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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES; CONSPÍCUO PRESIDENTE E RELATOR DA(S)
COMISSÃO(ÕES) DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; MAGNIFICÊNTES
AUTORIDADES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB06/AFGR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROPOSTA N°: 002/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
IPTU DIGITAL - PAGAMENTO/PARCELAMENTO POR
MEIOS ELETRÔNICOS (CARTÃO DE CRÉDITO,
DÉBITO, PIX E PICPAY)
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da evolução tecnológica da sociedade moderna.
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I – DA JUSTIFICATIVA
É sabido de todos que, a sociedade vem evoluindo muito rapidamente, numa
velocidade assustadora. Esta evolução se dá em vários vieses e diversas searas
do funcionamento social do século XXI.
À título de exemplo, até o final da década de 40, as compras eram realizadas,
via de regra, em dinheiro (espécie). Somente no início da década de 50, foi
inventado o cartão de crédito1. Mui recentemente, por meio do Banco Central,
tivemos a incorporação de uma nova ferramenta tecnológica para facilitar
pagamentos e transferências – PIX.
Este caráter evolutivo do homem é descrito até mesmo nas Sagradas Escrituras,
onde Moisés há 3.500 anos escreve: “E o Senhor disse: Eis que o povo é um, e
todos têm uma mesma língua; [...] e agora, não haverá restrição para tudo o que
eles intentarem fazer” (Gn 11:6).
Comentando este texto sacro, R. N. Champlin2, erudito americano erradicado no
Brasil, afirma que “Deus estava ‘preocupado’ (em um sentido metafórico e
alegórico) [com a evolução humana]”.3 A magnífica obra Comentário Bíblico Vida
Nova coordenada pelo grande estudioso estadunidense D. A. Carson4, descreve
esta passagem da seguinte forma: “para colocá-lo em termos modernos, a
construção da cidade [Babel] e da sua torre pode ser vista como uma postura
humana, a segurança alcançada por si mesmos a partir da base do progresso
tecnológico”.5
1 PORTO, Lidianne. Curiosidades da história: você sabe quem inventou o cartão de crédito?.
Escola Educação, São Paulo, 14 fev. 2020. Disponível em:
<https://escolaeducacao.com.br/quem-inventou-o-cartao-de-credito/>. Acesso em: 01 fev. 2021.
2 Russell Norman Champlin, (Salt Lake City, 22 de dezembro de 1933, Guaratinguetá, 07 de
julho de 2018) foi um estudioso, religioso e escritor estado-unidense, radicado no interior de São
Paulo. Champlin concluiu bacharelado em Literatura Bíblica no Imannuel College; os graus de
M.A. e Ph. D. em línguas Clássicas na Universidade de Utah; fez estudos de especialização (em
nível de pós graduação) do Novo Testamento na Universidade de Chicago. Em sua carreira como
professor universitário e escritor foi professor universitário no Brasil por mais de 30 anos na
Universidade Estadual de São Paulo - UNESP.
3 CHAMPLIN, R. N. O Antigo Testamento interpretado versículo por versículo. 2. ed. São
Paulo: Hagnos, 2001, v. 1. p. 96.
4 Donald Arthur Carson (nascido em 21 de dezembro de 1946) é um teólogo Reformado
Evangélico norte americano e professor do Novo Testamento na Trinity International University.
Carson é um dos membros de conselho de fundação do The Gospel Coalition, sendo um dos
teólogos mais renomados da atualidade no mundo. Sua formação inclui um Bachareal na McGill
University em 1967, Mestrado em Divindade no Toronto Baptist Seminary and Bible College, e
um Ph.D. em filosofia na mundialmente respeitada University of Cambridge. 5 CARSON, D. A. et al. Comentário bíblico vida nova (Versão Digital). São Paulo: Vida Nova,
2009. p. 89.
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Desta forma, olhando para a história, vislumbramos facilmente que a tendência
irrefreável é que, a humanidade, enquanto existir, irá evoluir, se modernizar e se
desenvolver em todas as áreas, inclusive tecnologicamente. É inerente ao ser
humano a evolução social.
Dessarte, o Estado deve buscar meios para se adaptar a esta evolução – criando
ferramentas que atenda às necessidades da população, em uma sociedade
moderna que anseia inovações.
É exatamente neste prisma que caminha esta Proposição, na procura de
adequar as ferramentas fiscais do município às necessidades tecnológicas da
sociedade linharense. Esta Proposição tem o escopo de fazer com que
Administração Pública Municipal acompanhe a mesma vertente de adaptação
tecnológica nas demais localidades do país.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
O texto magno é claro e taxativo. Por mandamento constitucional, compete ao
município legislar sobre assuntos de interesse local.6 Em comento a este
dispositivo excelso, a bela obra Constituição Federal Anotada e Explicada de
Nelson Nery Costa, expõe que “a Constituição de 1988 estabeleceu que o
Município tem competência para legislar sobre interesse local. Cabe a este todas
as matérias em que o interesse local prevalece sobre o geral ou o regional.”7
Nas palavras de Antônio Sergio P. Mercier, “competência diz respeito à
capacidade de alguém para apreciar ou julgar um pleito, uma questão. É a
faculdade que alguém detém para apreciar e resolver determinado assunto. [...]
O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local. Interesse local diz
respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área territorial. Interesse tem
a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício à coletividade; em linguagem
comum, é sinônimo de utilidade, proveito.”8
No caso em específico do município, a Carta Maior “entregou ao Município a
competência para apreciar determinados assuntos. Entre eles está o tema da
receita própria e é por isso que o Município está autorizado a instituir e arrecadar
determinados tributos.”9
6 Art. 30, Inc. I, Constituição Federal.
7 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digital). 5. ed. rev.,
atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 184.
8 MERCIER, Antônio Sergio P. In. MACHADO, Costa. (Org.). Constituição Federal
interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 225.
9 Ibid.
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Quando analisamos a evolução social, percebemos cristalinamente que, o
Estado não pode ficar na inércia frente à evolução de sua sociedade. Como
magistralmente aborda a respeitada obra Curso de Direito Constitucional: “a
exigência de satisfação [dos] direitos é mediada pela ponderação, a cargo do
legislador, dos interesses envolvidos, observado o estádio de desenvolvimento
da sociedade.”10
É claro que na citação supra, o doutrinador estar se referindo especificamente
aos direitos sociais esculpidos na Carta Maior. Mas em uma análise jurídica
simples, considerando os critérios dos métodos e princípios hermenêuticos11 da
ciência jurídica, em especial o método sistemático12, constatamos que o escopo
de ambos (dever tributário e direitos sociais) trilham na mesma vereda jurídica,
posto que um (direitos sociais) é a causa de existir do outro (dever tributário).
Dessarte, realizando uma breve, mas necessária averiguação exegética da
Constituição, podemos chegar ao denominador comum de que o Estado precisa
e deve se atualizar para atender seu contribuinte da forma mais acessível e
viável possível, mediante ferramentas e serviços instituídos pelo mesmo. Sendo
assim, esta Proposição em sua espécie Projeto de Lei, se sustenta na
necessidade jurídico-social da evolução estatal, para atender o progresso
tecnológico de sua própria sociedade.
III – DO PROJETO
Altera a Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de
2006, instituindo o IPTU Digital para pagamento
do tributo pelo contribuinte e dá outras
providências.
10 MENDES, Gilmar Ferreira. (Org.). Curso de direito constitucional (Versão Digital). 4. ed.
rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 337.
11 Hermenêutica é a arte de interpretar textos (sagrados, jurídicos e filosóficos) por meio de
critérios, princípios e métodos próprios de cada área do saber.
12 A hermenêutica sistemática considera o sistema jurídico como um todo, formando a concepção
de que, uma norma, dentro do sistema jurídico, compreendendo que ele é uno, não pode se
contrapor a outra. “A sistêmica está intimamente vinculada com as interpretações do conjunto
de outras leis que possuem o mesmo objeto de natureza legal. É nesse sentido que adquire
relevância a concepção de ordenamento jurídico na sua mais ampla acepção” (IAMUNDO, 2017,
p. 308-09).
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Art. 1º - Nos termos do Art. 30, Inc. I da Constituição Federal e Art. 29, Inc. V,
Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, esta Lei traz alterações à Lei nº
2.662, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal de Linhares.
Art. 2º - O § 1º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1º - O imposto será pago de uma só vez ou no máximo em até 10 (dez)
parcelas, nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O § 2º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, no formato
à vista, por PIX ou fintech (PicPay, Nubank, Neon, dentre outras), gozará
de desconto de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 20%
(vinte por cento) a ser fixado anualmente pelo Executivo.
Art. 4º - O § 4º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 4º - O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de Finanças
disponibilizará como formas de quitação do imposto a possibilidade do
mesmo ser pago:
a) em cota única, à vista, ou por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou
fintech;
b) sem juros, parcelado em até 10 (dez) vezes no carnê;
c) com incidência de juros, parcelado em até 10 (dez) vezes por meio de
cartão de crédito, PIX ou fintech.
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