Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 006/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES NA CIDADE DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CAPÍTULO |
Da Constituição e Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Linhares, o
Conselho Municipal de Trânsito e Transportes na cidade de Linhares.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é órgão colegiado de
caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de
mobilidade urbana, executadas diretamente ou por intermédio da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e Departamento de Trânsito do Município de Linhares.
Art. 3ºSão atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE:
| - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de
diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados
à melhoria da mobilidade urbana;
Il - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à
Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Wll - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana;
IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas
normas complementares;
V - propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte
urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais
regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que
contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
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VII - propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e
mobilidade urbana dos pedestres;
IX - acompanhar e propor ações de fiscalizações e melhorias no transporte
escolar, fretamento, Transporte Coletivo e do serviço de Táxi, Moto Táxi e Aplicativos de
Transporte do Município;
X - apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Linhares;
XI - propor anualmente, para exame da Secretaria de Serviços Urbanos e
Departamento de Trânsito, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
XII - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as
diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIII - propor alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes;
XIV - o Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem como
sugerir alterações, a quaisquer órgãos envolvidos no setor de trânsito e transporte, desde
que devidamente motivado e aprovado em reunião.
Art. 42 O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes realizará Plenárias
Populares ou audiências públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas para
serem implementadas pelo Município, garantida a divulgação à população.
Art. 5º São Atribuições Plenárias:
| - acompanhar as ações regionais de normalização e fiscalização da prestação
do serviço de transporte coletivo público de passageiros;
Il- acompanhar as ações regionais de normatização do trânsito;
Ill - encaminhar ao Conselho Municipal de Trânsito os problemas locais de
trânsito e transportes e/ou demais órgãos competentes;
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IV - indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao trânsito, tráfego e
transporte para o Conselho Municipal e/ou demais órgãos competentes.
Parágrafo Único. As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas ou
assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, realizadas em
locais mais próximos, permitindo maior participação da população.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura e Composição
Art. 6º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será composto por 15
(quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, compartilhados por membros
do Poder Público e entidades não governamentais, de forma paritária e terá sua composição
e regulamentação estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
| - serão integrantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes,
conforme composição a seguir, indicados pelo chefe do Poder Executivo:
|— um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
H — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Il — um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI- um representante da Policia Militar do Policiamento de Trânsito;
VII - um representante da Policia Rodoviária Federal;
VIII - um representante do Corpo de Bombeiros;
IX- um representante do Departamento de Trânsito;
X-— um representante dos Agentes de Trânsito;
XI — um representante do Sindicato dos Corretores de Seguros e de Empresas
Corretoras de seguros, no Estado do Espírito Santo — SINCOR/ES;
XII — um representante do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de
Veículos do Espírito Santo — SINCODIV/ES;
XII — um representante do Sindicato dos Comerciários do Espírito Santo —
SINDICOMERCIÁRIOS/ES;
XIV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo — SINDNORTE/ES;
XV — um representante da Federação das Associações de Moradores de
Linhares — FAMOL;
& 1º Cada membro do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes terá um
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& 2º Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES e
seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de
Linhares, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
8 3º0 titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
8 420 COSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANPORTES poderá por
deliberação interna criar câmaras temáticas para auxiliar nas suas atribuições.
Art. 7º Os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal e
terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.
Art. 82 O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido pelo
Secretário de Serviços Urbanos do Município de Linhares ou seu representante, que
designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.
Art. 920s membros do Conselho representantes de entidades não
governamentais, não poderão exercer cargos de confiança em qualquer esfera do Poder
Público Municipal e não poderá ser funcionário das empresas concessionária do transporte
coletivo.
CAPÍTULO Ill
Da Organização
Art. 10 O funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes
será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio colegiado e
encaminhado ao Prefeito para publicação no Diário Oficial dos Municípios de Estado do
Espírito Santo.
Art. 11 O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte manterá registro de
seus atos, assegurada à publicidade por meio do portal da Prefeitura do Município de
Linhares na Internet.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
E
< A Art. 12 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Trânsito e
E a Transportes de Linhares acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma
"Bb determinada pelo seu Regimento Interno.
a)
a
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Art. 13 Na primeira reunião do COSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES será indicado pelo Secretário de Serviços Urbanos um servidor para exercer a
função de Secretário Executivo do conselho.
Art. 14 Compete à Secretaria de Serviços Urbanos propiciar o suporte
necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de
Linhares.
Art. 15 Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e
técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes de Linhares.
Art. 16 Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
de Linhares terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em
reunião até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e enviada ao Prefeito.
Art. 17 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes de Linhares correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Serviços Urbanos, consignada em Lei Orçamentária Municipal.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Fa ador — MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo maior discussão e ampliação de políticas públicas
voltadas ao trânsito e transportes da cidade de Linhares.
Tem aumentado significativamente o quantitativo de veículos automotores em nossa
cidade, até a data de 18/10/2017 havia em torno de 71.225 (setenta e um mil e duzentos e
vinte e cinco) veículos automotivos emplacados na cidade de Linhares, conforme anexo.
Esses veículos estão circulando principalmente em bairros populosos como Interlagos, Aviso,
Bebedouro, Canivete, São José, Nova Esperança, Conceição, Juparanã, Novo Horizonte, Shell
e demais bairros e comunidades da cidade. Com a circulação desses veículos tem promovido
constantemente acidentes entre veículos automotores (carros de passeios x carros de
passeios / carros de passeios x motocicletas / carros de passeios x ciclistas / carros de
passeios x pedestres / ônibus coletivos x motocicletas / motocicletas x pedestres).
Nessas colisões tem aumentado a estatística de vítimas fatais, de pessoas com lesões
ortopédicas e amputações. Com o excesso de acidentes em nossa cidade, tem impacto nas
despesas do segmento de saúde pública do município com procedimentos cirúrgicos,
internações, medicamentos, exames de alta complexidade, alimentação, entre outras
despesas.
Já o cidadão proprietário de veículos automotores tem pago o seguro do veículo automotor
com a tabela de preço mais caro do Estado do Espírito Santo.
Precisa urgentemente ser discutido questões de mobilidade urbana da nossa cidade,
questões de sinalização, marcação de trânsito, redutores de velocidade, criar outras vias de
mobilidade nos bairros, regularização de moto taxistas, profissionais liberais de aplicativos, e
principalmente, a educação no trânsito local.
A proposta de Criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes se justifica por fazer
com que o poder público venha a perceber e sanar este afastamento entre as pessoas,
fazendo com que a comunidade se sociabilize e se una em defesa de seus direitos como
cidadão, através do fomento de políticas públicas que incentivem a educação no trânsito da
nossa cidade.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
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