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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 029/2020.
Linhares-ES, 23 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal na função de Agente de Serviços Gerais,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria
Municipal de Educação.
Sabe-se que a EDUCAÇÃO é "[...] direito de todos e dever do Estado e da família
[...]", como dispõe o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, e a nível infraconstitucional
o artigo 2º da Lei nº 9.394/96. Por essa importância, para o mundo social e jurídico a
EDUCAÇÃO é considerada um serviço essencial, e, portanto, deverá ficar isento a
interrupções.
Não é lícito ao Estado privar os cidadãos de serviços que estão incorporados às
atividades básicas humanas, tais como saúde, educação, energia elétrica e saneamento, sob
pena de estarem dando aos homens tratamento degradante ou desumano, o que fere sua
dignidade, direito fundamental previsto no artigo 5º, III da Constituição Federal.
Nesse diapasão, uma das peças fundamentais para a oferta do serviço essencial da
educação é o desempenho das atividades dos servidores nos cargos de Agente de Serviços
Gerais. Pois, para que o convívio no ambiente escolar seja mais proveitoso e prazeroso para
os alunos e funcionários de cada escola, aumentando a qualidade na oferta do serviço
essencial e constitucional da educação, o ideal é manter um ambiente agradável e limpo às
atividades do dia a dia.
Sem a atuação das atividades dos Agentes de Serviços Gerais nas escolas da rede
municipal de ensino, não há como se falar em oferta de qualidade na prestação do serviço
essencial da educação.
Assim, considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de proceder
a contratação dos serviços de limpeza, conservação predial, higienização e preparo de
alimentação escolar para atender eventual necessidade de substituição de profissionais
legalmente afastados, novas unidades da rede pública municipal de ensino que irão ser
inauguradas no ano de 2021, bem como as escolas que foram municipalizadas no ano de
2019, justifica-se a presente solicitação a fim de atender as demandas das instituições da rede
municipal de ensino para o ano letivo de 2021.
Esclarecemos ainda que, após autorização legal, realizaremos processo seletivo
simplificado para subsidiar essas contratações. E
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Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
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UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LELNº 029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para exercer à função de Agente de Serviços Gerais, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
1 - execução de serviços essenciais ou emergenciais ou provisórios de interesse
público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos € afastamentos
legais;
II - vacância de cargo de provimento efetivo;
IV - atendimento às demandas das unidades escolares municipalizadas no ano de
2019, e das novas unidades escolares que irão inaugurar no ano de 2021.
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se previstas
no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até O
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, à critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
g 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro €
vantagens relativas ao local de trabalho.
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82 O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.93 6/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado que será realizado especificamente para este
fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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ANEXO I
Função Vagas | Escolaridade | Carga Horária Vencimento
mínima Base
Agente de Serviços 120 Ensino 40 horas
Gerais Fundamental i R$ 1.045,00
Completo
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município delLinhares
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e
externa, das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino,
mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza serviços de copa e cozinha,
preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos
de nutrição e higiene da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender às
exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza
estoque de produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de
materiais e utensílios utilizados; Executa outras atividades que lhe forem atribuídas
| pelo superior imediato.
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