materia nº 70/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº017/2020.
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar até o dia 30 de junho de 2021 o prazo das contratações temporárias
de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de
outubro de 2018.
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados pelos profissionais contratados na função de Monitor de
Educação Infantil, Professor e Técnico Pedagógico no âmbito da Educação Básica Municipal,
até o ingresso dos novos servidores aprovados no Concurso Público nas vagas permanentes e
realização de novo processo seletivo simplificado para provimento de vagas temporárias.
Ainda, considerando as férias coletivas do Magistério em Janeiro/2021, faz necessária
a regulamentação do gozo de férias proporcionais no referido período pelos profissionais
contratados por força das leis supramencionadas.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
CPP E.
GUERINO LUIZ ZANON|——
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho
de 2021, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de
16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações vigentes.
Art. 2º Aos profissionais contratados por força das leis mencionadas no artigo
anterior, serão concedidas férias proporcionais no mês de janeiro/2021.
Parágrafo único. O período de férias de cada profissional será apurado de forma
proporcional ao tempo de serviço, compreendido entre o início da contratação e o dia
31/12/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte. SN
ça
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Referente PROJETO DE LEI Nº 017, de 09/12/2020.
CERTIDÃO
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 16, incisos | e-ll, da Lei-de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), certifico e dou'fé que o Projeto de Lei
apresentado não acarreta aumento de despesa.
Linhares, 09 de dezembro de 2020.
hryrvale -
Maria Olimpia Dalvi Rampinelli
Secretária Municipal de Educação