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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº023/2020.
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente € Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar por até o dia 30 de junho de 2021 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº 3729/2018, e suas alterações vigentes, referente
às funções temporárias de Assistente Social e Psicólogo.
Esclarecemos que à prorrogação do prazo das contratações é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, até o ingresso de novos servidores efetivos aprovados em Concurso Público para OS
cargos efetivos de Assistente Social é Psicólogo.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Caim mo Ea |
VERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho
de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº 3.729, de 06
de fevereiro de 2018, e suas alterações vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Referente PROJETO DE LEI Nº 023, de 09/12/2020.
CERTIDÃO
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 16, incisos | el, da Lei-de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), certifico e dou 'fé-que o Projeto de Lei
apresentado não acarreta aumento de despesa.
Linhares, 09 de dezembro de 2020.
Luciana Mantovaneli Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social
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