Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 001/2021
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA HORTA
COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Linhares/ES, com
os seguintes objetivos:
|- aproveitar mão-de-obra desempregada;
|| - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
Ill - aproveitar áreas devolutas;
IV - manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
V - promover a conservação do meio ambiente;
VI - incentivar a produção para o autoconsumo;
VII - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
vil! - cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;
IX - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio
ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a
melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Linhares, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, será considerada o organismo gerenciador do programa
referido no caput deste artigo.
Art. 2º - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
|- em áreas públicas municipais;
| - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
Il - em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único - A utilização em áreas do inciso Ill deste artigo se dará com a anuência
formal do proprietário.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que
se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do
programa.
/7 / Art. 4º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária Urbana seguirá os seguintes
rd passos:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso
para o fim determinado nesta lei.
Art. 52 - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias
deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos
profissionais.
Art. 6º - O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 7º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a
Prefeitura Municipal acionar o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para que a
efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8º - Para a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de
Linhares fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para
orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Linhares deverá dar ampla publicidade ao programa de
Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades
públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Linhares dará amplo conhecimento do programa de
Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar
convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
FABRÍCI PES DA SILVA
reador — MDB
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
No setor urbano encontram-se muitas áreas públicas sem uma destinação social eminente,
tornando-se depósitos de entulhos e focos de contaminação. Ao mesmo tempo várias
famílias carentes vivem em extrema pobreza margeando essas áreas. Com a implantação da
horta comunitária faz-se o aproveitamento racional do uso do solo urbano para a produção
de alimentos que servirão para as famílias em situação de vulnerabilidade social e
nutricional, solucionando seu problema de fome, bem como o de geração de renda com a
venda do excedente.
Produzir alimentos promovendo o acesso e a disponibilidade dos mesmos de forma
solidária, como instrumento de garantia da segurança alimentar para as comunidades
carentes, propiciando igualmente oportunidades de trabalho e geração de renda, bem como
fazer o aproveitamento de áreas públicas ociosas.
Dessa forma contribuirá diretamente no combate à fome e à desnutrição de famílias que
estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e
nutricional; - Desenvolver práticas e hábitos alimentares saudáveis pela melhoria da dieta
alimentar com a adição de verduras, legumes e frutas no cardápio alimentar; - Realizar
atividades de educação alimentar, nutricional e de economia solidária; - Garantir
quantidade, qualidade e regularidade na produção agroecológica; - Garantir o acesso de
todos os participantes aos alimentos frescos e saudáveis; - Promover a participação efetiva
dos participantes da horta em sua gestão, de maneira tal que possam conseguir sua
sustentabilidade econômica e ambiental.
A ideia é promover o uso de terrenos públicos ociosos com o envolvimento da comunidade
no projeto de hortas comunitárias, promovendo parcerias com empresas públicas, privadas
e organizações não governamentais que estejam focados no projeto que visa a promoção da
saúde através da produção agroecológica de verduras, legumes e frutas que vão compor a
dieta alimentar das famílias de baixa renda que participam das hortas.
Na cidade de Linhares tem aumentado gradativamente registros de pessoas infectadas pelo
mosquito transmissor da dengue, gerando mais custos aos cofres públicos no quesito da
saúde pública, além, de proliferação de mosquitos, ratos, escorpiões e baratas.
Esses lotes baldios têm sido usados para esconderijo de meliantes para a pratica de assaltos,
(22) j tentativa de homicídios e estrupo. Causando insegurança aos moradores e comerciantes de
/1!/ bairros como Planalto, Interlagos, Aviso, Araçá, Shell, Bebedouro, São José e demais
y by
/ Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Página4.
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