materia nº 83/2020

Palácio Legislatino " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, PARA (o)
MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os subsídios mensais do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo,
para o mandato com vigência de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um a
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Art. 2º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, fixados em parcela
única, para o mandato a ser instalado em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e
um, serão nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 19.719,65 (dezenove mil, setecentos e
dezenove reais, sessenta e cinco centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 12.012,62 (doze mil, doze reais, sessenta e dois
centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 9.859,82 (nove mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais, oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do
presente artigo farão jus, nos termos da legislação municipal:
I - ao décimo terceiro vencimento;
II - a trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 3º Os Subsídios de que trata o caput do artigo anterior desta Lei
serão reajustados sem distinção de Índices e na mesma data estabelecida para os
servidores públicos municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A alteração prevista no caput deste artigo, dar-se- a
á por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias" '
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um, revogadas as
disposições em contrário.
mil e vinte.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente |
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMA
1º Secretário 2º Secretário
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