materia nº 35/2021

BJLJAE
LINHARES
Linhares — ES, 04 de fevereiro de 2021.
Ao Exmº Sr
Roque Chile de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Conforme solicitação desta conceituada casa de Leis, e em conformidade com a Lei nº
3.830/2018 de 08 de maio de 2018, expedida pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal de
Linhares, Guerino Luiz Zanon, estamos encaminhando cópias reprografadas dos contratos
01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, bem como o 4º Termo Aditivo ao Contrato
nº 25/2017, celebrados com este SAAE — Linhares — ES, referentes ao mês de janeiro de
2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO IO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000504/2021
ABERTURA: 04/02/2021 - 08:51:57
REQUERENTE: SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: OFICIO
: DESCRIÇÃO:ENCAMINHA CÓPIAS REPROGRAFADAS DOS
Atenciosamente, CONTRATOS CELEBRADOS COM ESTE SAAE-LINHARES-ES, REFERENTES
AO MÊS DE JANEIRO DE 2021.
N
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES (27) 2103-1311 B saaelinhares.com.br
RUBRICA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (Sm
Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
m
LINHARES
4º ADITIVO DO CONTRATO Nº 25/2017
PROCESSO Nº 0001611/2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2017
4º TERMO ADITIVO AO CONTATO Nº
25/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO AUTÔ-NOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE LINHARES E A LINHARES
SERVIÇOS ON LINE LTDA EPP.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Diretor Geral, WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF nº 020.321.867-
13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, e LINHARES SERVIÇOS
ON LINE LTDA EPP, estabelecida na Avenida Governador Jones dos
Santos Neves, nº 1083, Centro, Linhares/ES, devidamente inscrita no CNPJ
(MF) nº 05.256.450/0001-63, representada legalmente neste ato pelo
Senhor FELIPE ANTONIO NETTO, brasileiro, comerciante, portador do CPF
nº 001.728.107-52 e RG nº 698.808/SGPC/ES, celebram o presente TERMO
ADITIVO ao Contrato nº 25/2017, que tem por objeto a prestação dos serviços de
fornecimento de link dedicado para a conexão à internet do SAAE Linhares,
elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas
pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DOS OBJETOS
1.1. 1,1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do
Contrato nº 25/2017, pelo prazo 12 (doze) meses, conforme prevista na Cláusula
sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
2. O valor anual para a prestação dos serviços objeto do Contrato nº 25/2017, será
de R$ 14.138,40 (quatorze mil cento e trinta e oito reais, quarenta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1712201002.113
- Outros Serviços de Terceiros - 339039 — Ficha 19. 7)
/
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Ls [nma
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
DA
LINHARES
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERÇÃO CONTRATUAL
4. As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum ac
aditar a cláusula quarta, com base no Art. 57 inciso Il, da Lei 8.666 93,
acrescentando o prazo de 12(doze) meses, a contar a partir de 16/02/2021 a
15/02/2022.
CLÁUSULA QUINTA — DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas,
não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares-ES, 26 de janeiro de 2021
—
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
CONTRATANTE
CrrDA
LINHARES SERVIÇOS ON LINE LTDA EPP
FELIPE ANTONIO NETTO
Representante legal
CONTRATADO
TESTEMUNHAS
CPENCZS DEzloy LO cpÉ nº 10oSt 693 54
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
BJJAE
LINHARES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021
CONTRATO Nº 05/2021
Contrato que entr
Autônomo de Água
MÁQUINAS E
qualidade de
re si celebram o Serviço
e Esgoto - SAAE e a empresa
COPEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA
TRATORES EIRELI, na
CONTRATANTE e
CONTRATADA, respectivamente, para o fim
expresso nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES, neste ato
repiesentado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPF nº 020.321.867-13 e da
Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro
lady a empresa COPEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS E TRATORES
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 39.404.066/0001-82, com sede na Av. Joaquim Pinto do Nascimento
Ga
Pro
alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, o Decreto nº 3
NA Nº 910 — Bairro Canivete — Linhares-ES, CEP: 29.909-045, neste ato representado por Ary José
a Júnior, portador do CPF nº 020.208.777-83 e da Carteira de Identidade nº 799.884-ES,
der prinada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, nos termos do
esso de Dispensa de Licitação, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas
-$55/2000 e suas alterações
ea Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o Processo nº 1166/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1] presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de manutenção PREVENTIVA E CORRETIVA em veículos
R
pin
hidiáulica, serviços de tapeçaria, estofamento, balanceamento e alinhamen
o)
de óleo e filtros, alinhamento de direção, lubrificação e instalação de acessóri
pneus e outros serviços relacionados à manutenção veicular e que dispo
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
pesados, com o necessário
ão enc de peças e acessórios. A manutenção preventiva e corretiva, objeto deste Termo de
2.1.) Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e instruções que
contpõem o Pregão Eletrônico nº 01/2021, completando o Presente Contrato para todos os fins de
direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
o
y. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Era (27) 2103-1311
uu
EB saaelinhares.com.br
BJNAE
LINHARES
CLÁUSULA TERCEIRA- DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E DE EXECUÇ &
3.1 Para manutenção e revisão, o prazo máximo será de 72 (setenta e duas) horas, contã
recebimento da Solicitação de Serviço aprovada pelo SAAE. ,
3.2 Ds serviços de guincho deverão ser prestados 24 horas (vinte quatros horas) inclusive durante o
plantão do SAAE, aos sábados, domingo e feriados. Os serviços serão prestados mensalmente, durante
a vigência do contrato.
CL
4.1.
41.
cont
oco
4.1.2 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma eo prazo estabelecido;
4.1.3 Acompanhar a execução do objeto, observando a sua conformidade;
4.1.4 Certificar a execução do objeto nos documentos de pagamento.
4.2. Obrigações da Contratada: o
4.2.1] Ter estabelecimento segurado, no que tange a furto, roubo, avaria em viaturas, incêndios e
inundação.
4.2.) A CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar,
manflar desfazer ou refazer qualquer serviço e/ou fornecimento que não esteja de acordo com as normas
ou especificações técnicas; hipótese em que as despesas decorrentes ficarão a cargo da
CONTRATADA; sendo certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da
CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades provenientes do
contrato;
424 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações
assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
424 Efetuar, no ato do recebimento do(s) veículo(s), a conferência dos equipamentos/ acessórios, com
- fechamento de quilometragem na oficina, ficando a CONTRATADA responsável pelo(s) veículo(s)
até Desci definitivo pelo empregado credenciado da CONTRATANTE;
1 Permitir que preposto da CONTRATANTE fiscalize “in loco” Os serviços sob execução:
4.2.6 Para teste no veículo a CONTRATADA deverá utilizar controle de quilometragem de saída e
chegada, que deverá constar na Solicitação de Serviço;
4.2.4 A CONTRATADA não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar o veículo para uso particular ou
cedgr a terceiros:
4.2.8 As peças substituídas deverão ser devolvidas à CONTRATANTE por ocasião da execução do
serviço;
4.2.9 Os serviços de guinchos deverão ser atendidos em até Ol (uma) hora após o chamado;
4.2.10 Manter durante toda à execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.
4.2.]1 Responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes d
exequção do contrato; )
42. 1o Responsabilizar pelo fiel cumprimento dos serviços contratados
- Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES &3 (27) 2103-1311 | saaelinhares.com.br
USULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
brigações do Contratante:
Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto deste
ências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas por parte daquela;
E)
O)
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LINHARES
4.2.13 Executar diretamente o Contrato, sem transferência de responsabilidades ou subco atações
não jautorizadas pelo CONTRATANTE, e não transferir o contrato a outrem;
4.2.14 Executar os serviços no prazo determinado;
4.2.15 Arcar com qualquer prejuízo causado aa CONTRATANTE ou a terceiros por seus empregados
ou prepostos, no cumprimento e execução dos serviços de manutenção, seja preventiva, de correção ou
reparos, resultantes em indenização ao CONTRATANTE;
4.2.16 Substituir sempre que necessário, as peças e componentes, por peças novas e genuínas dos
respectivos fabricantes;
4.2.17 Os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos deverão atender, rigorosamente,
as Normas Técnicas aplicáveis e recomendadas pelos fabricantes;
4.2.18 Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE a origem das peças e componentes
diidados na realização dos serviços contratados;
4.2.19 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE,
— Telagionado com os serviços a executar ou executados;
4.2.20 Responsabilizar expressamente por quaisquer danos causados aos equipamentos e a outros bens
de propriedade do CONTRATANTE, desde que, comprovadamente, tenham ocorrido quando da
prestação dos serviços de manutenção ou sejam ocasionados por empregados da CONTRATADA ou
prepostos;
“28 Responsabilizar por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas as suas empregadas
quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais
exigências legais para o exercício das atividades;
425 Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por
seus empregados ou preposto aa CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fiqué comprovada sua
responsabilidade, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93;
4.2.3 Realizar a manutenção corretiva mediante à emissão da “Solicitação de Serviço” e após
chainada da CONTRATANTE, a qual terá por finalidade corrigir possíveis falhas, efetuando-se os
necgssários ajustes, reparos e consertos, inclusive a substituição de peças desgastadas pelo uso;
— 4.284 A CONTRATADA, caso não seja a representante legal das marcas dos veículos de propriedade
da CONTRATANTE, ficará responsável pelo encaminhamento dos veículos novos as respectivas
congessionárias autorizadas, para a realização das revisões de garantia, conforme previsto no manual
do fabricante;
4.2.5 Fornecer todos os materiais necessários à manutenção preventiva e corretiva e dispor de todas
as ferramentas e equipamentos necessários ao tipo de serviço a ser realizado;
4.2.)6 Assumir todas as responsabilidades de tráfego (multa, estacionamento, taxas etc), desde que
praticada por seus empregados e ocorrer quando o veículo estivar sob a responsabilidade da
CONTRATADA;
4.2.p7 Arcar com a responsabilidade técnica e financeira para execução de todos os testes necessários
pará comprovar o desempenho dos serviço executados, na presença do fiscal do contrato, caso seja
soligitado pela CONTRATANTE, assim como o livre acesso desta às dependências da oficina, para
acoinpanhamento dos serviços quando necessário;
42.88 Apresentar no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas do contato da notificação, orçament
dos|serviços solicitados;
- Barra de São Francisco, 1 137, Colina, Linhares-ES ia (27) 2103-1311 ED saaelinhares.com.br
>
B
BJNAE
LINHARES
4.2.49 Fornecer mensalmente ao fiscal do contrato da CONTRATANTE, relatório de manute
Veículo, contendo o registro de todo trabalho efetuado e das peças porventura fornecidas.
4.2.80 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
4.2.81 Conceder a CONTRATANTE especial prioridade para execução dos serviços contratados,
salvp por motivo de força maior devidamente comprovado.
4.2.2 Comunicar à Administração da SAAE qualquer anormalidade constatada e prestar os
esclarecimentos solicitados;
4.2.43 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas
nesta Tomada de Preços.
br À Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco
por tento) do valor atualizado do contrato.
42. Is Cumprir demais obrigações constantes do Termo de Referência.
— CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.JA execução do Contrato será acompanhada pela servidora Sheyla da Silva Santos, designados
reprpsentantes da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverão atestar a
exegução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido
qualguer pagamento.
CLÁUSULA SEXTA — DO PREÇO E PAGAMENTO
6.1.0 preço total do fornecimento é de R$ 244.699,98 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos
e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) conforme proposta comercial de preços unitários
da GONTRATADA, constante da Planilha de Formação de Preços do termo de referência Edital,
apresentada pela CONTRATADA, anexada ao presente Contrato.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o número
do Eregão, número do Processo e número da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
“inad mplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
nan Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados em cobrança
atrayés de banco ou outra instituição do gênero.
6.2. |A fornecedora protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a emissão da Nota Fiscal.
6.3. Após a análise da solicitação e com o ateste do responsável pela fiscalização dos produtos, o SAAE
fa a emissão da Nota Fiscal, cabendo a este informar o valor da referida nota à fornecedora.
6.4. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos de regularidade fiscal
e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, após a autorização da
fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação do Diretor Geral.
6.5. JO pagamento do Preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação da
nota) fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora, no banco e agência
mentionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as etap
estabelecidas no Edital.
6.6. |As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão consideradas não
(5) AY. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Es (27) 2103-1311 us saaelinhares.com.br
ARES
autotizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
7d ps despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta da Dotação
Orçamentária 1901.1751209882.147 — Manutenção das Atividades Operacionais do Sistema de Esgoto
/ 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica / Ficha 35, à conta dos recursos consignados
no Qrçamento do SAAE, cujo programa de trabalho e elemento de despesa específicos constarão na
respectiva Nota de Empenho. Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
8.1./O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses.
8.2./O Contrato estará vigente a partir de sua ássinatura.
— CLÁUSULA NONA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
9.1 Os serviços de manutenção objetos desta licitação deverão ser executados preventivamente e
corretivamente.
91 A MANUTENÇÃO PREVENTIVA refere-se à execução de serviços obrigatórios de revisões
estifhadas nos manuais dos veículos, precavendo-se de eventuais quebras e defeitos nos veículos,
mafendoo em perfeito estado de uso, incluindo-se as trocas autorizadas de peças que se fizerem
necessárias ao bom funcionamento dos veículos.
2Lf A MANUTENÇÃO CORRETIVA destina repor os veículos em perfeito estado de uso, mediante
a substituição autorizada de peças que se apresentarem danificadas, gastas ou defeituosas e/ou
exegução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento
das ondições do veículo.
9.2 jà manutenção será realizada mediante emissão de solicitação de execução de serviço (ordem de
serviço) pelo fiscal do contrato de veículo, pertencente ao SAAE, e terá por finalidade corrigir possíveis
falhas, efetuando os necessários ajustes, reparos, consertos e revisões, inclusive a substituição de peças
— e acessórios desgastados pelo uso.
9.3 b procedimento de entrega e recebimento do veículo será mediante anotação das condições de
recebimento, de entrega e da respectiva quilometragem do hodômetro e horímetro (motor estacionário).
9.4 [Foda manutenção somente será executada depois de efetuado registro da avaliação do estado de
conpervação do veículo, obedecendo, previamente, as seguintes rotinas:
a) Emissão e envio, ao fiscal do Contrato, orçamento detalhado, discriminando a quantidade e o preço
dosjserviços e materiais, no prazo de 24 (vinde e quatro) horas da entrada no veículo nas instalações
da dontratada, para análise e aprovação da fiscalização;
b) Aprovação do orçamento pelo fiscal do Contrato;
c) Meccução dos serviços autorizados; e
d) Recebimento dos serviços.
9.5 Ds serviços executados, bem como o fornecimento de peças e acessórios, deverão ser originais e/ou
enpinas e ter garantia mínima de 12 (doze) meses a contar da data do recebimento definitivo do
Q
material ou serviço
9.6 As peças substituídas, mesmo que inaproveitáveis, deverão ser devolvidas ao SAAE juntamente
cont a embalagem da peça aplicada. V
(2) Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Q3 (27) 2103-1311 E saaelinhares.com.br
BIJAE
LINHARES ã,
9.7 À empresa contratada deve apresentar orçamento das peças de acordo com a tabela dos fabritantess-=="
E pára os serviços, deverá ser levado em consideração o preço homem/hora trabalhada. O referido
orçamento será analisado pelo fiscal do contrato com base nas referidas tabelas e submetido ao
ordehador de despesas para autorização. As peças trocadas serão devolvidas, ao SAAE, na embalagem
das peças novas substituídas.
9.8 A empresa contratada deverá, após a manutenção do veículo, manter arquivo digital e encaminhar
ao fiscal, no prazo máximo de quarenta e oito horas, relatório de Assistência Técnica, com todas as
falhas do veículo, contendo termos de abertura e encerramento do serviço, onde serão anotados os
dados relevantes, discriminando todos os itens revisados, consertados e substituídos, além de incluir
no relatório o início e o fim do atendimento do veículo que apresentou defeito, e, ainda, os diagnósticos
técnicos referentes aos problemas que ocasionaram tais defeitos.
9.9 Fornecer somente peças, materiais e acessórios originais não podendo valer-se, em nenhuma
hipótese, de itens recondicionados, do mercado paralelo ou de outra procedência, sem a expressa e
—. Préyia autorização do SAAE devendo, inclusive, cumprir com os prazos de garantia previstos neste
certâme, fornecendo imediatamente, novas peças em substituição àquelas que apresentarem eventual
defeito sendo estas devolvidas aa CONTRATADO »para devida substituição, não cabendo ao SAAE
nenhum ônus decorrente da substituição de peças, componentes, materiais e acessórios defeituosos
condenados pela fiscalização.
9.1) Para fins desta contratação, as peças serão consideradas:
a) Originais: Peças da mesma marca das utilizadas pela fabricante/montadora do veículo e com as
and especificações mecânicas.
b) Peças genuínas: aquelas peças fabricadas exclusivamente para uso na montagem dos veículos ou
pará a revenda nas concessionárias da marca.
9.11 Os serviços, sem, contudo, neles se resumirem, serão os abaixo discriminados:
a) Revisão do sistema de transmissão: lubrificação de diferencial, caixa de câmbio, folgas e
balghceamento de eixo cardã, se houver, juntas homocinéticas, trizetas e suas respectivas coifas, pontas
de do, coxins e outros. .
— b) Revisão do sistema de direção: aperto dos parafusos, regulagem e conferência de terminais,
lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de
diretão, alinhamento, balanceamento, cambagem das rodas, e outros;
b.1) Os serviços de alinhamento e cambagem das rodas deverão ser realizados com o auxílio de
ct jpamentos apropriados.
e) Revisão do sistema de freio: regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, dos
discos, tambores, nível do fluído de freio e substituição se necessário, verificação de servo-freio, cuícas
de freio, cilindro mestre e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas), válvulas
(numéricas e outros;
d) Revisão do sistema de arrefecimento: exame de radiador, verificação do nível da água e
margueiras e outros;
e) Revisão do Motor: verificação das correias, vazamentos, óleo, filtro de óleo e combustíveis, juntas,
coxins, bombas injetoras, turbinas, regulagens e outros.
e.1)JOs serviços realizados nos motores deverão ter auxílio de equipamentos computadorizados para
análises e avaliações a fim de diagnosticar e identificar os defeitos apresentados. Os serviços de
regulagens deverão ser executados com equipamentos de regulagens para sistemas de injeção )
O) Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES “o (27)2103-1311 ms saaelinhares.com.br
é
2
eletrônica de motores. A pressão do óleo, dos cilindros e do combustível será aferida
ma
9
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LINHARES
metros.
evisão do sistema de suspensão: molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e
inferiores, buchas, pivôs, barra estabilizadora, rolamentos internos e externos e outros;
9 R
eos coletor de escape e suas respectivas juntas.
h)
carr
evisão do sistema de exaustão de gases do motor: escapamento intermediário e final,
evisão do sistema elétrico: incluindo os acessórios de sinalização sonora e luminosa (giroflex),
ggar bateria e outros;
h.1) A avaliação da parte elétrica deverá ser feita através de equipamento eletrônico destinado a
identificar falhas no sistema.
i) Serviços de lanternagem, funilaria e pintura: (corretiva e/ ou estética) compreendem reparos na
lat
il)
— des
1.2)
ia, incluindo reposição de peças e acessórios;
s serviços de pintura deverão ser realizados em estufa para pintura automotiva, dotada de painel
cagem rápida, exaustor para eliminar fragmentos sólidos e ambiente fechado.
onsertos de carrocerias de madeira/ ou aço (caçamba).
|) Sérviços de borracharia: troca e reparos de pneus.
it)
que
DA
do
m) 5
gua:
n)
o) 8
dia
IA troca de pneus deverá ser realizada em equipamento para montagem e desmontagem de pneus
não danifique as rodas.
licação e/ou remoção de película não refletiva: em áreas envidraçadas de veículos, e de adesivos
so em veículo caracterizado no padrão do SAAE;
erviços de vidraçaria automotiva: quando necessário, incluindo o fornecimento de vidros e
nições, incluindo também reparos para pequenas trincas em pára-brisas e vidros laterais;
ecarga e/ou troca dos extintores: que estejam vencidos, sem carga ou pressão adequada;
rviço de reboque, guincho e assistência de socorro mecânico 24 (vinte e quatro) horas por
todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, em veículo do tipo guincho
(caminhão), com prancha. Devendo a ocorrência ser atendida no prazo máximo de 3h (três horas) até
au!
“P)
9) S
de g
a distância de 100 Km da sede do SAAE, após a comunicação da CONTRATANTE;
rviço de tapeçaria: Serviços de reparos e consertos nos bancos, tapetes e forros dos veículos;
erviço no Sistema de Limpeza misto (SLM): Equipamento acoplado aos caminhões (Unidades
camento) Serviços de troca de mangueiras de pressão, troca de óleo hidráulico, juntas diversas,
anéls de vedação, retentores, molas, travas, manômetros, bicos de mangueira, registros, filtros, revisão
em
rs
fabyicante de cada marca/modelo, inclusive as obrigatórias de garantia,
cro
r.1)
nutenção do motor estacionário.
Tviços de revisões periódicas de acordo com o plano de manutenção preventiva recomendado pelo
e regulagem/aferição de
otacógrafos.
Caso a contratada não seja oficina credenciada da fábrica, os serviços de revisões obrigatórias nos
veígulos que estão na garantia, previstos nos manuais, deverão ser subcontratados e realizados pela
co
rev:
co:
s)
os
BD 4
ectiva concessionária autorizada da marca. A contratada é responsável pela realização das
ões e pelo preenchimento da tabela de manutenção, constante no manual do proprietário, junto à
essionária autorizada pelo fabricante com a finalidade de assegurar a garantia do veículo.
tviços de lavagens e lubrificações.
Tviços de instalação e conserto de ar condicionado.
- Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES 4 (27) 2103-1311 (EB saaelinhares.com.br
a
u) Sgrviços que não poderem ser efetuados pela contratada só poderão ser sublocados com aut
da c
BJJAE
LINHARES
ontratante.
v) Sgrviço de fornecimento de assessórios gerais para o caminhão e implemento;
9.12
Para o atendimento as exigências do edital, a empresa licitante deverá, antes da assinatura do
contrato, comprovar ter sua sede ou unidade operacional com o devido alvará de autorização, no
município de Linhares, no perímetro urbano, tendo em vista a natureza dos serviços licitados.
9:13
Ressalta-se que o objeto deste Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
10.1
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados nos artigos
58, 1, e 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS
— ADMINISTRATIVOS
11.1] Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de proposta
dep
Feço, falhar ou fraudar na execução do Contrato/ Autorização de Fornecimento, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa
da ri
EE
a)D
ON
1
a)P
0,39
ou queer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo
paração dos danos causados à Administração do SAAE.
1. Advertência nos casos de:
Esistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) pução errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
o apresentação de amostra, quando solicitada.
2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
pr atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento até 30 (trinta) dias:
p (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Pgr atraso injustificado na execução do Contrato/ Autorização de Fornecimento, superior a 30 (trinta)
dias
15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da
Notg de Empenho ou rescisão contratual;
c) P
sup
d)
dias
pr desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato
rveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;
ecusa do adjudicatário em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de 05 (cinco)
úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;
e) Ppr inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento: 20% (vinte
por
111
se f
11.1
a)
eum
b) P)
superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
O a
tento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.
2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente,
O caso.
3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar
o Administração:
P
r atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior a 31 (trinta
) dias: até 03 (três) meses;
pr desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato
: Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ee (27) 2103-1311 EB saaelinhares.com.br
BJJAE g
LINHARES to
M
c) Par reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando solicitadã'd
até Qi (um) ano;
d) Pgr recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/ Autorização de Fornecimento, dentro de
até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento: até 02 (dois)
anos
11.2] Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que a licitante ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes.
11.2/1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaração de
inidgneidade será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão aplicadas pelo
Direhor Geral do SAAE e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
11.3) Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar
da data da intimação.
11.311. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco)
diasjúteis.
ua Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração,
apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do
ato.
Parágrafo Único: As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente
devidos pelo CONTRATANTE ou, na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas pela
CONTRATADA mediante depósito em conta corrente do CONTRATANTE, dentro de 5 (cinco) dias
a contar da intimação ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO .
12.1, Poderá o presente Contrato ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer momento, caso ocorram
. Os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Leinº 8.666/93, mediante formalização, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
13.1. O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
no ! 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 10.520/02
e suas alterações, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações, a Lei
Complementar nº 123/06 e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o
Probesso nº 849/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA GARANTIA
15.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 7.341,00 (sete mil,
trezentos e quarenta e um reais) o que equivale a 3% (três por cento) do valor total arrematado, no
Up
() Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES “a (27) 2103-1311 o saaelinhares.com.br
prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da assinatura do contrato, em um
BJNAE
LINHARES
modalidades dispostas no art. 56 da Lei n. 8.666/93, que são:
a)
15.
ução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) usa bancária;
co) s
guro-garantia.
1,1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após o recebimento
definitivo do objeto.
15.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.
15.3; Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será
recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
16.
1). Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93,
—. dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
16.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil
a elg relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
16.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação
pro
Yisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do
respectivo requerimento no protocolo do SAAE de Linhares.
CL
17.
mi
17.
(USULA DÉCIMA SÉTIMA - DO MEIO AMBIENTE
-: A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente,
tendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
- À Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservação da flora
e dg fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
17.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
17.
“1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham ocorrido, nos
— eos definidos pelo órgão fiscalizador.
17.3
am
17.
clá:
das
CL
18.
-2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do meio
iente,
- Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta
sula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos à Contratada ou
arantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
ÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
- Fica eleito o foro de Linhares para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou
indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais
priv
Ep
ilegiado que seja,
pr estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavraílo
em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Da
UA ?
.
4. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES é] (27) 2103-1311 Eb saaelinhares.com,br
O)
BIJAE
LINHARES
Linhares-ES, 28 de janeiro de 2021.
nda
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGYÁ E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
COPEMAQ COMÉRCIO ÇAS PARA MÁQ INÁS E TRATORES EIRELI
Ary José GavalJúnio,
Representante Legal
CONTRATADO
TESTEMUNHAS
- Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES AA (27) 2103-1311 o saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
CONTRATO Nº 04/2021
PROCESSO Nº 0038/2021
Contrato que entre si celebram o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e a
empresa SCN BISSOLI EIRELI na qualidade
de CONTRATANTE e CONTRATADA,
respectivamente, para fim expresso nas
cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito
no CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Avenida Barra de São
Francisco, 1137, Colina, Linhares — ES, neste ato representado pelo Diretor
Geral, Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPF nº 020.321.867-13 e da
Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SCN BISSOLI EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 26.969.195/0001-76, com sede na Av. Guanabara, 269 -
Bairro Aviso, CEP 29.901-160, adiante designada CONTRATADA, neste ato
representada por Sônia Cremonini do Nascimento Bissoli, portador da
Carteira de Identidade nº 1801916-ES/SPTC e CPF nº 098.073.467-38, fica
justo e contratado sob o regime da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada
pela Lei nº 8.883/94, com suas posteriores alterações, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 — O presente processo tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para
fornecer, de forma parcelada, gás de cozinha GLP, para atender às necessidades
do SAAE de Linhares-ES, durante 12 (doze) meses, conforme especificações
abaixo:
Embalagem Quant.
Item Descrição
Carga de gás liquefeito do petróleo -
GLP- composição básica propano e
butano, altamente tóxico e inflamável,
01 Jacondicionado em botijões com
capacidade de 13 kg e suas condições
deverão estar de acordo com a (Port. 47
de 24/03/99 ANP), para entrega em
parceladas, durante o ano de 2021.
Botijão de 13 Kg 48
—— eee eee)
CRONOGRAMA DE ENTREGA MENSAL NO SAAE
PRODUTOS Total da entrega Total de Total de
mensal estimada Meses entrega anual
Botijão de 13 Kg 4 UNID 12 48 UNIDADES
Av. Barra de São Francisco, 1137 - Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES - Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 - Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinharesQ)saaelinhares.com.br
a
É Boysel
NLa
o)
—-
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
)
CNPJ: 27.834.977/0001-60
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES SM
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e
instruções que compõem o Processo Nº 0038/2021, completando o presente
Contrato para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição,
obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1 — As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a conta da
Atividade 1901.1712201002.113 — Manutenção das Atividades Administrativos
- 339030 — Material de Consumo - Ficha 13 do orçamento do SAAE para o
exercício de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO MEIO AMBIENTE
4.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio
ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e
segurança.
4.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela
preservação da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
4.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o
contratante:
4.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham
ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
4.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do
meio ambiente.
4.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas
nesta cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos
devidos à Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
5.1. O preço total do fornecimento é de R$ 3.264,00 (três mil, duzentos e sessenta e
quatro reais), conforme proposta comeicial de preços unitários da CONTRATADA,
constante da Planilha de Formação de Preços do termo de referência Edital, apresentada
pela CONTRATADA, anexada ao presente Contrato.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota
Fiscal/Fatura o número do Processo e número da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de
Preços ou correção monetária.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos
colocados em cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
5.2. A fornecedora protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a emissão
da Nota Fiscal. ,
5.3. Após a análise da solicitação e com o ateste do Tesponsável pela fiscalização dos
produtos, o SAAE autorizará a emissão da Nota Fiscal, cabendo a este informar o valor
da referida nota à fornecedora.
Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 - LINHARES — Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 - Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinharesQ)saaelinhares.com.br
Autarquia Municipal - Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957 (Ea
é,
é
CNPJ: 27.834.977/0001-60
5.4. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos d
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos
empregados, após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação
do Diretor Geral.
5.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a
aprovação da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora,
no banco e agência mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem,
cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no Processo.
5.6. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO .
6.1. O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, contados da
assinatura do contrato, sendo o prazo para a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias
úteis, contados a partir da data da convocação para esse fim.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1 — Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por
preço unitário, nos termos do art. 10, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
8.1, Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei
nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da
mesma Lei.
8.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do
Contrato.
8.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pela CONTRATADA, o processamento
da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis,
contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:
9.1 — Constituem obrigações da CONTRATANTE:
9.1.2 Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e
permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de
armazenamento/entrega dos produtos;
9.1.3 Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato
que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
9.1.4 Acatar e pôr em prática as recomendações feitas pela Contratada no que
diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não
contrariem o interesse da Administração;
9.1.5 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
9.1.6 Designar um servidor como gestor para acompanhar e fiscalizar a
execução do contrato e atestar as faturas conforme previsto no art. 67 da Lei nº
8.666/93.
9.2 — Constituem obrigações da CONTRATADA:
Av. Barra de São Francisco, 1137 - Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES -— Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 - Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinharesQsaaelinhares com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
)
9.2.1 — Atender às solicitações no prazo estipulado (até 24 horas);
9.2.2 Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratadô? DEZ
tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos
comprovantes, quando solicitados pela Administração;
9.2.3 Prestar os serviços com rapidez e eficiência;
9.2.4 Entregar o material durante o expediente do SAAE ou em horários
alternativos, previamente acordados formalmente com a Administração;
9.2.5 Reparar ou indenizar, a juízo e dentro do prazo estipulado pela autoridade
competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do
CONTRATANTE, ou de terceiros, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou
culposa de seus empregados e fornecedores;
9.2.6 Substituir, obrigatoriamente, no prazo máximo de 24 horas, a contar da
data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para
consumo;
9.2.7 Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas
relativas à segurança do CONTRATANTE;
9.2.8 Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições
que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
9.2.9 - Comprovar através do Alvará de Funcionamento Estadual ou Municipal,
ou autorização de funcionamento emitida pela ANP, para o exercício de
atividade de revenda de GLP, conforme Portaria ANP nº 297/2003.
9.2.9 Não transferir a terceiro, por qualquer forma, o presente contrato, nem
subcontratar qualquer parte da prestação dos serviços a que está obrigada
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos
envelopes de Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso,
as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SAAE.
10.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
10.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, até
30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento,
superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com
possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre
o valor global da proposta;
d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro
de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o
valor global da proposta;
Av. Barra de São Francisco, 1137 - Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES — Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinharesQ)saaelinhares.com.br
/
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de
Fornecimento, 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela
não executada, respectivamente.
10.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar
e contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento
superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra,
quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinaríreceber o Contrato/Autorização de
Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um)
ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de
Fornecimento
até 02 (dois) anos;
10.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser
concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
10.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a
Declaração de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta
cometida pelo Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo
Gestor/Fiscal do Contrato;
0.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação;
0.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão
em 05 (cinco) dias úteis: .
0.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
4
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:
1.1 — Além dos casos previstos, constituem motivos para rescisão deste
contrato todas as hipóteses elencadas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e
suas alterações, reconhecendo a CONTRATADA os direitos da
CONTRATANTE, dele decorrentes e fixados em lei, neste contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização da entrega dos produtos será feita pela servidora Sílvia Lima
Santos, designada pela Direção Geral do SAAE, de forma a cumprir, rigorosamente, os
prazos e condições da proposta e as disposições do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a
Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 —- LINHARES - Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-4311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinhares(Qsaaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S
A
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
) Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/0699 ELZA
suas alterações, o Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e tudo em conformidade ———
com o processo nº 0038/2021.
4
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ADITAMENTOS
14.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei
nº 8.666/93, após manifestação formal'da Assessoria Jurídica do SAAE,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
15.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos
nos termos-do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado,
dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, correndo a despesa por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer
ordem que devam ser observados pela Contratada em razão das obrigações de sua
alçada, bem como, por eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de tal;
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em executar o objeto do presente
contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos;
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza
trabalhista ou estatutária, e o fornecimento dos produtos não caracteriza relação de
emprego ou exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de
Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, depois de lido
e achado conforme.
2 A) Bando
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Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES - Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinhares(Qsaaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
)
Linhares-ES, 27 de janeiro de 2021.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ábisa ESGOTO DE LINHARES
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
CONTRATANTE
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us bucal:
Sônia/Cremonini do Nascimento Bissoli
Representante Legal
CONTRATADA
CPFnOZ SE NSFo=>s
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Av. Barra de São Francisco, 1137 — Bairro Colina - CEP.:29900-250 — LINHARES — Espírito Santo
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax: (27) 2103-1313.
E-Mail: saaelinharesQ)saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FOLHA
RUBRICA
Autarquia Municipal — Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
E | CNPJ: 27.834,977/0001-60
4
LINHARES
CONTRATO Nº 03/2021
PROCESSO Nº 1115/2020
Contrato que entre si celebram o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e a
empresa ASTERIXCO TELECOM
LTDA-ME na qualidade de
CONTRATANTE e CONTRATADA,
respectivamente, para o fim expresso nas
cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito
no CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco,
1137, Colina, Linhares-ES, neste ato representado pelo Diretor Geral
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF nº 020.321.867-13 e da
Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ASTERIXCO TELECOM
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o 22.416.591/0001-15, com sede na Av.
Nair Azevedo Silva, 450, 2º Pav. — Loja 450, bairro Mário Cypreste, Vitória-
ES, CEP 29.027-245, neste ato representado por CAMILA BUBACH,
portador do CPF nº 101.283.057-89 e da Carteira de Identidade nº 177.5322-
SSP/ES, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o
presente contrato, nos termos do Procedimento Licitatório — Pregão Eletrônico
nº 11/2020, tudo de acordo com as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e suas
alterações, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, Decreto nº
3.555 de 8 de agosto de 2000, Lei Complementar Municipal nº 002/2009,
Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e Decreto Municipal nº 755, de 28
de junho de 2017, tudo em conformidade com o Processo nº 1115/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1, Aquisição e Instalação de Câmeras de Vídeo Monitoramento com Circuito
Fechado de Televisão (CFTV), através de contratação de empresa
especializada no fornecimento e instalação dos referidos equipamentos, para
atender o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Linhares, conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste Termo
de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos,
dispositivos e instruções que compõem o Pregão Eletrônico nº 11/2020,
completando o presente Contrato para todos os fins de direito,
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www .saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
[FOLHA | RUBRICA
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº67 de 29/07/1957 ca
CNPJ: 27,834,977/0001-60
LINHARES VAERES
independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os 5 E
termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à
conta da Dotação Orçamentária 1901.1712201002.113 — Manutenção das
Atividades Administrativas / 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica / Ficha 19 e Dotação Orçamentária 1901.1712201003.096 — Aquisição
de Máquinas e Equipamentos / 449052 — Equipamento e Material Permanente /
Ficha 27, à conta dos recursos consignados no Orçamento do SAAE, cujo
programa de trabalho e elemento de despesa específicos constarão na
respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO
4.1. O SAAE pagará pelos materiais o valor total de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), incluindo-se todos os custos, dentre eles, os encargos
sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, embalagens, licenças, despesas
de frete e descarga, e todas as demais despesas necessárias para a
locação/execução do respectivo objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
CONTRATUAL
5.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art.
73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses
previstas no art. 74 da mesma lei.
5.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita
execução do Contrato.
5.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o
processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no
prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no
protocolo da repartição interessada.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O contratado protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a »
emissão da nota fiscal. Ly
6.2. Após a análise da solicitação e com o ateste do responsável pela
fiscalização dos materiais, o Contratante autorizará a emissão da Nota Fiscal,
cabendo a este informar o valor da referida nota à contratada.
. Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 - Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www .saaelinhares.com.br
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Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60 CT mm
| | LINHARES
6.3. A Nota Fiscal deverá ser entregue no próprio SAAE juntamente com os
| documentos de regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos
| encargos trabalhistas dos empregados, após a autorização da fiscalização. O
pagamento se dará após a ratificação da nota pelo Diretor Geral.
6.4. A Contratada deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o número
do Pregão, número do Processo, número do Contrato e número da Ordem de
serviço.
6.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta)
dias, após a solicitação do mesmo, mediante depósito bancário na conta
corrente da Contratada, no banco e respectiva agência mencionadas em sua
proposta, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o prestador as etapas
estabelecidas no Edital/Ordem de serviço/Contrato.
6.6. Os preços propostos pela Contratada poderão ser reajustados, após o
transcurso de 01 (um) ano, contado da apresentação da proposta de preços de
acordo com o IGPM — Fundação Getúlio Vargas.
6.7. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto no item anterior
serão consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE INÍCIO E MÁXIMO PARA
ENTREGA DO SERVIÇO
7.1 A entrega deverá ser efetuada no Almoxarifado Do SAAE de Linhares,
situado na Avenida Barra de São Francisco nº 1.137 — Bairro Colina -
| Linhares — ES, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 e das
| 14:00 às 16:00 horas. O objeto deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias
úteis a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento pelo
fornecedor.
7.2. Esse prazo de entrega poderá ser alterado de acordo com a necessidade do
contratante e acordado entre as partes;
7.2. O servidor responsável pelo recebimento dos materiais poderá solicitar a correção
| de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou
| até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos;
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do contrato fica fixado em 90 (noventa) dias,
contados da data da assinatura do contrato, excluindo-se o dia do início e
| incluindo-se o do vencimento.
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CLÁUSULA NONA - DO REGIME DE EXECUÇÃO '
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 - Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www .Saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Em
Autarquia Municipal — Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNPJ: 27,834,977/0001-60
LINHARES
9.1 — Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade
empreitada por preço global, nos termos do art. 10, inciso II, “a” da Lei nº :
8.666/1993,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. Compete à Contratada:
10.1.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de
Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os
seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e,
ainda;
10.1.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado
da respectiva Nota Fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca,
fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
10.1.3 O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma
versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada,
quando for o caso;
10.1.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de
acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.5 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste
Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
10.1.6 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação;
10.1.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
decréscimos que forem pertinentes ao objeto do presente Termo de Referência,
em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo
com a Lei 8.666/93;
10.1.9 Executar fielmente e dentro das melhores normas técnicas as atividades
que lhe forem confiadas, com pessoal qualificado e mediante emprego de
técnica e ferramentas adequadas, de acordo com as especificações de fábrica e
eventuais complementações da CONTRATANTE, conforme documentos
integrantes no Contrato e rigorosa observância aos demais detalhes emanados
pela CONTRATANTE; ,
10.1.10 Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução e finais de
conclusão das atividades;
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNP): 27.834.977/0001-60
DA
-
LINHARES
10.1.11 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto contratual, independente
da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, assumindo de forma integral o
ônus decorrente desta fiscalização;
10.1.12 Prestar todas as informações à CONTRATANTE relativas à execução
do objeto contratual, sempre que solicitado pela mesma, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, por escrito em documento datado e assinado por
funcionário devidamente designado para este fim;
10.1.13 Assumir total responsabilidade pela qualidade e integridade das peças,
componentes acessórios e equipamentos fornecidos, assim como pelo
transporte, montagem e configuração dos mesmos, cabendo a
CONTRATANTE apenas fiscalizar o grau de desempenho requerido, de
acordo com as especificações;
10.1.14 Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a deslocamentos, e
estadias de seus funcionários, necessárias a realização das atividades previstas
no presente Termo de Referência;
10.1.15 Assumir total e exclusiva responsabilidade por danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,
na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da
fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
10.1.16 Assumir total responsabilidade pelo uso de quaisquer inventos
patenteados, marcas, desenhos, base de dados ou equivalentes, protegidos pela
legislação em vigor, eximindo a CONTRATANTE de qualquer
responsabilidade ou custo adicional neste caso;
10.1.17 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato;
10.1.18 Responsabilizar-se pelo pagamento das multas eventualmente
aplicadas por quaisquer autoridades, Federais, Estaduais ou Municipais, em
consequência de fato a ela imputável ou por atos de seu pessoal;
10.1.19 Cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da execução do
contrato responsabilizando-se por quaisquer infrações fiscais daí advindas;
10.1.20 Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidem
ou venham incidir sobre as atividades inerentes à execução do objeto
contratual, não cabendo a CONTRATANTE com relação aos mesmos, exceto
em relação às obrigações cujo seu cumprimento, por imposição legal, seja de
responsabilidade da mesma. A CONTRATADA responderá por qualquer
recolhimento tributário indevido e por quaisquer infrações fiscais cometidas,
decorrentes da execução do objeto contratual;
10.1.21 Responsabilizar-se integralmente pelo bom desempenho de seu
pessoal na execução do contrato, sendo garantido a CONTRATANTE o direito
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FOLHA | RUBRICA
Autarquia Municipal — Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
| | LINHARES
de exigir a imediata substituição de qualquer funcionário cuja atuação julgué
inadequada;
| | 10,1.22 Possuir em seu quadro permanente de funcionários, profissionais com
capacitação adequada para a execução dos serviços de instalações, suporte a
manutenção e assistência técnica, (no mínimo três profissionais), por um
período mínimo de 12 (doze) meses, considerando o período da garantia dos
| materiais e serviços.
| 10.1.23 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais
| pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única
| responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
| | 10.1.24 Para análise técnica das especificações das propostas, a empresa
licitante deverá prover toda a documentação que comprove que os produtos
propostos atendem plenamente as especificações descritas neste Termo de
| Referência;
10.1.25 A empresa licitante deve apresentar em sua proposta, o manual e/ou
catálogo original do fabricante, descrevendo a função e/ou recurso em questão
solicitado nas especificações deste Termo de Referência.
10.1.26 A PROPONENTE, além de. disponibilizar materiais e equipamentos
necessários para a perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de
Referência, obriga-se a:
10.1.27 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos
termos da legislação vigente;
10.1.28 Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as
orientações do SAAE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e
de Segurança nas áreas de abrangência do órgão;
10.2. Compete à Contratante:
10.2.1 Receber o objeto no Prazo e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
10.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens
| recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
| 10,23 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
| irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído,
reparado ou corrigido;
| 10.2.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada,
| através de servidor especialmente designado; 09)
| 10.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao 1
Í
|
|
fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus
anexos.
| Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www .saaelinhares.com.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FOLHA
RUBRICA
Autarquia Municipal — Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
SA
LINHARES
10.2.6 Atestar as Notas Fiscais e as atividades realizadas em conformidad
com o Termo de Referência.
10.2.7 Prestar prontamente à CONTRATADA, as informações necessárias à
execução do objeto, quando disponíveis, ou prestá-las em prazo razoável,
quando for obrigação da CONTRATANTE.
10.2.8 Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das
atividades executados pela empresa CONTRATADA;
10.2.9 Definir mecanismos de gerenciamento e controle das atividades
desenvolvidas pela CONTRATADA, assim como avaliar a execução das
atividades em andamento;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -— DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
11.1. Se o licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura
dos envelopes de proposta de preço, falhar ou fraudar na execução do
contrato/autorização de fornecimento, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o
caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à
Administração do SAAE.
11.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada:
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
11.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total
contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço, superior
a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com
possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por
cento) sobre o valor global da proposta;
d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato/autorização de
fornecimento/ordem de serviço, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da
data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ordem de serviço:
20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não
executada, respectivamente.
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 . www.saaelinhares.com.br
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CNPJ: 27.834.977/0001-60
LINHARES
11.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou
cobradas judicialmente, se for o caso.
11.1.3. Suspensão temporária dé participação em licitação e impediment
de licitar e contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço superior
a 31 (trinta ce um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de
amostra, quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/ordem de
serviço, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um)
ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ordem de serviço:
até 02 (dois) anos:
11.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o licitante
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
11.2.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
Pública e a Declaração de inidoneidade será declarada em função da natureza
e gravidade da falta cometida, serão aplicadas pelo Diretor Geral do SAAE, e
as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
11.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
11.4. Rescisão imediata do contrato administrativo sem qualquer ônus para o
SAAE de Linhares pela quebra do sigilo das informações restritas reveladas.
11.5. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua
decisão em 5 (cinco) dias úteis.
11.6. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e
ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA
12.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que equivale a 3% (três por
cento) do valor total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados
do recebimento da assinatura do contrato, em uma das modalidades dispostas
no art. 56 da Lein. 8.666/93, que são:
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ; 27.834.977/0001-60
LINHARES
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
12.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será
restituído após o recebimento definitivo do objeto.
12.2. A garantia prestada não poderá se vincular à outras contratações, salvo
após sua liberação.
12.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da
garantia, seu valor original será
recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições
previstas nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do
mesmo diploma legal, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização pelo recebimento dos materiais será feita pelo servidor
Luis Carlos Matias, designada pela Direção Geral do SAAE, de forma a
cumprir, rigorosamente, os Prazos e condições da proposta e as disposições do
presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1. Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos
omissos, as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar
nº 123/06 e suas alterações, tudo em conformidade com o processo nº
1115/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ADITAMENTOS
16.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos
previstos na Lei nº 8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica
do SAAE de Linhares.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
17.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão
acolhidos nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93, Do)
“4
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
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18.1. O presente Contrato será publicado, em imprensa oficial, dando-se 3
cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, correndo a despesa por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO MEIO AMBIENTE
19.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao
meio ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de
limpeza, higiene e segurança.
19.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados,
pela preservação da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e
normas vigentes.
19.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o
contratante:
19.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa
tenham ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
19.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de
fiscalização do meio ambiente.
19.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às
obrigações previstas nesta cláusula, se suportados pelo Contratante, serão
descontados dos pagamentos devidos à Contratada ou das garantias oferecidas
ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de
qualquer ordem que devam se observados pela Contratada em razão das
obrigações de sua alçada, bem como, por eventuais contendas administrativa
ou judicial advindas de tal.
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em entregar os
materiais/serviços avençados no objeto do presente contrato, observando os
princípios técnicos, éticos e legais requeridos.
Parágrafo Segundo: Não constitui à presente contratação, relação jurídica de
natureza trabalhista ou estatutária, e a entrega dos materiais não caracteriza
relação de emprego ou exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca
de Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento,
depois de lido e achado conforme.
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LINHARES
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Linhares-ES, 22 de janeiro de 2021, VS 4
/
SERVIÇO AUTÔNOMO pe A E ESGOTO DE LINHARES
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
CONTRATANTE
CAMILA Assinado de forma digital por
CAMILA BUBACH:10128305789
BUBACH:10128305789 pados: 2021.0729 14:03:44 Esto
ASTERIXCO TELECOM LTDA-ME
CAMILA BUBACH
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
L 2,
CPF nº o — CPFnº
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 “Www .saaelinhares.com.br
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SA
LI NHARES
CONTRATO Nº 02/2021
PROCESSO Nº 1220/2020
Contrato quê entre si celebram o “Se iço
Autônomo: de Água e Esgoto — SAAE e à
empresa L2F SISTEMAS WEB LTDA
ME,. na. qualidade de CONTRATANTE e
CONTRATADA, tespectivamente, para o fim
expresso nas:cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob
o nº 27,834.977/0001-60, sediado na Ay: Barra de São. Francisco, 1137, Colina, Linhares<BS,
neste afo representado pelo: Diretor Geral Waldiney Carlos: Siqueira, portador do CPF nº
020.321:867-13 é da Carteira dé Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa L2F SISTEMAS WEB LTDA ME,
estabelecida na. Av. João Paulino. Vieira Eilho, Nº 45, Sala 14 — Centro Comercial Gran Portal
— Maringá/PR, CEP 87020-015, devidamente inscritano. CNPJ nº 12.491.159/0001-35, neste
ato representado por Luciano Ferrari Francisco, portador do CPF nº 039.968.309-
71 e da Carteira de Identidade nº 8.651.714-0, denominada simplesmente
CONTRATADA, resolvem firmar'o presente Contrato, nos termas do Processo de Dispensa
de Licitação, tudo; de acordo com.a Lei nº 10.520/02 caLei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº 123/06: suas alterações, o Decreto nº. 3:555/2000 e suas alterações e a Lei
Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o Prócesso nº 1220/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em serviço de desenvolvimento &
atualizações do Website deste: SAAE, com transferência dé parte do conteúdo atual e
inclusão de novos conteúdos e interfaces.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos é
instruções que compõem à Processo Nº 1220/2020, completando o presente Contrato
para-todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as
partes. em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes das contratações correrão. à conta dós recursos
consignados nos orçamentos próprios para despesas com telefonia consignada na
dotação orçamentária 1901.1712201002.113 — 339039 — fichã Nº 19 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021. ,
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CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços e
utilizádós, conforme os valores discriminados na Proposta de: Preços relativa ao
objeto do contrato; sendo a despesa mensal estimada de R$ 450,00 (Quinhentos e
cinquenta teáis) e global estimada, pára 12. (doze) meses, de R$ 5:400,00 (Cinco mil
e quatrocentos reais).
4.2 Ô pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto bancário/fatura;
CLÁUSULA QUINTA -DO.PRAZO:DE INÍCIO E. DA.DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1 O'prazo de vigência do contrato fica fixado em. 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, sendo o prazo para.a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias úteis, contados a partir
da data da convocação para esse fim;
CLÁUSULA SEXTA — DO REGIME DE EXECUÇÃO
6.1 Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço
Blobal, nos termos do art. 10, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7:1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1.1 Foinecer os sistemas (website, rotinas de integração: e ambiente de
gerenciamento de e-mails) totalmeirte funcionais e com treinamento pará seu uso.
7.1,2 Reparar, corrigir, substituir, refazer ou remover, no todo ou em parte, no prazo:
previsto neste Termo de Referência, às suás expensas e sem qualquer ônus para a
Contratante, o objeto contratado quando for verificado vícios, defeitos, incorreções
ou divergências com as especificações descritas, neste Instrumento, sujeitando-se às
penalidades cabíveis.
7.1,3 Realizar testes, com acompanhamento da Contratante, após a. conclusão da
implantação do website, rotinas integradas e webmail.
7.14 Comunicar imediatamente à Contratante qualquer razão ou motivo que
impossibilite a entregá, a. implantação ou configuração de qualquer item do objeto
contratado.
7.1,5 Manter às mesmas condições habilitatórias, em especial, no que se refere ao
recolhimento-dos impostos federais, estaduais é municipais, durantetoda à execução
do objetó, as quais são de. natureza sine qua non para a emissão de pagamentos €
aditivos de quaisquer naturezas;
7.1.6 Responder por todos os custos e encargos operacionais, comerciais,
previdenciários, trabalhistas, fiscais é quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na execução do objeto deste Termo de Referência e seus Anexos ou
resultantes da adjudicação desta Licitação.
7.1.7 Aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante: Termo Aditivo, os
acréscimos e supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte
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& cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; de acordo com os $4 E
2º. do artigo 65 da Lei Federal nº: 8.666/93.
7.1.8 Atcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento
das obrigações assumidas, inclusive, aquelas com deslocamento dos técnicos
enquanto perdurar a vigência da garantia, sem qualquer ônus à Contratante.
7.1.9 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante à execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo. essa responsabilidade à. fiscalização e aó acompanhamento
da Contratante. .
7,1.10 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que veiham a causaí vítimas aos
seus empregados quando em serviço; por tudo quanto às leis trabalhistas e
previdenciárias lhes asségurém é demais exigências legais para o exercício das
atividades,
7.1.11 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante não eximirá
a Contratada de total responsabilidade quanto ao cuinprimento das obrigações
pactuadas entre as partes.
7.).12 Dar ciência à. Contratante, imediatamente, por escrito, sobre qualquer
anormalidade que verificar na execução do contrato.
7.1.13 Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita
fiscalização, prestando todos às esclarecimentos solicitados e atendendo às
reclamações formuladas.
7.1.14 Respeitar as:normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da
Contratante.
71.15 Manter seus empregados; quando em .horário de trabalho, devidamente
identificados, pata acesso às dependências da. Contratante.
7.1:16 Não transferir à outrem, no todo ou em parte, Q preseite contrato;
7.1.17 Prestar garantia dos serviços de assistência técnica pelo período de 12 (doze)
meses após o recebimento definitivo do objeto; cabendo-lhe efetuar as correções
necessárias sem ônus adicional à Contratante.
7.1.18 Atender ao: chamado para manutenção ou assistência técnica, durante o
periodo de vigência do Contrato. O atendimento deverá set de 8 horas x 5 dias por
semana, de segunda-feira à sexta-feira, no horário entre as 08h é 17h, na modalidade
“on site”. Deverá ocorrer em até 4 (quatro) horas úteis contadas a paitir da abertura
do chamado,
7.1.19 Orientar é fiscalizar durante toda à execução contratual à atuação dos seus
empregados e colaboradores para garantir a obediência é 0 integral cumprimento às
normas dé Segurança e Higiene no Trabalho com à adoção-dos critérios de segurança
do trabalho, previstos na legislação especifica, tanto para seus empregados: quanto
para quaisquer outros executantes dos serviços.
Ao 5
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7.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.2.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de
acordo com as condições e especificações constantes: néste Termo de Refetência e
seus Anexos e nos termos de sua proposta.
7.2.2 Disponibilizar informações solicitadas pela-Contratada pertinentes à execução
do objeto do Contrato.
723 Rejeitar, no tódo.ou.ém parte, q serviço fornecido e/ou executado ém desacordo
com as obrigações assumidas pela Contratada ou com as especificações prevista neste
Termo de Referênciá e seus Anexos.
7:2,4 Permitir o acesso aos funcionários da Contratada em suas dependências, desde
que devidamente identificados, disponibilizando os locais e os meios para o
fornecimento. do objeto deste Termo de Referência.
7.2.5 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas
obrigações dentro das normas e condições contratuais.
7.2.6 Acompanhar e fiscalizar à execução do contrato por intermédio de servidor
especialmente designado pela Administração, de acordo com a Lei Federal nº.
8.666/93:e suas alterações.
7.2.7 Nomeaí úm servidor parã.o devido acompanhamento e fiscalização do Contrato.
7.2.8 Emitir Termo de Recebimento Provisório e Definitivo em favor da Contratada,
nos termos e condições previstas neste Termo: de Referência.
7.2.9 Comunicar imediatamente à Contratada qualquer irregularidade apresentada no
fornecimento-do objeto deste Termo de Referência.
7.2.10 Os valores relacionados aos serviços de envio de mensagens SMS, ficarão por
conta da CONTRATANTE,
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Se a licitante desistir de-sua proposta ou não a mantiver: após a abertura dos envelopes de
Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação: falsa no certame; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou
cometer fraude: fiscal, poderão ser aplicadas, conformé o caso, as seguintes sanções, sem
prejuízo da reparação-dos danos cansados ao SAAE.
8.1.1. Advertência nos casos-de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente. justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total dá proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
10.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução. do Contrato/ Autorização de Fornecimento, até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado: na execução do Contrato/Autorização de Fomecimento, superior a
30 (trinta) dias: 15%:(quinzé por cento) sobre o: valór global contratado, com possibilidade de
cancelamento-da Nota de Empenho ou rescisão contratual; 4
E
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LINHARES sa é
c) Por-desistencia da proposta, após sér declarada vencedora, sem motivo justo decorrente de
fato superveniente. e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze: por cento) sobre o valor global da
proposta;
d) Recusa da adjudicatária.ém receber 6 Contiato/Autorização dé Foinecimento, dentro de 5
(cinco) diasúteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
e) Por inexecução total owparcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento, 20%
(vinte por cênto) sobre o valor total da propostá ou sobre à parcela não executada,
respectivamente.
8.1.2.1. As multas, serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se-fôr ocaso:
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação. e impedimento de licitar e
contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na-execução:do Contrato/Autorização de Fornecimento superior
a 31 (trinta e um) dias; até 03 (tiês) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito. pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
e) Porreincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando
solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinar/receber o Conirato/Autorização de Fornecimento,
dentro de.até 05 (cinco) dias úteis da data.da convocação::até:01 (um) ano;
e) Por inexceução total ow parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento
até 02 (dois) anos;,
8.2, Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os: motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a Teabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, gue poderá ser concedida sempre que a
licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
8.2.1. A suspensão do direito:de-licitar ou contratar coma Administração Pública e a Declaração
de Inidoneidade serão aplicadas em função. da natureza é gravidade da faltá cometida pelo
Diretor Geral do SAAE de Linhares, eras demais-sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
8.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recuiso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da data da. intimação;
8.3.1. O'recurso será dirigido a autoridade competente que poderárever a sua decisão em 05
(cinco) dias úteis;
8.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. À rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos ars. 78 é 79
da Lei nº:8.666/1993, com a aplicação.do art. 80. do mesmo diploma legal, conforme-o-caso.
ul 2
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CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização da execução dos serviços. será feita pelo servidor Luis Carlo
designado pela Direção Geral do SAAE, de forma a Cumprir, rigorosamente, os prazós e
condições da proposta é às disposições do presente contrato.
atias,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Aplica-se à execução-deste termo contratual, em especial aos casos omissos, as Leis nºº
10.520/02€ 8,666/93 6 suas alterações, Lei-Complementar nº 123/06 e suas alterações, tudo em
conformidade com-o-procésso nº 1241/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS A DITAMENTOS
12.1. O presente. contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jutídica do SAAE de Linhares.
CLÁUSULA DÉCIMA. TERCEIRA: - DA PREVISÃO DE RECURSOS
13,1, Os recursos, representação é pedido de reconsideração, somente: serão acolhidos nos
termos do art. 109 da Lei nº 8:666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA.— DA PUBLICAÇÃO
14.1. O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário-Oficial do Estado, dando-se
cumprimento ao: disposto: no- art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 6 suas alterações,
correndo à despesa por'contá:da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer ordem
que devam se observados pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada, bem como,
por eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de-tal.
Parágrafo Primeiro: A: Contratada se compromete em tealizar Os serviços-avençados o objeto
do presente contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos.
Parágrafo: Segundo: Não constitui a. presente contratação, relação jurídica de natureza
trabalhista ou estatutária, e a. prestação: de serviços não: caracteriza, relação de emprego ou
exercício de cargo ou. função pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO MEIO AMBIENTE
16.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao méio ambiente,
mantendo o local dé trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
16.2. A Contratada fica responsável, inclusive: por atos de seus empregados, pela preservação
da flora .e-da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
16.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante;
163.1. À testaúração de eventuais agressões ao ambiente que por sua cúlpa tenham ocorrido,
nos termos definidos pelo órgão fiscalizador. í 7]
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16.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do inét
ambiente.
16.4. Bventuais multas e qualquer-outio custo ow encargo relativo às obrigações prévistas nesta
cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos à
Contratada ou-das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17,1. O foro para ditimir questões relativas ao-presente Edital será'a Comarca de Linhares- ES,
com exclusão de qualquer outro:
E por estarem, ássim, justos. e acertados, assinam o présente instrumento, depois de lido e
achado. conforme.
Linhares-ES, 14 de janeiro de 2021.
A
A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE sé AE ESGOTO DE LINHARES
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CONTRATANTE
3
LTDA ME
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LINHARES
CONTRATO Nº 01/2021
PROCESSO Nº 1241/2020
Contrato que entre si celebram o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAE e a empresa DIPONT
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ME, na qualidade dé CONTRATANTE
e CONTRATADA, respectivamente,
para o fim expresso nas cláusulas que
o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no
CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco,
1137, Colina, Linhares-ES, neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney
Carlos Siqueira, portador do CPF nº 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade
nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado
a empresa DIPONT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, estabelecida na
Av. José Moreira Martins Rato, Nº 1354, Ed. Cristal Tower — Salas 801/802,
Bairro de Fátima — Serra/ES, CEP 29160-790, devidamente inscrita no CNPJ nº
36,311.355/0001-49, neste ato representado por Ari Pereira Lima,
portador do CPF nº 313.582.767-49 e da Carteira de Identidade nº
04.626.734-0, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar
O presente Contrato, nos termos do Processo de Dispensa de Licitação, tudo de
acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº 123/06 e suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas
alterações e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade
com o Processo nº 1241/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada Para prestar serviços de
assistência técnica Para manutenção corretiva do sistema de
gerenciamento e tratamento de frequência e coleta de dados - Sistema | it
de Registro Eletrônico de Ponto — SRP deste SAAE, sem o fornecimento 1
de peças, contemplando 2 relógios de marcação de ponto, sendo 1
modelo Print Point Il é 1 modelo Print Point III.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos,
dispositivos é instruções que compõem o Processo Nº 1241/2020,
completando o presente Contrato para todos os fins de direito,
independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos
Os seus termos.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FOLHA
RUBRICA
Autarquia Municipal — Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
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CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta dos
recursos consignados nos orçamentos próprios para despesas com
telefonia consignada na dotação orçamentária 1901.1712201002.113 —
339039 — ficha nº 19 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
41. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços
efetivamente utilizados, conforme os valores discriminados na Proposta
de Preços relativa ao objeto do contrato, sendo a despesa mensal
estimada de R$ 536,00 (Quinhentos e trinta e seis reais) e global
estimada, para 12 (doze) meses, de R$ 6.432,00 (Seis mil, quatrocentos
e trinta e dois reais).
4.2. O pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto
bancário/fatura;
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO
5.1. O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, contados
da assinatura do contrato, sendo o prazo para a assinatura do Contrato de 08
(oito) dias úteis, contados a partir da data da convocação para esse fim;
CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
6.1 — Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade
empreitada. por preço global, nos termos do art, 10, inciso Il, “a” da Lei nº
8.666/1998.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
74.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8. 666/93, a
contratada deverá cumprir às seguintes disposições:
7.1.2. O valor cobrado pela prestação dos serviços deverá contemplar
todo e qualquer tipo de despesa, a exemplo de qualquer despesa com
seus técnicos, incluindo deslocamento e alimentação, retirada e
devolução dos equipamentos nas dependências do SAAE
(desmontagem, remontagem, diagnósticos etc.), fornecimento de todas
as ferramentas, instrumentos e acessórios necessários para os serviços
de manutenção.
7.1.3. Prover seus funcionários com equipamentos de proteção
adequados à execução dos serviços objeto da contratação, e responder
por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas quando em serviço;
7.1.4. Efetuar a execução dos serviços, de acordo com
as
especificações, condições e prazos previstos;
)
N
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7.1.5. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações,
demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por falhas
na execução dos serviços, por parte de seus empregados e prepostos,
obrigando-se igualmente por quaisquer responsabilidades decorrentes
de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigida
por força da Lei;
7.1.6. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus
empregados, diretamente à Administração ou a Terceiros;
7.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação
acerca das atividades objeto desta aquisição, sem prévia autorização da
Administração;
7.1.8. Aceitar quantitativos superiores ou inferiores àqueles contratados
em função do direito de alteração de até 25% de que trata o art. 65 da
Lei nº 8.666/93;
7.1.9. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos,
em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e,
inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;
7.1.10. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e
parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente,
sobre os serviços prestados:
7.1.11. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à
segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT.
7.1.12. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente os
referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade devido aos
seus empregados, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe
sejam impostas pelas autoridades.
7.1.13. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos
serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal,
licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não
terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o
Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as
despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas,
fiscais e previdenciários.
7.1.14. Ter em seu quadro de pessoal, um técnico especializado para o
objeto da prestação do serviço, devendo ele estar em contato direto com
o Fiscal da CONTRATANTE, para otimizar as relações e o bom
andamento da prestação dos serviços, respondendo sempre as
consultas feitas por esta.
7.1.15. Disponibilizar um número de telefone fixo e ao menos um número
de telefone celular, além de um endereço dé correio eletrônico para
recebimento dos chamados.
7.1.16. Apresentar o relatório técnico dos serviços realizados quando
das visitas, contendo data, hora de início e término de cada intervenção,
bem como descrição das falhas encontradas, inclusive o númeto do
patrimônio do equipamento, providências tomadas e recomendações
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
OLHA | RUBRICA
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SA SAMA,
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técnicas, objetivando alcançar maior eficiência dos relógios. Ester Ls
relatório deverá ser assinado pelo responsável técnico pelos serviços. Ny >,
71417. Não retirar qualquer equipamento das instalações dah. Fa)
Contratante, salvo se autorizado por escrito, emitida em duas vias e ——
assinada pelo chefe do respectivo setor, sendo que uma deverá ficar em
poder da Contratante para futura baixa quando do retorno do
equipamento.
7.1.18. Quando houver necessidade de substituição de peças, materiais
e OU componentes, essas só serão substituídas após aprovação da
CONTRATANTE, devendo esta observar valor compatível de mercado,
qualidade e principalmente, a real necessidade da substituição.
71.19. O fornecimento de peças deverá ser precedido de três
orçamentos (salvo quando houver menor número de fornecedores no
mercado) e autorização formalizada em ordem de serviço, e deverá ser
faturado no mês seguinte ao de sua ocorrência pelo menor preço orçado.
7.1.20. A CONTRATANTE não ficará adstrita aos orçamentos
apresentados pela contratada e poderá indicar outros possíveis
fornecedores, visando à obter preços mais vantajosos.
7.1.21. As peças trocadas deverão possuir pelo menos a garantia mínima
legal.
71.22. As peças e componentes porventura substituídos deverão ser
entregues ao gestor do contrato.
7.1.23. A substituição de peças e componentes ocorrerá sempre que
verificada a necessidade, em função do desgaste natural decorrente da
utilização dos mesmos ou de defeitos técnicos, por ocasião da execução
da manutenção corretiva.
7.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.2.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela
Contratada, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal
do contrato, que será responsável pela abertura dos chamados junto à
Contratada, notificações, solicitações, requisições e demais atos
relativos à execução do contrato, bem como pelo. registro das
ocorrências da relação contratual.
7.2.2. Requisitar a documentação necessária à comprovação da / y
manutenção das condições de habilitação e do cumprimento das A
obrigações contratuais.
7.2.3. Proporcionar as condições necessárias para que a contratada
possa desempenhar os serviços dentro das disposições contratuais.
7.24. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo preposto
da contratada. . /
7.2.5. Permitir e acompanhar o acesso dos empregados da contratada, /
devidamente identificados, aos locais onde serão executados os serviços q
contratados.
7.2.6. Formalizar as solicitações de manutenção corretiva por meio de
ordens de serviço e enviá-las através dos meios de comunicação
informados pela contratada.
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7.2.7. Efetuar o pagamento à contratada na forma e prazo previstos no
contrato.
7.2.8. Efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 30 (trinta)
dias após a certificação da Nota Fiscal, de acordo com as condições de
preço e pagamento estabelecidos neste Termo de Referência.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos
envelopes de Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato,
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser
aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação
dos danos causados ao SAAE.
8.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada:
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
10.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de
Fornecimento, até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o
valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de
Fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor
global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou
rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze porcento)
sobre o valor global da proposta:
d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento,
dentro de.5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por
cento) sobre o valor global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de if
Fornecimento, 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a Uf
parcela não executada, respectivamente.
8.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou
cobradas judicialmente, se for o caso.
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de licitar e contratar com a Administração: )
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de
Fornecimento superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo ,
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano; Se
6) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de
amostra, quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da. adjudicatária em assihar/receber o Contrato/Autorização de
Fornecimento, dentro de-até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01
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CNPJ: 27.834,977/0001-50
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(um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização d
Fornecimento
até 02 (dois) anos;
8.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com à Adininistração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da Punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que poderá ser concedida sempre que a licitante ressarcir a
Administração pelos prejuizos resultantes;
8.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública
e a Declaração de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza é
gravidade da falta cometida pelo Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais
sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
8.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05
(cinco) dias úteis à contar da data da intimação;
8.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua
decisão em 05 (cinco) dias úteis: .
8.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
CLÁUSULA NONA —- DA RESCISÃO
9.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas
nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do mesmo
diploma legal, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização da execução dos serviços será feita pelo servidor Luis
Carlos Matias, designado pela Direção Geral do SAAE, de forma a cumprir,
rigorosamente, Os prazos e condições da proposta e as disposições do presente
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos
omissos, as Leis nºs 1 0.520/02 e 8.666/93 é suas alterações, Lei Complementar
nº 123/06 e suas alterações, tudo em conformidade com o processo nº
1241/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS A DITAMENTOS
12.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos
na Lei nº 8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE
de Linhares.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Elma
A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E ra
Autarquia Municipal - Leide Criação N2.67 de 29/07/1957
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca
de Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam O presente instrumento,
depois de lido e achado conforme.
Linhares-ES, 04 de janeiro de 2021.
Vs w
3 CA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE é A E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
DIPONT COMÉRCIO leds DAME
ri Pereira Lima
epresentante Legal .
+ CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
cpr/7S póo zo cprÚZh ser 37 >2