Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARESIES; CONSPÍCUO PRESIDENTE/RELATOR DA(S)
COMISSÃO(ÕES) DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; MAGNIFICÊNTES
AUTORIDADES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GABO6/AFGR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROPOSTA Nº: 001/2021
ALYSSON F. G. REIS e ROQUE CHILE DE SOUZA (COAUTOR), autoridades
representantes do poder legislativo municipal, com cátedra neste palácio
legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente perante vossas augustas
autoridades estatais, apresentar a seguinte proposição:
————eeeeessaeo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE POR
APLICATIVOS
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da sociedade linharense.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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|- DA JUSTIFICATIVA
e —————e—
A necessidade de tal regulamentação é pragmática. Segundo o IBGE, em 2018
os brasileiros que resolveram trabalhar com transporte (motorista de aplicativo,
táxi, outros) cresceu 29,8% em 2018; um aumento de 810 mil pessoas a mais
que no ano de 2017.'
O periódico mais importante da capital federal, o Correio Braziliense, destacou
em matéria do dia 23 de Fevereiro de 2020 que, o “número de motoristas por
aplicativo cresceu 136% de 2012 a 2019"2, o que mostra uma novel realidade no
país ao qual, consequentemente os municípios precisam se adaptar.
Este crescimento abrupto e avassalador da classe, segue uma tendência global,
posto que este tipo de serviço tem crescido exponencialmente a cada ano ao
redor do mundo. Com relação ao nosso município, não temos números oficiais
da frota atual (informações de fontes informais apontam cerca de 1000
operadores), mas é sabido por qualquer homem médio, que a utilização do
transporte por aplicativos tem sido muito procurado, bem como a sua farta
disponibilização.
O fato é que, muito embora esse tipo de serviço tenha tido nos últimos anos uma
procura gigantesca e termos inúmeros munícipes laborando na área utilizando
aplicativos como ferramenta, não temos hoje no âmbito municipal uma legislação
que regulamente esta prestação de serviço à população.
É do conhecimento de vós outros, que o estado deve formular leis que atendam
a realidade da sociedade; não importando o tempo ou a época. Ou seja, esta
necessidade é intrínseca ao bom e ordeiro funcionamento estatal haja visto que,
a ausência de regulação normativa, faz com que muitos abusem de
consumidores, desrespeitem a concorrência e atuem em desconformidade com
os melhores costumes e práticas da sociedade democrática/civilizada.
Destarte, somando o rápido crescimento da classe, a alta procura pelo serviço e
a falta de regulação local, esta proposta de projeto de lei é extremamente
relevante aos anseios da sociedade consumerista e dos próprios motoristas de
aplicativo do município de Linhares.
1 CRELIER, Cristiane. Número de pessoas que trabalham em veículos cresce 29,2%, maior alta
da série. Agência IBGE notícias, Brasília, 18 dez. 2019. Disponível em:
<https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-
noticias/noticias/26424-numero-de-pessoas-que-trabalham-em-veiculos-cresce-29-maior-alta-
da-serief:-:text=PNAD%20Cont%C3%ADnua-
|N%C3%BAmero%20de%20pessoas%20que%20trabalham%20em%20ve%C3%ADculos%20c
resce,2%25%2C%20maior%20alta%20da%20s%C3%AIrie&text=AY% 20popula%CI%AT%CI%
A30%20que%20trabalha%20em, mais %20em%20relaWC3%AT%CIK%A30%20a%202017.>.
Acesso em: 12 jan. 2021.
2 CARDIM, Maria Eduarda. Número de motoristas por aplicativo cresceu 136% de 2012 a 2019.
Correio Braziliense, Brasília, 23 fev. 2020. Disponível em:
<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/02/23/intemas economia,82
9826/numero-de-motoristas-por-aplicativo-cresceu-136-de-2012-a-2019.shtml>. Acesso em: 12
jan. 2021.
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|l- DA PLAUSIBILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO
“A competência é a faculdade de agir em relação a determinados assuntos, com
a função de desempenhar serviço público. Na Federação, para que não haja
conflito entre as diversas esferas de poder, é necessário que o texto
constitucional defina o conjunto de atribuições de cada entidade. Trata-se de
competência para adotar normas ou praticar atos jurídicos, anuláveis apenas
pelo Poder judiciário”.º
No que tange o tema nuclear desta proposição legislativa, a priori, cabe destacar
que o constituinte esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, Inc. le lla
capacidade legislativa do município para atuar em matéria de interesse local,
como também alargou sua competência para complementar legislação federal.
Em sua magnífica obra Constituição Federal Anotada e Explicada, Nelson Nery
Costa comenta o Artigo supra, pontuando que,
A Constituição de 1988 estabeleceu que o Município tem
competência para legislar sobre interesse local. Cabe a este todas
as matérias em que o interesse local prevalece sobre o geral ou o
regional. Compete ainda ao Município suplementar a legislação federal
e estadual, no que couber, ou seja, pode adequar tais normas à
realidade local, de acordo com o inciso Il do art. 29 do texto
constitucional. (Negrito inserido pelo autor)
No dia 26 de março de 2018, o congresso nacional instituiu a LEI Nº 13.640. Tal
texto normativo determina que “compete exclusivamente aos Municípios e ao
Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros [...] no âmbito dos seus territórios"s.
Esta prerrogativa do município em legislar em prol deste tema é tão cristalina
que, em 2019 a Suprema Corte decidiu em julgamento erga omines, que é
inconstitucional a qualquer ente federativo proibir a atividade de transporte de
aplicativos, como também contrariar norma federal.
Dessarte, magnificente(s) autoridade(s), é indubium veritas que o município
possui plena competência para positivar norma jurídica concernente ao tema em
tela. Esta barreira se mostra vencida, posto que, tanto a Carta Suprema, quanto
a legislação infraconstitucional, chancelam esta mui relevante prerrogativa aos
municípios.
Em suma, o que esta proposição, em sua espécie - Projeto de Lei - vem propor,
nada mais é do que o cumprimento de uma determinação normativa legal, para
atender a necessidade de uma classe de serviço que cresce pujantemente e,
que dominará em breve o transporte privativo das cidades.
3 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada. 5. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 183.
4 COSTA, 5. ed. rev., atual. e ampl., 2012, p. 184.
5 Art. 11-A da Lei nº 13.640/2018.
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Il - DO PROJETO: TEXTO LEGAL
DS een
Regulamenta o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros por meio de
aplicativos no âmbito do Município de Linhares.
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede,
disponibilizado por pessoa jurídica prestadora de serviço de intermediação, no
município de Linhares, será prestado por particulares sob autorização, nas
condições prescritas por esta Lei e no que couber, por demais atos normativos
expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O serviço de transporte de que trata esta Lei será restrito
às chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso
ao aplicativo on-line gerido por Empresa de Tecnologia de Transportes e
distribuídos para motoristas prestadores de serviços cadastrados nas
respectivas plataformas e no órgão competente do poder público
municipal.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS
Art. 2º - Para fins reguladores e fiscalizatórios, tendo em vista a eficiência, a
eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, o município de
Linhares deve observar as seguintes diretrizes:
| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço;
Il - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
Ill - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do
inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
Art. 3º - O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, somente
será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
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| - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que EAR - Exerce Atividade Remunerada;
Il - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal;
Ill - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte
privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos
previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros.”
Art. 4º Para efeito desta Lei, compreende tributos municipal aludido no Artigo 1º,
Inciso | desta Lei:
|- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
Il — Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de
Transporte de Passageiros.
Parágrafo Único. Os tributos descritos neste Artigo, serão cobrados nos
moldes do Código Tributário Municipal, conforme determinação do órgão
fiscal municipal.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
SEÇÃO |
DOS REQUISITOS PARA A EMPRESA DE APLICATIVO
Art. 5º - Fica condicionado ao credenciamento, que deverá ser realizado pela
administração municipal, a exploração da atividade econômica do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros das empresas de
tecnologia de transporte proprietárias das plataformas de aplicativos.
Art. 6º - Poderão habilitar-se ao credenciamento as pessoas jurídicas operadoras
de tecnologia que sejam titulares do direito de uso do programa, aplicativo ou
base tecnológica de comunicação em rede destinado a prestação dos serviços
definidos nesta Lei, que estejam com todas as obrigações municipais, tributárias
e não tributárias, devidamente quitadas.
Art. 7º - Para se credenciar, as empresas de tecnologia deverão possuir
aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede com os seguintes
requisitos:
| — informações basilares que conste o(a):
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a) origem e destino das viagens;
b) tempo de espera para a chegada estimada do veículo à origem da
viagem;
c) tempo de duração e distância estimada do trajeto;
-—
d
mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
e) itens estimados do preço pago;
—
f) avaliação da qualidade do serviço prestado;
descrição do veículo solicitado, como marca, ano e equipamentos
existentes (ar, direção, bancos de couro, airbag, mídia sonora, e
outros).
—
g
h) emissão e/ou envio de recibo eletrônico para o usuário, contendo
todas as informações referentes a viagem (origem e destino, tempo
total e distância percorrida, mapa do trajeto conforme sistema de
georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e
identificação do condutor);
Il — informações complementares que possibilite o passageiro(a)
comunicar:
a) ser ele(a) portador(a) de necessidades especiais;
b) a existência de criança(s) menor(res) de 10 anos;
c) se é gestante;
d) ser idoso(a).
8 1º Os requisitos existentes no inciso | deste dispositivo se aplicam
imediatamente. Ou seja, devem ser preenchidos no credenciamento.
8 2º No que tange os requisitos existentes no Inciso II deste Artigo, será
concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação do
credenciamento, para que a plataforma ou aplicativo disponibilize tais
ferramentas.
8 3º Findo o prazo estabelecido no $ 2º deste Artigo, a empresa de
aplicativo e tecnologia perderá seu credenciamento junto à administração
pública municipal.
$ 4º Fica facultado ao usuário o preenchimento dos itens descritos nas
Alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Inciso Il deste Artigo.
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SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA OS MOTORISTAS
Art. 8º - Somente poderão exercer o transporte remunerado privado individual de
passageiros, os motoristas que estejam devidamente cadastrados em um ou
mais aplicativos e cadastrados no órgão municipal competente para fiscalização.
Art. 9º - Os motoristas profissionais cadastrados em um ou mais aplicativos, para
prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
deverão protocolizar junto ao órgão de trânsito municipal ou órgão equivalente
requerimento de cadastro instruído com os seguintes documentos:
| - CNH - Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, e
que conste EAR — Exerce Atividade Remunerada;
Il - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Ill - Certidão Negativa de antecedentes criminais;
IV — comprovante de contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS);
V — comprovante que demonstre vínculo com uma ou mais empresas de
aplicativo/plataforma de passageiros;
VI — estar em dia com a Justiça Eleitoral;
VII — quitação do serviço militar.
Art. 10 — Após protocolizar seu cadastrado no órgão municipal competente, o
poder executivo, deve expedir ao motorista documento intitulado Licença Anual
de Autorização de Transporte.
8 1º O órgão competente do executivo municipal, terá no máximo 30
(trinta) dias para expedir a Licença Anual de Autorização de Transporte.
8 2º A Licença Anual de Autorização de Transporte terá validade de 12
(doze) meses, tendo o motorista a obrigatoriedade de renová-lo para que
possa permanecer prestando serviço de transporte de passageiros por
aplicativos.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS PARA OS VEÍCULOS
Art. 11 - Para a efetiva e regular prestação de serviço, o veículo deve apresentar
as seguintes características:
| — ter idade máxima de 15 (quinze) anos de fabricação;
Il — possuir sistema de ar condicionado;
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|I| — conter em todos os assentos, cintos de segurança individual;
IV — estar em perfeitas condições de uso, com as devidas vistorias e
manutenções em dia.
V— possuir adesivo da logomarca da empresa de tecnologia de transporte
proprietária da plataforma de aplicativo.
8 1º Fica vedado o uso de identificadores externos que identifiquem o
motorista, como nome ou número de telefone, seja ele adesivo ou com
acionamento luminoso.
8 2º Para finalidade de aplicabilidade desta Lei, com base no Art. 1º,8 3º
da Resolução 277 do CONTRAN, os veículos cadastrados no órgão
municipal competente, não terão a obrigatoriedade de possuir dispositivo
de retenção (berço portátil/ cadeirinha auxiliar) para crianças.
—SEÇÃOIV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE APLICATIVO
Art. 12 — São deveres das empresas possuidoras das plataformas de aplicativos,
nos termos desta Lei:
| - credenciar-se no Município de Linhares;
Il - compartilhar seus dados com o órgão competente municipal,
mantendo-o atualizado, conforme os termos da Lei;
III - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos
veículos cadastrados;
IV - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante
adoção de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede;
V - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
obedecendo os critérios e definições do órgão de trânsito municipal, além
dos termos da Lei e das Resoluções do CONTRAN e DENATRAN quanto
aos aspectos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
VI - estabelecer valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
VII- proibir a prestação de serviços por motorista que não possua Licença
Anual de Autorização de Transporte;
vill — efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, conforme disposto no Código Tributário
Municipal, e de demais acréscimos legais, quando for aplicável, nos
termos da legislação pertinente;
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IX - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
X - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Pública
Municipal o acesso imediato à base de dados das viagens realizadas
sempre que requisitado, preservando-se, nestas hipóteses, a identificação
dos usuários;
XI - identificar o usuário portador de necessidades especiais, gestante e
idoso; priorizando o atendimento destes,
XII - providenciar outro veículo para a conclusão da viagem até o seu
destino final em caso de interrupção involuntária desta por qualquer
condutor regularmente cadastrado, sem qualquer custo a mais ao usuário;
XIII - manter ponto de atendimento presencial atendimentos aos usuários
(consumidores) e aos condutores (motoristas);
XIV — estabelecer tempo máximo de espera de 2 (dois) minutos para
embarque e desembarque de passageiros em caso de local onde não
possua estacionamento apropriado para o mesmo.
81º A emissão de recibo eletrônico e o pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, não afasta outras obrigações
acessórias de natureza tributárias previstas em normatização própria
municipal e/ou federal.
82º Fica vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais
pela prestação dos serviços utilizados por pessoas portadoras de
necessidades especiais e/ou idosas e/ou gestantes.
Art. 13 - Fica a empresa de aplicativo obrigada a entregar à Administração
Pública municipal, por meio do órgão fiscal competente, as informações sobre
os valores recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido,
sob pena de multa prevista no Código Tributário Municipal, discriminando:
| - os valores obtidos em todas as viagens de seus prestadores e
condutores credenciados;
Il - os valores repassados pelos prestadores e condutores credenciados;
III - a relação de todos os valores recebidos por meios eletrônicos e os
recebidos em espécie.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS MOTORISTAS
Art. 14- Para a efetiva prestação de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiro, os motoristas ficam obrigados a:
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| — efetuar seu cadastrado no órgão municipal competente para emissão
da Licença Anual de Autorização de Transporte, bem realizar a renovação
cadastral do mesmo a cada 12 (doze) meses;
Il — portar em serviço a Licença Anual de Autorização de Transporte;
Ill - realizar anualmente a renovação de sua Licença Anual de Autorização
de Transporte antes da revogação da licença anterior à vencer;
IV - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e vagas destinados aos
serviços de táxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo
do Município;
V - atender aos usuários com prontidão, eficiência, ética e cordialidade;
VI - usar vestimentas adequadas para a função com o necessário asseio
e postura, vedado o uso de chinelos, camisetas regatas e
shorts/bermudas;
VII — manter o veículo em perfeitas condições de uso, zelando pela
manutenção, para que o transporte dos passageiros se dê na mais alta
segurança;
VIII — possuir e disponibilizar, caso solicitado pelo poder público municipal,
relatório de todas as prestações de serviço realizados.
IX — não fumar e/ou não permitir que fumem no interior do veículo;
X-—transportar apenas a quantidade de pessoas comportada pelo veículo;
XI — usar cinto de segurança e, exigir o uso do mesmo a todos os
passageiros;
XII — não montar ponto fixo, que sirva de parada, espera, embarque e
desembarque de passageiros.
81º Em caso de solicitação da autoridade pública competente, acerca dos
dados que se refere o inciso IX, este deve ser disponibilizados em prazo
máximo de 5 (cinco) dias.
8 2º Para a devida renovação cadastral que se refere a parte final do Inciso
I deste Artigo, serão exigidos, todos os documentos (atualizados)
constantes no Artigo 3º desta Lei.
SEÇÃO VI
DA PUBLICIDADE E DA ÉTICA COMERCIAL
Art. 15 — É lícito o uso de publicidade, na lateral ou vidro traseiro do veículo.
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Art. 16 - O ato publicitário de que se refere o Artigo imediatamente supra, fica
restrito à logomarca da empresa de tecnologia, possuidora da plataforma ou
aplicativo de transporte da qual o motorista esteja vinculado.
Parágrafo único. É vedado a utilização de letreiros e/ou placas, sejam elas
digitais ou luminosas, nos veículos, sujeito a sanção prescrita no Artigo 21, Inciso
Il, Alínea “e” desta Lei.
Art. 17 - Fica expressamente vedado ato publicitário que promova pessoal e
individualmente o motorista, como adesivo com número de telefone, nome,
endereço, rede social, etc.
Art. 18 - Cabe às empresas de tecnologia possuidoras das
plataformas/aplicativos, definirem os preços dos serviços cobrados aos usuários,
os quais devem ser adotados por todos os prestadores cadastrados junto às
mesmas.
81º Os pregos dos serviços devem ser divulgados, de forma clara e
acessível, aos usuários no aplicativo on-line de agenciamento de viagens
disponibilizado e operado pela empresa de tecnologia possuidoras das
plataformas/aplicativos.
82º A liberalidade estabelecida no caput deste Artigo não impede que o
Poder Público Municipal, por meio de órgão competente, exerça seu
poder de polícia (fiscalizar) ou de reprimir práticas e condutas comerciais
desleais e abusivas cometidas pelas empresas.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19 - A exploração ilegal dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros poderá implicar na aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, bem como no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das
Contravenções Penais.
Parágrafo Único. O órgão competente da Administração Pública Municipal
terá até 12 (doze) meses para punir o infrator, respeitado o tempo de
vigência da Licença Anual de Autorização de Transporte, sendo vedada a
aplicação de qualquer sanção referente a infração cometida em licença
anterior não mais vigente.
Art. 20 — Sem prejuízo às penalidades impostas pela Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e pelo Decreto-Lei nº 3.688,
de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, constituem infrações
à operação do serviço de que trata esta Lei as seguintes condutas:
| - Em relação às empresas de tecnologia possuidoras das
plataformas/aplicativos:
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a) Realizar o cadastramento e permitir respectiva prestação de serviço a
motorista que não possua Licença Anual de Autorização de Transporte
expedido pelo órgão municipal competente.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 20.000,00
(vinte mil Reais).
b) Operacionalizar Sistema de Tecnologia (plataforma/aplicativo), no
Município, sem o devido credenciamento no órgão executivo competente.
Penalidade: multa pecuniária no valor correspondente a R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais).
Medida administrativa: Suspensão das atividades da empresa no âmbito
municipal até seja realizado o credenciamento.
c) Fraudar quaisquer informações em prejuízo à fiscalização e aos
consumidores (passageiros) e/ou não apresentar informações caso
solicitadas, no prazo máximo de 7 (sete) dias.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 100.000.00
(cem mil Reais).
Medida administrativa: Cancelamento imediato do credenciamento junto
ao município e proibição do direito de credenciamento pelo prazo de 12
(doze) meses.
Il - Em relação aos condutores e veículos:
a) Operar ilegalmente na circunscrição do município, vinculado à empresa
de aplicativo, mas sem Licença Anual de Autorização de Transporte
expedido pelo órgão municipal competente.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 5.000,00
(cinco mil Reais).
Medida administrativa: Apreensão do veículo e proibição da emissão da
Licença Anual de Autorização de Transporte por 12 (doze) meses.
b) Operar ilegalmente na circunscrição do município, sem estar vinculado
a nenhuma empresa de aplicativo ou plataforma de transporte, possuindo
somente Licença Anual de Autorização de Transporte expedido pelo
órgão municipal competente.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 5.000,00
(cinco mil Reais).
Medida administrativa: Apreensão do veículo e perda da Licença Anual de
Autorização de Transporte por 12 (doze) meses.
c) Operar ilegalmente na circunscrição do município, sem estar vinculado
a nenhuma empresa de aplicativo ou plataforma de transporte e
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concomitantemente, sem Licença Anual de Autorização de Transporte
expedido pelo órgão municipal competente.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil Reais).
Medida administrativa: Apreensão do veículo e proibição da emissão da
Licença Anual de Autorização de Transporte por 12 (doze) meses.
d) Montar ponto fixo, que sirva de parada, embarque e desembarque de
passageiros.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um
mil Reais).
e) Utilizar placa e/ou letreiro digital e/ou luminoso, contrariando
respectivamente, proibição expressa no Parágrafo Unico do Artigo 17
desta Lei.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um
mil Reais).
f) Contrariar frontalmente proibição externada no Artigo 18 desta Lei.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um
mil Reais).
g) Conduzir veículo em desconformidade às regras impostas no Artigo 12
desta Lei.
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um
mil Reais).
h) Descumprir as determinações prescritas no Artigo 15 desta Lei:
Penalidade: Multa pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um
mil Reais).
III - A(s) sanção(ões) imposta(s) e aplicável(is), prescrita(s) por esta Lei,
será(ão) abolida(s) no ato da renovação da Licença Anual de Autorização
de Transporte.
IV — Em caso de 3 (três) reincidências no que tange as infrações
cometidas e sanções aplicadas, descritas nas alíneas “d”, “e”, “f,“g" e “h”
do Inciso Il deste Artigo, o motorista infrator perderá a Licença Anual de
Autorização de Transporte e ficará impedido de exercer transporte por 12
(doze) meses.
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Art. 21 — Por envergadura ao Art. 5º, Inc. XXXIX da Constituição Federal, as
infrações abarcadas por esta Lei e praticadas na anterioridade da mesma, não
sofrerão atos puníveis.
Art. 22 — As penalidades (multas/ sanções administrativas) aplicáveis por este
texto legal podem ser cumulativas, vedada a duplicidade de punições incidentes
sobre a mesma infração e exigidas pela mesma autoridade administrativa.
- CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA GESTORA E FISCALIZATÓRIA
Art. 23 - No âmbito dos serviços prestados dentro da circunscrição do município
de Linhares, compete à Administração Pública Municipal:
| - gerir e controlar o sistema de protocolo dos motoristas;
II - gerir e controlar o sistema de protocolo das empresas de aplicativos,
aplicando-lhe a devida sanção em caso não conformidade à legislação
local;
Il - manter cadastros e informações atualizadas dos veículos, motoristas
e empresas de aplicativo;
IV — fiscalizar e controlar a prestação dos serviços prestados à população;
V — punir o motorista infrator por meio da Notificação de Infração;
VI — julgar Recurso de Revisão.
Art. 24 — Para o cumprindo do mandamento descrito no Artigo supramencionado,
o Executivo Municipal determinará à Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana
a prerrogativa de gerir e fiscalizar o serviço de transporte regulado por esta lei.
Parágrafo Único. Na ausência da Secretaria de Trânsito e Mobilidade
Urbana, a Administração Pública Municipal criará uma secretaria para O
devido fim, ou trasladará esta incumbência à outra já existente que possa
fazê-lo.
Art. 25 — As fiscalizações poderão ser adotados todos os meios físicos,
eletrônicos, digitais ou outros instrumentos idôneos, incluindo o livre acesso às
dependências e às informações dos destinatários da ação fiscalizadora,
caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
CAPÍTULO VI
DOS RECUROS ADMINISTRATIVOS E DOS PRAZOS
Art. 26 — Contra quaisquer penalidades aplicadas decorrentes desta legislação
local, o penalizado (motorista e/ou empresa de aplicativo) terá direito a interpor
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impugnação administrativa denominada Recurso de Revisão, que deverá ser
encaminhado e analisado por comissão independente e idônea, instituída pelo
órgão gestor/fiscalizador competente.
Art. 27 — O prazo que o penalizado terá para interpor Recurso de Revisão, será
de 10 (dez) dias, contado da data da aplicação da sanção, sob pena de
prescrição.
Parágrafo Único. Sendo impossível ou inviável notificar o motorista no ato
da infração, o prazo que se refere este Artigo, será contado do
recebimento da Notificação de Infração feita por AR — Aviso de
Recebimento.
Art. 28 — Em caso de recurso interposto, a comissão instituída pelo órgão
gestor/fiscalizador competente, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da interposição do mesmo, para dar parecer — deferindo ou indeferindo — o
recurso.
Parágrafo Único. O Recurso de Revisão instituído por esta Lei terá efeito
suspensivo, não podendo o penalizado sofrer nenhum tipo de punição até
que se resolva o mérito do mesmo, no prazo estabelecido pelo caput.
Art. 29 — Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, o valor da multa
deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição
em dívida ativa.
Art. 30 — Para todos os prazos decorrentes desta Lei, serão contados excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 31 — Na contagem dos prazos estabelecido por esta Lei, computar-se-ão os
dias úteis e não úteis.
Parágrafo Único. Caso os prazos estabelecidos nesta Lei terminem em
dia não útil (domingos ou feriados), será considerado para a contagem de
vencimento do prazo o primeiro dia subsequente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 — É permitido ao condutor cadastrado em regime de táxi, aderir e utilizar
o sistema de plataforma tecnológica por meio de credenciamento junto a uma
empresa de aplicativo, bem como devidamente cadastrado no órgão competente
municipal.
Parágrafo Único. Para autorização de prestar o serviço disposto no caput,
aplicam-se todos as disposições estabelecidas por esta Lei.
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Art. 33 - O Poder Executivo poderá estabelecer lugares específicos de embarque
e desembarque de passageiros em uso do serviço de transporte individual
remunerado por aplicativo, nos locais que especificar por decreto.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data
de sua publicação.
Linhares/ES, 26 de janeiro de 2021.
* o
ALYSSON F. G. REIS
ROQUE CHILE DE SOUZA (COAUTOR)
VEREADORES
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