Camara Municipal de Linhares
Palácio Legislativa " Antenow Blias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente proposição ao
Exmo Senhor Prefeito Guerino Zanon e ao Senhor Saulo Rodrigues Meirelles — Secretário
Municipal de Saúde, no município de Linhares-ES, a necessidade de que se faça estudo para que
possa incluir na LOA (lei orçamentária anual) 2021, o Projeto Indicativo que “Dispõe sobre a
disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de
idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Saúde do
Município de Linhares e dá outras providências”, para que seja levado à apreciação dos
Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 09 de novembro de 2020.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo K Antenow Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de
pulseira com (QRCode para identificação e
segurança de idosos e portadores de patologias
mentais ou outras doenças que a Secretaria de
Saúde do Município de Linhares e dá outras
providências.
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e
segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou
que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º Os objetivos desta Lei são:
1 — garantir a integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas
e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social;
Il — possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
HI — auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência:
Art. 3º A imprescindibilidade das pulseiras se dará através de declaração médica com indicação
da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade.
Art. 4º Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
| - Nome completo;
Il — Tipo sanguíneo;
HI — Alergias acometidas pelo paciente;
IV — Medicamentos utilizados continuamente;
V— Ficha médica recente:
VI — Telefones para contato.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindíveis o
cumprimento dos incisos | e VI.
Art. 5º Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas conforme o DECRETO
Nº 464, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Art. 6º As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas de necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 14 de setembro de 2020.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa "A, ntenow Elias"
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
A presente proposta visa a segurança e a identificação dos idosos e das pessoas portadoras de
doenças mentais no desempenho de suas atividades cotidianas.
Segundo pesquisas realizadas pela Alzheimer's Disease International, estima-se que, em pouco
menos de 40 anos, o mundo terá três vezes mais pessoas com doenças causadoras de
demência. No mesmo passo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que a população
mundial com mais de 60 anos será de 2 bilhões até 2050.
Desta forma, é de grande relevância que se tome medidas a fim de se proporcionar segurança e
bem-estar a esta parcela da população. Destaca-se que a proposta apresentada é semelhante a
diversos projetos espalhados em outros países como Espanha, Portugal e Japão.
Linhares é uma bela cidade, principal cidade do norte capixaba, cidade está logisticamente bem
posicionada e tem grande potencial turístico, divulgando suas potencialidades. Assim, é de grande
importância que a nossa cidade seja a primeira no Espirito Santo, a trazer um projeto desta
magnitude para a população.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome completo, alergias, tipo
sanguíneo, medicamentos utilizados, ficha médica recente, telefone do responsável e outras
informações que a Secretaria de Saúde entender necessária para a realização de um eventual
atendimento de urgência/emergência.
Por fim, cabe salientar que a Constituição Federal preconiza que é dever comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”,
Assim, convicto da importância deste Projeto de Lei, submeto a apreciação desta Casa de Leis e,
solicito apoio aos meus Nobres Pares para sua aprovação.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51