PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº025/2020.
Linhares-ES, 14 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa a normatização, em separado, da autorização de pagamento de gratificação a título de
comissões especiais e grupos de trabalho no âmbito da Fundação Faculdades Integradas de
Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI - e da(s) entidade(s) por ela
mantida(s), com objetivo último em amoldar-se a realidade da fundação autárquica.
Cumpre trazer à baila a necessidade do ordenamento jurídico vigente sofrer alteração,
uma vez que, atualmente, a aludida fundação tem autorização regulada por lei geral desta
administração pública - Lei municipal nº 3.850/2019 - mas que, tem se revelado desconexa
com a realidade da entidade autárquica.
A pretensa lei, caso aprovada pelos Nobres Vereadores, visa o ajustamento da
autorização de pagamento a título de gratificação dos servidores da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto de Lei está pautada na
urgente necessidade de adequação do ordenamento jurídico, permitindo-se assim, no âmbito
da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação
FACELI -, ou da(s) sua(s) entidade(s) mantida(s), o pagamento de gratificação para
integrantes de comissões especiais e grupos de trabalho seja pautado na realidade da
autarquia.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento desta Casa de Leis.
s,
Atenciosamente, À
O a,
UERINO a N
Prefeito do Município de Linhares
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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO ESPECIAL
E GRUPO DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES —
FUNDAÇÃO FACELI - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de gratificação, aos servidores efetivos ou
comissionados da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares - Fundação FACELI, e da(s) entidade(s) por ela mantida(s), designados como
membros de comissões especiais e grupos de trabalho.
$ 1º A gratificação será paga pela efetiva participação do membro, na reunião da
comissão ou grupo de trabalho.
$ 2º0 membro participante da comissão ou grupo de trabalho que deixar de
comparecer a pelo menos duas reuniões consecutivas ou não, perderá o direito à percepção da
gratificação, e será excluído da comissão ou grupo de trabalho se a ausência exceder ao
número de duas reuniões.
$ 3º A gratificação será paga, mensalmente, pela efetiva participação do membro,
comprovada mediante portaria designatória e assinatura de ata de reunião.
84º A gratificação somente será paga se as atividades da comissão forem exercidas
sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular ou, preferencialmente fora
da jornada normal de trabalho.
Art. 2º A gratificação a ser paga aos servidores será de 60 URML por reunião para o
Presidente da comissão ou do grupo de trabalho, e de 50 URML por reunião para Secretários
e Membros de comissões especiais.
Parágrafo Único. O recebimento da gratificação está limitado a duas comissões ou
grupos de trabalho, bem como a 03 (três) atas por comissão ou a somatória de 06 (seis) atas,
independente do número de comissões, não acumuláveis para o mês subsequente.
Art. 3º A gratificação autorizada por esta Lei, por seu caráter eventual, não se integra
ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões. 9
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Art. 4ºO servidor designado a compor mais de uma comissão fará jus a perceber
gratificação concomitante à função.
Parágrafo único. O servidor designado membro de comissão quando em gozo de
férias não poderá participar das reuniões.
Art. 5º As despesas decorrentes no disposto desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementar, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito-Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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