Palácio Legislativo " Antenor Élias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GABO6/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 012/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
|
INDICAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO QUE COMPORTE
ÁREAS DESTINADAS À ESPORTE, LAZER E EVENTOS
PARA A COMUNIDADE DE POVOAÇÃO
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Alicerçado no Art. 125, inciso Il do Regimento Interno e movida por necessidade,
oriunda do clamor popular.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
|- DA JUSTIFICATIVA
Há muito, a comunidade de Povoação vem possuindo muitas mazelas sociais,
um dos mais claros e patentes aos nossos olhos, é a falta de um complexo social
que atenda a comunidade, proporcionando lazer, esporte e cultura à crianças,
adolescentes, jovens e adultos do povoado.
As bases de um estado provedor de atividades sócio atrativas é muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no | século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como
o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que os motivação que
impulsionava os governantes romanos a fazê-los, eram motivos espúrios, hoje
conhecidos como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
lado das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a 'Constituição Mexicana"
[...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi] a Constituição de Weimar (alemã),
de 1919".
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”?
“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos na
CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao patrimônio
humano sejam preservadas pelo Estado”.3
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários artigos
da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1º, Ill, da CF), imperiosa se torna a atuação do
Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a todos
1 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
2 Constituição Federal, Art. 6º, caput.
3 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
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uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em conjunto
com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como base por
exemplo), o direito ao lazer”.
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta propositura, na
obrigatoriedade estatal em proporcionar convivência social minimamente digna
(esportes, cultura e lazer), posto que esta, na visão dos melhores
constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer cidadão alicerçado pelo
constituinte.
Il - DA PROPOSIÇÃO
Posto a fundamentação acima, pautada na real e fática situação da comunidade,
esta autoridade legislativa vem por deste propor:
= Envio de equipe especializada para averiguação técnica do local para a
construção — antigo campo (vide Imagens 1e2 infra);
= Após análise de local, efetuar CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO
ESPORTIVO, LAZER E EVENTOS (nos moldes das Imagens abaixo),
que possua:
1) quadra poliesportiva;
2) parque com brinquedos vareados (balanço, escorregador,
gangorra, gira-gira carrossel etc.);
3) área verde com bancos (ex. Banco de Jardim/ madeira);
4) academia popular;
5) área destinada a eventos, com palco e outros itens pertinentes
para apresentação de eventos culturais.
4 Ibid., 55.
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IMAGEM 3
IMAGEM 4
E mid
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IMAGEM 5
Ill - CONCLUSÃO
Como visto, além de dever constitucional do Estado, proporcionar à comunidade
de Povoação uma área de lazer, será ato de embatia humana. Mais do que
obedecer a um mandamento constitucional, a construção do objeto desta
proposição, será uma demonstração palpável de que a Administração Pública
Municipal vem olhando de forma especial para as comunidades do interior.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 28 de janeiro de 2021.
ZÉ ll
ALYSSON F. G. REIS
l VEREADOR
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