materia nº 9/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Projeto De Lei 02/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
hipermercados, supermercados, atacados e
similares no âmbito do município de Linhares
de possuírem carrinhos de compra adaptados
para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 1º - Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e
similares, localizados no município de Linhares, obrigados a disponibilizar 2% (dois por
cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com
deficiências ou mobilidade reduzida durante suas compras nos referidos
estabelecimentos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, e as pessoas que possuem algum tipo de deficiência de forma temporária ou
permanente, têm dificuldades de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a
coordenação motora e a percepção.
Art.3º - A não observância dos dispositivos anteriores,
sujeitará sanções e multas previstas na Lei Federal nº 8078/90, Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal, Linhares,03 de Fevereiro de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "A, ntenow Elias”
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei representa para as crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos tão
importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no mercado.
Para os adultos com deficiência ou mobilidade reduzida está lei representa a
possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas está que se tornam muito
complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se cuida de alguém com
deficiência.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso
meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, isso é uma
realidade que precisa ser enxergada.
Ao fornecer aos seus clientes carrinhos de compras adaptados para as
crianças e adultos com deficiência, os Supermercados, hipermercados. atacados e
A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que em seu
artigo 24, inciso XIV, apresenta que é competência concorrentemente à União, Estados,
Municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiências.
A Lei Federal 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei de inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe em seu
artigo 55 8 2º que nas em que comprovadamente o desenho universal não possa ser
mobilidade reduzida, no seu Art. 2º inciso | e II, tratam sobre que é pragmático na
observância da praticidade à vida do indivíduo e de seus pares.
Desse modo, peço a compreensão aos llustríssimos senhores na aprovação
dessa lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a dignidade do ser
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ILSON GATTI
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