Palácio Legislati vo" Antenow Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 005/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E
ESGOTO PARA AS PESSOAS CONTEMPLADAS
PELO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA, MINHA
VIDA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - As pessoas contempladas por casas habitacionais pelo Programa Social Minha Casa,
Minha Vida, do Governo Federal, que estão residindo nos Residenciais Rio Doce, Mata do
Cacau, Jocafe | e Il, deverão ter direito à Tarifa Social de Água e Esgoto, concedidas pelo
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Linhares.
Art. 2º - O desconto, decorrente de Tarifa Social de Água e Esgoto, será implementada pelo
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Linhares, de acordo com a faixa
de consumo da residência.
Art. 3º - O beneficiário terá que comprovar sua inscrição no Cadastro Único — CAD,
atualizado, no ato do pedido de desconto junto ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
Parágrafo único — A atualização do Cadastro Único — CAD, previsto no artigo 3º, será dos
últimos 60 (sessenta) dias no ato da solicitação do pedido de desconto junto ao SAAE —
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após a
vigência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 005/2021
JUSTIFICATIVA
A Tarifa Social de Água e Esgoto é um benefício concedido e regulamentado pela Agência de
Regulação de Serviços Públicos do Espírito (Arsp) e Secretaria de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), em forma de desconto, que incide sobre as
tarifas de água e esgoto dos imóveis classificados na categoria residencial. Dentre os
critérios para ter direito à Tarifa Social estão os moradores beneficiários do Programa Social
Minha Casa, Minha vida — Faixa |, do Governo Federal.
Assim o presente projeto de lei visa adicionar nesse rol, as pessoas que foram contempladas
pelo Programa Social Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e que estão inseridas no
Cadastro Único — CAD.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é um instrumento que
identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor
a realidade socioeconômica dessa população. As famílias de baixa renda que devem estar
inscritas no CadÚnico são aquelas que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que
ganham até 3 (três) salários mínimos de renda mensal total devem estar cadastradas.
Nota-se, portanto, a importância do CadÚnico, vez que as informações contidas no mesmo,
são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para implementação
de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
Deste modo, este projeto de lei propõe otimizar os serviços já prestados pela autarquia
municipal SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no que se refere a inclusão das
pessoas cadastradas no CadÚnico, para sejam beneficiadas à Tarifa Social de água e esgoto.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Página?
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