materia nº 6/2021

Palácio Legislativo " Antenov Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
-— CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA
RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO
CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE LINHARES”, para que seja levado à
apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 01 de Fevereiro de 2021.
CARLOS A IDA FILHO
Vereador
PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000430/2021
ABERTURA: 01/02/2021 - 13:21:33
REQUERENTE: CARLOS ALMEIDA FILHO
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: “PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA
RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO
E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Ls
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI Nº 002/2021.
Institui a obrigatoriedade de publicação dBi. /
relação das pessoas atendidas pelo Programa
de Vacinação e Imunização contra a Covid-19
no Município de Linhares e dá outras
providências.
Art. 1º O Município de Linhares fica obrigado a disponibilizar e manter
atualizada, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa
MA de Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas:
| - Número do CPF;
Il - Local de atendimento onde foi feita a imunização;
III - Data de aplicação da primeira dose.
IV - Data de aplicação da segunda dose.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 01 de Fevereiro de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Projeto apresentado para apreciação deste Egrégio Poder Legislativo visa
garantir obediência aos princípios Constitucionais da Publicidade, moralidade e
impessoalidade na Administração Pública, bem como atender aos princípios
básicos do Sistema Único de Saúde.
Considerando as inúmeras denúncias de irregularidades neste processo de
aplicação das vacinas contra o Covid-19 em muitos municípios do Brasil e do
nosso Estado, estamos dando resposta a questionamento sobre situações
similares em nosso Município.
Diante do exposto, em homenagem ao princípio da transparência, entendemos
necessária uma resposta rápida e eficaz, através da divulgação do nome das
pessoas imunizadas, como forma de garantir o controle social do processo, de
coibir ou intimidar eventuais tentativas de burlá-lo, e de protegê-lo de qualquer
tentativa de privilegiar pessoas através do conhecido, tradicional e imoral fura-
fila”.
Linhares/ES, 01 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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