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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 016/2020.
Linhares-ES, 04 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos a essa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 016/2020, que
altera o inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.932, de 15 de julho de 2020 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
O presente encaminhamento tem a finalidade de alterar o inciso III, do artigo 14 da lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o intuito de desburocratizar e dar celeridade as
contribuições para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
garantindo assim o principio da eficiência, que versa sobre legislações eficazes, sem
burocracias e sempre em busca da qualidade.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 016 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.932, DE 15
DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA
O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 14 da Lei nº 3.932, de 15 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 14.
[...]
HI - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, quando houver recursos para projetos ou atividades
indicadas na lei orçamentária anual vigente.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
Sbemno NAM
Prefeito do Município de Linhares
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