materia nº 8/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009/2020.
Linhares-ES, 23 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo excluir dos Anexos 1, IV e VIII, da Lei Complementar nº 051, de 29 de
dezembro de 2017, os cargos de provimento efetivo de Agente de Manutenção, Agente de
Serviços Gerais e Agente Operador de Máquinas.
Esclarecemos que não existem servidores públicos efetivos nomeados nesses cargos,
já que nunca foram contemplados em Concursos Públicos realizados pelo Município de
Linhares.
Ademais, existe uma tendência natural de que a Administração Pública procure
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas consideradas atividade-meio,
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, >
CP
ia
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA OS ANEXOS 1, IV E VIII, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam excluídos dos Anexos 1, IV e VIII, da Lei Complementar nº 051, de 29
de dezembro de 2017, os cargos de provimento efetivo de Agente de Manutenção, Agente de
Serviços Gerais e Agente Operador de Máquinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
- ay .
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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