EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GABO6/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 010/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS
SECUNDÁRIAS LIGADAS À AV. CABOCLO BERNARDO
(ANTIGA RUA PRAINA) - POVOAÇÃO
Alicerçado no Art. 125, inciso Il do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda do clamor popular pela astronômica insegurança que a falta
de iluminação tem causado.
|- DA JUSTIFICATIVA
“A iluminação pública é um direito dos moradores e, pela Constituição Federal,
cabe às prefeituras organizar e prestar esse serviço. Cada município recolhe de
acordo com a legislação local, o valor da CIP ou COSIP, Contribuição de
Iluminação Pública, cobrada dos moradores nas faturas de energia elétrica.”
Em uma breve, mas importante análise pragmática, se percebe que a
Administração Pública Municipal, com relação a algumas localidades — em
especial o interior, não tem cumprido esta ordenança constitucional. Haja visto a
mui grande necessidade existente no povoado de Povoação (veja Imagens 1, 2,
3e4 abaixo).
Esta omissão e/ou déficit, fere frontalmente a dignidade da pessoa humana,
externada e lapidada no Art. 1º, Inc. Ill da Carta Magna, bem como desrespeita
a Lei Orgânica do município, posto que esta determina que, “compete ao
Município [...] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, fixando-lhe preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial
a iluminação pública [...]".2
A mesma letra normativa prescreve que, “A política habitacional deverá
compatibilizar-se com as diretrizes do plano estadual de desenvolvimento e com
a política municipal de desenvolvimento urbano, e terá por objetivo a redução do
déficit habitacional, a melhoria das condições de infraestrutura, atendendo
prioritariamente, à população de baixa renda.”3
O legislador local conclui deixando cristalino que “na promoção da política
habitacional, incumbe ao Município garantir o acesso à moradia digna para
todos, assegurando [...Joferta da infraestrutura indispensável em termos de
iluminação pública [...]".4
Assim, é indubium veritas a responsabilidade do município no que tange a
política habitacional — proporcionar iluminação pública de qualidade — que se
reflete automaticamente em outro item de incumbência do poder pública —
segurança pública.
* ILUMINAÇÃO pública é direito da população e obrigação da prefeitura. G1, local e 24 ago.
2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso-do-
sul/eleicoes/2012/noticia/2012/08/iluminacao-publica-e-direito-da-populacao-e-obrigacao-da-
prefeitura.html>. Campo Grande, Acesso em: 27 jan. 2021.
2 Art. 8º, Inc. VI, Alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Linhares.
3 Art. 136, caput, da Lei Orgânica do Município de Linhares.
4 Art. 136, Parágrafo Único, Inc. IV da Lei Orgânica do Município de Linhares.
IMAGEM 1
IMAGEM 2
IMAGEM 3
IMAGEM 4
: Il- DA PROPOSIÇÃO
Diante a extrema necessidade de iluminação pública nas vias secundárias
ligadas à Av. Caboclo Bernardo na comunidade de povoação (vide Imagens 1, 2
e 3), esta autoridade legislativa vem propor a seguinte proposição, em sua
espécie - Indicação:
» Envio de equipe especializada para averiguar in loco as
necessidades do local;
" INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS ADEJACENTES
LIGADAS À AV. CABOCLO BERNARDO (ANTIGA RUA PRAINA);
" Ailuminação deve ser realizada conforme modelo da Imagem 5 infra.
CP?
IMAGEM 5 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LAMPADAS DE LED
Ill - CONCLUSÃO
Alinhando os mandamentos constitucionais e prescrições local, com o déficit da
comunidade, visto a insegurança que a falta de iluminação proporciona, é mais
que dever estatal, é ato de humanidade de vossa conspícua autoridade
executiva, atender esta simplória Indicação.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 27 de janeiro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR