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(ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº024/2020.
MNA ——
Linhares-ES, 14 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade revogar a lei número 1.690, de 01 de março de 1993.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Como é cediço, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito deste
Município estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) disciplinado na Lei
Municipal de número 2.330 de 19 de dezembro de 2002.
Já os ocupantes em cargo de provimento em comissão estão sujeitos às regras gerais
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposição do $13 do artigo 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 40. [...]
& 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência
Social.
Desta feita, em observância à norma constitucional, necessária a revogação da Lei nº
1.690 de 01 de março de 1993 que dispõe sobre a concessão de pensão a viúva de assessores
ocupantes de cargo de provimento em comissão.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande esti elevada consideração.
Atenciosamente, |
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 024 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.690 de 01 de março de 1993, a qual dispõe sobre à
concessão de pensão a viúva de assessores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Espírito-Santo, aos quatorze dias do mês
Prefeitura Municipal de Linhares,
de dezembro do ano de dois mil e vinte.
e
“QUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de'Linhares
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