Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI:Nº.01
Institui o “Projeto Adote uma
Lixeira” no Município de Linhares,
e dá outras providências.
Gilson Gatti, vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, no
curso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta casa de leis,
está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica instituídoo “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às
empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na
instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de
Linhares.
Art. 2º. São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”:
| - preservar a limpeza:
Il - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
Ill - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa
em termos de higiene e saúde.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
Art. 3º, As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m
(cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas,
observadas as seguintes condições:
| - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Il - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de
limpeza urbana para a coleta regular:
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V- conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou
publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua manutenção.
Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos
ou de candidatos, em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, 8 4º
da Constituição Federal.
Art. 5º. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de
frente para a empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que
respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei.
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Art. 6º. Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras
são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que
instalarem a lixeira.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 18 de janeiro de 2021.
Gilson Ea
A presente propositura visa instituir o “Projeto Adote uma lixeira”, de
Justificativa
modo a possibilitar o Município a estabelecer parcerias com empresas
privadas, entidades sociais interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras nos logradouros públicos do Município de Linhares
com direito a publicidade. Um dos aspectos mais importantes da gestão de
resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo deve ser diariamente
retirado das ruas, calçadas, praças, parques, praias e outros logradouros
públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o
bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo
amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de escoamento
de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e
provocando enchentes fluviais.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de
interesse local, os quais são de competência municipal, conforme preceitua
a Constituição Federal e amplamente firmada pelo STF:
“Art. 23: é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
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(...)
IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico:
(...)
Art. 30: Compete aos Municípios:
(...)
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
O presente projeto de lei pretende contribuir para a minimização dos
problemas ocasionados pelos excessos de lixos deixados nos logradouros
públicos, bem como, tem como escopo promover a manutenção da limpeza
nos logradouros públicos em geral, garantir o bom estado de conservação
das áreas de lazer, aumentar o número de lixeiras na cidade, incentivar a
reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal, o que reduzirá
consequentemente as despesas da Autarquia com a instalação,
manutenção das lixeiras públicas e, por conseguinte, colaborando na
educação dos cidadãos e na redução dos serviços de varredura.
Importante ressaltar, que este projeto já vem sendo realizado em
diversos municípios e têm trazido bastante resultado. Nos municípios de
Franca e Bariri/SP, Dourado/MS e Vila Velha e Anchieta/ES este tema é lei
e foi de autoria do legislativo, sancionada pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos
nobres vereadores, para o qual solicito precioso apoio a aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 18 de janeiro de 2021.
Gilson Gatti
Vereador/MDB
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