materia nº 64/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
CHAVE Nº:
REQUERIMENTO Nº: 006/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem
respeitosamente REQUERER, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Linhares e ao Secretário Municipal de
Obras, Requerimento solicitando o que segue:
e QUE SEJAM ENCAMINHADAS À ESTE GABINETE, INFORMAÇÕES QUANTO AO
ANDAMENTO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE BAIXO QUARTEL,
E PREVISÃO DE QUANDO ESTA IRÁ SER RETOMADA.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que esta Vereadora foi procurada pelos moradores da
Comunidade de Baixo Quartel, com a informação de que a obra de ampliação que estava
sendo feita na Unidade de Saúde da localidade de Baixo Quartel está parada a um longo
período de tempo, conforme fotos anexas.
CONSIDERANDO que as Unidades de Saúde são a porta de entrada preferencial
do Sistema Único de Saúde (SUS), e que o objetivo desses postos é atender aos
problemas de saúde da população, para que se evite O abarrotamento de outros
serviços, como emergências e hospitais.
CONSIDERANDO que, o art. 196 da Constituição Federal preconiza que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É
em
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
CONSIDERANDO que a referida ampliação é uma necessidade da comunidade,
que há tempos reivindicam melhores condições de atendimento na Unidade de Saúde
para os moradores que ali residem.
CONSIDERANDO, as informações que nos foram passados de que a referida
obra encontra-se parada até a presente data, e sem perspectiva de volta, REQUER-SE
que sejam encaminhadas informações à este Gabinete quanto ao andamento da obra
de ampliação da Unidade de Saúde de Baixo Quartel, e previsão de quando esta irá
ser retomada.
Pelo exposto, REQUEREMOS à esta Nobre Mesa Julgadora, que após ouvido o
Plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, seja oficiado o Excelentíssimo
senhor Prefeito desta Municipalidade e ao Secretário Municipal de Obras, para que
estes possam atender ao pedido supra, sendo essa a razão do presente Requerimento,
pelo qual pleiteio a APROVAÇÃO.
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 19 de janeiro de 2021.
k MA (ga et
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
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