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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007/2020.
MENSAGEM LUMILEND IDAS +
Linhares-ES, 14 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário ao servidor público no âmbito do
município de Linhares/ES.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Como é cediço, o direito às férias e ao décimo terceiro salário do servidor público no
Ambito deste Município encontra-se disciplinado na Lei 1.347 de 25 de janeiro de 1990.
Ocorre, que em leitura à supracitada norma, observa-se que a concessão das férias e do
décimo terceiro salário são tratadas de maneira geral, ou seja, sem abarcar algumas
especificidades oriundas da própria gestão de pessoal, como por exemplo, alteração e
interrupção de férias, forma de cálculo da indenização em caso de desligamento, entre outras.
Desta feita, o presente projeto de lei tem por finalidade adequar as normas relativas à
concessão das férias e do décimo terceiro salário às especificidades vivenciadas na rotina da
gestão das pessoas no âmbito do Poder Executivo do município de Linhares/ES.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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Ay o,
LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
AO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES(ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário ao servidor
do Poder Executivo no ambito do município de Linhares/ES.
Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
cedidos, removidos ou com lotação provisória em exercício em outros órgãos, cabendo à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a adoção das providências que
se fizerem necessárias perante O órgão ou entidade de origem.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 3º Após decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício, O servidor fará jus,
anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala
organizada pelo Chefe da repartição, que poderão ser acumuladas até O máximo de dois
períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
1º Perderá direito a férias o servidor que faltar injustificadamente mais de 30 (trinta)
dias durante o período aquisitivo.
82º Vencidos os 02 (dois) períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido
um deles antes de completado o terceiro período.
83º É vedada a antecipação do gozo de férias antes de completado o respectivo
período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
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84º As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges ou em união estável
declarada em cartório poderão ser usufruídas no mesmo mês, ainda que Os servidores estejam
lotados em órgãos distintos da Administração Pública Municipal, e, desde que sejam
requeridas e não tragam prejuízos para O funcionamento da máquina administrativa.
Art. 4º O servidor que operar direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese à acumulação ou O parcelamento.
Art. 5º Os afastamentos por motivo de licença para O trato de interesses particulares €
por exercício de mandato eletivo, suspendem O período aquisitivo para efeito de férias,
reiniciando-se a contagem à partir do retorno do servidor.
Art. 6º Havendo interesse do servidor € concordância do superior hierárquico, as
férias poderão ser parcelas em até dois períodos, sendo vedado período inferior a 10 (dez)
dias.
g1º Em caso de parcelamento de férias, o servidor receberá a remuneração € O
adicional quanto da utilização do primeiro período.
82º O gozo das férias parceladas deverá ocorrer dentro do exercício correspondente.
83º Não será admitida a ocorrência de intervalo inferior a 15 (quinze) dias entre as
parcelas de um mesmo período aquisitivo, salvo em caso de gozo de saldo férias
interrompidas.
$4º Não será permitida a somatória de qualquer período das férias parceladas com
eventual férias vencidas.
85º O direito de opção pelo parcelamento das férias previsto neste artigo deverá ser
exercido no ato do escalonamento de férias.
Art. 7º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública
ou por imprescindível necessidade do serviço motivada pela chefia imediata.
g1º O período de férias interrompido será gozado em uma só vez, exceto para OS
servidores ocupantes de cargo de Secretário Municipal ou de direção e chefia, desde que
autorizado pelo chefe imediato.
g 2º Somente será concedido novo período de férias, após o gozo das férias que foram
interrompidas, salvo para O servidores ocupantes de cargo de Secretário Municipal ou de
direção e chefia.
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Art. 8º A alteração das férias poderá ocorrer por necessidade de serviço, devidamente
justificada pelo superior hierárquico, até 30 (trinta) dias corridos imediatamente anterior ao
previsto para g0Z0.
Parágrafo único. O simples registro da expressão “imperiosa necessidade de serviço”
ou assemelhada não será suficiente para caracterizar a situação, devendo haver
complementação da informação, para prosseguimento do pedido.
Art. 9º O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na
data da sua concessão.
Art. 10. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/2 (um meio) da remuneração do período das férias.
81º No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, à
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
$ 2º Ao servidor efetivo que já houver percebido o adicional de férias e for exonerado
do cargo em comissão ou dispensado da função de confiança não será exigida a devolução do
valor do adicional de férias já recebido.
Art. 11. O servidor municipal, quando exonerado de cargo comissionado ou
dispensado de função gratificada, terá direito a perceber as férias vencidas e proporcionais ao
periodo aqusitivo, acrescidas do adicional previsto nesta Lei
$1º No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, à
respectiva vantagem será considerada na indenização de que trata este artigo.
82º Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto neste
artigo.
Art. 12. O servidor obedecerá escala de férias previamente organizada pela Chefia
imediata, que respeitará às regulamentações previstas pela Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, não será permitido o afastamento,
em um só mês, de mais de um décimo dos servidores públicos de cada setor.
Art. 13. Não terá direito a férias O servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver
se afastado por motivo de licença para tratamento de saúde, por acidente ocorrido em serviço
ou doença profissional ou licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 6
(seis) meses, contínuos ou não. A
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Art. 14. Em hipótese nenhuma poderá o servidor no gozo das férias exercer qualquer
atividade laborativa na Administração.
CAPÍTULO HI
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 15. O servidor público terá direito anualmente ao décimo terceiro salário, com
base no número de meses de efetivo exercício no ano e na remuneração integral que estiver
percebendo ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus.
g1º A totalidade do décimo terceiro salário será pago no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo
exercício no ano, salvo exceção prevista no 83º.
g2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
g 3º No mês de aniversário do servidor poderá, observada a disponibilidade
orçamentária, ser efetuado o pagamento do décimo terceiro salário, quando solicitado pelo
mesmo, deduzidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e à contribuição
previdenciária do servidor.
g4º O direito de opção pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês do
aniversário deverá ser exercido através de preenchimento de formulário próprio fornecido
pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o mês de dezembro do
exercício anterior.
g 5º Quando a admissão do servidor ocorrer durante o decurso do ano civil, o
pagamento do décimo terceiro salário será feito exclusivamente no mês de dezembro, na
proporção dos meses de efetivo exercício, observada a regra prevista no g1º.
86º Quando o servidor se afastar do exercício do cargo, em virtude de licença sem
vencimentos antes do recebimento do décimo terceiro salário, o pagamento será efetuado no
mês subsequente ao do afastamento, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo
exercício no respectivo ano.
87º Quando ocorrer O afastamento do exercício do cargo, após O recebimento do
adiantamento do décimo terceiro salário previsto no $3º, deverá ser realizada a restituição ao
Erário dos valores recebidos, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado no ano
em curso. 1
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g 8º São hipóteses de afastamento a que se referem os 88 5º e 6º:
J- licenças sem vencimentos;
JI - afastamento para exercício de mandato eletivo;
JII - exoneração;
IV — demissão;
Y - falecimento;
VI - aposentadoria.
Art. 16. O servidor municipal, quando exonerado de cargo comissionado ou
dispensado de função gratificada, terá direito a perceber o décimo terceiro salário na
proporção prevista nesta Lei.
81º No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, à
respectiva vantagem será considerada no cálculo do décimo terceiro salário.
82º Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, O disposto neste
artigo.
Art. 17. O servidor que durante o ano esteve investido em cargo em comissão ou
função de confiança, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá o décimo
terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício em cada cargo ou função, com base
na remuneração do mês em que ocorreu o ato de exoneração ou de dispensa, ou O término do
período de substituição, desde que não tenha havido quitação prévia.
g1º O servidor deve exercer o cargo em comissão ou a função de confiança por, no
mínimo, 15 (quinze) dias no mês, para que este seja considerado na apuração proporcional do
décimo terceiro salário.
82º Havendo exercício de cargos comissionados ou de funções de confiança diferentes
por períodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, dentro do mesmo mês, considerar-se-á à
remuneração mais vantajosa.
Art. 18. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 19. Os requerimentos previstos nesta lei poderão ser realizados de forma
eletrônica à critério do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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