materia nº 189/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), MESSIAS CALIMAN E WALDEIR DE
FREITAS, VEREADORES com assento nesta Casa de Leis, com fundamento nos artigos 71
e 72 do Regimento Interno, vem respeitosamente à presente de vossa Excelência.
Requerer a INDICAÇÃO E APROVAÇÃO dos seus respectivos nomes para a composição
da Comissão Especial constituída com a finalidade de acompanhamento e apuração da
condição atual e da efetiva reparação de danos ambientais e a população de Linhares.
Devido ao grande impacto ambiental causado pelo Rompimento da Barragem de
Mariana em 05 de novembro de 2015, é considerado o desastre industrial que causou o
maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo
barragens de rejeitos, com um volume total despejado de 62 milhões de metros cúbicos.
Empresa que é controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto
das maiores empresas de mineração do mundo, a brasileira Vale S.A. e a anglo-
australiana BHP Billiton. A lama que chegou ao rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange
230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo atingindo o Mar de
regência, Povoação, Pontal do Ipiranga e as região próximas, muitos dos quais
abastecem sua população com a água do rio. O IBAMA informou que, das 80 espécies
de peixes que ocorrem no rio Doce, 11 estão ameaçadas de extinção e 12 são endêmicas,
só existem nesta bacia hidrográfica e podem ter sido extintas.
A Decisão da Ação Civil Pública da 13 Vara Federal de Linhares proibiu
temporariamente a pesca nessas regiões. Sendo assim a Comissão e de extrema
importância para acompanhamento da reparação do dano ambiental que afetou o
nosso município e o Processo de Indenização para os impactados como pescadores que
perderam sua renda para o sustento de sua família, comerciantes que tiveram seu
estabelecimento atingindo devido à queda do Turismo pois as praias na época foram
fechadas para banho e muitos turistas preferiram ir para outros lugares passar o verão.
Até o presente momento pescadores e comerciantes estão aguardando a devida
indenização por parte da Fundação Renova que é realizado pelo Programa de
Indenização Mediada (PIM), conforme o Protocolo Legislativo de número 363/2021.
Para tanto, informar que a respectiva Comissão Especial constituída será composta
pelos Vereadores que ocuparão os cargos:
e PRESIDENTE: JADIR RIGOTTI JUNIOR (PV)
e VICE-PRESIDENTE: WALDEIR DE FREITAS (PTB)
e RELATOR: MESSIAS CALIMAN (REDE)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Pede deferimento
Linhares/ES, 04 de fevereiro de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51