BJJAE
LINHARES
Linhares — ES, 06 de janeiro de 2021.
Ao Exmº Sr
Roque Chile de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Conforme solicitação desta conceituada casa de Leis, e em conformidade com a Lei nº
3.830/2018 de 08 de maio de 2018, expedida pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal de
Linhares, Guerino Luiz Zanon, estamos encaminhando cópias reprografadas dos contratos
46/2020, 47/2020 e 48/2020, celebrados com este SAAE — Linhares — ES, referentes ao
mês de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000021/2021
ABERTURA: 06/01/2021 - 14:11:07
REQUERENTE: SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: OFICIO
DESCRIÇÃO:ENCAMINHA COPIAS REPROGRAFADAS DOS
CONTRATOS CELEBRADOS COM O SAAE-LINHARES REFERENTES AO
Atenciosamente, MES DE DEZEMBRO DE 2020
am
(º) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ga (27) 2103-1311 Eae saaelinhares.com.br
vi»
À ES Ss =
IAE ss
3 0 SE
LINHARES EG
v 5)
CONTRATO Nº 46/2020 en A
PROCESSO Nº 1190/2020
Contrato de Prestação de Serviços que
entre si celebram o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Linhares-ES,
devidamente representado e assistido, e a
empresa Telefônica Brasil S/A para a
prestação de serviços de telefonia móvel
digital (SMP) pós-pago. Dispensa de
Licitação.
Por este instrumento particular de Contrato que entre si fazem, de um lado o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES, pessoa jurídica de Direito Público, com
sede à Av. Barra de São Francisco, nº 1.137, bairro Colina, Linhares-ES, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, neste ato representado pelo Diretor Geral,
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF 020.321.867-13 e da Carteira de
Identidade; 1.086.450 SSP/ES, nomeado neste instrumento denominado simplesmente
CONTRATANTE e, do outro, a empresa Telefônica Brasil SIA, estabelecida na Avenida
Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, bairro Cidade Monções, CEP 04.571-000, São
Paulo — SP, devidamente inscrita no CNPJ nº 025.581.57/0001-62, representada
legalmente neste ato pela Sr. CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA, portadora do CPF
613.174.201-44, e da Carteira de Identidade nº 630.486 SSP/DF e pelo Srº. CRISTIANO
VELOSO SOUZA MENDES, portador do CPF 037.204.176-03 e da Carteira de Identidade
nº MG6076799, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justos
e contratados os serviços em epigrafe, com base no artigo 24 da lei nº 8.666/98,
inciso Il, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, sob o regime
instituído pela Lei nº 8.666/93, com todas as suas alterações posteriores e demais
legislações específicas e pertinentes à matéria e estabelecidas pela ANATEL e
demais normas que regem a espécie, bem como as cláusulas abaixo
discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para a prestação de Serviço de Telefonia Móvel
Pessoal - SMP, com fornecimento de pacote de 40GB de internet 3G,/4G, com
redução de velocidade para 128kbps após atingimento da franquia, sem cobrança
de valores excedentes; e Serviço de Gestão de dados via web incluso v4
gratuitamente no pacote.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente
da transcrição, a Proposta de Preços da CONTRATADA. Padeidai E
fi vivo "|
7] =
Ç 8 cf ah, Oo B/
O, Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES NA (27) 2103-1311 Nero q ceia
Número de Solicitação 13547/2020. .
BJUAE
LINHARES
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS
PARTES
2.1. SÃO DIREITOS DA CONTRATANTE:
2.1.1. Receber os serviços objeto do presente Contrato nos termos e condições
pactuados;
24.2. Alterar unilateralmente o Contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso |,
alíneas “a” e “b", da Lei nº 8.666/93, ou rescindi-lo administrativamente em caso
de inexecução total ou parcial das cláusulas pactuadas, de acordo com o art. 79,
S 1º, do referido diploma legal.
24.3. Receber demonstrativo de conta detalhada dos serviços, após a emissão
da Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações, por linha.
2.1.3.1. Havendo contestação da conta de serviços, suspender a cobrança da
parcela impugnada e pagar a parte incontroversa.
21.4. Natransferência para outro plano de serviços cujo valor de habilitação for menor, a
Contratante terá isenção do pagamento na habilitação do plano de serviços optado, bem -
como o retorno, sem ônus da habilitação a este plano de serviço alternativo, desde que não
configure alteração do objeto.
2.2. SÃO DIREITOS DA CONTRATADA:
2.2.4. Receber a remuneração dos serviços prestados, pelo preço e condições
constantes das Cláusulas Terceira e Quarta;
2.2.2. Propor à Contratante a melhor forma de prestação dos serviços objeto do
presente Contrato.
2.3. SÃO DEVERES DA CONTRATANTE:
2.3.4. Cumprir os prazos de pagamento estipulado neste instrumento e na
legislação;
2.3.2. Acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato através do Gestor
do Contrato nomeado para este fim e indicado pela Administração, assegurando-
se do bom desempenho e qualidade dos serviços prestados;
2.3.3. Fiscalizar a execução dos serviços prestados pela contratada, inclusive
quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de
força maior, justificados e aceitos pelo Gestor não devem ser interrompidos;
2.3.4. Comunicar à Contratada, o mais prontamente possível, qualquer
anormalidade observada na prestação dos serviços;
2.3.5. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço
desejado;
2.3.6. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham ser
solicitados pela Contratada, durante a vigência e execução dos serviços;
2.3.7. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;
2.3.8. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, uy
na data da emissão das contas telefônicas;
2.3.9. Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para
execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;
2.3.10. Emitir, por intermédio do Gestor, pareceres em todos xgx & a Saliza (E
execução do Contrato, em especial, quanto ao acompanham: to e tis ap 'z Ee Es
Ed
w vivo |
os as E * yo
Ca &
(º) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ga (27) 2103-1311 Sis o) sat copsbr
Número de Solicitação 13547/2020.
Ou a?
IIJAE E
LINHARES
Sa
Prestação dos Serviços, à exigência de condições estabelecidas neste ContratóeS!“
na proposta de aplicação de sanções;
2.4. SÃO DEVERES DA CONTRATADA:
24411. Entregar o equipamento no ENDEREÇO, devidamente habilitados nas
seguintes condições:
dos mesmos dentro dos padrões estabelecidos.
2.4.2.1, Prestar os serviços de segunda-feira a domingo, 24 (vinte e quatro) horas
por dia e 07 (sete) dias por semana.
2.4.3. Atender em até 48 (quarenta e oito) horas às solicitações do Gestor do
Contrato, quanto a falhas ou interrupções na prestação dos Serviços,
restabelecendo-o no prazo máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL;
2.4.4. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução deste
Instrumento, devendo as falhas que porventura venham a Ocorrer serem sanadas
em até 48 (quarenta e Oito) horas;
2.4.5.
2.4.6. Responsabilizar-se por danos causados à Contratante Ou a terceiros,
pela Contratante;
2.4.7. Abster-se de quaisquer iniciativas que impliquem ônus Para a Contratante,
Se não previstas neste Instrumento;
2.4.8. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, no
acompanhamento da execução do Serviço, prestando todos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas; an
2.4.10. Colocar à disposição do Contratante, serviço de atendimento a clientes
regulamentares e pertinentes aos Serviços de que trata O pressgta «ontrato; ME,
e E 3 “EM
[e vivo n| a ÃO
Ve my E cmy e)
a em o MO 6
(3) - À : ! Ra ” NO, o (SR inI2 Ed
ai Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES N (27) 2103-1311 no 8 Sadelinfezes corybr
Número de Solicitação 13547/2020.
SAN
LINHARES
2.413. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito
federal, estadual e municipal, bem como assegurar OS direitos e cumprimento dos
deveres de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL;
2444. Apresentar faturaínota fiscal consolidada de cobrança de serviços,
contendo o valor total do serviço, a quantidade total do serviço, o tempo total de
uso e o histórico dos valores totais dos serviços prestados a cada mês;
2.4 1444. A referida fatura/nota fiscal deverá ser apresentada com um prazo não
inferior a 5 (cinco) dias antecedentes à data do vencimento;
2.4.15. Comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade nos
serviços e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil,
principalmente quando solicitadas pelo Gestor do Contrato.
2.416. Atender prontamente quaisquer exigências do Gestor deste Contrato, O
que for relacionado ao objeto ora contratado;
es 2.417. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas
decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente,
taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeições, vales-transportes,
e outras que eventualmente venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
2.418. Substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer um de seus
empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem
julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços;
2419. Não ceder ou transferir a outrem por qualquer forma, nem mesmo
parcialmente, nem subcontratar, os serviços a que está obrigada por força do
Contrato, salvo se previamente autorizado pela Administração da Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO
3.4. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente
utilizados, conforme os valores discriminados na Proposta de Preços relativa ao
objeto do contrato, sendo a despesa mensal estimada de R$ 89,99 (Oitenta e Nove
Reais e Noventa e Nove Centavos) e global estimada, para 12 (doze) meses, de
R$ 1.079,88 (Um mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
CLAUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO
44. O pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto
bancário/fatura;
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
5.1. O preço proposto não será reajustado durante 0 periodo de 12 (doze) meses, if
na forma do 8 1º do art. 28, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Poderá ser Va
alterado após esse período mediante índice divulgado pela Agência Nacional de
Telecomunicações — ANATEL, em norma específica para O serviço, observada a
legislação em vigor.
5.2. O reajuste de que trata O item anterior, poderá ser aplicado com periodicidade
inferior, se assim vier a ser autorizado de acordo com O S) Foge 28 da AS
9.069, de 29 de junho de 1995 e/ou artigo 19, VII, da Lei n O 472, que cuigà a,
a ir
É
o vino np FEM 8)
z q TUA
(3 ' . nica fi Qa RO, a SÊ No &
Es Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES V$ (27) 2103-1311 8 28) saaelin tares.coprbr
Número de Solicitação 13547/2020.
BIJAE
LINHARES
competência da ANATEL sobre a revisão de tarifas dos serviços no regime público
bem como homologação de reajustes. Na hipótese dos preços ou tarifas virem a
ser modificados, a Contratante passará a pagar os novos valores a partir da data
de sua vigência, independentemente da assinatura de novo Contrato, instrumento
de retificação ou aditivo ao presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta dos recursos
consignados nos orçamentos próprios para despesas com telefonia consignada na
dotação orçamentária 1901.1712201002.113 — 339039 — ficha nº 19 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Luis
Carlos Matias, representante da CONTRATANTE especialmente designado,
observado o que se segue:
a) O representante da CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as
ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do
prazo de vigência do mesmo, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das
medidas convenientes;
c) A existência da fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou
altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços a serem
executados;
d) A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou
preposto da CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização ou que
adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem
atribuídas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes
de Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as
seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SAAE.
8.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada:
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
8.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais;
Número de Solicitação 13547/2020.
V
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de “BEESimento, a
: , N ns . né y o Misa
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor totz Rã s CAE]
v vino q E FERA a
r bi) E, vo =,
Cx 3 (RA) [5
IO) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES N » (27) 2103-1311 Brg E PR CEA
IJUAE
LINHARES
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, superior
a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade
de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de
5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor
global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento,
20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
8.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e
contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento
superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra,
quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinar/receber o Contrato/Autorização de Fornecimento,
dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento
até 02 (dois) anos;
8.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser
concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
8.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a
Declaração de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta
cometida pelo Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal
do Contrato;
8.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação;
8.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em
05 (cinco) dias úteis;
8.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias U
úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a acho COR
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamés to.
vo viva E is
EN yiy
p ” ct viro 6)
O Av, Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES 83 (27) 2103-1311 Nei a ag E ; saaelinireres. NEA r
Número de Solicitação 13547/2020.
BIJAE
LINHARES
9.2. Constituem motivos para rescisão do Contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, do Termo de Referência,
especificações ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, do Termo de Referência,
especificações e prazos;
c) A lentidão no cumprimento das cláusulas contratuais, levando a
CONTRATANTE, a presumir a impossibilidade da realização do serviço, nos
prazos estipulados;
d) O atraso injustificado no início do serviço;
e) A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
CONTRATANTE;
f) A subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da
CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como
a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução deste, sem prévio
conhecimento e autorização da CONTRATANTE;
9) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
h) O cometimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a
vigência do Contrato;
i) A decretação de falência;
ij) A dissolução da firma contratada;
k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
) Razões de interesse público de alta relevância € amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE, e
exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
m) A supressão do serviço, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação
do valor inicial do Contrato além do limite permitido no 5 1º do art. 65 da Lei Nº
8.666/93, respeitando o disposto no & 2º desse artigo;
n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que
totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de
indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e
mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até
que seja normalizada a situação;
o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ..,
CONTRATANTE decorrentes de serviço, ou parcela deste, já executados e U
aceitos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
p) A ocorrência de Gaso fortuito ou de força maior, a A EN
impeditiva da execução do Contrato. bl = DS Ra e
Sovvo dm) (a (E a]
A és o, , Na So evo EA
SA Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES hd (27) 2103-1311 Ca ais saaelinhezes cosrbr
Número de Solicitação 13547/2020.
SAIN=
LINHARES
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato
unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” a
“P e “p” desta cláusula.
9.3. Em caso de irregularidade junto ao SICAF, A Divisão de Serviços Gerais —
DSG, notificará a CONTRATADA para que sejam sanadas as pendências no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no
interesse da Administração, limitada a um total de 60 (sessenta) meses, em
conformidade com o disposto no inciso Il, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas
— alterações, combinada com a Lei nº 9.648 de 27/05/1998, tendo validade e eficácia
legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
41.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato,
no Diário Oficial da União, no prazo máximo de vinte dias, da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
12.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei na
8.666/93, sempre por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Contrato será a Comarca
de Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem as Partes Contratantes assim justas e acordadas, lavrou-se o
presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade que, lido e
achado conforme, é assinado pelas mesmas e pelas testemunhas a tudo
presentes.
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2020.
da
SERVIÇO AUTÔNOMO DE A E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral Ta PU
828 TR
CONTRATANTE Aid ad
Rd E A ja
9 vivo al ed E
e Vo, à ga E
SB, Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES &3 (27) 2103-1311 Ne, tg Fl saaetiãa táres. s.conia r
Número de Solicitação 13547/2020.
BJJAE
LINHARES
CARLOTA BRAGA a,
DE ASSIS
LIMA:613174201
44
digital
LOTA BRAGA DE
IMAGIIN7AZ0 144
Dados; 2024
TELEFÔNICA BRASIL S/A
Carlota Braga de Assis Lima
Representante Legal
CONTRATADA
Assinado de forma digital por
CRISTIANO VELOSO SOUZA
MENDES:03720417603
x Dados: 2020.12.18 15:29:49
-03'00'
TELEFÔNICA BRASIL S/A
Cristiano Veloso Souza Mendes
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPE nSÍEO mw So? OS
CPF nl of 6. S9
BI5N, UE =
- . OE Er TON
AS A, ca
fo viva o
Ve nm,
O a ' . na fi . Qa
/ v. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ea
Ra w
Número de Solicitação 13547/2020.
[5 Faia? 3)
Co e ! So viçá
(27) 2103-1311 Nes att saaelin
ê
EA
eres.conabr
Razão Social: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DELINHARES 1]
CNPJ/MF: 27.834.977/0001-60 “Inscrição Estadual: o º
Nome Fantasia: SAAE | di ne are 6 ja e A
Endereço: AVENIDA BARRA DE SÃO FRANCISCO, 1137. COLINA |
Endereço |
Eletrônico: saaelinhares(D)saaelinhares.com.br E elefone: (27)2103-1311
Representante Legal: WALDINEY CARLOS SIQUEIRA |
, RG: 1086450 CPF: 0203218677
| CONTRATADA:
termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março
de 1969.
CNPJ/MF: 34.028.316/001.66
| correios — Empresa Pública, constituída nos
' Razão Social: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
: Superintendência Estadual do Espírito Sa
| Nome Fantasia
nto
| Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 310 - Centro
UF: |
CEP: 29002-900
| ES |
E)
Telefone: (27)
' Cidade: Vitória
;, Endereço Eletrônico:
eios.com.br
3198-8910
riseicontratosOcorr
| Representante Legal |: Hel
| RG: 20.747.688-3 SSP/SP
p———
enaA
parecida de Oliveira Cardoso
CPF: 259.583.398-77
Alessandra Candice da Cruz Ferreira
: Representante Legal Il:
CPF: 022.4
03.017-59 |
| RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ
As partes, acima identificadas, têm, entre si justo e avençado e celebram por força do presente
Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, 8 3º, II, da Lei 8.666/93, conforme
Processo nº 53181.006805/2020-02, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e VENDA DE
PRODUTOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de
Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos,
quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos
diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
1.2. Ao contratar o Pacote de Serviços, a CONTRATANTE será categorizada pelos CORREIOS,
conforme critérios definidos no Termo de Condições Comerciais disponível no portal
dos CORREIOS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os procedimentos comerciais e operacionais referentes a produtos e serviços a serem
adotados pelas partes encontram-se nos respectivos Anexos ou Termos disponibilizados no
portal dos CORREIOS.
2.2. A relação de serviços e produtos disponibilizados a CONTRATANTE está detalhada no
Termo de Condições Comerciais, que poderá ser atualizada pelos CORREIOS mediante
comunicação prévia à CONTRATANTE.
2.2.1 Os serviços e produtos constantes no pacote de serviços contratado, mencionados no
subitem 2.2. estarão disponíveis para utilização somente após seu cadastro nos sistemas internos
—dos Correios.
2.3. Além dos produtos e serviços disponíveis no pacote contratado, poderá haver inclusão de
outros, ainda que específicos, mediante negociação entre as partes, registro formal da solicitação
e apostilamento do contrato.
2.3.1. A inclusão de produto ou serviço, previsto no subitem 2.3, dar-se-á após acréscimo de
Anexo específico e cadastro nos sistemas dos CORREIOS.
2.3.2. A exclusão de produto ou serviço previsto no subitem 2.3 ocorrerá mediante comunicação
de uma das partes, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. A CONTRATANTE se compromete a:
3.2. Informar aos CORREIOS seus representantes credenciados, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias úteis, para emissão do cartão de postagem. Nas informações deverão constar o
” ome do órgão e do seu responsável, endereço, telefone para contato, endereço eletrônico e os
tipos de serviços a serem utilizados.
3.3. Providenciar o cadastramento nos sistemas e ferramentas corporativas dos CORREIOS para
a devida utilização dos serviços disponibilizados.
3.4. Controlar a utilização dos serviços e sistemas por parte de seus representantes
credenciados.
3.4.1. Por representantes credenciados entendam-se os órgãos vinculados hierarquicamente
entre si ou que compõem o mesmo órgão, cuja utilização do contrato for autorizada pelos
CORREIOS.
3.4.2. Ainfração contratual por parte dos representantes credenciados mencionados no subitem
3.4.1 será de responsabilidade da CONTRATANTE, apurada no teor deste contrato.
3.5. Observar e cumprir as regras gerais de aceitação de objetos e utilização dos serviços,
conforme previsto nos Termos e Condições disponibilizados no portal dos CORREIOS e/ou nas
Tarifas/Tabelas de Preços.
3.7. Informar aos CORREIOS e manter atualizados, por carta, ofício, telegrama ou sistema de
contratação, todos os dados cadastrais para as comunicações necessárias,
3.8. Postar os objetos nas Unidades previamente acordadas com Os CORREIOS.
3.9. Apresentar obrigatoriamente o cartão de postagem, ou outro instrumento autorizado
pelos CORREIOS, quando da utilização dos serviços e/ou aquisição de produtos.
3.10. A CONTRATANTE é a Única responsável pelos cartões de Postagem e senhas de acesso aos
sistemas, fornecidos pelos CORREIOS Para a postagem, inclusive por parte de seus
representantes credenciados, respondendo por danos causados por sua utilização indevida.
3.10.1. Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão de postagem ou senha de acesso,
a CONTRATANTE permanecerá responsável, enquanto não comunicar o fato oficialmente
aos CORREIOS, por meio de Correspondência com prova de recebimento.
“P41.Na hipótese de qualquer alteração no cartão de postagem, comunicar aos CORREIOS para
as providências de cancelamento e emissão de novo cartão.
3.11.1. Acompanhar as informações relativas ao contrato, por meio do Sistema de
Faturamento Eletrônico = SFE, disponibilizado no portal dos CORREIOS.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS
4.1. Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste
contrato, tabelas de preços e tarifas relativas aos serviços, fatura de cobrança,
4.2. Executar os serviços e venda de produtos nos termos e prazos previstos neste contrato.
4.3. Os CORREIOS deverão informar à CONTRATANTE os novos valores dos produtos e serviços
sempre que ocorrer atualização em suas tabelas e tarifas.
CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO
“Td Pela compra de produtos e utilização dos serviços constantes no Pacote contratado,
2.2. Oreajuste das tabelas e tarifas mencionadas e dos valores mínimos dos Pacotes de Serviços,
observará a Periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data do início da
vigência da tabela, independentemente da data de inclusão do serviço ou produto neste
contrato.
dispuser.
5.3.1; Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os serviços
prestados e para os produtos vendidos poderão ser revistos, visando à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual.
5.3.2. Havendo forma de valor e reajuste distintos daqueles previstos no subitem 5.2, os
mesmos serão estabelecidos nos Anexos dos serviços Específicos.
5.3.3 A revisão das tarifas dos serviços prestados pelos CORREIOS será promovida pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conformidade com o Art.70, |
da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, combinada com o Portaria nº152 de 09 de julho de 1997
do Ministério da Fazenda.
5.4. O valor mínimo de faturamento será revisto quando da atualização das tabelas e tarifas ou
dos Pacotes de Serviços.
CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os CORREIOS disponibilizarão à CONTRATANTE em seu portal na internet por meio do
Sistema de Fatura Eletrônica - SFE, a fatura correspondente aos produtos adquiridos e serviços
prestados no ciclo de faturamento.
[epa a O sistema conterá ainda informações sobre o ciclo de faturamento, prazo para
disponibilização da fatura e vencimento.
dd Adicionalmente, o boleto para pagamento também poderá ser encaminhado para o
endereço pré-estabelecido, conforme ciclo e vencimento determinados para o contrato.
6.1.3. será considerada improcedente contestação dos valores de encargos por atraso de
pagamento sob alegação de não entrega da fatura física até seu vencimento, uma vez que ela
poderá ser emitida pela CONTRATANTE por meio do sistema SFE.
6.2. Na hipótese de não haver tempo hábil para a consolidação de todas as postagens efetuadas
no ciclo de faturamento, aquelas remanescentes serão faturadas e/ou consideradas em
lançamentos em ciclos posteriores.
6.3. Será estabelecido valor mínimo de faturamento de acordo com o pacote contratado,
Anexos de produtos e serviços específicos ou periodicidade acordada entre as partes.
6.3.1. O valor mínimo de faturamento será correspondente ao Pacote de Serviços
contratado e será informado no Termo de Condições Comerciais. Para os serviços que exigirem
valor mínimo de faturamento exclusivo, será estabelecido no Anexo ou Termo específico.
6.3.2. O valor mínimo de faturamento do Pacote de Serviços será cobrado após o segundo
ciclo de faturamento indicado no sistema SFE. A isenção citada não se aplica a contratos
sucedâneos.
6.3.3. Havendo alteração no contrato ou no pacote de serviço, que implique em mudança
de valor mínimo dentro do ciclo de faturamento, o cálculo do complemento a ser cobrado levará
em consideração a proporcionalidade dos valores mínimos de faturamento utilizados dentro do
ciclo.
6.3.4. Na hipótese de o valor a ser pago pelo cliente, relativo aos serviços prestados, ser
inferior à valor mínimo de faturamento do ciclo, a fatura emitida ao final de cada ciclo incluirá,
além desse valor, um complemento para que O montante a ser pago atinja a importância
definida. Nos casos de emissão de fatura descentralizada, este valor será lançado para o Centro
de Custo principal do contrato.
6.3.5. No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto na
cláusula Oitava não haverá incidência de valor mínimo de faturamento no período abrangido pela
[ 87
27 03
Es
suspensão, sendo aplicada a proporcionalidade pelos dias utilizados nos ciclos anteri ES
suspensão e posteriores à reativação. —
6.3.6. Poderá ocorrer a restituição, mediante crédito em fatura posterior, de parte da
complementação financeira correspondente ao valor de postagens remanescentes quando da
ocorrência da situação descrita no subitem 6.2.
6.4. O pagamento da fatura deverá ser realizado por via bancária, conforme instruções
constantes do próprio documento de cobrança.
6.5. A forma de pagamento por meio de crédito em conta corrente somente será aceita
mediante autorização prévia e expressa da área financeira dos CORREIOS. Eventual depósito sem
a anuência dos CORREIOS não caracterizará a quitação da fatura, estando a CONTRATANTE
sujeita às sanções previstas na cláusula Oitava.
6.5.1. Quando o pagamento ocorrer pela rede bancária, a baixa da fatura dar-se-á após o
crédito na conta corrente dos CORREIOS e a respectiva compensação de cheque que porventura
venha intermediar a liquidação do título.
5.5.2. Em observância a Instrução Normativa 119/2000 e à IN/SRF 459/2004, a fonte pagadora
deverá fornecer aos CORREIOS, comprovante de retenção do imposto de renda, até o último dia
útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente aquele a que se referirem os
rendimentos informados, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte. O envio do informe deverá ser efetuado por meio de carta ao seguinte
endereço: CORREIOS — Departamento de Tributos SBN Quadra 1 — Asa Norte, Brasília/DF CEP:
70002-900 ou por meio eletrônico para comprovanteretencaocorreios.com.br.
6.5.3, Caso sejam realizadas retificações na Declaração de Rendimentos, o novo Comprovante de
Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, deverá ser reenviado
imediatamente, para um dos endereços citados no subitem 6.5.2.
6.5.4. No caso de o pagamento das faturas ser efetuado por meio do SIAFI - Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal, deve ser utilizado o procedimento OBFatura —
Extra-SIAFI, que possibilita a operacionalização do pagamento com a indicação do código de
—+aarras ou linha digitável constantes do boleto de cobrança.
6.6. Qualquer reclamação sobre erros de faturamento deverá ser apresentada
pela CONTRATANTE, preferencialmente, junto à Central de Atendimento dos CORREIOS — CAC
ou pelo Fale com os Correios, e receberá o seguinte tratamento.
6.7. Reclamação apresentada sem o Pagamento da fatura, será admitida até a data do
vencimento:
6.7.1. Se for procedente, os CORREIOS emitirão nova fatura com o valor correto e com nova
data de vencimento.
6.7.2. Se for improcedente, a CONTRATANTE pagará a fatura. Caso o pagamento ocorra
após o vencimento, pagará também os acréscimos legais previstos na cláusula Oitava, pelo prazo
necessário para a apuração por parte dos CORREIOS.
6.8. Após a data de vencimento, a reclamação somente será aceita com o pagamento integral
da fatura.
6.9. Serão recebidas reclamações até 90 (noventa) dias contados a partir do vencimento da
fatura.
6.9.1. Se for procedente será efetuada a devida compensação na fatura seguinte, atualizada
pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC Meta. No caso de quitação de
fatura, os valores correspondentes à reclamação e acatados pelos CORREIOS, serão considerados
em ciclos de faturamento posteriores.
- 6.9.2. Os encargos e multas decorrentes de atraso de pagamento de fatura, bem como
débitos e créditos relativos a eventuais ajustes conforme critérios estabelecidos neste contrato,
serão lançados em ciclos posteriores, devidamente discriminados.
6.9.3. Os créditos devidos pelos CORREIOS, relativos a indenizações, cujos fatos geradores
foram apurados e devidamente comprovados pelos CORREIOS, serão pagos diretamente à
CONTRATANTE via crédito em fatura.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a partir do dia
(18/12/2020).
CLÁUSULA OITAVA - DO INADIMPLEMENTO
2. O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato será comunicado pela
parte prejudicada à outra, mediante notificação escrita, com prova de recebimento, para que a
parte inadimplente, no prazo de 05 (cinco) dias Úteis, regularize a situação ou apresente defesa.
8.1.1. Se for apresentada defesa, a parte prejudicada deverá se manifestar sobre esta no
mesmo prazo.
8.12. Quando a decisão motivada não acolher as razões da defesa, a parte inadimplente
deverá regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da
comunicação formal desse fato.
8.1.3. O descumprimento do subitem anterior poderá ensejar a rescisão do contrato, a critério
da parte prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, além das demais
sanções contratuais e legais aplicáveis.
8.1.3.1. O atraso de pagamento por prazo superior a 90 (noventa) dias concede aos CORREIOS o
direito de suspender o cumprimento de.suas obrigações ou rescindir o contrato conforme
previsto no Artigo 78, da Lei 8.666/93.
8.1.4. A não-quitação da fatura até a data de vencimento poderá ensejar a suspensão da
prestação dos serviços.
8.1.4.1. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre
a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com
a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC Meta, acrescido de
multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação.
Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados em ciclos
posteriores.
8.1.5. Se permanecer inadimplente, a CONTRATANTE terá seu CNPJ inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, pelos CORREIOS, em
obediência ao disposto na Lei 10.522 de 19 de julho de 2002.
8.1.5.1. Será de responsabilidade do CONTRATANTE as custas e as despesas cartoriais, caso
haja necessidade dos CORREIOS recorrerem ao mecanismo de “PROTESTO DE TÍTULO”, para
reaver os seus valores devidos, por atraso no pagamento de faturas, podendo ser pagas
diretamente nos cartórios ou ressarcidas aos CORREIOS se o pagamento das custas ocorrer de
forma antecipada. Ca”
,
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO [ ? jo E |
9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo: À
SP”
' , eis om Y o)
9.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formab
prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
EA
Naa
(a
ç
2
RA
A
9.1.1.1. Quando a solicitação de rescisão ocorrer concomitantemente à formalização de
contrato sucedâneo, com valor mínimo igual ou superior, a rescisão poderá ocorrer na data da
B12. Automaticamente pelos Correios, sem aviso prévio, quando da não utilização de
serviços ou aquisição de produtos pelo período igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos.
9.13. Por inadimplemento, conforme consta na Cláusula Oitava.
>.1.4. Na hipótese de ocorrer qualquer das situações e formas previstas no bojo dos artigos 78 e
79 da Lei 8.666/93, obedecido ao disposto no subitem 8.1,
9.2. Quando ocorrer interesse público, as partes poderão rescindir unilateralmente o contrato,
nos casos especificados no inciso | do art. 79 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 58, |, combinado
com parágrafo 3º do artigo 62, do mesmo Estatuto Licitatório.
9.4. Da mesma forma fica garantida à CONTRATANTE a devolução de seus objetos e valores
devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
«0.1. Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm
seu valor estimado em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
10.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
Elemento de Despesa: 339039
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 1901.17120201002.113
10.3. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA APROVAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO
11.1. O presente contrato terá validade depois de aprovado pelos Órgãos competentes
da CONTRATANTE e dos CORREIOS.
11.2. A realização de licitação e a prestação de garantia foram dispensadas com base no Artigo
24, Inciso VIII, da Lei 8.666/93,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A utilização dos serviços pela CONTRATANTE está condicionada ao limite de crédito
disponibilizado pelos CORREIOS, informado na fatura.
12.2. As partes responderão pelo cumprimento das exigências relativas à documentação fiscal,
na forma da legislação vigente, sendo que os tributos que forem devidos em decorrência direta
ou indireta do presente contrato ou de sua execução constituem ônus de responsabilidade
exclusiva do respectivo contribuinte, conforme definido na legislação vigente.
12.2.1. Havendo imputação de responsabilidade tributária a uma parte em decorrência de
fato cuja responsabilidade originária seja da outra parte, caberá a esta ressarcir âquela os valores
efetivamente pagos.
12.2.2. Para efeito do ressarcimento exposto no subitem anterior, a obrigação será
considerada direito líquido e certo, devendo ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data da
comprovação de recebimento da comunicação oficial do seu pagamento.
12.3. Em complementação à obrigatoriedade legal expressa nos artigos 5º e 6º, da Lei 6.538/78,
as partes devem também guardar sigilo absoluto sobre informações proprietárias e confidenciais
“necessárias à prestação dos serviços ora contratados, quais sejam, documentos, informações,
»rogramas inerentes aos serviços contratados, planos de triagem, softwares de gerenciamento,
dentre outras.
12;3.1. Quando houver necessidade de divulgação de qualquer uma dessas informações, por
determinação de órgão competente para tal, a parte interessada deverá solicitar, previamente,
autorização expressa à outra.
12.4. Este contrato poderá ser revisto total ou parcialmente, a qualquer época, mediante prévio
entendimento entre as partes.
12.5. Alterações decorrentes de especificações da prestação de serviços e venda de produtos,
estabelecidos neste instrumento, serão formalizadas por apostilamento, respeitando-se o
disposto na legislação aplicada.
12.6. Havendo lacuna nos Anexos, Termos, serão aplicados os procedimentos gerais previstos
neste contrato.
.2.7. A CONTRATANTE e seus autorizados são responsáveis, civil e criminalmente, por danos
causados a pessoas, bens, equipamentos, sistemas e materiais dos CORREIOS, clientes e
sociedade, em virtude da inobservância dos dispositivos legais e regulamentares.
12.8. Os CORREIOS não se responsabilizam:
12.8.1. Por valor incluído em objetos postados/entregues aos CORREIOS sem a respectiva
contratação do serviço de valor de valor declarado.
12.8.2, Pela demora na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por
parte da CONTRATANTE.
12/8583; Por prejuízos indiretos e benefícios não-realizados.
12.8.4. Por objeto que, no todo ou em parte, seja confiscado ou destruído por autoridade
competente, desde que haja comprovação documental.
12.9. A responsabilidade dos CORREIOS cessa, sem prejuízo do disposto nos respectivos Anexos
e Termos nas seguintes condições:
12.9.1. Quando o objeto tiver sido entregue no endereço do destinatário a quem de
Go
ou restituído à CONTRATANTE. (8)
| ”
oa
gu S
[E Jia
12:92: Término do prazo para a reclamação. 13 JE
12.9.3. Em caso fortuito ou de força maior (catástrofes naturais, guerra, revolução Adm
tumulto e qualquer outro movimento de natureza popular), regularmente comprovados,
impeditivos da execução do contrato.
12.9.4. Nos casos de paralisação da jornada de trabalho independentemente de sua vontade,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária de Vitória/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato:
(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Waldiney Carlos Siqueira, Usuário Externo, em 18/12/2020, às 08:07,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68, & 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G2, em 18/12/2020, às
12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
Documento assinado eletronicamente por Alessandra Candice da Cruz Ferreira, Chefe de Secao - G2, em 18/12/2020,
às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no
site https://seicorreios.com.br/sei/controlador externo php?acao=documento conferir&id -Orgao acesso externo=0
- informando o código verificador 19440128 e o código CRC 2E53983C,
É aumámede São Francisco, 1137, Colina, Linhares-Es Ed (27) 2103-1311
Eva E
BEJA
LINHARES
CONTRATO Nº 48/2020
PROCESSO Nº 849/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2020
Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE e a empresa LUIZ
CARLOS DADALTO FILHO COMERCIO E
SERVICOS — ME, na qualidade de
CONTRATANTE e CONTRATADA,
Tespectivamente, Para O fim expresso nas cláusulas
que o integram,
sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 08 (oito) motocicletas (0) zero Km,
destinada a atend ras demandas de serviços administrativas e Operacionais do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, especificamente na Seção de Cadastro, Emissão e Controle
de Contas, localizada na sede do município de Linhares-ES, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Parágrafo Único: O fornecimento dos veículos obedecerá ao estipulado neste Contrato e
às disposições da Lei nº 8.666/93, à qual se encontra vinculado, bem como às disposições
contidas na Licitação Pregão Eletrônico Nº 13/2020, além das obrigações assumidas na
Proposta firmada pela CONTRATADA e dirigida à CONTRATANTE, que,
independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato.
2.1. Fazem Parte integrante deste Contrato todos Os documentos dispositivos e instruções
que compõem o Pregão Eletrônico nº 13/2020, completando o Presente Contrato para todos
Os fins de direito, independente de Sua transcrição, obrigando-se a Partes em todos os
Seus termos. À
>>>
Saaelinhares.com.br
BIJÃE
mm FOLHA | RUBRICA
LINHARES
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
3.1. O serviço de assistência técnica deverá ser prestado mediante manutenção preventiva
e corretiva durante o prazo de garantia, de acordo com os manuais e normas técnicas
específicas, a fim de manter
os equipamentos e o veículo em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional
para o SAAE;
3.2. Entende-se por manutenção corretiva, para os fins a que se destina este Termo de
Referência, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação apresentados,
compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias;
3.3. Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados pela SAAE e deverão
ser atendidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento;
3.4. A assistência técnica deverá ser de no mínimo 01 (um) ano, devendo a licitante
comprovar, na fase da contratação, através de documento hábil, que o bem ofertado possui
assistência técnica autorizada na cidade de Linhares/ES, bem como relacionar os
endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de
atendimento técnico;
3.5. O tempo máximo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 07 (sete)
dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Obrigações do Contratante:
4.1.1. A contratante obriga-se a:
4.1.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
4.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e
recebimento definitivos;
4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
4.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
4.2. Obrigações da Contratada:
4.2.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e
sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes de
boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
4.2.2. Efetuar a entrega de cada bem em perfeitas condições, no prazo e local indicados
pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta,
acompanhado da respectiva Nota Fiscal constante detalhadamente as indicações da marca,
fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
4.2.3. Cada bem deve estar acompanhado, ainda quando for o caso, do manual do usuário,
com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; ; Í
4.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos, de acordo com os
artigos 12, 13,18,26, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990);
4.2.5. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suaf E
máximo de 15 (quinze) dias corridos;
ensas, no prazo
N
!
o E E ! 3 n
(2) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ra (27) 2103-1311 - saaelinhares.com.br
LIAE É:
RES /& [RUBRICA]
LINHARES É / 4
da presente licitação;
4.2.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso o insalubre;
4.211. Responsabilizar-se Pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas,
ai Previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, Seguros, deslocamentos de pessoal,
Prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do
contrato.
deverão atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato,
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
produtos, o SAAE autorizará a emissão da Nota Fiscal, cabendo a e informar o valor da
referida nota à fornecedora. N
Saaelinhares.com.br
( Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-Es 4H (27) 2103-131
<vis NS
>>>
DAN=
LINHARES FOLHA | RUBRICA,
6.4. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos de
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos
empregados, após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação
do Diretor Geral.
6.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a
aprovação da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora, no
banco e agência mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem,
cumprindo o fornecedor as etapas
estabelecidas no Edital.
6.6. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
7.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta da
Dotação Orçamentária 1901.1712201003.095 — Aquisição de Veículos / 449052 —
Equipamento e Material Permanente / Ficha 26, à conta dos recursos consignados no
Orçamento do SAAE, cujo programa de trabalho e elemento de despesa específicos
constarão na respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
8.1. O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses.
8.2. O Contrato estará vigente a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
9.1. Os itens licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento da autorização de recebimento.
9.2. O fornecimento dos materiais ocorrerá de acordo com a solicitação da Seção de
Manutenção e Equipamentos do SAAE de Linhares e a entrega deverá ser feita na sede da
Autarquia, à Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES.
9.3. Fornecer os materiais e equipamentos ofertados, incluindo todos os seus componentes
e acessórios, NOVOS, DE PRIMEIRO USO, não sendo aceitos equipamentos reformados
ou recondicionados.
9.4, Todos os materiais fornecidos serão checados junto aos fabricantes quanto à sua
origem e garantia antes do recebimento definitivo.
9.5. Os materiais entregues devem estar em perfeitas condições de uso, montados e de
acordo com as especificações estabelecidas no Edital/Empenho, observando-se, também,
os prazos de entrega estabelecidos para. que se declarem os aceites.
9.6. O servidor responsável pelo recebimento dos materiais poderá solicitar a correção de
eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou até
mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos,
contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos.
9.7. No ato da entrega dos materiais a empresa vencedora do certafne deverá encaminhar
(9. Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES » (27) 2103-1314
saaelinhares.com.br
AA AN
/S 4 Vo ,
BLJIAE E ll
ma £ + k FOLHA | RUBRICA
13 e
LINHARES Nora
o Termo de Garantia dos equipamentos, os quais deverão ter a garantia mínima de 12
(doze) meses com manutenção, incluindo reposição de peças e mão-de-obra, oferecida pela
CONTRATADA ou suportada pelo Serviço de Assistência ao Cliente do fabricante, via
telefone, e-mail ou site, para abertura e solução de chamados técnicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
10.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados
nos artigos 58, I, e 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .- DAS PENALIDADES E RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos
causados à Administração do SAAE.
11.1.1, Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da Proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
11.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos Por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento,
superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com
possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
— c) Por desistência da Proposta, após ser declarado Vencedor, sem motivo justo decorrente
= de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
d) Recusa do adjudicatário em receber o Contrato/ Autorização de Fornecimento, dentro de
05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o
valor global da proposta; .
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento:
20% (vinte Por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
11.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do Pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
111.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e
contratar com a Administração: (y ;
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior Ná
a31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
e decorrente
) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ra (27) 2103-1314.
>>>
saaelinhares.com.br
BIJAE
FOLHA [ RUBRICA
LINHARES
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra,
quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/ Autorização de
Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento:
até 02 (dois) anos;
11.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser
concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
11.2.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a
Declaração de
inidoneidade será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão
aplicadas pelo Diretor Geral do SAAE e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
11.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
11.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em
5 (cinco) dias úteis.
11.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido de
reconsideração, apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data da intimação do ato,
Parágrafo Único: As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, na impossibilidade de ser feito o
desconto, recolhidas pela CONTRATADA mediante depósito em conta corrente do
CONTRATANTE, dentro de 5 (cinco) dias a contar da intimação ou, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. Poderá o presente Contrato ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer momento,
caso ocorram os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, mediante
formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
13.1. O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme
O disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta
do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei
nº 10.520/02 e suas alterações, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ol Decreto nº 3.555/2000
e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei Complementar
002/2009, tudo em conformidade com o Processo nº 849/2020.
75;
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ra (27) 2103-1311
E saaelinhares.com.br
« o PA
o Ger
A EMA Fe]
LINHARES A s A FOLHA | RUBRICA
Serra
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA —- DA GARANTIA
15.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 2.913,60 (dois
mil, novecentos e treze reais e sessenta centavos), o que equivale a 3% (três por cento)
do valor total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da
assinatura do contrato, em uma das modalidades dispostas no art. 56 da Lei n. 8.666/93,
que são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
15.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após
O recebimento definitivo do objeto.
15.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua
liberação. .
15.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor
original será
recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
16.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei
nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da
mesma lei.
16.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui à
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do
Contrato.
16.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da
aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis,
contados da entrada do respectivo requerimento no Protocolo do SAAE de Linhares.
ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
17.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do u
meio ambiente, A
cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos Pagamentos devidos à Contratada ou
das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
VA Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ra
ITUAE aereas
LINHARES
18.1. Fica eleito o foro de Linhares para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda
direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer
Outro, por mais privilegiado que seja.
Linhares - ES, 21 de dezembro de 2020.
HH =
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÍGUA E ES
Waldiney Carlos $i
Diretor Geih
CONTRATAÍ
LUIZ CARLOS bas 6 FILHO CO
Luiz Carlos Dadalto Filho
Representante egal
CONTRATADO
GOTO DE LINHARES
ira
IERCIO E SERVICOS - ME
TESTEMUNHAS
2 »
É Dl
So os Gt 42 CPF nº Jg6 . Zoe Sor gp
E: rd Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES v (27) 2103-1311 E: Saaelinhares.com.br
cvs
Câmara Municipal de Linhares
= ” + Of o N
Palácio L egt sativa" Antenor Elias
DESPACHO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de ofício emanado pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Linhares (ES), constando em anexo cópia de contrato firmado
pela autárquica municipal.
Referido procedimento de informação da identificada Administração Indireta advém da Lei
Municipal nº 3.830, de 08 de maio de 2019, onde fica a autarquia obrigado a enviar “cópias
reprográficas de todos os contratos firmados, relacionados a obras, serviços, compras,
alienações e locações no âmbito do Município de Linhares/ES”.
Por se tratar de procedimento informativo, não cabendo maior tramitação nesta Casa
Legislativa, determino a inclusão do presente protocolo como “Expediente Externo”, a ser lido
na próxima sessão ordinária, para fins de publicidade do cumprimento da obrigação pelo ente
autárquico, bem como para conhecimento de todos os Edis.
À Procuradoria para registros, e após leitura em sessão deverá ser arquivado na forma
habitual do setor competente.
Linhares (ES), 14 de janeiro de 2021.
“is
Presidente da Câm
Municipal de Linhares
Página 1 de 1
nt
Dvd
CJ