Cama Municipal de Linhares
Palácio Legistativa” Antenor Élias
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a Resolução nº 002/2019 da Câmara
Municipal de Linhares/ES, que dispõe
sobre a concessão de vale transporte para
servidores € estagiários do Poder
Legislativo municipal.
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 002/2019 da Câmara Municipal de Linhares,
passa a vigorar acrescido do 8 4º, com à seguinte redação:
Art. 2º [..]
84º O vale transporte constitui beneficio que à Câmara Municipal de
Linhares antecipará ao servidor, para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de sistema de
transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, geridos diretamente
ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares € com tarifas
fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e OS
especiais.
Art. 2º. Fica alterado O caput do art. 3º da Resolução nº 002/2019 da Câmara
Municipal de Linhares, passando a vigorar com à seguinte redação:
Art. 3º A quantidade de tarifas a serem creditadas no cartão de Vale
Transporte do servidor ou estagiário terá como referência o número de dias
úteis do mês correspondente ao crédito, descontando-se o valor excedente
em caso da existência de saldo.
Art. 3º. Altera-se O art. 5º da Resolução nº 002/2019 da Câmara Municipal de
Linhares, corrigindo O número da lei municipal de referência, passando a dispor da
seguinte forma:
Art. 5º Aplicam-se as demais disposições previstas na Lei Municipal nº
92.979/2010, naquilo que não for contrário a esta Resolução.
Art. 4º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte e um.
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2º Secretário
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0-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
as se aco hr | CNPQ 975.290/0001-51
Cama Municipal de Linhares:
Palácio Leg istativo" Antenor Blias
JUSTIFICATIVA
o vale transporte é benesse concedida ao servidor público, de baixo padrão remuneratório, com
o intuito de auxiliá-lo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Esse benefício já é garantido ao servidor público desde o ano de 1985, por meio da Lei Federal nº
7.418/1985. Especificamente, no âmbito do município de Linhares/ES, foi editada a Lei nº
2.979/2010, tratando do tema da concessão de vale transporte ao servidor municipal.
Este Poder Legislativo municipal sempre garantiu esse direito a seus servidores, paseando-se na
lei federal, bem como na Lei nº 2.979 /2010, acima mencionada.
Exatamente com O olhar voltado para ambas legislações (federal e municipal), a Câmara Municipal
a todo tempo prezou pela concessão do benefício para cobertura do deslocamento residência-
trabalho e vice-versa, por meio de sistema de transporte coletivo público, urbano ou
intermunicipal, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 7.418/1985, embora a lei
municipal não disponha de maneira igual.
No ano de 2019 foi editada a Resolução nº 002/2019 tratando, de maneira mais especifica, das
questões atinentes às peculiaridades da Câmara Municipal e de seus servidores.
Assim, a fim de que todas as questões específicas referentes à Câmara Municipal constem em um
único documento, faz-se necessária que a aprovação da presente Resolução, com O intuito de
acrescentar o 8 4º ao art. 2º da Resolução nº 002 /2019.
Além disso, faz-se necessária a adequação da quantidade do número de tarifas a serem
concedidas, a fim de ajustar à realidade da Câmara Municipal de Linhares, dando-se nova redação
ao art. 3º da Resolução nº 002/2019.
Por fim, verificou-se que o art. 5º da Resolução está fazendo referência à Lei nº 2.797/2010. No
entanto, a lei municipal que dispõe sobre a concessão do vale transporte é a Lei nº 2.979/2010,
impondo-se, portanto, a correção.
plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte € sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um.
CEP
inhares es gov.br / CNI 01975.290/0001-51