PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº026/2020.
MENIDAOADL
Linhares-ES, 14 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa a alteração de legislações municipais com fim para implementar nova sistemática
normativa já constante neste Projeto de Lei ou em estudo pela Fundação Faculdade Integradas
de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI.
Cumpre trazer à baila a necessidade do ordenamento jurídico vigente sofrer alterações
diante das mudanças de outras legislações, de forma a, continuar a efetivar a vontade do
legislador federal quanto às normas e preceitos doutrinários e jurisprudenciais do Direito
Constitucional e do Direito Administrativo, a exemplo da Lei Municipal nº 3.501, de 27 de
abril de 2015.
A pretensa lei, caso aprovada pelos Nobres Vereadores, visa a melhor organização
administrativa quanto às atribuições dos cargos, ao funcionamento da entidade mantida
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.
Outrossim, às alterações na Lei Municipal nº 3.767/2018, bem como a revogação da
Lei Municipal nº 2.721/2007, visam permitir à adequação da norma municipal a realidade da
Fundação FACELI e/ou retirar a eficácia de legislação inexequível.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto de Lei está pautada urgente
necessidade de adequação dos ordenamentos jurídicos vigentes, ou mesmo sua revogação,
permitindo-se assim que o serviço público no âmbito da Fundação Faculdades Integradas de
Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI -, ou da(s) sua(s) entidade(s)
mantida(s), não sofra qualquer percalço que atente contra a celeridade e eficiência, ou mesmo
permita o cumprimento de lei atualmente inexequível.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Se
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.501, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com o
inciso IX alterado e acrescidos dos incisos XII e XII:
IX - nomear e/ou exonerar 08 servidores contratados, comissionados ou em função gratificada,
para atuar na Fundação e na(s) entidade(s) mantida(s);
XII - decidir, em última instância, matéria de cunho econômico-financeiro da Fundação € da(s)
entidade(s) mantida(s), por ser competência de ordenador de despesas;
XIII - nomear comissões com fins administrativos € disciplinares no ambito da Fundação, cuja
composição se dará com servidores técnico-administrativos, tais como:
a) patrimônio e almoxarifado;
b) licitação e compras;
c) processo administrativo disciplinar € sindicância;
d) processo seletivo de contratação temporária de cargos técnico-administrativos;
e) entre outras."
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 3.501, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescidos
dos incisos VII a XXVII:
VIII - regular os serviços setoriais administrativos sob sua competência;
IX - convocar & presidir o Conselho Superior (Consup) da Faculdade de Ensino Superior de
Linhares - Faceli - e outras reuniões gerais;
X - planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas na Faculdade
de Ensino Superior de Linhares - Faceli, ouvida, em questões administrativo-financeiras, a
Presidência da Fundação;
XI - coordenar às ações de planejamento do Calendário Acadêmico e do Plano Estratégico
Anual da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli, execução é avaliação das
atividades relacionadas ao Ensino, Pesquisa e Extensão, objetivando a sua integração, ouvida a
Presidência;
XII - supervisionar OS trabalhos e atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Cursos;
XIII - enviar ao Conselho Superior (Consup) às linhas básicas de Pesquisa propostas pela
Coordenação de Pesquisa da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli;
XIV - conferir graus acadêmicos, assinar diplomas, títulos, certificados, certidões e demais
documentos decorrentes das atividades regulares e/ou extracurriculares desenvolvidas na
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli;
Xv - zelar pela manutenção da ordem € da disciplina no âmbito da Faculdade de Ensino
Superior de Linhares - Faceli;
XVI - propor à Presidência da Fundação a admissão, promoção, afastamento e dispensa de
pessoal docente € técnico, no âmbito de sua competência;
XVII - instituir comissões acadêmicas para a realização de processos seletivos de contratação
Ei
N Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
temporária de docentes, cuja composição observará o disposto no art. 56 da Lei Federal nº
9.394/1996;
XVIII - nomear comissões para fins pedagógicos, científicos e disciplinares no âmbito da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli, cuja composição observará o disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 9.394/1996;
XIX - assegurar O cumprimento do Programa de Avaliação Institucional;
XX - aplicar penalidades regimentais de sua competência e às penalidades proferidas, em grau
de recurso, pelo Conselho Superior (Consup) da Faculdade de Ensino Superior de Linhares -
Faceli;
XXI - dar parecer aos pedidos de aplicação de penalidades aos discentes, feitos pelos
Coordenadores de Cursos € outras coordenações, quando não for da sua atribuição a decisão da
aplicação da penalidade;
XXII - autorizar, previamente, às publicações de cunho acadêmico e das matérias de suas
competências que sejam responsabilidade da Faculdade de Ensino Superior de Linhares -
Faceli;
XXI - apresentar à Presidência da Fundação, após o encerramento do ano letivo, o relatório
anual de trabalho, depois de apreciado pelo Conselho Superior (Consup);
XXIV - aprovar planos, programas € projetos de pesquisa científica, produção artística,
cultural, atividades de extensão e estágio, aprovando O regulamento dessas atividades;
XXV - aprovar O pedido de aceleração dos estudos dos discentes que tenham extraordinário
desempenho acadêmico, por meio de provas & outros instrumentos de avaliação;
XXVI - aprovar as regulamentações complementares para à organização é funcionamento das
coordenadorias de cursos de Graduação, de Pesquisa, de Extensão, de Pós-Graduação e de
Apoio Acadêmico;
XXVII - cumprir e fazer cumprir os atos normativos expedidos no âmbito e competência da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli - e da Presidência da Fundação; e
XXVIII - decidir os casos da natureza acadêmica e urgente ou que impliquem matéria omissa
ou duvidosa relacionados à academia, ad referendum do Conselho Superior (Consup) da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli.”
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com à
revogação dos incisos IV e V, com a alteração do parágrafo único para 8 1º, e, acrescido do 8
2%
IV - (REVOGADO);
v - (REVOGADO);
81º. 0 conceito das áreas € dos cursos seguiram à definição contida no Regimento Geral da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli e no normativo atinente vigente.
8 2º. Fica vedada a criação e/ou pagamento de outras hipóteses de extensão de carga horária
que não esteja prevista neste artigo, bem como qualquer pagamento com base em hora/aula
cuja efetivação se dê por meio de extensão de carga horária”
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa à vigorar com O
inciso VII alterado:
vII - outro motivo não taxativamente expresso neste artigo, desde que relevante a atividade
acadêmica, e, devidamente fundamentado”
Art. 5º O artigo 6º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação: NS
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
“Art. 6º. A competência da solicitação da extensão da carga horária, nas hipóteses do art. 3º,
fica ligada às áreas de atuação do docente, cabendo ao Coordenador a iniciativa do pedido, que
deverá conter o aceite do profissional docente que irá ter sua carga horária estendida:
I- (REVOGADO);
II - (REVOGADO);
Parágrafo único. (REVOGADO).”
Art. 6º Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018:
“Art. 8º. (REVOGADO)”
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.721, 30 de agosto de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte.
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 4 de 4