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Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nO anOs Ol dA
REQUERIMENTO N 00 À /2021
Requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que proceda a
sinalização de trânsito, horizontal e
vertical, com a inclusão de
di estacionamento exclusivo para
portadores de deficiência, na Praça
do Fórum, situado no bairro Três
Barras, neste município.
Senhor Presidente,
Considerando que este Vereador recebeu a solicitação
dos moradores dessa municipalidade, os quais alegam a inexistência de
sinalização de trânsito, horizontal e vertical, com a inclusão de estacionamento
exclusivo para portadores de deficiência, na Praça do Fórum, situado no bairro
Três Barras, neste município.
Considerando que a legislação vigente no seu art. 25 do
Decreto Federal n. 5.296/04, que regulamenta a Lei Federal n. 10.098/00,
também consolidada na Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de
Trânsito) n. 304/08, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por
cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual.
REQUEREMOS à nobre Mesa, ouvido o Plenário,
dispensada as demais formalidades de praxe, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que sua Excelência se digne de atender ao
pedido supra.
Plenário, Joaquim Calmon, 01 de fevereiro de 2021.
(Ros
Vereador
Es
PSD
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