PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº021/2020.
MENSAL ILIL SS DES
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal nas funções de Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro, Odontólogo e Médico, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, junto à Estratégia Saúde da Família
(ESF) desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária a fim de garantir a continuidade dos serviços
essenciais prestados aos munícipes no âmbito da atenção primária a saúde, através da
Estratégia Saúde da Família.
Esclarecemos que a Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção
básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, favorecendo uma
reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios,
diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação
de saúde das pessoas € coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-
efetividade no âmbito da saúde pública.
A matéria ora submissa à apreciação pretende atender a demanda dos serviços
essenciais prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Estratégia
Saúde da Família, no âmbito da atenção primária a saúde, implicando na imediata autorização
para contratação temporária e emergencial de profissionais de diversas funções.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
«A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos € ão acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
O serviço público essencial revestido, também, do caráter de urgente não pode ser
descontinuado. E no sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define exatamente esse
serviço público essencial e urgente.
Trata-se da Lei de Greve — Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Como essa norma
obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, à prestação dos
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou
definindo o que entende por essencial. A respçn no art. 10, que dispõe, verbis:
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"Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica,
gáse combustíveis;
1 — assistência médica e hospitalar;
A saúde pública é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação." Assim preleciona o artigo 196, caput, da Constituição da República.
A Lei Maior de 1988 conferiu a esse serviço público essencial, relevância e hierarquia
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde — SUS (artigo 198, caput da
Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para à
promoção, proteção € recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências), a gestão e fiscalização dos recursos, a política e
fiscalização dos serviços de saúde pública.
A Lei nº 8.080/90, reconhece em seu artigo 2º que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício."
Desnecessário elucubrar maiores considerações acerca da essencialidade de tal
serviço, podendo-se concluir que a má-prestação ou interrupção do serviço de saúde pode
levar à morte o cidadão que necessita dessa assistência.
Nessa senda, a referida propositura se faz necessária considerando que a saúde é um
serviço essencial, portanto, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade. A aprovação desse Projeto de Lei é imprescindível para que se evite um colapso
no atendimento a saúde pública em Linhares e que se coloque em perigo iminente a saúde da
população.
Dada a emergencialidade da contratação, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal com vistas a evitar qualquer prejuízo ao atendimento das
demandas dos serviços essenciais prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de
Saúde, através da Estratégia Saúde da Família, no âmbito da atenção primária a saúde.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo 1 desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais de interesse público desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde através da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito da
atenção primária a saúde.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo IH.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, à critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo. a,
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Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Parágrafo único. A Administração Municipal estabelecerá os demais critérios €
requisitos exigidos para provimento das vagas em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um período
de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº
3.659/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espí i
dezembro do ano de dois mil e vinte.
ER nove dias do mês de
Ng
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Li
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ROJETO DE LEINº 021 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEIN' 021, DE 02 E. SE
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Temporária L Horária Base
Técnico de Ensino Médio Completo + 40 horas
Enfermagem 32 Curso Técnico de semanais R$ 1.344,78
Enfermagem + registro
profissional
Auxiliar de Ensino Médio Completo + 40 horas
Consultório 28 registro profissional semanais R$ 1.344,78
Dentário
| Enfermeiro Ensino Superior Completo 40 horas
40 em Enfermagem + registro semanais R$ 4.090,32
profissional
Odontólogo Ensino Superior Completo 40 horas
28 em Odontologia + registro semanais R$ 5.341,10
profissional
Médico Ensino superior completo 40 horas
32 em Medicina + registro emanais R$ 13.455,00
profissional
Prefeito do Município de Linhares
e Nie,
GUERINO LUIZ ZANO
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
TECNICO DE ENFERMAGEM: Realiza atividades técnicas auxiliares às do Enfermeiro,
executando procedimentos básicos de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro.
Apoia o Enfermeiro no planejamento das atividades assistências de enfermagem na unidade
de atuação. Participa de ações de educação e prevenção em saúde. Cumpri os horários de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área de
atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO: Auxilia o Cirurgião Dentista nas
atividades odontológicas. Realiza a recepção, orientação e o cadastramento dos pacientes.
Efetua a conservação e higienização dos instrumentos e equipamentos utilizados. Cumpri os
horários de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo
órgão de classe conforme exigência legal da formação e das legislações específicas da área
de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ENFERMEIRO: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à prestação de
atendimento de enfermagem. Realiza procedimentos de enfermagem e presta cuidados e
orientações aos pacientes. Supervisiona o trabalho técnico das equipes de apoio, realizando
treinamentos quando necessário. Controla e requisita materiais e medicamentos. Participa de
programas de prevenção e promoção da saúde. Cumpri os horários de trabalho determinados
pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência
legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área de atuação. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ODONTÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas ao atendimento
odontológico de usuários da rede municipal de saúde. Orienta e esclarece os usuários sobre
higiene e saúde bucal, bem como sobre procedimentos e tratamentos odontológicos. Propõe
e implementa programas, campanhas e ações educativas e preventivas. Cumpri os horários
de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de
classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área
de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
A
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
| MÉDICO: Planeja, coordena, executa e controla atividades de assistência médica integral ao
munícipe efetuando todos os procedimentos médicos cabíveis. Solicita a realização de
exames médicos e análises clínicas, e encaminha paciente a outros serviços de saúde ou
especialidades. Emite diagnósticos e prescreve medicamentos e outras formas de tratamento,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promove a saúde e bem-estar
da população. Propõe e promove ações e campanhas de prevenção e promoção da saúde.
Presta atendimento de urgência e emergência nas unidades correspondentes. Cumpri os
horários de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo
órgão de classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações
específicas da área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato. |
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Referente PROJETO DE LEI Nº 021, de 09/12/2020.
CERTIDÃO
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 16, incisos le Il, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), certifico.e doufé que o Projeto de Lei
apresentado não acarreta aumento de despesa.
Linhares, 09 de dezembro de:2020.
Assinado digitalmente por «
SAULO RODRIGUES
MEIRELLES 29104028715
Data; 2020.12.11 14:58:42
-0206
SAULO RODRIGUES
MEIRELLES.88104028715
Saulo Rodrigues Meirelles
Secretária Municipal de Saúde