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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/2020.
Linhares-ES, 18 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Considerando a vigência da Lei Complementar 175/2020, que promoveu importantes
alterações na Lei Complementar 116/2003, modernizando e ampliando a base de arrecadação
de tributos municipais, submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos
da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011.
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar a legislação municipal à
legislação federal.
Pela costumeira atenção com que sempre recebe nossos pleitos e na expectativa de
acolhida e acatamento da presente proposta, solicitamos dar ciência aos demais pares e os
encaminhamentos necessários à apreciação e votação em Regime de Urgência.
",
Atenciosamente, N
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº
10/2011, com a seguinte redação:
“Art. 7º
(.)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do $ 7º do Artigo 20º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 2º Fica alterada a alínea “v” do inciso IV e acrescentados os $$ 69, 7º, 83 9º 10,
11, 12 e 13, todos do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, que passarão a
contar com as seguintes redações:
“Art. 20...
(...)
IV-..
(..)
v) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
(.)
8 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por: 3
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I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
8 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País."
$ 11. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $11
deste artigo.
$ 13. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 5º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas alíneas “t”, “u” e
“v? do inciso IV deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o $ 4º do art. 20, da Lei
Complementar Municipal nº 10/2011.
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Est
ado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte.
« a,
GUERINO LUIZ ZANON——
Prefeito do Município de Linhares
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