Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares.
O Vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI 01/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE
LINHARES PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR
SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam as Empresas prestadoras de serviço no Município de Linhares obrigadas a
contratarem e manterem empregados trabalhadores domiciliados neste Município, no
percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo.
I|-0O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem criadas
na vigência desta lei, compreendida por função de trabalhadores contratados;
| - A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei, dar-se à pela apresentação
do título ou certidão eleitoral no município, em um período, nunca inferior a O1(um) ano.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga destinada
a mão de obra local, passado 15 (quinze) dias após sua abertura, a Empresa poderá destiná-la a
trabalhadores de outros municípios.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes hipóteses:
$ 1º Para contratação de trabalhadores cuja a mão de obra exija especialização ou habilitação
específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-
graduação.
Art. 3º As empresa prestadoras de serviço junto ao Município de Linhares serão obrigadas a
destinar 10% (dez por cento) da reserva determinada no artigo 1º dessa lei, para mão de obra
feminina.
Art. 4º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo Poder Público e
terá que apresentar sua defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Caso não seja apresentada a defesa no prazo previsto no artigo anterior, ou se esta não
for acatada, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito;
Il - Suspenção das atividades por um período de 10 (dez) dias;
Ill - Suspenção temporária do Alvará de Funcionamento;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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IV - Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º Fica determinado que as empresas enviem às Secretarias Municipais de
Desenvolvimento, Secretaria de Ação Social e Câmara Municipal desse município, documentos
com as vagas de emprego e disponíveis para contratação de mão de obra local até o último dia
útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório com o número de trabalhadores e
trabalhadoras do Municípios efetivados nos postos de trabalho.
|-A abertura das vagas reservadas previstas nessa lei será publicada em veículo de comunicação
de massa e na Agência do Trabalhador de Linhares;
Il - A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Ação Social, membros do legislativo municipal com a
colaboração dos sindicados e demais comissões representativas dos trabalhadores;
ll - A comissão fiscalizadora será composta por representantes do legislativo municipal,
juntamente com representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Ação Social e do
Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar as devidas notificações
assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
a
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
eo
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JUSTIFICATIVA
O município de Linhares vem se destacando como a principal cidade do norte capixaba,
caminhando a passos largos em direção ao desenvolvimento econômico, se destaca em vários
cenários no estado, evoluindo seus setores industrial, comercial e agrícola, gerando assim
muitas vagas de emprego que deveriam gerar renda aos linharenses.
Possuindo uma logística privilegiada, com a atual gestão apostando em vantagens
competitivas e tendo ainda os incentivos fiscais federais por fazer parte da SUDENE
(Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Linhares desponta como maior polo de
desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo. A economia diversificada confere ao
município o status de importante cenário para atração de investimentos, e neste sentido,
Linhares conseguiu atrair para o seu território alguns dos mais importantes empreendimentos
industriais instalados no Espírito Santo: a Brandão Metalúrgica S/A (Brametal), a Perfilados Rio
Doce e a Indústria de Sucos Mais. Houve também a implantação de agroindústrias, como a
Ducoco e a Trop Fruit, e empresas como a Imetame, de beneficiamento de rochas ornamentais.
Muito embora a geração de empregos por estas grandes empresas seja um crescente
no município, as mesmas não estão gerando a renda que deveriam aos linharenses, já que essas
empresas contratadas têm importado mão de obra de fora do município, inclusive, trazendo
ônibus fretados e lotados de funcionários dos municípios vizinhos.
É sabido que Linhares, foi a cidade do interior norte que mais gerou empregos em 2020
e nos últimos anos, e precisamos que esses postos de trabalho sejam preferencialmente
ocupados por nossos cidadãos de forma que nossa economia tenda a crescer ainda mais.
Não obstante a isso temos que pensar que nossa cidade vizinha, Aracruz, já sancionou
um projeto de lei análogo, e neste caso, os Linharenses já tem dificuldades de buscar empregos
naquela cidade enquanto o cidadão de Aracruz, pode ocupar nossos postos de trabalho e levar
sua renda para ser acrescida a sua economia local. Por isso, é importante que se pense também
neste projeto não como uma retaliação, mas sim como passo importante para o equilibro, já
que o Linharenses disputa a vaga também com o cidadão de cidades vizinhas que foi impedido
de trabalhar em Aracruz.
A proposição em comento tem como objetivo único minimizar os impactos causados
pela contratação de mão de obra oriunda de fora das fronteiras municipais em detrimento dos
trabalhadores locais, que propicia o surgimento do fenômeno do desemprego, promovendo a
desaceleração da economia local e consequentemente o surgimento de mazelas sociais.
Nesse sentido o projeto visa assegurar um percentual mínimo de vagas a população
local, de forma a garantir um equilíbrio entre a mão de abra importada de outras cidades e a
local. Importante salientar que a iniciativa não se apresenta como algo inovador no mundo
jurídico, sendo inclusive Lei em nossa cidade vizinha, Aracruz, bem como em tantos outros
municípios vitimados pela não valorização da mão de obra local.
Esta Casa de Leis tem visto a população Linharense reivindicando soluções para o
problema de desemprego na cidade, principalmente nesse período de pandemia, e não pode de
forma alguma se furtar da missão de efetivamente apresentar alternativas ao tema,
principalmente quando a solução pode não só resolver o problema do cidadão que precisa
garantir o próprio sustento e de sua família, como também alavancar o crescimento de nossa
economia.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
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