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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4458/2020
PROTOCOLO
CÂMERA MUNICIPAL DE LINHARES
nº 4.602 para 281%) DA
Altera a redação do art. 15 do
Projeto de Lei nº 4458/2020, de
autoria do Poder Executivo
Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º Altera-se o art. 15 do Projeto de Lei nº 4458/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. O servidor público terá direito anualmente ao décimo terceiro
salário, com base no número de meses de efetivo exercício no ano e na
remuneração integral ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus.
Art. 2º Mantêm-se os demais artigos do projeto de lei previsto no artigo anterior
na forma como proposto originalmente.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e oito dias do mês de ez
e vinte.
mbro de dois mil
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
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