PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº018/2020.
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal para exercer as funções de Médico
Clínico Geral Socorrista, Médico Cirurgião Geral, Médico Ortopedista, Médico
Pediatra Socorrista, em regime especial de plantão junto ao Hospital Geral de Linhares,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal.
Tal solicitação se faz necessária a fim de garantir a continuidade dos serviços
essenciais prestados aos munícipes na área da saúde, principalmente os atendimentos de
urgência e emergência, junto ao Hospital Geral de Linhares.
A matéria ora submissa à apreciação pretende atender demanda de urgência no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente junto ao Hospital Geral de Linhares,
implicando na imediata autorização para contratação temporária e emergencial de
profissionais Médicos Plantonistas.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
«A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos € ao acesso
universal e igualitário às ações € serviços para sua promoção, proteção €
recuperação”.
O serviço público essencial revestido, também, do caráter de urgente não pode ser
descontinuado. E no sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define exatamente esse
serviço público essencial e urgente.
Trata-se da Lei de Greve — lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Como essa norma
obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, à prestação dos
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou
definindo o que entende por essencial. A regra está no art. 10, que dispõe, verbis:
"Art, 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
[ — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica,
gáse combustíveis;
Tl — assistência médica e hospitalar; Ee (
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A saúde pública é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação." Assim preleciona o artigo 196, caput, da Constituição da República.
A Lei Maior de 1988 conferiu a esse serviço público essencial, relevância e hierarquia
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde — SUS (artigo 198, caput da
Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências), a gestão e fiscalização dos recursos, a política e
fiscalização dos serviços de saúde pública.
A Lei nº 8.080/90, reconhece em seu artigo 2º que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício."
Desnecessário elucubrar maiores considerações acerca da essencialidade de tal
serviço, podendo-se concluir que a má-prestação ou interrupção do serviço de saúde pode
levar à morte o cidadão que necessita dessa assistência.
Nessa senda, a referida propositura se faz necessária considerando que a saúde é um
serviço essencial, portanto, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade. A aprovação desse Projeto de Lei é imprescindível para que se evite um colapso
no atendimento a saúde pública em Linhares e que se coloque em perigo iminente a saúde da
população.
Dada a emergencialidade da contratação, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal com vistas a evitar qualquer prejuízo ao atendimento das
demandas no Hospital Geral de Linhares.
Atenciosamente,
À
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do ANEXO I desta
Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais de saúde junto ao Hospital Geral de
Linhares.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas no Anexo II.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, à critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo. MY
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Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especialmente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Parágrafo único. A Administração Municipal estabelecerá em Edital de Processo
Seletivo Simplificado os demais critérios e requisitos exigidos para provimento das vagas.
Art. 7º Os profissionais médicos contratados nos termos desta Lei farão jus a
gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento base, por cada plantão realizado aos
sábados ou domingos.
Art. 8º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um
período de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela
Lei nº 3.661/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
ERINO LUIZ ZANQN —
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
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ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Jornada de | Vencimento
Temporária Trabalho Base
Semanal
Médico Clínico 30 Ensino superior completo em | Plantão de | R$ 5.382,00
Geral Socorrista Medicina + registro 24 horas
* profissional ininterruptas
Médico Cirurgião 15 Ensino superior completo em | Plantão de | R$5,382,00
Geral Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Cirurgia
Geral no Conselho de Classe
Médico 8 | Ensino superior completo em | Plantão de | R$ 5.382,00
Ortopedista Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Ortopedia
no Conselho de Classe
Médico Pediatra 15 Ensino superior completo em | Plantão de | R$ 6.458,40
Socorrista Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Pediatria
no Conselho de Classe
ELA O
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Planeja, coordena, executa e controla atividades de assistência médica integral ao munícipe
efetuando todos os procedimentos médicos cabíveis, pertinentes a sua área de atuação.
Solicita a realização de exames médicos e análises clínicas, e encaminha paciente a outros
serviços de saúde ou especialidades. Emite diagnósticos e prescreve medicamentos e outras
formas de tratamento, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para
promover a saúde e o bem-estar da população. Presta atendimento médico clínico e/ou
cirúrgico em serviços de urgência e emergência e em enfermarias do Hospital Geral de
Linhares, pertinentes a sua área de atuação, e de acordo com a escala de revezamento
definida pelo médico responsável técnico. Acompanha o transporte de pacientes graves nos
casos de avaliações, transferências e realização de exames externos. Cumpri as demais
atribuições inerentes à profissão estabelecidas pelo Conselho da Classe e legislações
específicas. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
à esrgasegameme
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
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Referente PROJETO DE LEI Nº 018, de 09/12/2020.
CERTIDÃO
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo o! ircisos | e 1, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) ce sirou e cou fé que o Projeto de Lei
apresentado não acarreta aumento de despvsa. -
Liabarae, V9 de dezembro de 2020.
j SAULO ROD RS10402 Bs MEIRELLES:88104028715
Data: 2020/12.11 14:57:58
Saulo Rodrigues Meirelles
Secretário Municipal de Saúde