materia nº 11/2021

N Lamara Municipal de Linhares 1?
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Pegistativa SÂntenor CU
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Palácio
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO INDICATIVO PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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“Institui o sistema de tele consulta por vídeo
conferencia, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, O
SISTEMA DE TELE CONSULTA POR VIDEO CONFERENCIA, que será regido
de acordo com O estabelecido nesta lei, mediante emprego de plataforma ou
aplicativo criado pra esse fim específico.
Art. 2º - O Sistema deverá funcionar observando as seguintes diretrizes:
| - Usar somente plataforma ou aplicativo criado especificamente pra essa
finalidade.
| — Os profissionais designados para atender pelo Sistema, deverão ser
treinados e capacitados pra USO da plataforma ou aplicativo.
|Il — O tempo de cada tele consulta esta facultado ao profissional atuante,
que definirá por critérios médicos, a prolongação ou não da tele consulta.
Art. 3º - O município deverá anexar informações claras € objetivas em suas
plataformas de comunicação, visando O bom andamento dos serviços e facilitando
assim o acesso dos munícipes.
Art. 4º - Toda tele consulta deverá ser previamente agendada por meio de
telefone, ou até mesmo à própria plataforma ou aplicativo
| — Para que se cumpra O exposto no caput desse Art., fica o Munícipio
designado a inserir dentro das plataformas ou aplicativos abas que proporcione O
agendamento do munícipe.
|| - O atendimento sempre será iniciado pelo profissional responsável pelo
plantão no momento.
81º-0 profissional de plantão do momento, originará a tele consulta no
horário pré-agendado, sendo oportunizado ao paciente atender a cnamada em no
máximo 03 tentativas.
g 2º - Após encerradas as 03 tentativas de contato com O paciente, O
profissional de plantão irá encerrar O atendimento, ficando o paciente obrigado a
remarcar uma nova tele consulta.
Parágrafo único — Toda tele consulta deverá ter seu prontuário, contendo O
tipo de atendimento, assim como diagnóstico detectado pelo profissional de
plantão.
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Ay Jose Yesch, 102] - Centro - CEP 29-L
cxactatrarãs es orar) CNPI 91.5/5.290/
Art. 6º - O município irá providenciar uma central de tele consultas, para que
os profissionais atuantes do serviço estejam à disposição exclusivamente pra esse
fim.
Parágrafo único — Em atenção ao disposto no caput do art. 6º, deverá ser
reservada uma sala para o atendimento do profissional, assim como ante sala que
abrigará os atendentes responsáveis pelos agendamentos dos pacientes.
|- A sala deverá ser totalmente silenciosa de maneirá que não prejudique o
áudio e vídeo da tele consulta.
Art. 7º - O SISTEMA DE TELE CONSULTA POR VIDEO CHAMADA de que
trata essa lei, se refere aos usuários do SUS — Sistema Único de Saúde, cabendo
aos usuários optantes por planos de saúde particulares, pleitearem junto aos
respectivos planos, a implantação do Sistema.
Parágrafo único — O plano de saúde que adotar o sistema, será regido por
regimento próprio, não podendo extrapolar as regras elencadas nesta lei.
Gabinete da Presidência, 26 de janeiro de 2021.
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ZA- PSDB
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1; - CEP 25900-220 - L
“mares es.poabr / CNPJ 01.975