Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEINº /2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º À LEI Nº
3.888/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DE PESSOAL DE GABINETE
DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO
POLÍTICO-PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 3.888/2019:
Ant. 3º. (...)
8 4º. Os cargos de Coordenador Geral de Gabinete de Representação
Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar exigem conhecimento técnico-científico em nível superior
nas áreas das Ciências Humanas, Ciências Biológicas, Ciências
Agrárias, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da Terra, Ciências
Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes e/ou Engenharias,
podendo ser cumulados com a atividade docente, desde que haja
compatibilidade de horários entre as atividades.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 3.888/2019:
Art. 3º-A. Fica autorizado o regime de banco de horas mensal para os
cargos de provimento em comissão que foram instituídos por esta Lei,
quais sejam: “Coordenador Geral de Gabinete de Representação
Parlamentar” (CCL-2), “Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar” (CCL-3, Adjunto de Gabinete de Representação
Parlamentar” (CCL-4) e “Assistente de Gabinete de Representação
Parlamentar” (CCL-5).
Art. 3º. Altera as atribuições dos cargos de Coordenador Geral de Gabinete de
Representação Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de Representação
Parlamentar constantes no Anexo Il da Lei nº 3.888/2019:
CARGO GRUPO OCUPACIONAL PADRÃO
Coordenador Geral de Gabinete de | Suporte Específico CcL-2
Representação Parlamentar
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições desenvolver profissionalmente o controle do
funcionamento do Gabinete do Vereador, cuidando da agenda do parlamentar, do fluxo de
processos no gabinete, mantendo a interlocução entre o gabinete do Vereador e os demais
setores da Câmara e orientar o vereador na condução de seus trabalhos, além de exercer
atividades técnico-científicas relacionadas à sua área de formação, de modo a aplicar seu
conhecimento específico na execução das atividades indispensáveis à administração do
gabinete, produção legislativa, análise de dados sociodemográficos com vistas à elaboração
de políticas públicas adequadas à sociedade, e/ou assessoria de comunicação social com
diversos setores sociais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Coordenar as atividades de apoio administrativo do Gabinete ou da bancada do respectivo
Parlamentar;
- redigir ofícios, cartas, cartões, telegramas, requerimentos e demais expediente do Gabinete
ou relativos à respectiva bancada ou liderança;
- fazer pesquisas e coletar dados e informações necessárias aos pronunciamentos e projetos
a serem apresentados pelo Parlamentar ou pela respectiva bancada;
- assessorar o Parlamentar ou qualquer membro de sua bancada em entrevistas,
Pronunciamentos e conferências;
- elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas pelo Gabinete ou bancada;
- elaborar estatística anual da atuação do Parlamentar ou da respectiva bancada;
- redigir discursos de cunho político do Parlamentar ou de interesse da respectiva bancada;
- acompanhar e coordenar as ações externas de interesse do Gabinete do Vereador;
- Sugerir a apresentação de projetos de interesse social e redigi-los;
- promover os contatos pessoais e telefônicos de interesse do Vereador;
- determinar a manutenção de arquivo da correspondência recebida e expedida;
- controlar o arquivo dos projetos apresentados pelo Vereador;
- coordenar o acompanhamento, dentro e fora do legislativo, de papéis e documentos de
interesse do Vereador;
- proceder a leitura diária dos jornais, a fim de obter subsídio para trabalhos solicitados pelo
Vereador;
- quando for designado, representar o Vereador em solenidades, eventos, etc. no município e
adjacências;
- auxiliar as entidades na emissão de documentos junto a órgãos públicos;
- auxiliar na fiscalização dos recursos aplicados pelo Executivo no município;
- receber demandas das comunidades & repassar ao Vereador, quando não for possível
solucionar;
- ser interlocutor entre o Vereador e a população, filtrando as demandas e resolvendo o que
for possível;
- ajudar a cobrar da municipalidade um melhor atendimento para a população e interceder
junto à mesma para o cumprimento das suas atribuições;
- cobrar da municipalidade uma maior agilidade no envio dos documentos para celebração
de convênios junto aos Poderes Executivos Estadual e Federal;
- auxiliar na fiscalização do uso dos recursos das emendas parlamentares destinadas ao
município e entidade;
- atestar a frequência dos servidores do Gabinete;
- produzir relatórios de atividades de campo e de pesquisas empíricas relacionadas à sua
área de formação;
- planilhar dados de fontes primárias e secundárias relacionadas ao desenvolvimento social
e econômico do Município;
- identificar e classificar os recursos naturais presentes no município para auxiliar na
fiscalização da preservação dos referidos recursos, bem como formulação de proposições
para a mesma finalidade;
- desempenhar outras atividades correlatas.
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* Experiência:
Não exige experiência comprovada.
* Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior completo nas áreas das Ciências Humanas, Ciências
Biológicas, Ciências Agrárias, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da Terra, Ciências
Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes e/ou Engenharias.
* Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
* Recrutamento:
Externo ou interno de livre nomeação e exoneração.
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL PADRÃO
Supervisor de Gabinete de | Suporte Específico CcL-3
Representação Parlamentar
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições prestar assessoria e desempenhar
profissionalmente atividades de interesse e/ou necessidade do Gabinete do Vereador em
atendimento aos munícipes, além de exercer atividades técnico-científicas relacionadas à
sua área de formação, de modo a aplicar seu conhecimento específico na execução das
atividades indispensáveis à administração do gabinete, produção legislativa, análise de
dados sociodemográficos com vistas à elaboração de políticas públicas adequadas à
sociedade, assessoria de comunicação social com diversos setores sociais, e/ou capacitação
pedagógica dos servidores. —
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- realizar trabalho de pesquisa e estudos técnicos relacionados com as atividades do
Gabinete do Vereador e sua área de formação superior:
- minutar ou revisar documentos e despachos, no âmbito das atividades do Gabinete do
Vereador e dentro de sua área de formação superior:
- coletar e preparar dados para a elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos e
relatórios das atividades do Gabinete do Vereador;
- supervisionar e orientar auxiliares na execução das tarefas do Gabinete do Vereador;
- acompanhar e coordenar as ações externas de interesse do Gabinete do Vereador;
- digitar todo o expediente de interesse do Gabinete;
- operar equipamentos de apoio às atividades do Gabinete do Vereador:
- realizar tarefas fora do Gabinete do Vereador, dentro do recinto da Câmara;
- atender ao público dentro do interesse do Gabinete do Vereador;
- manter atualizada a agenda de compromisso do Vereador:
- manter arquivo de discursos, pareceres e proposições apresentadas pelo Vereador;
- acompanhar o andamento das proposições;
- manter atualizado arquivo contendo notícias de interesse do Vereador;
- manter agenda atualizada contendo a relação de órgãos governamentais, com os nomes
dos respectivos titulares, endereços e telefones;
- quando for designado, representar o Vereador em solenidades, eventos, etc. no município e
adjacências;
- auxiliar as entidades na emissão de documentos junto a órgãos públicos;
- auxiliar na fiscalização dos recursos aplicados pelo Executivo no município;
- receber demandas das comunidades e repassar ao Gabinete, quando não for possível
solucionar no município;
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- auxiliar as entidades a providenciar documentos para celebração de convênios;
- ser interlocutor entre o Vereador e a população, filtrando as demandas e resolvendo o que
for possível;
- ajudar a cobrar da municipalidade um melhor atendimento para a população e interceder
junto à mesma para o cumprimento das suas atribuições;
- cobrar da municipalidade uma maior agilidade no envio dos documentos para celebração
de convênios junto aos Poderes Executivos Estadual e Federal;
- auxiliar na fiscalização do uso dos recursos das emendas parlamentares destinadas ao
município e entidades;
- dirigir veículos automotores, sob a orientação e determinação do Gabinete do Vereador,
sempre que necessário;
- produzir relatórios de atividades de campo e de pesquisas empíricas relacionadas à sua
área de formação;
- planilhar dados de fontes primárias e secundárias relacionadas ao desenvolvimento social
e econômico do Município;
- Verificar e acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas nacionais e estaduais;
- realizar análise técnico-científica relacionada à sua área de formação superior nas
proposições a serem apresentadas pelo Vereador;
- desempenhar outras atividades correlatas.
* Experiência:
Não exige experiência comprovada.
* Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior completo nas áreas das Ciências Humanas, Ciências
Biológicas, Ciências Agrárias, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da Terra, Ciências
Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes e/ou Engenharias.
* Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
* Recrutamento:
Externo ou interno de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Linhares, 01 de fevereiro de 2021.
ob Md dl,
Professor Antônio Cesar
Vereador
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JUSTIFICATIVAS
A atividade do Vereador é essencial para representar os interesses sociais do
Município, seja para criar leis em benefício da população, seja para fiscalizar as
atividades do Poder Executivo. Porém, para exercer tais atividades com a excelência
esperada, o Vereador precisa de um grupo de apoio. Quanto mais especializados e
técnicos forem os integrantes da equipe de trabalho, melhor será o serviço prestado à
sociedade local.
A Lei nº 3.888/2019 foi a última lei promulgada neste Município a respeito do gabinete
de apoio às atividades de representação político-parlamentar, tendo diminuído
sobremaneira a quantidade de integrantes que constituem esse gabinete.
Embora, sob o aspecto de economia e respeito ao Erário, a Lei nº 3.888/2019 deva ser
elogiada, é de se reconhecer também que a referida lei deixou a desejar na
especificação do tecnicismo e cientificidade das cargos com exigência de qualificação
de nível superior, o que se espera suprir.
Como se pode notar pela redação original da Lei nº 3.888/2019, dos 7 (sete) cargos de
livre nomeação a que cada Vereador tem direito, 3 (três) exigem nível superior.
Contudo, para não haver dúvidas quanto ao ponto explorado no parágrafo anterior,
este Projeto de Lei traz as devidas especificações.
Esta proposição pretende corrigir essa distorção, prevendo a inclusão de um parágrafo
4º ao artigo 3º da Lei nº 3.888/2019, para o fim de deixar claro que os cargos de
Coordenador Geral de Gabinete de Representação Parlamentar e de Supervisor de
Gabinete de Representação Parlamentar exigem conhecimento técnico-científico em
nível superior, conferido através da graduação nas áreas das Ciências Humanas,
Ciências Biológicas, Ciências Agrárias, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da
Terra, Ciências Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes e/ou Engenharias.
Referidas áreas acadêmicas, definidas pelo CNPq, que são essenciais para a rotina
de um gabinete voltado a uma representação parlamentar séria e ao interesse público.
* Disponível em: <http:/lattes.cnpq.briweb/dgp/arvore-do-conhecimento>. Acesso em: 21 de
jan. de 2021.
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Nesta toada, o Vereador vai escolher para integrar sua equipe, profissionais
qualificados dentro das áreas da Ciência que melhor correspondam a suas pautas
prioritárias.
Este Projeto de Lei também esclarece que os cargos de Coordenador Geral de
Gabinete de Representação Parlamentar e de Supervisor de Gabinete de
Representação Parlamentar, por serem técnico-científicos, podem ser cumulados com
a atividade docente, desde que haja compatibilidade de horários entre as atividades.
Dessa forma, atende-se também ao disposto no artigo 37, XVI, b, da Constituição
Federal de 1988, e no artigo 70, XIII, b, da Lei Orgânica do Município de Linhares,
valorizando-se, assim, o profissional docente, que tanto pode contribuir na atividade
parlamentar, com seu conhecimento técnico e experiência. Nesse contexto, as
atribuições desses cargos, previstas no Anexo II da Lei nº 3.888/2019 também foram
tecnicamente especificadas, de modo a adequar referida listagem ao parágrafo 4º do
artigo 3º da referida lei, um dos novos dispositivos ora propostos.
Por fim, este Projeto de Lei também busca positivar um entendimento sobre o qual a
Câmara Municipal não possuía posicionamento claro, que é a questão da
possibilidade de banco de horas mensal por parte dos servidores comissionados
integrantes do gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar.
Vale notar que o banco de horas mensal já existe para os servidores efetivos desta
Casa de Leis, razão pela qual não há qualquer dificuldade técnica em estender tal
facilidade aos servidores comissionados.
A inclusão dessa possibilidade em nada atrapalha a prestação de serviço à população;
ao contrário, permite ao Vereador um gerenciamento mais racional das atividades e
horários de seu gabinete. Isto porque existem situações e demandas que exigem
intenso empenho em relação ao tempo, fazendo com que o Vereador precise
gerenciar e coordenar ações e atividades dos servidores que compõem o Gabinete
para além do horário de expediente, a fim de prestar um serviço adequado e eficiente
à população. Importante ressaltar que, embora a responsabilidade em relação ao
controle dos horários permaneça sendo do chefe de gabinete, cabe ao servidor
respeitar os horários e executar o trabalho designado pelo Vereador, sob pena de ter
seu ponto cortado ou, até mesmo, ser exonerado.
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Palácio Legistati vo" AM ntenow Élias"
Vale destacar que a competência para legislar é da Câmara, sujeitando-se à sanção
pelo Prefeito, nos termos do artigo 15, XIX, da Lei Orgânica do Município (Cabe a
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte: XIX - criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da
respectiva remuneração”).
Por tais razões, entende-se que este Projeto de Lei tem pertinência e relevância para
o Município de Linhares, devendo, portanto, ser aprovado por esta Casa de Leis, de
modo que a sociedade linharense possa ser atendida por um gabinete de apoio às
atividades de representação político-parlamentar mais técnico e com competências e
atribuições mais especializadas.
Solicita-se, ainda, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, a
urgência na tramitação deste Projeto, que deverá ser deliberada em Plenário, nos
termos do artigo 133, V, da Câmara Municipal, com vistas a adequar e aproveitar o
momento de renovação e revisão das práticas administrativas desta Casa, para que
tenhamos um corpo técnico-científico adequado e digno da população linharense,
desde o início desta legislatura. /
rofessor Antônio Cesar
Vereador
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