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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
COMISSÃO ESPECIAL: Nº 001/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com
fundamento nos artigos 71 e 72 do Regimento Interno, vem respeitosamente à presente de
Vossa Excelência requerer a CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE
DE ACOMPANHAMENTO E APURAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL E DA EFETIVA REPARAÇÃO DE
DANOS AMBIENTAIS E À POPULAÇÃO LINHARENSE ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DE
BARRAGEM DE FUNDÃO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SAMARCO, OCORRIDO EM
MARIANA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE
INDENIZAÇÃO MEDIADA (P.1.M.), EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO RENOVA.
Para tanto, informar o Vereador requerente que a respectiva Comissão Especial a ser
constituída deverá ser composta por 03 (três) Vereadores que ocuparão os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Relator, tendo prazo de duração de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por igual período a teor de contido no $ 3º, do artigo 71 do
Regimento Interno desta Edilidade.
Informa ainda este requerente que, como se observa da cópia em anexo, desde
meados no ano de 2017 requereu informações junto à Gerência da Fundação Renova
(SAMARCO) acerca dos danos causados, projetos para reparos, relatórios, dentre outros,
mas, até a presente data, não recebeu quaisquer informações da mencionada fundação.
Assim, requer a esta ilustra Presidência que dê o devido tratamento ao presente
requerimento, para que a Procuradoria possa instruí-los e, após o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, o mesmo seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis, visando a
sua aprovação na forma regimental.
Pede Deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte e um.
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