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Palácio Legislativo " Antenov Elias
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 011/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
ALTERA O INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 5º DA LEI 2.866/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o inciso V, do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 2.866, de 17 de julho de
2009, passando a ter a seguinte redação:
“y — utilização de mão-de-obra local na forma determinada pelo art. 1º, da
Lei nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013, salvo na hipótese de
indisponibilidade da mesma devidamente comprovada através de
documento expedido pelo SINE — Sistema Nacional de Emprego. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 011/2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo promover a garantia de emprego
gerados para o cidadão linharense. Temos relatos constantes de que empregos gerados
principalmente pelo setor de industrial e prestadores de serviços não tem respeitado e
atendido a Lei Municipal nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013.
Nossa cidade de Linhares tem perspectiva de geração de empregos com a chegada de
empresas de grande porte que podem atender a demanda de desempregados de nossa
cidade.
Temos pais de famílias deixando nossa cidade para trabalharem em outros municípios ou
estados para manter a garantia do sustento da família. E tendo nossa cidade uma referência
de desenvolvimento econômico do nosso Estado do Espírito Santo.
Ademais, não acarreta ônus ao erário público, nem tão pouco impõe ato de execução, bem
como, não modifica a estrutura funcional do Poder Público Municipal, dentro outros
impedimentos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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