 7º RF.
Interessado: Município de Linhares
Assunto: Pedido de análise de pagamento à maior
e-Processo nº 13031.264340/2020-01
Por meio do processo em epígrafe, Câmara Municipal de Linhares solicitou análise dos
valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios — FPM, relativos às contribuições
previdenciárias, retidos nos seguintes dias:
10/09/2020 - valor R$ 5.378,96 (principal) e R$ 426,55 (multa/juros) - competência 07/2020
09/10/2020 - valor R$ 6.068,20 (principal) e R$ 421,13 (multa/juros) - competência 08/2020
10/11/2020 - valor R$ 2.264,61 (principal) e R$ 179,58 (multa /juros) - competência 09/2020
2- Informamos que as retenções são comandadas entre os dias 01 a 03 de cada mês,
após o batimento GFIP x GPS, a fim de abater todos recolhimentos efetuados até o dia 30 do mês
imediatamente anterior. Entretanto, apesar de todas competências envolvidas já estarem
recolhidas à época da retenção, a Câmara Municipal não enviou as respectivas GFIP, impedindo
que o sistema fizesse o batimento correto, assim sendo, o sistema fez o batimento pela média
anual da GFIP entregues, o que ocasionou as retenções indevidas.
3- Efetuada a verificação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,
ficou constatado que as retenções processadas para as competências acima analisadas, foram
efetuadas pela média anual, considerando a ausência de GFIP.
4- Após o envio das GFIP, que ocorram em 05/11/2020, pode-se concluir que há
pagamento à maior para as competências.
Competência |Valor Declarado em GFIP: Valor Pago em GPS 'Valor Retido no FPM | Diferença
em-05/11/2020 E
07/2020 R$ 198.036,80 R$ R$ 198.036,80 :R$ 5.805,51 — dia R$5.805,51
i : 10/09/2020 !
R GRE DEVAT '
FI. 10R
08/2020 R$ 198.362,17 R$ 198.3362,16 R$ 6.489,33 — dia R$ 6.489,33
09/10/2020 |
09/2020 — |R$202664,98 R$202.664,98 R$ 2264461 - diaiRs 2.264,61 |
10/11/2020 |
5- Conforme Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017, art. 2º, inciso |, a RFB
poderá restituir valores pagos a maior ou indevidos.
“in verbis”;
Art, 2º À RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua
administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou
GPS, nos seguintes hipóteses;
!- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
6- Considerando que não houve erro por parte da RFB em reter os valores relativos às
competências 07/2020, 08/2020 e 09/2020, considerando que as GFIP só foram enviadas em
05/11/2020, não há de se falar em restituição de ofício.
7- Outrossim, a Câmara Municipal Linhares-ES poderá solicitar restituição dos valores
pago à maior, através do sistema PER/DCOMP Web, serviço disponível no Portal e-CAC, ou efetuar
a compensação na próxima GFIP a ser entregue, formalizado uma planilha de cálculo para
apresentação à fiscalização quando solicitada.
Assinado Digitalmente
KÁTIA REGINA QUINTA DE ALMEIDA
Auditora Fiscal da REB Mat. 0912221
Supervisora de Equipe Regional de Monitoramento de Órgãos Públicos
Portaria de Delegação de Competência SRRF nº 537/2020