Palácio Legislativo "Antenor Elias
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº. /2021 we BRL qua: 29,0! pl
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º À LEI Nº
3.888/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DE PESSOAL DE GABINETE
DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 3.888/2019:
AMI (oo)
8 4º. Os cargos de Coordenador Geral de Gabinete de Representação
Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar exigem conhecimento técnico-científico em nível superior
nas áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e/ou
Engenharias, ou pós-graduação stricto sensu em tais áreas, podendo
ser cumulados com a atividade docente, desde que haja
compatibilidade de horários entre as atividades.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 3.888/2019:
Art. 3º-A. Fica autorizado o regime de banco de horas mensal para os
cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei.
Art. 3º. Altera as atribuições dos cargos de Coordenador Geral de Gabinete de
Representação Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar constantes no Anexo Il da Lei nº 3.888/2019:
CARGO GRUPO OCUPACIONAL PADRÃO
Coordenador Geral de Gabinete de | Suporte Específico CcL-2
Representação Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO N
Os ocupantes do cargo têm como atribuições desenvolver profissionalmente o controle do )
funcionamento do Gabinete do Vereador, cuidando da agenda do parlamentar, do fluxo de )
processos no gabinete, mantendo a interlocução entre o gabinete do Vereador e os demais V
setores da Câmara e orientar o vereador na condução de seus trabalhos, além de exercer
atividades técnico-científicas relacionadas à sua área de formação, de modo a aplicar seu
conhecimento específico na execução das atividades indispensáveis à administração do
gabinete, produção legislativa, análise de dados sociodemográficos com vistas à elaboração
de políticas públicas adequadas à sociedade, e/ou assessoria de comunicação social com
diversos setores sociais.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- coordenar as atividades de apoio administrativo do Gabinete ou da bancada do respectivo
Parlamentar,
- redigir ofícios, cartas, cartões, telegramas, requerimentos e demais expediente do Gabinete
ou relativos à respectiva bancada ou liderança;
- fazer pesquisas e coletar dados e informações necessárias aos pronunciamentos e projetos
a serem apresentados pelo Parlamentar ou pela respectiva bancada;
- assessorar o Parlamentar ou qualquer membro de sua bancada em entrevistas,
pronunciamentos e conferências,
- elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas pelo Gabinete ou bancada;
- elaborar estatística anual da atuação do Parlamentar ou da respectiva bancada;
- redigir discursos de cunho político do Parlamentar ou de interesse da respectiva bancada;
- acompanhar e coordenar as ações externas de interesse do Gabinete do Vereador;
- sugerir a apresentação de projetos de interesse social e redigi-los;
- promover os contatos pessoais e telefônicos de interesse do Vereador;
- determinar a manutenção de arquivo da correspondência recebida e expedida;
- controlar o arquivo dos projetos apresentados pelo Vereador;
- coordenar o acompanhamento, dentro e fora do legislativo, de papéis e documentos de
interesse do Vereador;
- proceder a leitura diária dos jornais, a fim de obter subsídio para trabalhos solicitados pelo
Vereador;
- quando for designado, representar o Vereador em solenidades, eventos, etc. no município e
adjacências;
- auxiliar as entidades na emissão de documentos junto a órgãos públicos,
- auxiliar na fiscalização dos recursos aplicados pelo Executivo no município;
- receber demandas das comunidades e repassar ao Vereador, quando não for possível
solucionar;
- ser interlocutor entre o Vereador e a população, filtrando as demandas e resolvendo o que
for possível;
- ajudar a cobrar da municipalidade um melhor atendimento para a população e interceder
junto à mesma para o cumprimento das suas atribuições;
- cobrar da municipalidade uma maior agilidade no envio dos documentos para celebração de
convênios junto aos Poderes Executivos Estadual e Federal;
- auxiliar na fiscalização do uso dos recursos das emendas parlamentares destinadas ao
município e entidade;
- atestar a frequência dos servidores do Gabinete;
- produzir relatórios de atividades de campo e de pesquisas empíricas relacionadas à sua área
de formação;
- planilhar dados de fontes primárias e secundárias relacionadas ao desenvolvimento social e
econômico do Município;
- desempenhar outras atividades correlatas.
*- Experiência:
Não exige experiência comprovada.
* Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior completo nas áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais
Aplicadas e/ou Engenharias, ou pós-graduação stricto sensu em tais áreas
* Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
* Recrutamento:
Externo ou interno de livre nomeação e exoneração.
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL
Supervisor de Gabinete de | Suporte Específico
Representação Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições prestar assessoria e desempenhar
profissionalmente atividades de interesse e/ou necessidade do Gabinete do Vereador em que
estiver lotado, especialmente as relacionadas à coleta de dados socioeconômicos e culturais
do Município, auxílio na formulação de proposições e seu acompanhamento e no atendimento
aos munícipes, além de exercer atividades técnico-científicas relacionadas à sua área de
formação, de modo a aplicar seu conhecimento específico na execução das atividades
indispensáveis à administração do gabinete, produção legislativa, análise de dados
sociodemográficos com vistas à elaboração de políticas públicas adequadas à sociedade,
assessoria de comunicação social com diversos setores sociais, e/ou capacitação pedagógica
dos servidores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- realizar trabalho de pesquisa e estudos técnicos relacionados com as atividades do Gabinete
do Vereador e sua área de formação superior;
- minutar ou revisar documentos e despachos, no âmbito das atividades do Gabinete do
Vereador e dentro de sua área de formação superior;
- coletar e preparar dados para a elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos e
relatórios das atividades do Gabinete do Vereador;
- supervisionar e orientar auxiliares na execução das tarefas do Gabinete do Vereador,
- acompanhar e coordenar as ações externas de interesse do Gabinete do Vereador;
- digitar todo o expediente de interesse do Gabinete;
- operar equipamentos de apoio às atividades do Gabinete do Vereador;
- realizar tarefas fora do Gabinete do Vereador, dentro do recinto da Câmara;
- atender ao público dentro do interesse do Gabinete do Vereador;
- manter atualizada a agenda de compromisso do Vereador;
- manter arquivo de discursos, pareceres e proposições apresentadas pelo Vereador;
- acompanhar o andamento das proposições;
- manter atualizado arquivo contendo notícias de interesse do Vereador;
- manter agenda atualizada contendo a relação de órgãos governamentais, com os nomes dos
respectivos titulares, endereços e telefones;
- quando for designado, representar o Vereador em solenidades, eventos, etc. no município e
adjacências;
- auxiliar as entidades na emissão de documentos junto a órgãos públicos;
- auxiliar na fiscalização dos recursos aplicados pelo Executivo no município;
- receber demandas das comunidades e repassar ao Gabinete, quando não for possível
solucionar no município;
- auxiliar as entidades a providenciar documentos para celebração de convênios;
- ser interlocutor entre o Vereador e a população, filtrando as demandas e resolvendo o que
for possível;
- ajudar a cobrar da municipalidade um melhor atendimento para a população e interceder
junto à mesma para o cumprimento das suas atribuições;
- cobrar da municipalidade uma maior agilidade no envio dos documentos para celebração de
convênios junto aos Poderes Executivos Estadual e Federal;
- auxiliar na fiscalização do uso dos recursos das emendas parlamentares destinadas ao
município e entidades,
- dirigir veículos automotores, sob a orientação e determinação do Gabinete do Vereador,
sempre que necessário;
- produzir relatórios de atividades de campo e de pesquisas empíricas relacionadas à sua área
de formação;
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- planilhar dados de fontes primárias e secundárias relacionadas ao desenvolvimento social e
econômico do Município;
- verificar e acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas nacionais e estaduais,
- realizar análise técnico-científica relacionada à sua área de formação superior nas
proposições a serem apresentadas pelo Vereador;
- desempenhar outras atividades correlatas.
*- Experiência:
Não exige experiência comprovada.
* Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior completo nas áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais
Aplicadas e/ou Engenharias, ou pós-graduação stricto sensu em tais áreas
* Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
* Recrutamento:
Externo ou interno de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Linhares, 28 de janeiro de 2021.
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Vereador
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JUSTIFICATIVAS
A atividade do Vereador é essencial para representar os interesses sociais do Município,
seja para criar leis em benefício da população, seja para fiscalizar as atividades do
Poder Executivo. Porém, para exercer tais atividades com a excelência esperada, o
Vereador precisa de um grupo de apoio. Quanto mais especializados e técnicos forem
os integrantes da equipe de trabalho, melhor será o serviço prestado à sociedade local.
A Lei nº 3.888/2019 foi a última lei promulgada neste Município a respeito do gabinete
de apoio às atividades de representação político-parlamentar, tendo diminuído
sobremaneira a quantidade de integrantes que constituem esse gabinete.
Embora, sob o aspecto de economia e respeito ao Erário, a Lei nº 3.888/2019 deva ser
elogiada, é de se reconhecer também que a referida lei manteve ainda muito baixos os
requisitos técnicos para ocupação de cargo nos gabinetes dos Vereadores do Município
de Linhares.
Como se pode notar pela redação original da Lei nº 3.888/2019, dos 7 (sete) cargos de
livre nomeação a que cada Vereador tem direito, apenas 3 (três) exigem nível superior.
Além disso, não se especifica qual a formação superior adequada para que uma pessoa
possa ser considerada apta a ocupar um desses cargos.
Este Projeto de Lei pretende corrigir essa distorção, prevendo a inclusão de um
parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 3.888/2019, para o fim de deixar claro que os cargos
de Coordenador Geral de Gabinete de Representação Parlamentar e de Supervisor de
Gabinete de Representação Parlamentar exigem conhecimento técnico-científico em
nível superior nas áreas das Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e/ou
Engenharias. Tais áreas acadêmicas, definidas pelo CNPq, são essenciais para a
rotina de um gabinete voltado a uma representação parlamentar séria e ao interesse
público, uma vez que o Vereador necessita de profissionais com formação nos cursos
de Administração, Contabilidade, Direito, Geografia, História, Pedagogia, Engenharia,
entre outros.
1 Disponível em: <http://lattes.cnpq.briweb/dgp/arvore-do-conhecimento>. Acesso em: 21 de jan.
de 2021.
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Este Projeto de Lei também esclarece que os cargos de Coordenador Geral de Gabinete
de Representação Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar, por serem técnico-científicos, podem ser cumulados com a atividade
docente, desde que haja compatibilidade de horários entre as atividades. Dessa forma,
atende-se também ao disposto no artigo 37, XVI, b, da Constituição Federal de 1988, e
no artigo 70, XIII, b, da Lei Orgânica do Município de Linhares, valorizando-se, assim, o
profissional docente, que tanto pode contribuir na atividade parlamentar, com seu
conhecimento técnico e experiência. Nesse contexto, as atribuições desses cargos,
previstas no Anexo Il da Lei nº 3.888/2019 também foram tecnicamente especificadas,
de modo a adequar referida listagem ao parágrafo 4º do artigo 3º da referida lei, um dos
novos dispositivos ora propostos.
Por fim, este Projeto de Lei também positiva um entendimento sobre o qual a Câmara
Municipal não possuía posicionamento claro, que é a questão da possibilidade de banco
de horas mensal por parte dos servidores comissionados integrantes do gabinete de
apoio às atividades de representação político-parlamentar. Vale notar que o banco de
horas mensal já existe para os servidores efetivos desta Casa de Leis, razão pela qual
não há qualquer dificuldade técnica em estender tal facilidade aos servidores
comissionados.
A inclusão dessa possibilidade em nada atrapalha a prestação de serviço à população;
ao contrário, permite ao Vereador um gerenciamento mais racional das atividades e
horários de seu gabinete. Isto porque existem situações e demandas que exigem
intenso empenho em relação ao tempo, fazendo com que o Vereador precise gerenciar
e coordenar ações e atividades dos servidores que compõem o Gabinete para além do
horário de expediente, a fim de prestar um serviço adequado e eficiente à população.
Importante ressaltar que, embora a responsabilidade em relação ao controle dos
horários permaneça sendo do chefe de gabinete, cabe ao servidor respeitar os horários
e executar o trabalho designado pelo Vereador, sob pena de ter seu ponto cortado ou,
até mesmo, ser exonerado.
Vale destacar que a competência para legislar é da Câmara, sujeitando-se à sanção
pelo Prefeito, nos termos do artigo 15, XIX, da Lei Orgânica do Município (*Cabe a
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte: XIX - criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da
respectiva remuneração”).
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oe
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Palácio Legi stativo" Antenow Elias”
Por tais razões, entende-se que este Projeto de Lei tem pertinência e relevância para o
Município de Linhares, devendo, portanto, ser aprovado por esta Casa de Leis, de modo
que a sociedade linharense possa ser atendida por um gabinete de apoio às atividades
de representação político-parlamentar mais técnico e com competências e atribuições
mais especializadas.
Solicita-se, ainda, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, a
urgência na tramitação deste Projeto, que deverá ser deliberada em Plenário, nos
termos do artigo 133, V, da Câmara Municipal, com vistas a adequar aproveitar o
momento de renovação e revisão das práticas administrativas desta Casa, para que
tenhamos um corpo técnico-científico adequado e digno da população linharense, desde
o início desta legislatura. /
LA
4
Poll, |
Pol, || FU
/ Lá) of Es edraye Gu7v
Professor Antônio Cesar
Vereador
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