materia nº 3/2021

S o,
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 001/2021.
Linhares-ES, 19 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Município de Linhares, constante da Lei nº 3.654, de 16 de maio de 2017.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
A Lei Federal nº 13.019/2014 que, em resumo, versa sobre o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, prevê que a
celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da
designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.
O conceito e a forma de constituição da comissão de monitoramento e avaliação
encontram-se regidos no inciso XI do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014:
Art. 2º
L..]
XI - comissão de monitoramento e avaliação que é um órgão colegiado destinado a
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil
mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado
em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Desta feita, em observância à supracitada lei federal foi editada a lei municipal nº
3.654, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da comissão de monitoramento e
avaliação.
No entanto, necessária a alteração da Lei nº 3.654, de 16 de maio de 2017 no que
tange à composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Linhares a
fim de melhor adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
NM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, le
Game
UERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.654, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI
FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.654, de 16 de maio de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Linhares
será composta por 03 (três) membros da Secretaria Municipal responsável pela
parceria, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de
cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Ga
UERINO LUÍZ ZANON-
Prefeito do Município de Linhares
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