Palácio Legislativo " Antenow Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado do
Espirito Santo para instalação de Central
de Atendimento Integrado “FAÇA FÁCIL”
no município de Linhares e dá outras
providências.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Espirito Santo para instalação de Central de Atendimento
Integrado “FAÇA FÁCIL” no município de Linhares e dá outras providências.
Art.2º Todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
Concessionárias de Serviços Públicos e o Poder Judiciário poderão, a partir de
critérios pré-definidos em instrumentos próprios de parceria, disponibilizar serviços e
informações em função das necessidades da população.
Parágrafo Único. Os serviços a serem disponibilizados na central de atendimento
estarão sob responsabilidade e atribuição dos seus respectivos Órgãos e Entidades,
em consonância com as legislações pertinentes.
Art.3º O atendimento a ser prestado na Unidade de Atendimento Integrado do
Programa FAÇA FÁCIL deverá ser individual e direto ao cidadão.
Art.4º O programa “FAÇA FÁCIL — Central de Atendimento Integrado ao Cidadão”
implantado no município de Linhares, será com os seguintes objetivos:
| — Prestar um atendimento igualitário de alto padrão de qualidade, com agilidade e
eficiência na prestação de serviços à população, mediante a desburocratização,
simplificação e racionalização dos serviços públicos;
Il — universalizar o acesso aos serviços públicos e aos de natureza pública;
Ill — Restaurar o caráter público no atendimento dos serviços prestados;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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IV — Propiciar transparência à gestão pública;
V — Promover economia de tempo, esforço e recurso do cidadão, mediante um
atendimento efetivo; integrando inúmeros órgãos em um mesmo espaço físico;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Linhares/ES, 09 de novembro de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que Linhares, é uma cidade acolhedora, rica em belezas naturais, que tem
recebido grandes investimentos e apresentado uma crescente economia que muito
tem nos orgulhado.
Sabemos também que Linhares, é a principal cidade do norte capixaba, com alto
índice de desenvolvimento humano e industrial, contando com centenas de empresas
moveleiras, petróleo, gás entre muitas outras, fazendo a cidade ter destaque nacional
e internacional.
Considerada atualmente como uma das melhores cidades capixabas para
investimento financeiro, Linhares encontra-se em ampliação imobiliária sediando
inclusive empresas importantes do ramo. Com economia diversificada confere ao
município o status de importante cenário para atração de investimentos. Também é a
cidade com maior extensão litorânea e maior extensão territorial do estado.
Linhares é um dos principais polos do agronegócio do país e é uma das cidades do
estado mais bem preparada para se empreender no estado. A cidade está
logisticamente bem posicionada e tem grande potencial turístico. Nosso objetivo foi
reconhecer essa vocação e apresentar a cidade não só para o Estado, mas também
para o Brasil, divulgando suas potencialidades.
Estudos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN apontam
que Linhares é a 53º cidade com melhor índices de desenvolvimento e geração de
empregos do Brasil, sendo a primeira do estado no ranking brasileiro feito em 2013.
Um dos grandes desafios da Administração Pública é prestar atendimento de alto
padrão de qualidade, eficiência e rapidez, a custo reduzido e simplificar o atendimento
nas obrigações de natureza burocrática.
O objetivo da proposição é que o Estado e Município implantarão em conjunto e
colocarão a disposição do cidadão de vários órgãos prestadores de serviços públicos,
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entidades da sociedade civil e empresas prestadoras de serviços de natureza pública,
num único endereço, com total acesso aos munícipes para resolução de problemas
burocráticos e cotidianos, a exemplo do que ocorre em outras cidades.
Com a presença de órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e
de outras entidades prestadoras e concessionarias de serviço publico, o FAÇA FÁCIL,
trará facilidades e rapidez no tempo de conclusão e entrega dos serviços aos cidadãos
linharenses.
Os principais serviços e metas oferecidos pelo FAÇA FÁCIL: são emissão de dos
documentos de Identidade em no máximo 05 dias uteis, Carteira de Trabalho em até
03 dias uteis, 2º via e renovação de Habilitação (CNH); Licenciamento de veículos
com todos os procedimentos necessários reunidos no mesmo espaço, 2º via de
certidão de nascimento, casamento e óbito emitida por qualquer cartório do Estado,
Pagamento de taxa, abertura de empresas, atendimento ao consumidor, serviços e
postagens, solicitação do CPF, solicitação de passe livre, e serviços de religação de
água e de energia elétrica e Serviços Eletrônicos.
A instalação de Central de Atendimento Integrado “FAÇA FÁCIL” em nosso
Município, não acarretará qualquer tipo de criação de nova despesa. As
despesas públicas que podem advir da proposição já estão devidamente
previstas no orçamento.
Por todo o exposto, tenho a certeza de que essa Casa de Leis, apreciando o teor do
projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer
o interesse público que ela traduz.
ALMEIDA FILHO
Vereador
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