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Palácio Legislativo " Antenow Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 002/2021 Linhares, 14 de janeiro de 2021.
Ão:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requerimento de apresentação de informações oficiais e convocação da Secretária
Municipal de Educação - Planos para à Educação Municipal em 2021
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO que O artigo 133, XI, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que O requerimento escrito que solicite “a convocação de titulares da Administração
Municipal” dependerá de deliberação do Plenário
CONSIDERANDO que O artigo 130, XIl, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que O requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
CONSIDERANDO que à educação é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição
Federal, 168 da Constituição Estadual e 179 da Lei Orgânica do Município;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretária de Educação do
Município (i) a apresentação, por escrito, dos planos para à educação em 2021; e (ii) seu
comparecimento em sessão plenária para explicar tais planos à sociedade linharense.
A convocação para explicações e a análise dos planos são em função dos desafios da educação
no atual momento de pandemia de Covid-19.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
bm AM IRA
Ahlitônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR
Atenciosamente,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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