materia nº 12/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 008/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
“INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PARA TODA MULHER
GESTANTE, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Toda mulher gestante, condutora ou passageira, tem direito a estacionar seu veículo
em vagas especificas e demarcadas do estacionamento destinadas às gestantes.
Art. 2º - O Poder Executivo disciplinará o cadastramento das interessadas e a emissão de
credencial específica, que poderá ocorrer na sede da Secretaria Municipal de Segurança e
Defesa Social, e outros locais que julgar pertinente, com o objetivo de garantir o acesso à
credencial (cartão ou adesivo de identificação) de forma rápida e desburocratizada.
Art. 3º - O cartão ou adesivo de identificação será entregue a cidadã no mesmo dia da
solicitação.
Art. 4º - No ato da solicitação do cartão ou adesivo de identificação a cidadã terá que
apresentar cópia da CNH — Carteira Nacional de Habilitação, uma declaração ou laudo
médico original expedido pelo médico obstetra, contendo informações quanto o período de
gravidez e previsão do parto.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 008/2021
JUSTIFICATIVA
Durante todo o período da gestação, as mulheres ficam com mobilidade reduzida e
merecem atenção especial do Poder Público.
As restrições iniciam desde o primeiro trimestre da gestação, período delicado onde há risco
maior de aborto, até os últimos meses, onde há aumento considerável de peso e
comprometimento do sistema cardiorrespiratório e da coluna, dentre outras dificuldades
que podem surgir no decorrer da gestação.
Com o objetivo de garantir facilidade e prioridade no acesso às vagas de estacionamento na
cidade, a exemplo do que já ocorre com o cartão idoso, proponho este Projeto de Lei a fim
de instituir o “Cartão ou Adesivo de Identificação de Estacionamento para Gestante”.
Este cartão ou adesivo de identificação poderá ser emitido pela Secretaria Municipal de
Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Linhares, garantindo rapidez e
desburocratização na sua emissão.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51