Palácio Legislativo "Antenor Elias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GABO6/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 011/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
LOTEAMENTO LAGOA DA VIÚVA - POVOAÇÃO
Alicerçado no Art. 125, inciso Il do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda do clamor popular pela astronômica insegurança que a falta
de iluminação tem causado.
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi slativo" Antenor Elias”
|- DA JUSTIFICATIVA
Positivou o constituinte que, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-
lo para as presentes e futuras gerações.”
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da pessoa
humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e preservar a
dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso, ministro da
Corte Suprema,
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a
dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade humana é um valor
fundamental. [...] A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status
constitucional. [...] Como valor e como princípio, a dignidade humana
funciona [...] como justificação moral [...]".2
Mesmo que o loteamento em questão estar irregular diante da Administração
Pública Municipal, esta não é uma justificativa para que o executivo não realize
a devida implantação de iluminação pública no loteamento, posto que é
responsabilidade do município fiscalizar e regularizar loteamentos institutos em
sua circunscrição.
Partindo deste pressuposto, é obrigação primária da Administração Pública em
caso de sua omissão e inercia quando da instalação do referido loteamento,
laborar e custear a infraestrutura do mesmo, haja visto o caráter compulsório
desta tarefa, exposto no Art. 40 da Lei 6.766/79.
Com este mesmo prisma hermenêutico, a Corte Máxima da justiça brasileira
(STJ — Superior Tribunal de Justiça) consolidou sua jurisprudência.
Veja na próxima página!
1 Art. 225 da Constituição Federal.
2 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018. p. 152.
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iz e iluminação pública,
ISP, Rel Mimi
público un
loteamento. E
vigente!
no dever d
Frente a isto, haja visto a necessidade de iluminação no Loteamento Lagoa da
Viúva (Povoação), que hoje encontra-se totalmente desprovido da mesma (vide
Imagem 1, 2,3,4 e 5), é ato necessário a instalação de energia elétrica na
referida localidade, objeto desta Indicação, até mesmo para a própria segurança
dos moradores do local.
IMAGEM 1
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IMAGEM 2
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Il- DA PROPOSIÇÃO
Diante a extrema necessidade de iluminação pública no Loteamento Lagoa da
Viúva, na comunidade de Povoação, esta autoridade legislativa vem apresentar
a seguinte proposição, na espécie - Indicação:
= Envio de equipe especializada para averiguar in loco as
necessidades do local;
= INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIA PRINCIPAL E
ADEJACENTES DO LOTEAMENTO OBJETO DESTA PROPOSIÇÃO;
III - CONCLUSÃO
Por se tratar de região praiana, e consequentemente área de interesse turístico,
esta proposição toma ainda mais força, já que a execução desta Indicação irá
beneficiar, sem dúvida a economia do município.
Dessarte, data maxima venia magnificente autoridade executiva, neste caso, a
Administração Pública não pode se eximir. Com a maxima venia, augusta
autoridade pública, vós bem sabe que o direito não socorre aos que dorme; e
isto inclui a administração pública. Como o município não fiscalizou e embargou
tal loteamento, agora precisa arcar com o ônus, reflexo de sua inatividade.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 27 de janeiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
| VEREADOR
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