Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 009/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
“INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE
INSPEÇÃO DE PONTES, VIADUTOS E
PASSARELAS DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de
segurança e estabilidade de pontes, viadutos e passarelas de pedestre, fica criado o
Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no
Município de Linhares, que será regido pelas disposições desta lei.
Art. 2º - O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento e
monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando
à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, viadutos, passarelas de pedestres da
Cidade de Linhares.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá alocar ao Programa recursos materiais e
humanos em quantidade que garanta, no mínimo, uma vistoria anual de cada ponte, viaduto
ou passarela de pedestre da Cidade de Linhares.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Linhares deverá divulgar periodicamente em seus sítios
oficiais na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os cronogramas
físico-financeiros.
Art. 4º - Caberá a Prefeitura Municipal de Linhares reivindicar ações de coordenação,
acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras,
administrativas e judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes,
viadutos, passarelas de pedestres da Cidade de Linhares, que seja de responsabilidade e
competência do Governo do Estadual ou Federal.
Art. 5º - A presente Lei será regulamenta pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120
(cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE —- VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 009/2021
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
OPES DA SILVA
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GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 009/2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de prevenção de acidentes de maiores proporções nas
pontes, viadutos e passarelas de pedestres no município de Linhares.
É dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas que aqui residem ou que
transitem pela nossa cidade, não podendo a sociedade linharense, além de milhares de
usuários das nossas pontes, viadutos e passarela de pedestre ficarem reféns de incidentes
previsíveis. O que pode ser evitado, com planejamento e fiscalização, “deve” ser evitado, por
meios e instrumentos eficazes e permanentes de gestão pública responsável.
Na cidade de Linhares existe dezenas de pontes localizadas no interior do município, que são
usadas principalmente para os transportes escolares e o principal meio de escoamento dos
produtos agrícolas da região de Degredo, Japira, Pontal do Ipiranga, Córrego do Meio, São
Vicente de Terra Alta, São Judas Tadeu, entre outras localidades.
Na data de 19 de janeiro de 2009, tivemos em nossa cidade o lamentável acidente que
vitimou uma munícipe com o desabamento da Ponte Getúlio Vargas.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos Nobres Colegas, na
expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de programa de interesse público geral
e de grande repercussão para a segurança do trânsito e a mobilidade urbana.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
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