materia nº 6/2021

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem respeitosamente
perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei Indicativo, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo, “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da
sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas
de carga a catadores de lixo, no Município de Linhares, e dá outras providências”.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 06 de outubro de 2020. -
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
PROJETO DE LEI INDICATIVO
“Dispõe sobre a possibilidade de
celebração de convênio com entidades da
sociedade civil e cooperativas de
reciclagem de lixo, visando ao fornecimento
de bicicletas de carga a catadores de lixo,
no Município de Linhares, e dá outras
providências”.
Art. 1º — O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades da sociedade civil
e cooperativas de reciclagem de lixo, visando fornecer bicicletas de carga a catadores lixo, no
Município de Linhares.
Art. 2º — As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate, com
recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis.
Art. 3º — Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos critérios e requisitos a
serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios que venham a ser
celebrados.
Art. 4º — A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 5º — despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 05 de outubro de 2020.
A FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias”!
JUSTIFICATIVA
A presente propositura é inspirada em programa já implementado em Maceió, denominado
“Projeto Relix”, que incentiva a conscientização a respeito da correta destinação do lixo e a
importância da reciclagem. As bicicletas, chamadas de "Ciclolix”, contêm recipiente próprio para
depósito de lixo reciclável, conforme se verifica das fotos e da matéria que poderá ser encontrada
no seguinte endereço da Internet:
http://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2017/01 /projeto-realiza-entrega-de-bicicletas-de-carga-
catadores-de-maceio.html
A implementação de convênios com vistas ao emprego de bicicletas na coleta de lixo reciclável
objetiva dar maior dignidade às pessoas que executam esse trabalho tão relevante para O meio
ambiente, o uso de bicicletas poderá substituir, progressivamente, os animais de carga que ainda
circulam pelas ruas do Município, com ganho de fluidez para o trânsito local, além de favorecer a
saúde dos catadores ciclistas.
Pelos motivos acima expostos e por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto
favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 05 de outubro de 2020.
EIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51