Palácio Legislativo "Antenor Elias" 46
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
COMISSÃO ESPECIAL: Nº 002/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência os fatos e fundamentos abaixo delineados,
para ao final, requerer o que segue, para tanto, vejamos:
> É da competência da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo, Esporte,
Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente da Câmara Municipal de
Linhares (ES), a manifestação sobre assuntos relacionados a Assistência Social e Meio
Ambiente, bem como ser afeta a todas às comissões permanentes a realização de atos
fiscalizatórios, dentre eles a requisição de informações, a apresentação de documentos, etc,
estando vinculada e delimitada a matéria de apreciação de cada comissão permanente, não
podendo haver interferência de uma sobre a pertinência temática da(s) outra(s). Para fins da
demonstração, determina o Regimento Interno:
Art. 62. Compete:
HI - à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social,
Segurança, Obras e Meio Ambiente:
b) exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral,
higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e nutrição;
e) exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal do meio
ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos
recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 63, Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
VI - realizar diligências.
> É vedada a criação de comissão especial quando a matéria finalística for de competência
genuína de alguma comissão permanente. Preceitua o 8 7º, do art. 71, do Regimento
Interno, verbis:
Art. 71. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou alteração
deste Regimento e da Lei Orgânica, ao estudo de problemas municipais e à tomada
de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
COMISSÃO ESPECIAL: Nº 002/2021
8 7º. Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência
específica de qualquer das Comissões Permanentes.
> Verificado que o Requerimento nº 000363/2021, de minha autoria, amolda-se a vedação
do 8 7º, do art. 71, do Regimento Interno, bem como pela condição fática e jurídica no
sentido de ser o requerente o Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, o que revela
ser de competência do requerente, juntamente com os demais competentes da comissão,
realizarem os atos fiscalizatórios de acompanhamento e apuração da condição atual e da
efetiva reparação de danos ambientais e à população linharense atingida pelo rompimento
de barragem de fundão, de propriedade da empresa Samarco.
Ante ao exposto, REQUER a Vossa Excelência que se digne a determinar o arquivamento do
Requerimento nº 000363/2021, de minha autoria, sob a fundamentação acima delineada,
bem como o arquivamento do Requerimento nº 000493/2021, em decorrência natural do
primeiro, ante a perda da finalidade, uma vez que, ambos possuem interligação quanto a
matéria, conforme fundamentação acima.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Atenciosamente,
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
FA PES DA SILVA
ador —- MDB
P ginaZ.
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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nd 6 363 > DATA JOL | OL
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com
fundamento nos artigos 71 e 72 do Regimento Interno, vem respeitosamente à presente de
Vossa Excelência requerer a CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE
DE ACOMPANHAMENTO E APURAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL E DA EFETIVA REPARAÇÃO DE
DANOS AMBIENTAIS E À POPULAÇÃO LINHARENSE ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DE
BARRAGEM DE FUNDÃO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SAMARCO, OCORRIDO EM
MARIANA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE
INDENIZAÇÃO MEDIADA (P.I.M.), EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO RENOVA.
Para tanto, informar o Vereador requerente que a respectiva Comissão Especial a ser
constituída deverá ser composta por 03 (três) Vereadores que ocuparão os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Relator, tendo prazo de duração de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por igual período a teor de contido no 8 3º, do artigo 71 do
Regimento Interno desta Edilidade.
Informa ainda este requerente que, como se observa da cópia em anexo, desde
pm, meados no ano de 2017 requereu informações junto à Gerência da Fundação Renova
(SAMARCO) acerca dos danos causados, projetos para reparos, relatórios, dentre outros,
mas, até a presente data, não recebeu quaisquer informações da mencionada fundação.
Assim, requer a esta ilustra Presidência que dê o devido tratamento ao presente
requerimento, para que a Procuradoria possa instruí-los e, após o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, o mesmo seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis, visando a
sua aprovação na forma regimental.
Pede Deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois
mile vinte e um.
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PROTOCOLO
GÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES N é
Nº 493 para, OS JOL pel O —
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES),
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, JADIR RIGOTTI JUNIOR E MESSIAS CALIMAN, Vereadores
com assento nesta Casa de Leis, com fundamento nos artigos 71 e 72 do Regimento Interno,
vem respeltosamente à presente de Vossa Excelência requerer a INDICAÇÃO E APROVAÇÃO
DOS SEUS RESPECTIVOS NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAMENTO E APURAÇÃO DA CONDIÇÃO
ATUAL E DA EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E À POPULAÇÃO LINHARENSE
ATINGIDOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE FUNDÃO, DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA SAMARCO, OCORRIDO EM MARIANA NO ESTADO DE MINAS GERAIS,
REALIZADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA (P..M.), EXECUTADO
PELA FUNDAÇÃO RENOVA, CONFORME O PROTOCOLO LEGISLATIVO DE Nº 363/2021, EM
ANEXO.
Para tanto, informar que a respectiva Comissão Especial constituída será composta
pelos Vereadores que ocuparão os cargos:
e Presidente — FABRÍCIO LOPES DA SILVA — PARTIDO MDB
e Vice-Presidente — JADIR RIGOTTI JUNIOR — PARTIDO VERDE
e Relator - MESSIAS CALIMAN — PARTIDO REDE
Pede Deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e olto dias do mês de Janelro do ano de dois
mile vinte e um,
po
Vereador - REDE
Ay, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel,: (27) 3372-6500
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